Após Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Russas determinou, nos autos do processo 0020019-35.2019.8.06.0158, o afastamento de Amanda Quixadá Cruz de Araújo, nora do prefeito de Russas Raimundo Weber de Araújo, do cargo temporário de médica, até o julgamento final do processo.
O afastamento foi requerido em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Russas. Na ação, o promotor de Justiça Luiz Dionísio sustenta que a nomeação da nora pelo prefeito para o cargo político atenta contra a Súmula Vinculante nº 13 e configura ato de improbidade administrativa.
Para o Ministério Público, o prefeito e a nora incorreram na prática de nepotismo e atentaram contra os princípios da administração pública, a partir da data da contratação ilegal, situação que permanecia até os dias de hoje.
A atuação do Ministério Público do Estado do Ceará, em articulação com os órgãos de segurança pública, aprimorou a identificação de pessoas que estão sob a custódia estadual. Por meio de um trabalho conjunto entre Perícia Forense (Pefoce), Polícia Civil e MP do Ceará, as pessoas encaminhadas às audiências de custódia passam agora primeiramente por […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 19ª e da 137ª Promotorias de Justiça de Fortaleza, recomendou, nessa quinta-feira (05), que a Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (Sesa) e a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) implantem um sistema inteligente para fiscalizar o acompanhamento das pessoas com transtorno mental ou qualquer […]
A Justiça Estadual julgou procedente ação ingressada pelo Ministério Público do Estado do Ceará e condenou por danos morais coletivos o município de Fortaleza, uma construtora e três servidores que autorizaram a demolição em 2011 da Chácara Flora, em Fortaleza. À época, a edificação era tombada provisoriamente e mesmo assim foi demolida pela Construtora e […]
A Justiça Estadual aceitou as teses do Ministério Público do Estado do Ceará e condenou nesta sexta-feira (06/09) a 21 anos de prisão homem denunciado por matar uma garota de programa a facadas, em Fortaleza. Kassandro de Góes foi sentenciado por homicídio quadruplamente qualificado. A acusação feita pelo promotor de Justiça Marcus Renan Palácio destacou que […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Eusébio, ajuizou duas ações civis públicas contra a Prefeitura do Eusébio. As ações, de autoria do promotor de Justiça Jucelino Oliveira Soares, têm como objetivo garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social […]
