O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 16ª Promotoria Cível, expediu Recomendação à Secretaria Estadual de Educação (SEDUC) acerca da necessidade de criação e provimento do cargo de profissional de apoio (cuidador) para alunos com deficiência na rede estadual de ensino público de Fortaleza.
A Recomendação considera a necessidade de promover a resolutividade nos autos do Procedimento Administrativo, em trâmite na Promotoria, o qual acompanha a garantia do direito à educação da pessoa com deficiência na rede estadual de ensino público de Fortaleza. Foram constatadas a insuficiência da quantidade de profissionais apoio existentes, a ineficiência da forma de contratação destes e a insegurança gerada pela ausência de delimitação de atribuições destes profissionais no âmbito estadual.
Assim, no documento, a promotora de Justiça Elizabeth Almeida recomenda à SEDUC que elabore, em até 20 dias úteis, Minuta de Projeto de Lei para a criação do cargo de profissional de apoio. Outra recomendação se refere à garantia do atendimento às solicitações de profissional de apoio escolar já existentes na rede estadual de ensino, promovendo, no prazo máximo de 30 dias úteis, levantamento das demandas existentes ainda não encaminhadas à Secretaria. A promotora recomenda ainda que sejam adotadas, em até 15 dias úteis, medidas para facilitar e agilizar a contratação de profissionais de apoio, em relação à demanda já existente e enquanto não elaborado o diploma normativo. Todos os prazos começam a contar do recebimento da Recomendação pela SEDUC, intimada pelo MPCE no dia 24 de agosto.
A Recomendação foi elaborada considerando que a Lei Estadual nº 16.025/2016, a qual aprova o Plano Estadual de Educação do Estado do Ceará, elege como estratégia 4.22 da Meta 4 “aprovar Lei Estadual, dentro de até 1 (um) ano após a publicação desta Lei, criando e regulamentando a função do(a) cuidador(a) para alunos com deficiência e transtornos globais de desenvolvimento”.
Em âmbito municipal, a promotora Elizabeth Almeida também expediu a Recomendação nº 09/2016 com o mesmo objetivo. Nas duas Recomendações, a promotora solicita o cumprimento dos Planos Estadual (Recom nº 07/2017) e Municipal (Recom nº 09/2016) de Educação, que preveem a criação dos cargos de profissional de apoio/acompanhante.
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