O juiz de Direito auxiliar da Comarca de Ararendá, Thales Pimentel Sabóia, deferiu, na última quarta-feira (09/05), pedido de tutela de emergência pleiteada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e decretou a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de Francisco Clébio Ferreira Landin e Francisco Alécio Bezerra Almeida, ex-secretário e secretário de Educação de Ararendá, respectivamente, de Cicero George Quirino Araújo Sousa, proprietário da G7 Construções Serviços e Transportes-ME, e da própria empresa. A determinação pretende garantir o ressarcimento de R$ 180.787,50 ao erário.

A petição inicial da ação de improbidade administrativa ajuizada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Ararendá no último dia 9 de abril expôs que, em 2016, foi instaurado Inquérito Civil Público para investigar irregularidades apontadas em relatório de fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU). Dentre elas, a subcontratação total do contrato de transporte escolar, que gerou um superfaturamento no valor de R$ 180.787,50 ao terceirizar o serviço de transporte escolar a um preço inferior.

Na peça, o titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Ararendá, Lucas Rodrigues Almeida, relata que a empresa Cícero George Quirino Araújo Sousa (que teve a razão social alterada posteriormente para G7 Construções, Serviços e Transportes-ME) foi contratada para prestar serviço de transporte escolar no município durante os exercícios de 2013/2014, sem a devida comprovação de que possuísse aptidão para o desempenho da atividade.

Apesar de o edital do Pregão informar que a empresa a contratada deveria comprovar que possuía frota própria de no mínimo 10% do total dos veículos exigidos nas rotas especificadas, não consta no processo a apresentação da relação dos veículos pertencentes à G7 Construções, Serviços e Transportes-ME e, de acordo com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a empresa só tinha dois veículos registrados em seu nome. Além disso, em 2013, o sistema de Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) informava que a empresa não possuía nenhum empregado.

“Pelos controles apresentados pela Prefeitura Municipal de Ararendá/CE para os períodos citados, verificou-se que nenhum dos veículos utilizados nas 56 rotas pertencia à empresa contratada, caracterizando subcontratação integral da frota. Observou-se, ainda, que todos os veículos são de propriedade de pessoas físicas com residência neste município fiscalizado como em circunvizinhos”, pontua o membro do MPCE na petição. De acordo com ela, além de irregular, as subcontratações ocorreram com valores bem abaixo dos constantes no contrato firmado entre a Prefeitura de Ararendá e a empresa G7 Construções, Serviços e Transportes-ME, que prestou um serviço aquém do contratado, o que causou prejuízo ao erário e enriqueceu ilicitamente o empresário.

O promotor de Justiça Lucas Rodrigues Almeida requer, assim, a condenação, por ato de improbidade administrativa, de Francisco Clébio Ferreira Landin e Francisco Alécio Bezerra Almeida, enquanto ordenadores de despesa que autorizaram a contratação irregular da empresa que prestou serviço de transporte escolar em Ararendá até dezembro de 2016, de Cicero George Quirino Araújo Sousa e da G7 Construções, Serviços e Transportes-ME.

O secretário de Finanças do Município de Jati, Antônio Nogueira Neto, foi preso em flagrante, nesta quarta-feira (05/07), durante diligências da Operação Abelha Rainha, realizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP). Antônio Nogueira Neto, que é marido da prefeita de Jati, Maria de Jesus Diniz Nogueira, foi preso por porte ilegal de munição de arma de fogo calibre .38, que se encontrava na residência do casal localizada na sede do município. Além dele, foi preso, por porte ilegal de arma calibre .38, Genival Pereira da Silva, caseiro do sítio da prefeita, que fica no interior de Jati.

A Operação Abelha Rainha cumpriu, durante esta quarta-feira, mandados de busca e apreensão nas residências de Maria de Jesus Diniz Nogueira localizadas em Jati e em Fortaleza, no sítio da prefeita, na Prefeitura Municipal de Jati e na casa do secretário de Educação do Município, Josival Nogueira Vidal, que é tio de Antônio Nogueira Neto. A ação teve por objetivo colher provas para investigação da PROCAP que apura supostas irregularidades na desapropriação de dois imóveis pelo Poder Executivo de Jati. Neles, seriam construídos um estádio de futebol e uma academia de saúde. É investigada ainda a suspeita de enriquecimento ilícito e/ou locupletação de verbas públicas em razão dessa desapropriação.

Além da busca e apreensão, prestaram depoimentos a prefeita e o secretário de Educação de Jati, o oficial do cartório de 1º Ofício de Registro Civil e Registros Públicos de Jati, Wilton da Silva Brito, além de outras testemunhas e investigados. Paralelamente, foi realizada, em Juazeiro do Norte, oitiva de advogados e empresários que também estão sob investigação. A Operação Abelha Rainha contou com o apoio de integrantes do Grupo de Atenção Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) e de policiais civis e militares.