O segundo dia dos Encontros Regionais do Ministério Público no Cariri reuniu gestores públicos, estudantes, membros e servidores do MP no auditório do Núcleo de Práticas Jurídicas do Centro Universitário Doutor Leão Sampaio, em Juazeiro do Norte. A atividade ocorreu pela manhã e apresentou projetos estratégicos de alto interesse social.
Vidas Preservadas
O primeiro projeto apresentado foi o “Vidas Preservadas”, de responsabilidade do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij) e Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania). O projeto tem o objetivo de prevenir a incidência dos casos de suicídio no Ceará por meio de palestras, capacitações e articulação da rede de apoio, além da indução de políticas públicas. O promotor de Justiça Hugo Mendonça deu detalhes sobre a epidemia de suicídios no mundo, formas de identificar potenciais suicidas, fatores de risco, mitos em torno do tema e dicas de como ajudar a prevenir novos casos. Em 2018, 48 municípios cearenses aderiram ao Projeto. A meta é que em 2019 outros sessenta também participem das formações e assinem o termo de adesão.
Municipaliza
O projeto “Municipaliza”, de responsabilidade do Centro de Apoio Operacional da Cidadania, tem o objetivo de incentivar a municipalização do trânsito no Estado do Ceará, com a finalidade de prevenir acidentes e mortes, além de melhorar o controle do tráfego, a fiscalização e a política de educação no trânsito. Os promotores de Justiça Hugo Porto e Eneas Romero detalharam as ações do projeto, voltado preferencialmente aos gestores públicos do interior. Atualmente, apenas 69 das 184 cidades cearenses têm o trânsito municipalizado. E somente 20 têm efetivamente o serviço implantado. Diante desse quadro, o Ministério Público espera mobilizar prefeitos e secretários municipais para aderirem ao projeto.
Saúde Fiscal dos Municípios
O promotor de Justiça Élder Ximenes apresentou o projeto “Saúde Fiscal dos Municípios – Tributação Responsável”, inspirado numa experiência do Ministério Público de Santa Catarina. O objetivo é conscientizar a sociedade e o poder público acerca da devida instituição, cobrança, controle e fiscalização dos tributos municipais, combatendo a sonegação e promovendo um incremento na arrecadação própria e a diminuição da dependência dos municípios em relação aos fundos de participação. Dos 184 municípios cearenses, apenas dez têm arrecadação própria e não dependem exclusivamente dos fundos de participação.
O Núcleo Gestor de Estágio (Nuge) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) convoca os estudantes aprovados no Edital nº 44/2016 para comparecer à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) na próxima quarta-feira (20/06), das 9h às 12h, para entregar documentação e assumir vaga de estágio em Fortaleza.
Os candidatos habilitados devem apresentar histórico escolar, comprovante de endereço, declaração de disponibilidade de horário e opção de turno (será entregue no Nuge), declaração de inexistência de antecedentes criminais, RG, CPF ou CNH, certidão de quitação eleitoral e militar e atestado de sanidade física e mental.
Para mais informações, entrar em contato com o Nuge: (85) 3452-3762 ou nuge@mpce.mp.br.
Acesse aqui o Edital nº 34/2018.
SERVIÇO:
O quê? Convocação de estagiários do MPCE em Fortaleza.
Quando? Entrega de documentação no dia 20 de junho, das 9h às 12h.
Onde? Sala do Nuge, localizada na Rua Assunção, 1.100, José Bonifácio, Fortaleza.
Estão abertas as inscrições para o Seminário “A Prática do Novo Processo Civil Brasileiro” que acontecerá no dia 27 de abril, das 8h às 16h, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça. O evento é promovido pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e é destinado a procuradores e promotores de Justiça, servidores do MPCE, advogados, defensores públicos, magistrados e estudantes da área.
O Seminário é vinculado à Pós-graduação em Direito Processual Civil realizada pela ESMP em parceria com a Universidade Estadual do Ceará (UECE). Os principais processualistas do Ceará participarão do evento para debater temas como o contraditório, a mediação, a gestão do processo, a audiência de instrução e a decisão judicial, todos os temas diretamente relacionados com a atuação do Ministério Público. Para mais informações, entrar em contato com a ESMP: (85) 3452-4521 / 4522.
