Recomendação do MPCE evita acidentes provocados pela circulação de animais soltos em Boa Viagem


animalnaestradaO Ministério Público do Estado do Ceará MPCE, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem, expediu recomendação nesta segunda-feira (28/01) com o intuito de evitar acidentes provocados pela circulação de animais soltos nos espaços e logradouros públicos, bem como nas rodovias estaduais que cortam o município de Boa Viagem.

O documento orienta que a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Guarda Municipal de Trânsito e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) identifiquem os proprietários dos animais que circulam soltos às margens das rodovias e ruas de Boa Viagem para que, em caso de reincidência, sejam presos em flagrante delito e só sejam liberados quando comprovarem que os animais encontrados foram retirados das margens das vias. Além disso, o MPCE recomenda que o Município e o Detran realizem campanhas educativas para conscientizar a população sobre os riscos da criação e da circulação de animais soltos às margens das vias públicas.

Na recomendação, o Ministério Público requisita, ainda, do Detran a realização de operações mensais, visando o recolhimento de animais soltos na Rodovia CE 226, que liga Boa Viagem a Monsenhor Tabosa, e na CE 168, entre Boa Viagem e Pedra Branca, enviando relatório no prazo de 30 dias úteis à Promotoria de Justiça, informando as providências tomadas em relação aos infratores.

O promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz alerta que o Código Penal pune com pena de três meses a um ano de detenção aquele que expõe a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente, caso em que se enquadram os proprietários dos animais. O membro do MPCE cita também a Lei estadual 13.045/00 que proíbe a permanência de animais soltos, amarrados ou abandonados nas estradas de rodagem e em toda a largura da respectiva faixa de domínio situada entre as cercas marginais dos imóveis lindeiros sob a jurisdição do Detran, determinando a apreensão dos animais que estiverem nessa situação, bem como a aplicação de multas aos respectivos proprietários.

Clique aqui acessar a Recomendação na íntegra

14 de outubro de 2024

MP do Ceará apresenta ao Governo do Estado, MEC e TCE projeto para ampliar acesso de crianças à educação infantil

O procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, e o coordenador-auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc) do MP do Ceará, promotor de Justiça Hugo Mendonça, apresentaram nesta segunda-feira (14/10) o Projeto Pequenos Passos à vice-governadora do Ceará, Jade Romero. A iniciativa, desenvolvida pelo Caoeduc, contempla a criação de mecanismos para levantar e divulgar a […]

14 de outubro de 2024

MP do Ceará se prepara para fiscalizar transição de mandato nas Prefeituras em parceria com Tribunal de Contas do Estado

A atuação das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público nas Prefeituras onde haverá mudança de gestão foi tema de reunião on-line realizada na manhã desta segunda-feira (14/10) pelo Ministério Público do Estado do Ceará. Durante o encontro, foram discutidos os esforços do MP e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) para garantir […]

14 de outubro de 2024

MP convoca candidatos à Prefeitura de Fortaleza para reunião de alinhamento nesta terça (15) sobre propaganda eleitoral no segundo turno   

O Ministério Público do Estado do Ceará realizará nesta terça-feira (15/10), às 9h, na sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza, reunião pública com os candidatos à Prefeitura e representantes partidários da capital. O encontro é promovido pelos promotores Eleitorais de Fortaleza em parceria com o Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caopel) e tem como finalidade […]

14 de outubro de 2024

MP do Ceará ingressa com ação na Justiça para que Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara dê continuidade a serviços públicos e programas de assistência social  

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Jijoca de Jericoacoara, ajuizou, na última sexta-feira (11), Ação Civil Pública (ACP) para que sejam mantidos os serviços públicos essenciais do Município e os programas de assistência social. A ação foi ajuizada após o MP constatar a exoneração de pelo menos […]