O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou, na terça-feira (21/05), que o prefeito de Quixeré, Francisco Raimundo Santiago Bessa, e o presidente da Comissão Municipal de Licitação, José Eucimar de Lima, anulem a tomada de preços nº 1305.01/2019, cujo objeto é a contratação de empresa para prestar serviços de assessoria e consultoria jurídica, visando à recuperação de créditos tributário. A empresa seria responsável por recuperar cerca de R$ 600 mil aos cofres municipais e, pelo serviço, ela receberia 21% do valor arrecadando, cerca de R$ 126 mil.

A promotora de Justiça de Quixeré Nara Rúbia Silva Vasconcelos Guerra esclarece que as atividades de monitoramento dos grandes contribuintes é um trabalho de fiscalização e, portanto, deve ser executado por servidores públicos, neste caso, pelos agentes fazendários municipais, uma vez que o serviço de administração tributária é uma atividade indelegável e essencial ao funcionamento da Administração Pública.

Ela ressalta ainda que, “se porventura houver necessidade de mais profissionais na Procuradoria do município para realizar os serviços, deve-se realizar concurso público, conforme determina a Constituição Federal, e não transferir tais atividades a particulares como pretende o município”, explica a representante do MPCE em Quixeré. A Administração Municipal recebeu prazo de três dias para apresentar uma resposta por escrito e, caso a recomendação não seja cumprida, a Promotoria de Justiça poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Quixeré, recomenda que o prefeito do município, Francisco Raimundo Santiago Bessa, revogue os contratos temporários, de título precário, e preencha estas vagas com uma convocação dos aprovados em concurso público. Dessa forma, a autoridade deve formalizar as nomeações dos classificados na prova para que estes possam substituir os que estão contratados temporariamente.

No documento, expedido nesta quarta-feira (08/05), também é pedido que não haja a realização de uma nova seleção, nem de renovação dos contratos existentes. Segundo a promotora de Justiça Nara Rúbia Silva, a cessão dos prestadores de serviço só pode acontecer mediante convênio, sendo proibida a contratação de servidores temporários para a transferência a outros órgãos. Tal admissão só deve ocorrer em situações de emergência.

O prefeito de Quixeré tem um prazo de 15 dias para apresentar uma resposta por escrito, com a lista de classificação final do concurso, especificando os candidatos nomeados e as datas das convocações. Caso a Recomendação não seja cumprida, a Promotoria de Justiça poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.