O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) manteve, durante o ano de 2017, nível excelente no Transparentômetro, ranking elaborado pela Comissão de Controle Administrativo e Financeiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CCAF/CNMP). A CCAF avalia mais de 250 itens nos Portais da Transparência dos Ministérios Públicos brasileiros. Desde o início do ranking pelo CNMP, o MPCE saltou de um índice 69,86%, considerado insatisfatório, para 99,69%, referente ao segundo semestre de 2017, em termos de transparência na divulgação de informações em seu Portal da Transparência. Nesta última análise, divulgada no dia 15 de maio, o MPCE ficou atrás apenas do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) e dos Ministérios Públicos do Trabalho (MPT) e Federal (MPF).

Instituídos pela Lei de Acesso à Informação (LAI), os Portais da Transparência permitem que todas as pessoas, sejam físicas ou jurídicas, tenham acesso a qualquer informação, exceto as sigilosas, relacionadas a instituições públicas sem necessidade de apresentar motivo. No MPCE, o Núcleo de Atuação Especial Gestor da Transparência e Acesso à Informação (NUTRI) atua para manter o grau de excelência da instituição em disponibilizar dados para a sociedade.

Para o coordenador do NUTRI, procurador de Justiça Iran Coelho Sírio, o fato do MPCE manter, em 2017, nota excelente no Transparentômetro significa uma conquista importante. “Alcançamos o nível de excelência no primeiro trimestre de 2017 e, ao longo do ano, trabalhamos para desenvolvermos, cada vez mais, melhorias que garantissem uma gestão marcada pela transparência, como a implantação de sistemas que promovessem a integração de dados”, informa.

Ele lembra que, além de dados como, por exemplo, subsídios, licitações e execução orçamentária do MPCE, a instituição disponibiliza ainda uma plataforma chamada Acesso à Informação, que é mais uma fonte para o cidadão.

Transparentômetro
A avaliação da CCAF toma por base o monitoramento periódico das informações disponibilizadas nos sites de todas as unidades do Ministério Público, verificando o cumprimento das Resoluções do CNMP nºs 86/2012, 89/2012 e 115/2014. Estas ferramentas de acompanhamento foram criadas para permitir uma clara visualização de quais itens previstos no Manual da Transparência do MP estão sendo atendidos, não atendidos ou parcialmente atendidos pelas unidades ministeriais, com o objetivo de viabilizar a fiel observância dos atos normativos e da LAI (Lei nº 12.527/2011).

No levantamento realizado pelo CNMP, são examinados os Portais da Transparência de 26 unidades do Ministério Público dos Estados, do próprio CNMP e dos quatro ramos do Ministério Público da União (Federal, Militar, Distrito Federal e Territórios e do Trabalho).

Confira o ranking do segundo semestre de 2017 aqui.

O Conselho da Justiça Militar Estadual condenou, na última quinta-feira (15/03), os sargentos Auricélio da Silva Araripe, Glaydson Eduardo Saraiva, Jeovane Moreira Araújo e Rilmar Marques dos Santos pelo crime de extorsão mediante sequestro de um traficante cometido em Fortaleza, em abril de 2017. Auricélio da Silva Araripe foi condenado a 12 anos de prisão por ter atuado como articulador do esquema criminoso e os demais policiais militares (PMs), a 10 anos. Os quatro foram acusados pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO).

Em agosto de 2017, o GAECO, com o apoio de equipes da Controladoria Geral de Disciplina (CGD) dos Órgãos de Segurança Pública, deflagrou operação em que os quatro PMs foram presos pela extorsão mediante sequestro de um traficante. Eles foram flagrados abordando, em uma viatura, o veículo de um traficante na avenida Osório de Paiva, localizada em Fortaleza, sequestrando-o com o fim de obter vantagem como condição do resgate. O traficante, que na ocasião portava entorpecentes, somente foi libertado após pagar a quantia exigida pelos militares.

O flagrante ocorreu em meio à investigação sobre organizações criminosas realizada pelo GAECO e o órgão de inteligência da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). Na apuração, foi descoberto um grupo de PMs que, reiteradamente, extorquia traficantes e outros delinquentes na área do 17º Batalhão.

O promotor de Justiça André Clark Nunes Cavalcante é o novo coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CAOCRIM) do MPCE. Ele assume no lugar da promotora de Justiça Flávia Soares Unneberg, que retorna às suas atividades na Promotoria de Justiça Auxiliar da Execução Penal e Corregedoria de Presídios de Fortaleza. Na manhã desta quarta-feira (17/01), os dois estiveram juntos na 1a Sessão Ordinária do Colégio de Procuradores de Justiça, durante a qual Flávia Unneberg apresentou um balanço das atividades do CAOCRIM em 2017.

