O Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (CAOMACE) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) participou, nos dias 22 e 23 de setembro, de reuniões da Comissão Temporária de Aperfeiçoamento e Fomento da Atuação do Ministério Público na área de defesa do Meio Ambiente e de fiscalização das Políticas Públicas Ambientais, criada pela Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nº 145/2016. Os encontros fizeram parte da programação do 7º Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público, realizado no Hotel Royal Tulip, em Brasília, e resultaram na apresentação de manifesto sobre licenciamento ambiental.
Apresentado nesta sexta-feira (23/09) pela Comissão, o manifesto enuncia que os Projetos de Lei nº 644/2015, 3729/2014 e substitutivos flexibilizam o licenciamento ambiental possibilitando a ocorrência de danos socioambientais e riscos ao equilíbrio ecológico, violando a Constituição Federal e compromissos internacionais assumidos pelo país. Além disso, afirma que toda a alteração na legislação ambiental deve ter a participação da sociedade e que cabe ao Poder Público proteger o meio ambiente.
Nos Grupos de Trabalho, que se reuniram nos dias 22 e 23 de setembro, membros do Ministério Público (MP) debateram assuntos relativos a atuação da Comissão e propuseram medidas a serem implementadas por todo o MP brasileiro. Nas reuniões, foram debatidas as inovações nas ações e na utilização dos instrumentos legais para a proteção e defesa do meio ambiente.
Dentro da programação voltada para o tema do meio ambiente, foi realizado, na última quinta-feira (22/09) o painel “A inovação nas ações e na utilização dos instrumentos legais para a proteção e defesa do meio ambiente”. O debate contou com a presença do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin, que discorreu sobre o panorama atual do Direito Ambiental no Brasil e como é possível implementar os instrumentos de tutela do Direito Ambiental.
De acordo com a coordenadora do CAOMACE, na ocasião, o ministro Herman Benjamin levantou a necessidade de que o Ministério Público focasse sua atuação na tutela do meio ambiente em três eixos: o da proteção das nascentes dos rios não perenes, devido à crise hídrica que atinge todo o país, que pode se tornar irreversível caso não haja uma atuação mais urgente; a demonstração dos efeitos dos agrotóxicos tanto no meio ambiente como nos seres humanos, uma vez que há estudos que mostram o aumento de problemas de saúde, como câncer e má formação fetal, que poderiam ter sido desencadeados pelo contato com tais substâncias; e a responsabilização do agente público que seja omisso na efetivação de políticas públicas pertinentes à tutela ambiental através de ações de improbidade administrativa.
“Como o poder público tem uma gama muito vasta de atribuições, não faltam justificativas quando há algum tipo de omissão. Quando nós, promotores de Justiça que atuam na defesa do meio ambiente, começarmos a responsabilizar os gestores mostrando a eles que a tutela do meio ambiente é necessária porque diz respeito a um aspecto da sobrevivência humana, haverá um maior interesse e, consequentemente, maior cumprimento do que determinam as legislações ambientais. Deveremos, assim, começar a fazer a responsabilização de gestores pela improbidade ambiental, que se trata de uma improbidade mais específica, decorrente de falhas na efetivação das políticas públicas pertinentes ao meio ambiente”, detalha a coordenadora do CAOMACE, promotora de Justiça Jacqueline Faustino.
Com informações da Ascom/CNMP
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