Acesse aqui a programação completa e todos os palestrantes convidados.
SERVIÇO
O quê? Seminário “A Prática do Novo Processo Civil Brasileiro”
Quando? 27 de abril, das 8h às 16h
Onde? auditório da Procuradoria Geral de Justiça (Rua Assunção, 1.100, José Bonifácio)
Inscrições? aqui. (Vagas limitadas)
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo Gestor de Estágio (NUGE), publicou, na última quinta-feira (05/04), o edital nº 22/2018, em que são convocados 100 candidatos habilitados no processo seletivo realizado em 2016 para estudantes do curso de Direito para assumir vagas de estágio em Fortaleza. Os estagiários terão direito a bolsa de R$ 937,00 e auxílio-transporte no valor de R$ 140,80.
Acesse aqui o edital nº 22/2018.
No documento, consta relação dos nomes dos candidatos convocados com as datas e horários em que cada um deve comparecer na sala do NUGE, que fica na sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), localizada na Rua Assunção, nº 1.100, bairro José Bonifácio.
Eles devem se apresentar com a seguinte documentação: histórico escolar ou documento equivalente que comprove a matrícula em uma das instituições de ensino superior conveniadas e o cumprimento de pelo menos 40% da totalidade dos créditos exigidos para a conclusão do curso; comprovante de endereço; declaração de disponibilidade de horário e opção de turno disponibilizada pelo NUGE; declaração de inexistência de antecedentes criminais, que pode ser obtida na página do Tribunal de Justiça do Ceará (www.tjce.jus.br); documento relativo à qualificação pessoal do candidato (RG e CPF ou CNH); certidões da quitação eleitoral emitida na página do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (www.tre-ce.gov.br) e militar (cópia da reservista), se for o caso; e atestado de sanidade física e mental.
O candidato habilitado que não tenha interesse em assumi-la no momento da convocação pode requerer, uma única vez, ao NUGE, reposicionamento para o fim da lista de aprovados. O requerimento deve ser protocolado diretamente na PGJ ou encaminhado, via SEDEX, à PGJ, até três dias depois da publicação oficial da convocação sendo considerado, para este efeito, a data do protocolo ou da postagem.
Aquele que figurar na lista de aprovados de Fortaleza e de uma outra Unidade Regional será convocado obedecendo a ordem de classificação de cada lista. Caso assuma as atividades de estagiário em Fortaleza, o candidato deixará de figurar na lista de aprovados da unidade preterida, se de menor preferência, de acordo com a ordem de preferência indicada.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo Gestor de Estágio (NUGE), publicou, na última sexta-feira (16/02), o edital nº 11/2018, em que são convocados novos candidatos habilitados no processo seletivo para formação de cadastro de reserva de estagiários na área de Direito do MPCE. Ao todo, 83 estudantes são chamados para assumir vagas de estágio em Fortaleza.
Acesse aqui o edital de convocação
No documento, consta relação dos nomes dos candidatos convocados com as datas e horários em que cada um deve comparecer na sala do NUGE, que fica na sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), localizada na Rua Assunção, nº 1.100, bairro José Bonifácio.
Eles devem se apresentar com a seguinte documentação: histórico escolar ou documento equivalente que comprove a matrícula em uma das instituições de ensino superior conveniadas e o cumprimento de pelo menos 40% da totalidade dos créditos exigidos para a conclusão do curso; comprovante de endereço; declaração de disponibilidade de horário e opção de turno disponibilizada pelo NUGE; declaração de inexistência de antecedentes criminais, que pode ser obtida na página do Tribunal de Justiça do Ceará (www.tjce.jus.br); documento relativo à qualificação pessoal do candidato (RG e CPF ou CNH); certidões da quitação eleitoral emitida na página do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (www.tre-ce.gov.br) e militar (cópia da reservista), se for o caso; e atestado de sanidade física e mental.