Na oportunidade, ela destacou a abrangência do trabalho do CAOCRIM, que inclui controle externo, crime, execução penal, júri, além do auxílio e orientação a promotores de Justiça, servidores e instituições do sistema de Justiça. Somente em 2017, foram realizados 2.235 atendimentos. Dentre os projetos e ações desenvolvidos no ano passado, a promotora de Justiça apontou as ferramentas de aproximação dos órgãos de execução com a Pefoce, o grupo de estudos em matéria penal, os projetos concomitantes com outros Centros de Apoio, como o Proinfância, Mídia e Cidadania, Valorização da Vida, a digitalização do acervo físico dos inquéritos policiais de Fortaleza, acompanhamento das metas ENASP e o grupo de estudos em parceria com a ESMP.

A promotora de Justiça também reforçou os desafios do MPCE na matéria da segurança pública. “Há uma transversalidade no tema. O momento social, político e econômico é muito difícil e o volume de demandas é muito grande. A interdependência institucional é um ponto a destacar, tivemos muitas interlocuções com os órgãos de Segurança Pública, como a Pefoce, o Tribunal de Justiça e a Polícia Civil, por exemplo. Pequenas mudanças fazem grandes diferenças em se tratando de melhorias em um tema tão complexo quanto a segurança pública. Procuramos identificar os pequenos gargalos do sistema de Justiça e propor soluções que pudessem, uma vez adotadas, contribuir para a melhoria do trabalho ministerial”, disse Flávia Unneberg.

Biênio 2018-2019
O promotor de Justiça André Clark parabenizou a equipe do CAOCRIM pelo excelente trabalho realizado no último biênio, reconhecido e elogiado durante a Sessão Ordinária do Colégio de Procuradores de Justiça. “Eu me sinto muito honrado em suceder uma equipe tão boa”, disse. Ele destacou que a prioridade do CAOCRIM para o novo biênio será contribuir de maneira efetiva para a redução dos crimes violentos no Estado do Ceará.

“Nossa prioridade será continuar a identificar gargalos no Sistema de Justiça, pensando da hora em que o crime acontece até o final do cumprimento da pena por quem o comete. Vamos querer trabalhar de forma detalhada em cada ponto desse processo para fazê-lo funcionar melhor”, disse André Clark.

O promotor de Justiça também destacou que seguirá intensificando o suporte aos membros do Ministério Público – promotores e procuradores de Justiça, facilitando a transmissão de informações úteis para permitir o melhor desempenho das funções.

A juíza substituta titular da 1ª Vara de Quixeramobim, Kathleen Nicola Kilian, concedeu, nesta quinta-feira (03/08), tutela provisória determinando que o Município de Quixeramobim se abstenha de realizar novas contratações previstas através do edital nº 005/2017, em detrimento dos aprovados em concurso público para provimento de cargos de nível fundamental e médio (edital nº 4/2014) e de nível superior (edital nº 5/2014). Caso já tenham ocorridos contratações em consequência do edital nº 005/2017, a magistrada declarou a nulidade destes contratos e determinou que o Município proceda à nomeação e posse de candidatos aprovados e classificados nos concursos públicos, para que não ocorra descontinuidade na prestação de serviços públicos.

As determinações atendem ao pedido de tutela provisória solicitada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) que, através das Promotorias de Justiça da Comarca de Quixeramobim, requereu, ainda em 2015, o respeito ao concurso público vigente no Município. Recentemente, as Promotorias de Justiça, em defesa dos direitos dos aprovados que aguardam nomeação desde 2014, solicitaram a declaração de nulidade dos contratos temporários já efetivados e que o Município se abstivesse de efetuar qualquer contratação em decorrência do certame seletivo de 2017.

Na decisão, Kathleen Nicola Kilian destaca que, apesar dos candidatos aprovados no certame não deterem direito à nomeação, “o fato do ente público buscar contratar terceiros para exercerem funções idênticas às inerentes aos cargos públicos com aprovados em concurso público, confere direito subjetivo à nomeação aos agentes aprovados no concurso público”.

“Usa a Administração Pública de uma prática comum no Brasil que por vezes prestigia interesses políticos em detrimento das normas e da Constituição Federal. Ao invés de dar posse aos aprovados e classificados, investindo-os nos cargos, parte-se para a ‘contratação precária’. Isso dá uma conotação de ‘favor’ ao ato do Administrador Público, e torna o ‘contratado/beneficiado’ vulnerável quanto ao seu ‘emprego’, e até mesmo sua ‘subsistência’”, pontua a juíza.

