O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor), expediu recomendação, nesta segunda-feira (01/04), ao Município de Fortaleza, determinando a fiscalização do entorno das praças esportivas da Capital a fim de coibir a venda de bebidas alcoólicas.

Na recomendação, o MPCE também requer ao Município o ordenamento da atividade dos vendedores ambulantes, de forma que estejam cadastrados, identificados e em espaço adequado. Ante a proximidade de grandes confrontos no entorno dos estádios Arena Castelão e Presidente Vargas, o Nudtor recomenda urgência na adoção de tais medidas, devendo a recomendação ser acatada no prazo máximo de 30 dias.

De acordo com o coordenador do Nudtor, promotor de Justiça Edvando França, o artigo 8º da Lei Municipal nº 9.477, de 09 de abril de 2009, estabelece que “fica proibida a venda e o consumo de bebidas alcoólicas, em dias de jogos, no entorno dos estádios de futebol e ginásios esportivos localizados no Município de Fortaleza”.

O membro do MPCE destaca, ainda, que o artigo 13 da Lei nº 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), aborda que é direito básico do torcedor a segurança, destacando não ser permitido o acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo portando bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Carnaubal, expediu Recomendação, nesta sexta-feira (01/03), para que o Município de Carnaubal se abstenha de realizar a festa de Carnaval intitulada “Foliação 2019”, prevista para acontecer no Balneário Municipal, com bandas e paredões de som, considerando o risco de desmoronamento da estrutura do local.

De acordo com o promotor de Justiça Oigrésio Mores, a Promotoria recebeu, às 17 horas da quinta-feira (28/02), Laudo Técnico do Balneário Municipal de Carnaubal atestando grande risco de desabamento, tendo em vista que a estrutura encontra-se amplamente desgastada, necessitando não apenas de reparos, mas de demolição e nova construção. Consta no Laudo a necessidade de manutenção por completo, principalmente na estrutura metálica da cobertura por causa do avanço da ferrugem nas estruturas de todos os arcos e vigas da cobertura, bem como desgaste de todas as peças.

Além disso, ainda nesta sexta-feira, foi realizada inspeção técnica pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará, o qual emitiu Relatório de Irregularidade atestando que o Balneário está em desconformidade com as regras de segurança de pânico e Incêndio, tendo inclusive interditado o local.

Assim, na Recomendação, o MPCE requer também que seja cumprida a imediata interdição do local realizado pelo Corpo de Bombeiros, impedindo que terceiros lá frequentem ou ocupem as instalações. Outro ponto da Recomendação é que o Município proceda imediatamente nova avaliação estrutural do local, mantendo a interdição enquanto não obtiver Laudo de Segurança favorável emitido por engenheiro civil e Corpo de Bombeiros. Caso a Recomendação não seja atendida, o MPCE adotará as medidas cabíveis.