O ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, esteve em Fortaleza neste sábado (13) participando das ações do Dia Nacional de Combate ao mosquito Aedes aegypti. Como parte da visita ao Ceará, o ministro teve encontro com o governador Camilo Santana, o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, e o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, tratando de temas como saúde, segurança pública e o Pacto por um Ceará Pacífico.

Eduardo Cardozo destacou a necessidade de engajamento de todas as instituições públicas na luta contra a proliferação do mosquito, citando que o transmissor de doenças como dengue, febre chikungunya e do vírus da zika “não é mais forte que um país inteiro”. O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios,reforçou que o combate ao Aedes aegypti precisa ser encarado como um desafio da sociedade brasileira. “O Ministério Público está absolutamente comprometido com este projeto, adotando todas as providências possíveis no âmbito de sua atuação institucional para erradicar os malefícios que esse mosquito vem causando ao povo brasileiro”, afirmou.

No encontro no Palácio Abolição participaram, ainda, o chefe de gabinete, Élcio Batista; o secretário da Segurança Pública e Defesa Social, Delci Teixeira; o secretário da Justiça e Cidadania, Hélio Leitão; e a controladora Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública, ex-procuradora-geral de Justiça Socorro França, entre outras autoridades que debateram também temas como segurança pública e o Pacto por um Ceará Pacífico.

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A mesa solene foi composta pela procuradora de Justiça aposentada e presidente da Comissão do Concurso de 1996, Maria Luiza Fontenele; pelo corregedor Geral do MPCE, José Wilson Sales; a ouvidora Geral do MPCE, Maria Magnólia Barbosa; a procuradora de Justiça e secretária-Geral da PGJ no ano de 1996, Sheila Cavalcante; o secretário-Geral da PGJ, Halley de Carvalho Filho; o assessor Institucional da PGJ, João de Deus Duarte; e o presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Lucas Felipe Azevedo.

A turma de 1996 prestou homenagem aos procuradores de Justiça e servidores pela dedicação, disponibilidade e que contribuíram para a efetivação da posse e do aperfeiçoamento da carreira institucional: Socorro França, Maria Luiza Fontenele, Sheila Cavalcante e Maria José Marinho da Fonseca; Eleni Alves Gomes, Ana Maria Alberto de Sousa e a servidora da ACMP Diana Maria da Silva. Também foi prestada homenagem in memorian ao promotor de Justiça Antonio Kildare Paula de Oliveira, com a entrega de placas ao filho, esposa e irmã.

A promotora de Justiça Joseana França Pinto falou em nome da turma de 1996. “Nós crescemos como pessoa e evoluímos a cada dia que passa, pois a nossa missão de ser Ministério Público é um compromisso, na verdade, de fazer sempre algo e contribuirmos para o crescimento da nossa sociedade”. A ex-procuradora-geral de Justiça, Socorro França, também falou emocionada, destacando ser “essa uma turma vitoriosa, com dois procuradores-gerais de Justiça, que sonhou, sonha e ainda dará muito orgulho ao Ministério Público”.

O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, em seu discurso destacou os desafios enfrentados nos 20 anos de carreira da turma. “Não assumimos uma simples profissão, mas abraçamos um ministério, um serviço cuja essência é zelar pelo próximo, cuidar das pessoas, principalmente dos mais frágeis e vulneráveis”, destacou, complementando que hoje se inicia uma nova caminhada para todos. “Iniciemos uma nova caminhada, um recomeço com mais rigor e determinação, corrigindo erros do passado e construindo um rico e exitoso legado para os colegas que ainda estão por vir”.

Promotores de Justiça / Turma de 1996:

