O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), autuou duas empresas na última sexta-feira (22/09) durante a Operação Barata, realizada com o objetivo de fiscalizar empresas que atuam no transporte de passageiros. Foram autuadas, assim, a empresa de transporte de passageiros Transporte Urbanos Aliança S/A, com sede na Barra do Ceará, e a empresa administradora de terminais SOCICAM, em Messejana e no Papicu.
Em fiscalização feita na empresa Transporte Urbanos Aliança S/A, a equipe do DECON realizou vistoria no veículo nº 228, no terminal de Messejana, e constatou que o cinto de segurança do assento destinado às pessoas com deficiência não estava travando, comprometendo a segurança do usuário. O autuado infringiu, dessa forma, art. 39, inciso VIII, da Lei Federal 8078/90, combinado com art. 98 da Lei Federal 13.146/15.
A equipe também fiscalizou a empresa SOCICAM. Em Messejana e Papicu, a empresa não apresentou Alvará de Funcionamento, Registro Sanitário e Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros. Em Messejana, não foi apresentado o certificado de acessibilidade sendo constatado ainda que balcões e caixas automáticos não estavam adaptados ao uso dos consumidores com deficiência. No Papicu, o balcão de serviço de recarga do Bilhete Único não estava adaptado ao uso dos consumidores com deficiência. Tampouco há piso podotátil nos dois lugares.
Com essa conduta, a empresa infringiu art. 6º inciso I e art. 39 inciso VIII da Lei Federal 8078/90, art. 8º e 14 da Lei Municipal 93/2011, art. 2º da Lei Estadual 13.556/2004, art. 9º inciso IV e art. 48 da Lei Federal 13.146/15, bem como itens da Norma Brasileira que trata da acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos (ABNT NBR 9050).
Com a preocupação de garantir o cumprimento dos direitos dos consumidores, o DECON recebe denúncias de irregularidades por meio do telefone do setor de Fiscalização (85 3452-4505), do site, ou ainda pessoalmente na sede do órgão: Rua Barão de Aratanha, 100, Centro de Fortaleza, das 8h às 14h.
6 de outubro de 2024
O Ministério Público do Estado do Ceará lamenta, com profundo pesar, o falecimento do senhor Otávio José Duarte, pai do promotor de Justiça Tiago Santos Duarte, titular da comarca de Chaval, no último sábado (05/10). O órgão ministerial manifesta solidariedade a toda a família e amigos nesse momento de dor e saudade.O velório ocorrerá neste […]
5 de outubro de 2024
O Ministério Público, por meio da Promotoria Eleitoral de Acopiara, juntamente com as Polícias Federal e Civil, realizaram a Operação Acopiara Livre, neste sábado (05/10) no município. Foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão, tendo como alvos um suposto chefe de facção criminosa local (cabo eleitoral de uma candidata a prefeita) e um policial […]
5 de outubro de 2024
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e a Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Roubos Furtos e a Delegacia Municipal de Boa Viagem, deflagraram neste sábado (05/10) a segunda fase da Operação “Game Over”, com a finalidade de cumprir três mandados de busca e apreensão na zona rural do município de […]
5 de outubro de 2024
A 53ª Promotoria Eleitoral, com apoio da Polícia Civil, cumpriu neste sábado (05/10) quatro mandados de busca e apreensão contra um candidato a prefeito, um candidato a vereador e uma mulher que atuava como cabo eleitoral suspeitos de compra de voto na cidade de Santana do Cariri. Durante a Operação “Voto Limpo”, foram apreendidos telefones […]
5 de outubro de 2024
O Ministério Público Eleitoral, o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e a Polícia Civil deflagraram, neste sábado (05/10), em Santa Quitéria a Operação Voto Livre e prenderam em flagrante um membro de facção criminosa suspeito fazer ameaças a eleitores do município para impedí-los de votar em um determinado candidato. Na […]