A Prefeitura de Farias Brito cumpriu Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado do Ceará e publicou edital de concurso público para o provimento de cargos efetivos de níveis Fundamental, Médio e Superior no Executivo Municipal. A Promotoria de Justiça da comarca havia proposto o TAC com o Município para garantir a realização do concurso e regularizar contratações temporárias, que só devem ocorrer em situações de excepcional interesse público.

Entre as obrigações previstas no TAC, destaca-se a proibição de a Prefeitura fazer contratações temporárias para cargos permanentes ou típicos de carreira. Por isso, o Termo determina a rescisão de contratos irregulares e estabelece critérios de transparência para as publicações relacionadas aos processos seletivos. “O MP do Ceará continuará fiscalizando o cumprimento das cláusulas do TAC para assegurar a transparência e a isonomia no processo de seleção, reafirmando o compromisso com a moralidade administrativa e os direitos da coletividade”, destaca o promotor de Justiça Eduardo Mendes.