O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem, ajuizou duas ações de improbidade administrativa em desfavor da ex-secretária de Saúde do Município de Boa Viagem, Rozivalda Ferreira de Almeida. De acordo com investigação da Promotoria, quando a demandada ocupava o cargo de gestora da Casa de Saúde Adília Maria, em Boa Viagem, foram encontradas inúmeras irregularidades na prestação das contas pertinentes ao exercício de 2010, como ter realizado a remessa incompleta da prestação de contas, ficando impossibilitado de ser atestado o saldo financeiro da unidade gestora.
Outra irregularidade foi a contratação de profissionais da saúde para realizar atividades-fim sem a realização de concurso público, a exemplo do esposo da gestora, configurando prática de nepotismo. “A demandada não se limitou a contratar até a realização de algum concurso, para sanar necessidade emergencial, pois, na realidade, contratou diversos profissionais por prazo indefinido, transformando a contratação temporária em permanente, tanto que sequer abriu concurso público”, ressalta o promotor de Justiça Alan Moitinho.
A Promotoria apurou ainda que, durante o exercício financeiro de 2011, a gestora da Casa de Saúde Adília Maria não realizou procedimento licitatório para aquisição de bens e serviços e nem celebrou contrato administrativo com a empresa D & V COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA para aquisição de medicamentos, material hospitalar, material laboratorial e material odontológico.
Nas ações, o MPCE requer, entre outros, a condenação da demandada por frustrar a licitude de processo licitatório e por deixar de prestar contas. As condutas estão tipificadas no artigo 10, caput e inciso VIII, no artigo 11, caput e incisos I, II e VI, todos da Lei n° 8.429/92.
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