O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Núcleo de Investigação Criminal (NUINC), das Promotorias de Justiça de Execução Penal e Corregedoria de Presídios e do Programa de Apoio ao Sistema Prisional (Proasp), deflagrou, nesta sexta-feira (24/11), no Centro de Execução Penal e Integração Social Vasco Damasceno Weyne (Cepis), localizada em Itaitinga, a operação Fronha. Com ordem judicial concedida pela Vara de Corregedorias de Presídios, a equipe realizou inspeção extraordinária, visando buscar e apreender celulares, drogas e outros materiais ilícitos.

A operação contou com o apoio da Polícia Militar do Estado do Ceará, através do Batalhão de Choque, e da Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus), através do Grupo de Apoio Penitenciário (GAP), do Núcleo de Segurança e Disciplina (Nused), da Coordenadoria de Inteligência (Coint) e de agentes penitenciários da unidade.

Todas as celas e alas do presídio foram revistadas, tendo sido encontrados vários objetos ilícitos e proibidos, como cossocos, documentos que diriam respeito à contabilidade da prática dos crimes de tráfico de drogas e estelionato, trouxas de maconha e papelotes de cocaína. Foram encontrados também 116 celulares, 61 chips, diversos carregadores, baterias e fones de ouvido. Os promotores de Justiça que participaram da ação acreditam que os celulares apreendidos eram usados para prática de estelionato, entre outros delitos, por isso, esperam uma diminuição no registro de crimes dessa natureza.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) participou, na última quarta-feira (26/07), de reunião da Comissão Especial Vida e Arte, da Câmara Municipal de Fortaleza. A Comissão vai analisar possíveis mudanças em artigos da Lei 8097/1997, a chamada Lei do Silêncio, que dizem respeito à forma de medição do som, prazo de validade de alvarás e apreensão de equipamentos. No evento, realizado no auditório Amadeu Arruda, o MPCE foi representado pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAOMACE), promotora de Justiça Jacqueline Faustino, e pelo servidor das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde Pública, Vinícius Medeiros. O MPCE integra a Comissão e deverá apresentar suas considerações no que se refere a duas de suas áreas de atuação: meio ambiente e saúde pública.

Na ocasião, Jacqueline Faustino teve a oportunidade de fazer algumas considerações a respeito do assunto, ressaltando que, apesar de entender que é possível rever alguns aspectos da lei, retroceder é algo inadmissível. “O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental e, nessa perspectiva, não admite retrocessos. A legislação municipal de Fortaleza é uma legislação muito boa. Acreditamos que será possível atender os pleitos dos músicos com algumas pequenas correções à legislação, mas sem que isso represente um retrocesso aos avanços que já conseguimos com a legislação municipal”, pontua.

Ela lembrou que o som, a partir de um determinado volume, deixa de ser algo confortável para as pessoas, para a audição, e passa a ser ruído, tratando-se, no caso, de poluição sonora e que combatê-la já é um grande desafio. “A maior cobrança do Ministério Público faz ao Poder Público atualmente no que diz respeito ao meio ambiente é de que se atue combatendo as infrações previstas na Lei do Silêncio, tendo em vista as inúmeras reclamações que aportam nas Promotorias de Justiça do Meio Ambiente e que a poluição sonora representa cerca de 30% das reclamações registradas na Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (CIOPS). Por tudo isto, este é um problema em que precisamos avançar e não retroagir”, reforça Jacqueline Faustino.

O encontro contou com a participação de entidades representativas dos músicos, de órgãos públicos, Polícia Militar, Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB Ceará), entidades da área de turismo e demais representantes da sociedade civil.

Com informações e foto da Agência CMFor