O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) esteve presente, na última sexta-feira (24/11), no Seminário de Orientação Técnica sobre Resíduos Sólidos, realizado pela Escola de Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, o Instituto Plácido Castelo (IPC), no plenário do Edifício 5 de Outubro, do TCE Ceará. Na ocasião, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (CAOMACE), promotora de Justiça Jacqueline Faustino, participou de debate que ocorreu após a palestra magna do engenheiro civil e Doutor em Saúde Pública, Alceu de Castro Galvão Júnior, analista da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), que abordou “Gestão Integrada de Resíduos Sólidos”.

Na aula, o representante da Arce apresentou números referentes aos gastos relacionados à quantidade de lixões e o conjunto de ações que os Tribunais de Contas realizam na área de resíduos sólidos e disponibilizou, de forma interativa, enquetes online para que a plateia apontasse onde estão as principais falhas e como solucioná-las para que o lixo tenha seu destino final descartado da forma correta.

No encontro, os cerca de 150 representantes de entidades, gestores e servidores públicos municipais cearenses presentes puderam conhecer ainda a atuação do MPCE que, por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), vem acompanhando e cobrando a realização de obras, o fechamento de lixões, ações de educação ambiental e uma série de metas para melhorar os efeitos da falta de gerenciamento adequado dos resíduos sólidos, algo que atinge, sem distinção, toda a sociedade.

Para a coordenadora do CAOMACE, o seminário cumpriu o dever de incentivar a educação ambiental pelos Municípios e de reforçar o comprometimento dos gestores municipais na destinação final adequada dos resíduos sólidos. “É com esse tipo de iniciativa que podemos avançar, definitivamente, com a correta destinação final dos resíduos sólidos e, por conseguinte, com o fechamento dos lixões. O seminário promoveu um ambiente de troca de conhecimento importante, visto que muitas dúvidas ainda persistem. Uma das mais recorrentes consiste em saber se os municípios são obrigados a tratar os resíduos não domésticos, tais como os provenientes da construção civil, dos serviços de saúde e das atividades industriais. Mais uma vez, esclarecemos que tais resíduos consistem em externalidades negativas dessas atividades econômicas e, por tal razão, o ônus pelo respectivo tratamento devem ser suportados pelos próprios empreenderes/geradores. Esta obrigação, aliás, está expressamente prevista na Lei Federal 12.305/2010, que trata sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Por fim, todas as instituições presentes foram concitadas a rever o que é possível fazer, além do que já é feito, para que haja uma efetiva melhoria no cenário atual, visto que os municípios, desde a promulgação da citada lei, não realizaram praticamente nada acerca desta pauta”, afirma Jacqueline Faustino.

Com informações e foto do TCE

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAOMACE), realizou, nesta semana, reuniões com prefeitos e representantes dos Municípios de Reriutaba, Varjota e Pires Ferreira, da Região Norte do Estado, e de Jaguaribe, Jaguaretama, Jaguaruana e Pereiro, localizados no Vale do Jaguaribe, e com os promotores de Justiça que atuam em Comarcas da Região Norte. Na pauta dos encontros, a adesão desses Municípios aos Consórcios Regionais para a Destinação Final de Resíduos Sólidos (COMDERES), com sede em Sobral, e para Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (Comares-UL), sediado em Limoeiro do Norte, e o acompanhamento de metas estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com os Municípios que já fazem parte do COMDERES.

As reuniões com os gestores do Vale do Jaguaribe e da Região Norte foram realizadas em Limoeiro do Norte e Sobral, nas manhãs dos dias 18 e 16 de agosto, respectivamente. Em ambas, foi debatida a viabilidade técnica para o ingresso deles nos Consórcios para gestão de resíduos sólidos, que já estão sendo instalados. Nelas, a coordenadora do CAOMACE, promotora de Justiça Jacqueline Faustino, informou que o MPCE, dentro do Programa Mais Saneamento, Menos Mosquito, vem acompanhando este trabalho e que, onde não há avanço na execução e efetivação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), o MPCE atua para responsabilizar os gestores por omissão.

“A legislação que trata sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos é de 2010 e estabeleceu o prazo para que os Municípios se adequassem e realizassem as ações até 2014. Estamos em 2017 e poucos deles avançaram na implantação dessas políticas. Por isso, naqueles que ainda permanecem com poucos resultados concretos e visíveis, o Ministério Público vem ingressando com ações de responsabilização”, declara a coordenadora do CAOMACE.

Ela explica que, nos dois momentos, os prefeitos foram sensibilizados sobre a importância de aproveitarem a oportunidade de fazer parte dos Consórcios, uma vez que é de responsabilidade deles implantar a gestão de resíduos sólidos de acordo com o que estabelece a PNRS, e que, ao se consorciarem, os custos serão rateados, trazendo soluções benéficas para todos. “A Política Nacional de Resíduos Sólidos permite que os Municípios que não têm condições de, sozinhos, adotar o que a legislação estabelece, fazê-lo de forma consorciada. Esta possibilidade é um incentivo importante, por isso, quanto mais Municípios aderirem aos consórcios, melhor”, avalia Jacqueline Faustino.

