O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) multou administrativamente a Companhia Brasileira de Distribuição, conhecida como supermercado Pão de Açúcar, em R$ 235 mil por não exibir preços em encartes publicitários distribuídos nos jornais locais nos meses de março a junho deste ano. A empresa foi convocada para apresentar contestação, mas não se manifestou. O Pão de Açúcar foi notificado da decisão na última sexta-feira (29/06).

De acordo com o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é dever dos fornecedores informar todo conhecimento sobre o produto ofertado, em especial o preço. O Decon ressalta, na decisão, que “tais disposições dão amparo à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, que se vê muitas vezes tolhido de seu direito à informação ante a práticas comerciais desonestas e abusivas empregadas pelas fornecedoras”. Ou seja, o consumidor deve ser informado de forma adequada, clara, precisa e ostensiva de toda minúcia que compreenda a relação de consumo.

No encarte em questão, a empresa vincula a aquisição de um aplicativo para celular, ao aproveitamento de descontos em diversos produtos, tais como vinhos, cereais, detergentes e biscoitos. No entanto, nas peças publicitárias, não consta o preço dos produtos, apenas a porcentagem do desconto. Segundo o Decon, a postura se enquadra também como propaganda enganosa, pois a omissão do preço não permite a comparação dos valores com a concorrência.

O órgão consumerista lembra que a mesma empresa já foi multada anteriormente por infrações da mesma natureza. A pena base foi de três mil Ufirce (Unidade Fiscal de Referência do Ceará), para cada encarte irregular, tendo sido recolhidas 15 peças publicitárias diferentes. Por circunstâncias agravantes, a multa definitiva foi de 60 mil Ufirce, sendo o valor atual da Ufirce R$ 3,93123. A empresa poderá recorrer da decisão na Junta Recursal do Decon (Jurdecon).

Um sábado diferente para promotores e procuradores de Justiça, servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), juízes e delegados que atuam na causa da infância e juventude. O projeto SENSIBILIZAR-TE, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOPIJ) do MPCE, proporcionou a exibição do documentário “O Começo da Vida” gratuitamente, seguida de uma palestra com o médico pediatra Álvaro Leite, especializado em primeira infância.

O filme “O começo da vida”, dirigido por Estela Renner, é subintitulado como “Um filme sobre o recomeço da humanidade” e traz uma análise aprofundada e um retrato sobre os primeiros mil dias de um recém-nascido, o verdadeiro começo da vida de um ser humano, tempo considerado crucial pós-nascimento para o desenvolvimento saudável da criança, tanto na infância quanto na vida adulta, em que os pais precisam ter o maior cuidado, amor e carinho possível. O documentário também alerta para uma crítica social sobre um possível colapso humano que estaríamos vivendo, a ponto de ser necessário um recomeço.

Para o coordenador do CAOPIJ, promotor de Justiça Hugo Mendonça, a primeira ação do projeto SENSIBILIZAR-TE conseguiu cumprir seu objetivo, levando o público do Sistema de Justiça a uma reflexão do modelo atual da nossa sociedade e de que é preciso, urgentemente, recuperar nossas crianças, dando melhores condições de vida a elas. O promotor de Justiça João de Deus Duarte, representando o procurador-geral de Justiça Plácido Rios no evento, destacou a importância do projeto. “Vivemos hoje diante de uma infância perdida, vítima de uma brutal exclusão social. Momentos como esse são importantes para sabermos nossos papel como sociedade e o que devemos fazer para resgatar nossos adolescentes e acolher as próximas gerações em um ambiente de conforto, segurança e com perspectiva de vida”, afirmou.

A exibição do documentário contou com a parceria do Projeto Prioridade Absoluta do Instituto Alana, organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, que aposta em projetos que buscam a garantia de condições para a vivência plena da infância. “O documentário mostra a importância do cuidado, proteção e promoção dos direitos das crianças nessa fase que é tão relevante para a formação do ser humano. A criança é responsabilidade de todos nós, sociedade, família, Estado, e deve ser nossa prioridade absoluta”, afirmou Isabella Henriques, diretora de Advocacy do Instituto Alana.

Fotos: Joaquim Albuquerque/MPCE