O Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOPIJ) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realiza, no dia 27 de fevereiro, das 8 às 12 horas, encontro com o tema: “Participação de Adolescentes no Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares”. Voltado para presidentes de Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) e mobilizadores dos Núcleos de Cidadania de Adolescentes do Fundo das Nações Unidas para a Infância (NUCAs/UNICEF), a reunião será realizada no auditório do Ministério Público do Trabalho (MPT), localizado na Avenida Almirante Barroso, 466, Praia de Iracema. O evento será promovido com apoio do UNICEF, da Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará (APDM-CE) e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDCA).
O objetivo do encontro é mobilizar os CMDCAs na organização de estratégias locais que aumentem a participação de adolescentes no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e de jovens como candidatos a conselheiros tutelares, como forma de renovar as gestões dos equipamentos. O evento contará com palestras e debate sobre o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares.
O presidente do CEDCA, Irani Rodrigues Loyola, iniciará a programação do encontro falando sobre “O papel do CMDCA na organização do Processo de Escolha do Membros do Conselho Tutelar.” Em seguida, o professor da Escola Superior da Advocacia 29ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional São Paulo (OAB SP) e promotor de Justiça aposentado do Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), Wilson Donizeti Liberati, proferirá a palestra “Participação de Adolescentes no Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar”. Após as exposições, será aberto um espaço para debates e, após os debates, serão apresentados os encaminhamentos do UNICEF e da APDM-CE.
De acordo com o coordenador do CAOPIJ, promotor de Justiça Hugo Mendonça, a realização do encontro faz parte de uma atividade do Centro de Apoio que tem por objetivo garantir que os próximos conselheiros tutelares, a serem eleitos de forma unificada no dia 6 de outubro deste ano, representem fielmente o ideal das crianças e adolescentes, se empenhando na defesa de seus direitos.
“O Ministério Público do Estado do Ceará, através do CAOPIJ, lançou um kit de atuação propondo que todos os promotores de Justiça acompanhem a eleição dos conselheiros tutelares de perto para assegurar que ela será muito bem organizada e não terá violações de direitos. No entanto, o Ministério Público também entende que é seu papel garantir um maior empoderamento e um maior protagonismo dos adolescentes e dos jovens nesse processo de escolha. Por isso, além de criarmos e encaminharmos para os promotores de Justiça esse kit de atuação, estamos nos unindo ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao UNICEF para iniciarmos um movimento de fortalecimento, empoderamento e protagonismo juvenil na eleição dos Conselhos Tutelares. Isso garantirá não só um processo melhor fiscalizado pela própria sociedade como, muito provavelmente, a escolha de conselheiros tutelares que representem mais os interesses das crianças e adolescentes cujos direitos são protegidos pelo Conselho Tutelar”, explica o membro do MPCE.
Confira a programação detalhada do evento aqui
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Iguatu, recomendou, no dia 29 de junho, que o prefeito de Iguatu, Ednaldo Lavor, e o secretário Municipal de Saúde, Marcelo Sobreira, elaborem projetos para que o Município passe a receber financiamento referente à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI).
Com os documentos, o Ministério da Saúde repassaria verbas a serem aplicadas na melhoria do acesso de adolescentes inseridos no sistema socioeducativo a cuidados em saúde. Sem a elaboração destes planos, o Município perdera uma receita de mais de R$ 37.000,00 por ano a ser investida nesta política de saúde. Entre as ações estabelecidas na Recomendação, está a elaboração do Plano Operativo Municipal para adolescentes do sistema socioeducativo que cumpram medida de privação de liberdade e/ou semiliberdade e encaminhamento dele para análise e homologação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
O Plano Operativo é um documento que estabelece diretrizes para implantação e implementação de ações de saúde que incorporem os componentes da Atenção Básica, Média e Alta Complexidade para promover, proteger e recuperar a saúde da população adolescente do sistema socioeducativo. Uma vez homologado pelo CMDCA, o Plano Operativo deve ser comunicado ao Conselho Municipal de Saúde e à Comissão Intergestores Bipartite (CIB).
Além do Plano Operativo, o procedimento emitido pelo MPCE determina que seja criado o Plano de Ação para adolescentes do sistema socioeducativo, documento que deve ser elaborado todos os anos com os compromissos firmados anualmente entre gestores da saúde, do sistema socioeducativo e equipe de referência em saúde para atenção aos adolescentes em regime de internação, internação provisória e semiliberdade.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Ipaporanga, em parceria com o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Secretarias do Município, realizou, na última quarta-feira (22/11), na Câmara Municipal de Ipaporanga, audiência pública na qual foi debatida a questão do abuso e da violência sexual de crianças e adolescentes na cidade, tanto em sua sede como na zona rural.
O evento encerrou trabalho iniciado em setembro deste ano, no qual todos os distritos de Ipaporanga foram visitados e receberam palestras promovidas por diversos profissionais das áreas da saúde, assistência social (psicólogos e assistentes sociais), representantes religiosos, do CMDCA e do Conselho Tutelar. A promotora de Justiça Milvania de Paula Britto Santiago, que responde pela Promotoria de Justiça da Comarca de Ipaporanga, esteve presente na ação realizada na localidade dos Torrões, zona rural de Ipaporanga. Nesta ocasião, ela orientou a população a noticiar os casos de abuso sexual, principalmente no âmbito familiar.
A representante do MPCE explica que a iniciativa da campanha se deu em razão dos elevados casos de crime de estupro de vulnerável em Ipaporanga. “De toda forma, o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes tem que ser constante, sendo a situação tratada com a seriedade que necessita, inclusive com a decretação da prisão preventiva dos agressores, pois, se permanecerem em liberdade, retornarão a praticar os mesmos atos”, assevera a promotora de Justiça.
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