Acompanhamento de TAC
Além disso, ainda no dia 16 de agosto, à tarde, a coordenadora do CAOMACE se reuniu com os membros do MPCE que atuam em Comarcas de Municípios que fazem parte do COMDERES. Neste encontro, foi realizada uma conferência das metas estabelecidas no TAC celebrado com os prefeitos integrantes do Consórcio. Participaram os promotores de Justiça das Comarcas de Groaíras e Cariré, Christiane Valéria Carneiro de Oliveira; Sobral, Juliana Cronemberger; Massapê e Senador Sá, André Tabosa; Santana do Acaraú, Oigrésio Mores; Forquilha e Pacujá, Handerson Gomes; e a servidora da Promotoria de Justiça da Comarca de Graça, Rosely de Oliveira Alves, representando a promotora de Justiça Ana Beatriz Pereira de Oliveira e Lima.

Os promotores de Justiça foram informados das gestões que estão com metas pendentes e cujos prazos foram esgotados para que cobrem dos gestores municipais o cumprimento dos compromissos firmados no TAC. “Acompanhamos de perto a execução do TAC e cada membro fica ciente da situação do Município de sua Comarca para notificar os gestores que estão com ações em atraso”, afirma Jacqueline Faustino.

Os prefeitos de Reriutaba, Varjota, Pires Ferreira, Jaguaribe, Jaguaribara, Jaguaretama, Jaguaruana e Pereiro devem manifestar se desejam ou não aderir aos Consórcios até o início de outubro. Uma vez que eles se associem, os TACs deverão ser aditados e os promotores de Justiça das respectivas Comarcas passarão a acompanhar de perto o cumprimento dos compromissos firmados.

O COMARES – UL é formado por 11 Municípios: Limoeiro do Norte, Tabuleiro do Norte, Russas, Quixeré, São João do Jaguaribe, Morada Nova, Palhano, Alto Santo, Potiretama, Iracema e Ererê. Fazem parte do COMDERES outros 14: Alcântaras, Cariré, Coreaú, Forquilha, Frecheirinha, Graça, Groaíras, Massapê, Meruoca, Moraújo, Pacujá, Santana do Acaraú, Senador Sá e Sobral.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente e Urbanismo (CAOMACE) e das Promotorias de Justiça das Comarcas de Alto Santo, Ererê, Iracema, Limoeiro do Norte, Morada Nova, Palhano, Potiretama, Quixeré e Russas, promoveu na última terça-feira (07/02), reunião com representantes de nove Municípios da Região do Vale do Jaguaribe para tratar sobre a instalação do Consórcio para Gestão Regional de Resíduos Sólidos (COMARES II) na área.

Realizado no Salão do Júri do Fórum de Limoeiro do Norte, município onde será instalada a futura sede do Consórcio, o encontro foi aberto pelo promotor de Justiça Rodrigo de Lima Ferreira, titular da 2ª Promotoria de Justiça daquele município. Em seguida, a coordenadora do CAOMACE, promotora de Justiça Jacqueline Faustino, apresentou o projeto desenvolvido pelo MPCE para acompanhamento da política de gestão de resíduos sólidos daquela região, iniciativa que integra o Programa “Mais Saneamento, Menos Mosquito”, aos prefeitos de Ererê, Antonio Nivaldo Muniz da Silva, Iracema, José Juarez Diógenes Tavares, Morada Nova, José Vanderley Nogueira, e São João do Jaguaribe, Francisco Acácio Chaves, e aos representantes dos Municípios de Alto Santo, Limoeiro do Norte, Quixeré, Russas, São João do Jaguaribe e Tabuleiro do Norte.

De acordo com Jacqueline Faustino, a Campanha Mais Saneamento, Menos Mosquito, lançada em março de 2016 pelo MPCE, evoluiu para um Programa, que tem o objetivo de acompanhar políticas públicas que resultem na redução dos vetores responsáveis pela proliferação das doenças zika, dengue e chikungunya no Ceará. Ela explica que, no âmbito do CAOMACE, foram desenvolvidos projetos para o acompanhamento das políticas públicas nas áreas de saneamento básico, em especial às pertinentes ao esgotamento sanitário e aos resíduos sólidos, tendo, este último, duas linhas de atuação: consórcios regionais de gestão integrada e, para aqueles municípios que ainda não evoluíram nessa perspectiva, a implantação de coleta seletiva e oficinas de reciclagem.

“Devido à importância da ação, a Campanha lançada em 2016 se tornou um programa que tem o objetivo de reforçar a atuação do Ministério Público como agente de transformação social. Nesta perspectiva, o projeto COMARES II está inserido no eixo Resíduos Sólidos do Programa Mais Saneamento, Menos Mosquito. Para tanto, vamos acompanhar a implantação do consórcio de gestão adequada de resíduos, cuja sede será instalada em Limoeiro do Norte, como medida mediata para redução dos vetores das doenças causadas pela ausência de saneamento básico”, detalha.

Na reunião, os representantes dos Municípios foram informados de que nas Promotorias de Justiça de cada Comarca tramitam procedimentos para verificar a situação dos lixões e as ações e omissões dos gestores municipais no cumprimento do que estabelecem as Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos. Nesta perspectiva, “os gestores foram, então, alertados para o fato de que podem ser responsabilizados, caso não realizem as ações a eles inerentes”, pontua Jacqueline Faustino. Por fim, foi apresentada uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), através do qual os responsáveis se comprometeriam a cumprir metas para implementação do Consórcio.

Participaram ainda da reunião os promotores de Justiça das Comarcas de Ererê e Iracema, Alan Moitinho Ferraz, de Alto Santo e Potiretama, Luiz Dionísio de Melo Junior, de Russas, João Batista Sales Rocha Filho, de Morada Nova, Gustavo Pereira Jansen de Mello, e representantes das Secretarias Estaduais das Cidades (Scidades) e do Meio Ambiente (Sema), da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e da Agência Reguladora do Ceará (Arce).