Recomendação do MPCE garante à comunidade LGBT utilização do nome social em documentos oficiais


novalogompceO Conselho Estadual de Educação do Ceará (CEE) expediu a Resolução Nº 463/2017, acatando Recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 16ª Promotoria Cível. A Resolução dispõe sobre a inclusão do nome social, precedendo o nome civil de pessoas travestis e transexuais, no ato da expedição de declarações e quaisquer outros documentos oficiais, por instituições de educação do Sistema Estadual de Ensino do Ceará.

A Recomendação do MPCE está fundamentada na Resolução nº 12/2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT), a qual recomenda, no Art. 5º, a utilização do nome civil, concomitantemente, com o nome social nos documentos oficiais emitidos pelas instituições de ensino.

A promotora de Justiça Elizabeth Almeida recomendou ao Conselho que alterasse a Resolução 437/2012 a fim de incluir no ato de expedição de quaisquer documentos oficiais, quando for o caso, o nome social do estudante, concomitantemente, com o nome civil, para garantir à comunidade LGBT a utilização do nome social em documentos oficiais expedidos por instituições de ensino.

10 de outubro de 2024

Clube de Leitura de outubro debaterá obra “Virgínia Mordida”, de Jeovanna Vieira

“Virginia Mordida”, da autora capixaba Jeovanna Vieira, será o título escolhido para o próximo encontro do Clube de Leitura do MP do Ceará, que ocorrerá no dia 29 de outubro, às 19h.  Realizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP), o Clube de Leitura acontece por meio […]

10 de outubro de 2024

Prefeitura de Baturité acata recomendação do MP do Ceará e suspende compra de livros sobre saúde bucal por irregularidades na licitação

A Prefeitura de Baturité acatou a recomendação da 1ª Promotoria de Justiça de Baturité e suspendeu a licitação para a compra de livros sobre saúde bucal e kits dentais. O MP do Ceará havia recomendado a suspensão, após encontrar irregularidades no processo licitatório, que descumpria a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº […]

10 de outubro de 2024

MP do Ceará apresentará estratégias para garantir continuidade de políticas públicas para a primeira infância nesta sexta (11)

O Ministério Público do Estado do Ceará promove, nesta sexta-feira (11/10), das 9h às 13h, a “Capacitação – Primeira Infância em Primeiro Lugar”, no auditório da Escola Superior do Ministério Público, em Fortaleza. O curso acontecerá de forma presencial, com transmissão on-line via Plataforma Microsoft Teams para as regionais de Juazeiro do Norte e Sobral. […]

10 de outubro de 2024

Iniciativa inédita do MP Eleitoral do Ceará garante ruas limpas em pelo menos 50 cidades no dia da votação

A atuação preventiva do Ministério Público Eleitoral garantiu pela primeira vez uma eleição com ruas limpas em pelo menos 50 cidades do estado, segundo levantamento do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caopel) do Ministério Público do Ceará. No pleito deste ano, 212 promotores eleitorais atuaram nos 184 municípios cearenses, buscando evitar o despejo de santinhos […]