MPCE requer bloqueio de bens e afastamento de prefeito e de secretários de Santa Quitéria por improbidade administrativa


logompceO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, ingressou com Ação Civil Pública (ACP), nesta sexta-feira (23/08), em desfavor do prefeito de Santa Quitéria, Tomás Antônio Albuquerque de Paula Pessoa, e de outros agentes públicos, por atos de improbidade administrativa. Na ACP, o MPCE requer a indisponibilidade de bens dos envolvidos e o afastamento dos respectivos cargos públicos.

Além do gestor municipal, a Ação foi ajuizada em face dos secretários municipais Alexandre Parente Paiva, Antônio Carlos Ferrer Cavalcante e Sandra Silva Araújo; dos servidores públicos Edileuza de Albuquerque Fernandes e Sebastião Heli Rodrigues Martins; dos advogados Antônio Ednaldo Andrade Ferreira e Felipe Chrystian Paiva Ferreira; e das empresas GB Locações e Serviços EIRELI ME e Francisco das Chagas Damasceno ME.

Após instauração de procedimento administrativo, a Promotoria verificou inúmeras irregularidades dentro da licitação para locação de transporte universitário e da prestação do serviço contratado, o que estima-se já ter onerado os cofres públicos a quantia de R$ 1.050.000,00 até a presente data.

Segundo a promotora de Justiça Marina Romagna Marcelino, constatou-se que os ônibus que prestam o serviço, além de fazerem parte da frota dos veículos disponibilizados pelo Programa Caminho da Escola, estão em péssimo estado de conservação: não possuem cintos de segurança; são equipados com bancos quebrados, rasgados, sujos e com pneus sem condições de uso e enferrujados; possuindo, em muitos casos, a fiação exposta, colocando em risco a segurança dos universitários. Observou-se, ainda, que os veículos homologados no contrato para a prestação do transporte nunca foram disponibilizados aos estudantes.

“A ação é fruto do descaso a que os universitários quiterienses são submetidos no que diz respeito a: superlotação, irregularidades nos itens de segurança, circulação com veículos possuindo inúmeras multas registradas no Detran, péssimas condições de trafegabilidade dos ônibus, além da total desconformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e o próprio Edital de Licitação publicado”, detalha a promotora.

O Ministério Público pleiteia, ainda, a suspensão imediata da execução do contrato e eventuais aditivos, bem como a disponibilização urgente de ônibus universitários nos termos contratados que atendam rigorosamente as condições fixadas nas normas de segurança.

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