CEAF

O Centro de Apoio Operacional da Família, Sucessões e Registros Públicos (CAOFAM) é um órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público, criado pelo Ato Normativo nº 555, de 9 de janeiro de 2026.

São competências do CAOFAM:

• Fomentar a intermediação e o intercâmbio entre as promotorias de justiça que atuam na área do Direito de Família, Sucessões e Registros Públicos e os órgãos públicos ou privados que compõem a rede de atendimento respectiva;
• Acompanhar as políticas públicas nacional e estadual referentes ao direito de Família, Sucessões e Registros Públicos, realizando estudos e oferecendo sugestões às entidades públicas e privadas com atribuições no setor, sempre respeitando as atribuições dos órgãos de execução;