Para ela, o Município não tem porquê se negar a nomear os candidatos aprovados e classificados nos concursos públicos. “No caso, o direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados e classificados no concurso público se dá sob dois enfoques: primeiro pela vinculação que se submete a Administração Pública em preencher os cargos disponibilizados no concurso público e, segundo, pela obrigatoriedade de se nomear candidatos aprovados e classificados em concurso público em face da existência de contratos a título precário firmados pela Administração Pública. Noutro vértice, o ato unilateral do Poder Público em realizar contratações representa não só a existência de recursos financeiros, bem como a necessidade de preenchimento dos referidos cargos”, analisa a magistrada.

Os procuradores de Justiça Pedro Casimiro, Eulério Cavalcante, Vera Ferraz, Francisco Marques, Marcos Tibério, Socorro Brito e Vera Brandão foram eleitos, nesta sexta-feira (02/12), para compor o Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) no exercício de 2017. As procuradoras de Justiça Diana Cavalcante e Loraine Jacob serão suplentes do Conselho no período.

O Conselho Superior do MPCE tem, como membros natos, o procurador-geral de Justiça (PGJ), que o preside, e o corregedor-geral do MPCE, sendo integrado, ainda, por mais sete procuradores de Justiça que são eleitos anualmente por voto direto, secreto e igualitário de todos os procuradores e promotores de Justiça em atividade. Cabe ao CSMP, entre outras atribuições, decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público e sugerir ao PGJ a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços.

Cada membro do MPCE pôde votar em até sete candidatos e, ao todo, 202 participaram do pleito: 180 votaram presencialmente em urna eletrônica instalada no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça e 22 através de cédulas. Foram registrados ainda 185 votos em branco e 133 votos nulos.

Confira o resultado da eleição com o número de votos de cada candidato:

Pedro Casimiro – 149 votos
Eulério Cavalcante – 142 votos
Vera Ferraz – 125 votos
Francisco Marques – 124 votos
Marcos Tibério – 122 votos
Socorro Brito – 112 votos
Vera Brandão – 111 votos
Diana Cavalcante – 85 votos
Loraine Jacob – 83 votos

Foto: Joaquim Albuquerque/MPCE

O procurador-geral de Justiça, Plácido Barroso Rios, enviou proposta orçamentária de 2017 para votação na 6ª Sessão Extraordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, realizada na segunda-feira (10). Após ampla discussão, a proposta foi aprovada com algumas modificações. A intenção é atacar de frente três dos maiores problemas do MP do Ceará, contemplando ações direcionadas à melhoria da estrutura de pessoal, estrutura física e estrutura tecnológica, bases fundamentais para o melhor funcionamento dos órgãos de administração e execução do Ministério Público.

Ponto bastante discutido residiu na proposta de criação de 100 cargos comissionados de Assessor de Promotoria de Justiça. Segundo a administração, a proposta atenderia a necessidade e urgência em dotar órgãos de execução de primeira instância de assessores aptos a auxiliar os membros na análise de processos judiciais e administrativos. Foi ressaltado pelo PGJ a grande deficiência no quadro de analistas ministeriais na área de Direito, em número de apenas 31 analistas para atender todo o Ministério Público do Ceará, assim como a completa impossibilidade na criação de novos cargos de analistas no mesmo número, em face da grave crise econômica que assola o país. Frisou ainda, que o MPCE já tinha em seus quadros cargos de comissão na modalidade de assessoramento, porém todos estes em apoio aos trabalhos desenvolvidos nas Procuradorias de Justiça, visando a proposta de estabelecer condição de trabalho mais justa e equilibrada entre todos os membros do Ministério Público que também passariam a contar com assessores a serem distribuídos nas nove unidades regionais.

A proposta foi também defendida pela Corregedoria do MPCE, que salientou a crescente demanda de processos judiciais e extrajudiciais nas Promotorias de Justiça, sem que os promotores de Justiça contem com qualquer apoio no desenvolvimento dos trabalhos processuais.

Apesar dos fundamentos apresentados, o Órgão Especial rejeitou a proposta pela maioria de seus membros, deliberando pela criação de cargos efetivos, a serem providos exclusivamente por concurso público, cabendo a Administração novos estudos com o fim de adequar o orçamento a esta nova deliberação.

“Verificados os aspectos técnicos e jurídicos da matéria, conclui-se que os valores expostos na proposta orçamentária para o exercício de 2017 corresponde às necessidades do Ministério Público para a total execução de seus projetos, com as ressalvas ora apontadas, sem os quais resultariam sem conteúdo os princípios da autonomia administrativa e financeira da instituição”, afirmou a relatora, procuradora de Justiça Fernanda Castelo Branco.