O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Tamboril, expediu a Recomendação nº 01/2018 sobre o subsídio dos secretários municipais, alterado sem lei prévia que autorizasse tal ato administrativo. O MPCE recomendou à Prefeitura Municipal de Tamboril que defina os subsídios dos secretários através de Lei, sem vinculação […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Tamboril, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) por Ato de Improbidade Administrativa contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Tamboril, Antônio Veras Sobrinho. O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) constatou que a Câmara de Vereadores não enviou nem publicou […]
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