O candidato habilitado que não tenha interesse em assumi-la no momento da convocação pode requerer, uma única vez, ao NUGE, reposicionamento para o fim da lista de aprovados. O requerimento deve ser protocolado diretamente na PGJ ou encaminhado, via SEDEX, à PGJ, até três dias depois da publicação oficial da convocação sendo considerado, para este efeito, a data do protocolo ou da postagem.
Aquele que figurar na lista de aprovados de Fortaleza e de uma outra Unidade Regional será convocado obedecendo a ordem de classificação de cada lista. Caso assuma as atividades de estagiário em Fortaleza, o candidato deixará de figurar na lista de aprovados da unidade preterida, se de menor preferência, de acordo com a ordem de preferência indicada.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) divulga a abertura de vagas para estudantes interessados em realizar estágio curricular obrigatório na Instituição. Os candidatos devem preencher o formulário de requerimento disponível na página do Núcleo Gestor de Estágio (NUGE). Em Fortaleza, podem participar alunos dos cursos de Direito, Administração, Administração Pública, Arquitetura, Edificações e Secretariado. Já em órgãos da administração e de execução do MPCE localizados no interior do estado são aceitos apenas acadêmicos de Direito. Acesse o formulário de requerimento aqui
Os candidatos devem estudar em Instituições de Ensino Superior que possuem convênio com a Procuradoria Geral de Justiça e estar matriculados em disciplinas de estágio deste semestre. É importante que os estudantes realizem a inscrição no início do período letivo para que seja possível cumprir a carga horária exigida pela disciplina.
Para mais informações, entrar em contato com o NUGE: (85) 3452-3762 / nuge@mpce.mp.br.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), multou as instituições de ensino Ari de Sá, Christus e Farias Brito por publicidade enganosa, ao utilizar o resultado de um pequeno grupo de estudantes de alto desempenho na prova do Enem 2014 com fins comerciais. Para cada instituição, foi aplicada multa de 26.666 Unidades Fiscais de Referência do Ceará (Ufirce), cujo valor atual é de R$ 3,93123, o que corresponde ao valor de R$ 104.830,17.
A sanção decorre de procedimento administrativo instaurado pela Secretaria Executiva do DECON para apurar eventual infração às relações de consumo por parte das escolas Antares, Ari de Sá, Christus, Farias Brito, Master e Sete de Setembro, pela publicação, na mídia local, de propagandas ofertando seus serviços, utilizando como apelo publicitário o resultado publicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) sobre o desempenho das instituições de ensino cearenses no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) 2014.
“Foi verificado que algumas instituições possuem mais de um cadastro junto ao INEP, o que pode ocasionar distorção no resultado real de desempenho das instituições, resultando na indução em erro dos consumidores, os quais são conduzidos a acreditar que uma ou outra instituição está em melhor colocação, sendo que é apenas um dos núcleos da instituição de ensino cadastrado no INEP, enquanto que os demais estão em colocações bem inferiores no ranking geral”, conta na decisão administrativa.
Na apuração do DECON, foi verificado que as escolas Ari de Sá, Christus e Farias Brito utilizaram-se de uma publicidade enganosa, na medida em que, ao divulgar a pontuação de um único cadastro no Enem 2014, no qual participou um pequeno grupo de alunos de alto desempenho, induz em erro o consumidor, que pensa tratar-se da instituição de ensino como um todo. Os três colégios possuem, cada um, cinco cadastros no INEP. Eles foram notificados da decisão administrativa e têm o prazo de 10 dias para apresentar recurso à Junta Recursal do DECON (JURDECON). As instituições Antares, Master e Sete de Setembro não foram multadas pelo fato de não ter sido constatada nenhuma irregularidade quanto às suas publicidades.
A aula desta quarta-feira (05/04) foi diferente para cerca de 15 alunos da Escola de Ensino Fundamental e Médio Monsenhor Dourado, localizada no bairro Padre Andrade, em Fortaleza. Eles fazem parte da primeira turma a participar do projeto “Conhecendo o MP”, da Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que visa divulgar a instituição para estudantes da rede pública de ensino.