Alexandre Pinto Moreira
Alfredo Ricardo de Holanda Cavalcante Machado
Amisterdan de Lima Ximenes
Ana Alzira Nogueira Bossard
Ana Cláudia Uchoa de Albuquerque Carneiro
Ana Cláudia de Morais
Ana Cristina de Paula Cavalcante Parahyba
Ana Maria Maia Brandão de Oliveira
Ann Celly Sampaio Cavalcante
Antônia Lima Sousa
Antônio Carlos Azevedo Costa
Antônio Gilvan de Abreu Melo
Braz Saldanha Pinheiro
Carlos Augusto Tomaz de Vasconcelos
Daniele Carneiro Fontenele
Edna Lopes Costa da Matta
Efigênia Coelho Cruz
Eloilson Augusto da Silva Landim
Emmanuel Roberto Girão de Castro Pinto
Fernanda Marinho de Andrade Gonçalves
Francisco de Assis Barbosa
Francisco Diassis Alves Leitão
Francisco José da Silva Cavalcante
Francisco Romério Pinheiro Landim
Gláucia de Deus Ribeiro
Iertes Meyre Gondim Pinheiro
Isabel Cristina Mesquita Guerra
Jônica Queiroz Vieira
José Gusmão Bastos Júnior
José Vangilson Carneiro
Joseana França Pinto
Kennedy Carvalho Bezerra
Liduína Maria Albuquerque Leite
Lilian Albuquerque Sales de Lucena
Lucila Moreira Silveira
Luis Laércio Fernandes Melo
Luiz Alcântara Costa Andrade
Manuel Adelfo de Façanha e Gonçalves
Manuel Pinheiro Freitas
Marcos William Leite de Oliveira
Marcus Renan Palácio de Morais Claro dos Santos
Maria do Carmo de Oliveira Damasceno
Maria Irismar Farias Santiago
Maria Jacqueline Faustino de Souza
Marília Uchôa de Albuquerque Rios Gomes
Morgana Duarte Chaves
Pedro Olímpio Monteiro Filho
Plácido Barroso Rios
Raimundo Nonato Cunha
Ricardo de Lima Rocha
Ricardo Luis Sant Anna de Andrade
Rita Arruda D Alva Martins Rodrigues
Saulo Moreira Neto
Sílvio Lúcio Correia Lima
Sofia Farias Lima de Melo
Verônica Maria Martins Teles
Walter Silva Pinto Filho

A 3ª Sessão Solene do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará, realizada na manhã desta sexta-feira, dia 12, deu posse aos procuradores de Justiça que irão compor o Órgão Especial do Colégio de Procuradores do MPCE no biênio 2016-2017, Francisca Idelária Pinheiro Linhares, José Valdo Silva, Benon Linhares Neto e Maria Elaine Lima Maciel.

A solenidade, ocorrida no plenário dos Órgãos Colegiados, foi presidida pelo procurador-geral de Justiça, Plácido Rios. Compuseram a mesa de honra, a Ouvidora-geral do MPCE, Magnólia Barbosa, a secretária dos Órgãos Colegiados, Sandra Viana Pinheiro, e o presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Lucas Felipe Azevedo.

Foto: Edimar Soares/MPCE

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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça da Comarca de Jati, ajuizou uma ação de improbidade administrativa contra a prefeita do Município, Maria de Jesus Diniz Nogueira, pelo não fornecimento de informações requisitadas pelo MPCE. A ação, assinada pelo promotor de Justiça Emerson Maciel Elias no último dia 3, requer a suspensão dos direitos políticos da prefeita por cinco anos; o pagamento de multa civil; e a proibição de contratar com o poder público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Em procedimento administrativo, o MPCE solicitou, através do ofício número 182/15, cópias das folhas de pagamentos dos servidores público do Município de Jati referente ao período de janeiro a setembro do ano de 2015. Decorrido o prazo sem resposta, o órgão ministerial reiterou a solicitação, mas não obteve manifestação da gestora.

As informações seriam imprescindíveis para a análise de propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, pois documentaria possível ato ímprobo do gestor municipal ao nomear cônjuges, companheiros ou pessoas com vínculo de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral ou por afinidade até o terceiro grau com o detentor de mandato eletivo ou com servidor em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

De acordo com o promotor de Justiça Emerson Maciel Elias, ao se recusar a fornecer as informações requisitados pelo MPCE, Maria de Jesus Diniz Nogueira atentou contra o princípio da publicidade dos atos estatais e violou, consequentemente, os princípios constitucionais da probidade e da moralidade administrativa.

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A Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) acatou recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do Núcleo de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência (NUPID), sobre a adoção de medidas para garantir a segurança dos idosos nos terminais de ônibus de Fortaleza. A Etufor enviou ao NUPID no último dia 4 relatório detalhado as ações realizadas para o cumprimento da recomendação.

A recomendação orientava que a Etufor deveria realizar fiscalizações nos Terminais de Integração e nos Terminais Abertos de Fortaleza para que fossem cumpridas as normas que garantem prioridade de idosos durante o embarque e o desembarque nos coletivos, bem como o respeito aos assentos reservados para idosos. A empresa deveria, ainda, comunicar ao NUPID a ocorrência de acidentes envolvendo pessoas idosas nos terminais de ônibus de Fortaleza. Além disso, a Etufor deveria divulgar, por meio da emissora de rádio existente nos terminais de Fortaleza, nota explicativa sobre o direito à prioridade dos idosos nos embarques e nos desembarques, bem como o direito a assentos reservados.

