Neste Dia Mundial do Meio Ambiente (05/06), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caomace), divulga o Roteiro de Atuação – Crimes Ambientais no Juizado Especial. O material tem por objetivo otimizar os trabalhos desenvolvidos pelos promotores de Justiça que atuam junto às Unidades de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado. O kit de atuação será disponibilizado no site do Caomace e encaminhado a todos os promotores de Justiça do Estado.

O material foi elaborado pelo promotor de Justiça e coordenador adjunto do Caomace, Francisco das Chagas de Vasconcelos Neto, a partir de questionamentos encaminhados ao Centro após experiências de outros membros que também atuam na área. O Roteiro de Atuação trata de temáticas ligadas à questão ambiental, tais como recebimento das peças de informação, autuação da notícia de fato e arquivamento da notícia de fato. Além desses pontos, o kit de atuação também discute outros assuntos, como o declínio de atribuição, providências no rito processual criminal, justiça penal negociada e a dosimetria das penas antecipadas. Em todos eles, os membros poderão encontrar fundamentação legal e doutrinária que instruem a atuação, bem como modelos de peças e sugestões para manifestações e diligências.

Segundo o coordenador adjunto do Caomace, a produção de um roteiro de atuação contra os crimes ambientais era desejo antigo por parte do Centro de Apoio Operacional. “A atuação mais sistematizada constitui uma importante ferramenta para a redução da impunidade ambiental, que ainda persiste em elevados índices”, ressalta.

A promotora de Justiça e coordenadora do Caomace, Jacqueline Faustino, também destaca a importância do documento. De acordo com ela, o objetivo é fazer com que a fiscalização dos crimes ambientais se torne mais eficaz. “Espera-se que esta contribuição reverbere tanto na perspectiva do quantificável, com a redução da impunidade ambiental que ainda persiste em elevados índices, quanto na melhoria da prestação jurisdicional, cuja qualidade será tanto mais elevada quanto mais célere for sua emissão”, finaliza.

A coordenadora ressalta, ainda, que a Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, possui incidência e aplicabilidade que demandam maior reflexão, em especial quando justaposta à Lei 9.099/95 que, dentre outras matérias, dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. “Esta reflexão se torna necessária não apenas em face dos regramentos de ordem processual que a Lei 9.605/98 encerra, mas sobretudo, e principalmente, em face de direcionamentos de ordem prática que este diploma, ao incidir sobre o fato concreto, suscita”, complementa Faustino.

Clique aqui para ter acesso ao Roteiro de Atuação na íntegra.