Eles visitaram os prédios localizados na Rua Assunção, no bairro José Bonifácio: a visita foi iniciada na sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), passando pelos diversos setores e órgãos, seguiu para as Promotorias de Justiça Cíveis, e foi encerrada na Escola Superior do Ministério Público (ESMP). Os jovens tiveram a oportunidade de conversar diretamente com promotores e procuradores de Justiça e servidores para tirar dúvidas sobre as funções e atuações em cada área.
A ouvidora-geral do MPCE, procuradora de Justiça Maria Neves Feitosa Campos, destacou que o próximo passo do projeto é ir até a escola, além de organizar visitas de novas turmas ao Ministério Público. “O objetivo maior é trocar ideias com os estudantes e estimular seus sonhos. Depois disso, esperamos que eles conheçam o Ministério Público – quem somos, onde estamos e o que fazemos – e os seus próprios direitos, para exigi-los, promovendo, assim, também, a ética e a cidadania”, explicou a ouvidora.
Na sede da PGJ, os alunos tiveram a oportunidade de acompanhar uma sessão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do MPCE, no Plenário Dr. Guido Furtado Pinto, sendo recepcionados pelos membros presentes. Na ESMP, receberam diversas cartilhas e documentos de apoio para compartilhar com toda a comunidade escolar. O diretor-geral da Escola, promotor de Justiça Manuel Pinheiro, destacou o prazer em receber os estudantes, estimulando-os a seguir a carreira de promotor de Justiça.
“Estudei em escola e universidade públicas e essas instituições foram fundamentais na minha carreira profissional. Por isso, tenho uma imensa gratidão pelo que a escola pública me proporcionou. A nossa profissão de promotor de Justiça traz muitas alegrias e é um privilégio lutarmos pelos direitos de toda a sociedade, defendendo a Constituição”, ressaltou o diretor-geral da ESMP. O membro esclareceu, ainda, várias dúvidas dos jovens sobre temas polêmicos que vêm sendo abordados pela mídia como a reforma da previdência, o projeto da terceirização e a Lei de Abuso de Autoridade.
Aluno do 2º ano do Ensino Médio, Evangelista Francisco Magalhães, de 15 anos, foi escolhido pelos colegas para dar voz às dúvidas que surgiram. “Achei a visita muito interessante e achei esse projeto muito importante porque muitos de nós não entendíamos direito sobre essa lei da previdência, da terceirização, e isso é importante pra nos deixar informados, especialmente porque temos muitos direitos que não estão sendo cumpridos”, avaliou o jovem.
Uma das responsáveis por organizar a excursão, a coordenadora pedagógica da escola, Angélica Hilário, finalizou a visita com uma opinião positiva da instituição. “A acolhida foi maravilhosa, nos sentimos muito à vontade. Com certeza esta visita também ampliou a visão dos meninos quanto às profissões na área do Direito. Agradeço por esse novo olhar com que eles sairão daqui hoje”, disse. Ela informou que os escolhidos para participar da visita estão responsáveis por compartilhar tudo o que aprenderam com os demais estudantes da escola. “Estamos levando um material de leitura muito interessante e tenho certeza de que teremos mais perguntas e dúvidas para esclarecer na visita que o Ministério Público fará na nossa escola”, afirmou empolgada.
“Gostei muito da visita porque a gente expandiu mais o conhecimento sobre o Ministério Público, tanto como profissão – conhecendo o trabalho dos promotores e procuradores de Justiça – como para saber como a instituição trabalha por nós, cidadãos”, comentou Elizabete Silvino Freitas, de 17 anos, aluna do 3º ano do Ensino Médio.
Fotos: Joaquim Albuquerque/MPCE
O juiz substituto titular da Vara Única da Comarca de Mucambo, Isaac de Medeiros Santos, deferiu pedido de tutela de urgência determinando que a Cooperativa dos Profissionais Proprietários de Transporte Rodoviário Intermunicipal Regular Complementar de Passageiros do Estado do Ceará (COOPITRACE) aceite o pagamento de meia passagem (tarifa) pelos estudantes regularmente matriculados nos estabelecimentos públicos ou particulares do Município de Mucambo, que possuam Carteira Identificação Estudantil expedida por sua respectiva entidade e devidamente credenciada junto à Comissão de Credenciamento Permanente (CCP), inclusive por meio do pagamento em dinheiro. A decisão é do dia 16 de fevereiro.
