O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pela promotora de Justiça Giovana de Melo Araújo, titular da 11ª Promotoria Cível de Fortaleza, especializada em Conflitos Fundiários e Defesa da Habitação, realizou, no dia 1º de março, uma visita às comunidades no Pirambu para acompanhar as intervenções ocasionadas pelas obras do projeto Vila do Mar. Ela visitou a etapa III do Vila do Mar, conhecido como “Esmaltec”, e que é destinado à população local que será reassentada. A visita foi motivada por denúncias recebidas na Promotoria de Justiça de que estariam ocorrendo violações ao direito à moradia e danos ao meio ambiente, decorrentes da execução da obra.

Segundo as reclamações, a implementação do projeto Vila do Mar ocasionou a remoção de pessoas na comunidade sem que o poder público tivesse a preocupação de alocá-las em programas habitacionais. Além disso, segundo informações da população local, afetada pela obra, os reassentamentos impõem o deslocamento para bairros distantes, não observando o que dispõe o artigo 191 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, que determina a obrigação de assentar a população removida no próprio bairro ou nas adjacências.

Acompanhada do arquiteto Fabiano Santiago Mendes, servidor dos quadros do Núcleo de Apoio Técnico (NATEC) do MPCE, e por membros da comunidade, a promotora de Justiça visitou as residências da rua Cacimba dos Pombos e adjacências.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 11ª Promotoria de Justiça Cível, especializada em conflitos fundiários e defesa da habitação, realizou, no dia 7 de fevereiro, reunião para tratar sobre casos de exploração sexual de crianças e adolescentes no bairro Barra do Ceará. O encontro foi solicitado pela vereadora Eliana Gomes, relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou e ajudou a inibir a Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes em Fortaleza, e contou com a presença dos promotores de Justiça Giovana de Melo Araújo, Luciano Tonet e Eneas Romero de Vasconcelos, titulares das 11ª Promotoria de Justiça Cível e da 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude e coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), respectivamente.

Eles debateram o relatório da CPI, que registra graves fatos que dizem respeito à exploração sexual de crianças e adolescentes. Entre os encaminhamentos da reunião, ficou acordada a realização, pelo MPCE, de audiência pública sobre o assunto. Além disso, a vereadora Eliana Gomes se comprometeu a colocar na pauta da Câmara Municipal de Fortaleza a discussão de medidas para coibir este tipo de crime, como, por exemplo, a fiscalização de estabelecimentos em que normalmente são registrados casos de exploração sexual de crianças e adolescentes.

Na reunião, foram discutidas ainda questões relacionadas à cidadania, como a acessibilidade nas calçadas de Fortaleza e o Estatuto das Cidades, que tramita na Câmara Municipal.