Atendendo a pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada, no dia 31 de agosto, contra o Município de Fortaleza, pela 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano de Fortaleza, a Justiça suspendeu, na última segunda-feira (16/10), a revogação da Área de Relevante […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano de Fortaleza, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela provisória de urgência em desfavor do Município de Fortaleza nessa quinta-feira (31/08). A ACP tem como objeto a suspensão dos efeitos do art. […]
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