O magistrado estabeleceu ainda multa diária de R$ 1.000,00, além de outras medidas cabíveis para assegurar a efetividade da tutela, em caso de descumprimento, e que o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) adote as medidas administrativas necessárias para garantir o pagamento de meia passagem (tarifa) pelos estudantes regularmente matriculados nos estabelecimentos públicos ou particulares do Município de Mucambo nas linhas intermunicipais dos transportes coletivos rodoviários, assegurando o cumprimento da Lei Estadual n° 13.706/2005 e do Decreto Estadual nº 30.920/2012.
A decisão do juiz atende a requerimento do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) que, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Mucambo, ajuizou, no dia 6 de dezembro de 2016, Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada contra a COOPITRACE e o Detran-CE. Na petição inicial, o promotor de Justiça titular da Comarca de Mucambo, Handerson Gomes, informa que foi instaurado procedimento para apurar a omissão do direito à meia passagem aos estudantes do Município de Mucambo, no transporte intermunicipal, pela COOPITRACE.
A investigação foi iniciada devido a um abaixo-assinado dos estudantes de Mucambo no qual foi comunicado que eles não conseguiam obter o direito à meia passagem no transporte intermunicipal, destacando que a COOPITRACE não cumpria a Lei Estadual nº 13.706/2005 que concede o benefício aos estudantes. Ao prestar esclarecimentos ao Ministério Público, a COOPITRACE alegou que o benefício da meia passagem prevista na lei estadual é regulada pelo Decreto Estadual nº 30.920/2012 e que o desconto compreende apenas o transporte de ônibus, não englobando os veículos da Cooperativa, mas a Coordenadoria Especial de Políticas Públicas e Juventude do Estado do Ceará declarou que todo e qualquer transporte coletivo, seja ônibus, topique ou vans, desde que devidamente regulamentada a concessão para os referidos meios de transporte coletivos são obrigados a conceder aos estudantes que apresentarem a carteira de identificação estudantil da macrorregião a meia passagem desde que o deslocamento se dê entre diferentes municípios de uma mesma macrorregião de planejamento do Estado do Ceará.
“Além disso, colhemos declarações de estudantes que afirmaram que ao utilizar o transporte intermunicipal da COOPITRACE para se deslocarem à faculdade, os cobradores apenas descontam R$ 1,00 da passagem, sendo corriqueiro tal fato, e que restaram infrutíferas as inúmeras tentativas de solucionar o problema. Em 2008, tal benefício era concedido aos estudantes do município, que pagavam a passagem de R$ 2,00, quando o valor integral, à época, era de R$ 4,00 (quatro reais)”, pontua o membro do MPCE.
Para o promotor de Justiça, houve dano moral coletivo sofrido pelos estudantes de Mucambo que não estão usufruindo do direito à meia passagem estudantil no transporte intermunicipal entre Mucambo e Sobral, previsto expressamente em lei estadual. “A conduta da empresa de transporte público em relação aos seus consumidores caracteriza dano moral coletivo, uma vez que prejudica o equilíbrio e a equidade, expondo todas as práticas ilegais, em total desconformidade com o que me impõem a legislação de proteção e defesa do consumidor e a legislação específica da concessão da meia passagem no transporte coletivo intermunicipal. Da mesma forma, o Detran, que é o órgão responsável em regular e fiscalizar o transporte intermunicipal e também em administrar a concessão do beneficio da meia tarifa, por ter sido inerte, responde solidariamente pelos danos morais suportados pelos usuários prejudicados”, ressalta.
Diante disto, nos pedidos finais da petição inicial, Handerson Gomes requer, além dos requerimentos constantes em sede de tutela antecipada se tornarem definitivos, que a COOPITRACE e o Detran-CE indenizem solidariamente os danos morais suportados pelos estudantes de Mucambo que tiveram o direito a meia passagem violados em virtude do descumprimento à legislação.
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