A recomendação surgiu da constatação do MPCE de que há deficiência na fiscalização e respeito das prioridades e reservas legais, bem como a inobservância das normas e requisitos de acessibilidade nos Terminais de Integração e nos Terminais Abertos de Fortaleza.

O MPCE vai realizar inspeções nos terminais de ônibus para garantir que a recomendação continue sendo cumprida.

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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça da Comarca de Madalena, expediu, nesta quinta-feira (11), recomendação destinada ao prefeito do Município de Madalena para que seja respeitado o limite orçamentário estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito ao gasto com pessoal.

De acordo com a promotora de Justiça responsável pelo procedimento, Alessandra Loreto, desde 2013, o Município de Madalena tem ultrapassado o limite de gasto com pessoal permitido em lei.

“O Município de Madalena passa por crise administrativa e financeira incompatíveis com o aumento de gastos públicos de toda ordem. Isto já foi, inclusive, sinalizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios que atestou que já foi ultrapassado o limite total das despesas com pessoal frente a receita corrente líquida do Poder Executivo Municipal de Madalena”, explica.

Segundo ela, o objetivo da iniciativa é fazer com que o Município se abstenha de formalizar gastos que impliquem na criação de cargo, emprego ou função, bem assim, o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores da área da educação, saúde e segurança.

O prefeito, Zarlul Kalil Filho, e todos os secretários municipais de Madalena foram afastados dos cargos em novembro de 2014, como medida da Operação Caixa Preta, que investigava fraudes em licitações realizadas pelo Município em 2013 e 2014 e que somam quase R$ 7 milhões. Zarlul Kalil Filho retornou ao cargo em junho de 2015, mas não tomou as medidas necessárias de adequação aos limites de gasto com pessoal impostos pela lei.

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Perder ou ter o aparelho celular furtado ou roubado é algo que pode, infelizmente, ocorrer com qualquer pessoa. Em festas como as que ocorrem normalmente durante o período do Carnaval, por exemplo, é ainda mais fácil isso acontecer. Para auxiliar os consumidores que passam por esses tipos de situação, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) explica o que é importante fazer nesses casos.

A secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, destaca que a primeira coisa que o consumidor deve fazer é registrar um boletim de ocorrência na delegacia mais próxima. Depois disso, uma medida importante é pedir o bloqueio do aparelho na empresa de telefonia da qual é cliente. Para este passo, é preciso ter em mãos o IMEI.

Abreviação de International Mobile Equipment Identity, que, traduzindo, significa Identificação Internacional de Equipamento Móvel, o IMEI é um número de identificação que todos os aparelhos celulares e tablets com entradas para chips de operadoras possuem. Ele equivale ao RG, por exemplo, e permite que um celular seja diferenciado de outro no mercado, ainda que sejam do mesmo modelo.

Além disso, possibilita que as operadoras possam conferir se as características físicas de um equipamento apresentado por um cliente são iguais à descrição constante no Registro de Identidade de Equipamentos. Com o bloqueio do IMEI, todas as funções do aparelho que dependam das operadoras, tais como efetuar ligações, acessar internet, entre outras, ficam indisponíveis, impedindo que o produto seja utilizado por terceiros.

“O que a maioria dos consumidores não sabe é que, acaso o aparelho seja perdido, furtado ou roubado, uma simples ligação para a operadora pode bloquear definitivamente o uso do equipamento para as empresas de telefonia atuantes no Brasil. Se todos que passassem por estes tipos de situação fizessem isso, o interesse de assaltantes ou descuidistas reduziria pois o valor do celular com certeza cairia consideravelmente”, declara a secretária-executiva do DECON.

Se precisar bloquear o celular na operadora, o consumidor precisa ter em mãos o número do IMEI do celular ou tablet e também ter registrado o boletim de ocorrência da perda, furtou ou roubo do aparelho. É preciso ter ainda os documentos pessoais em mãos e entrar em contato com a operadora para solicitar o bloqueio do celular através do IMEI.

Para ter acesso ao número do IMEI, o consumidor deve digitar *#06#  no teclado numérico do celular e, imediatamente, o código aparecerá na tela. No caso de aparelhos com mais de um chip, aparecerão mais de um número, devendo o consumidor solicitar o bloqueio de cada um deles às operadoras de que for cliente.

Mas a secretária-executiva do DECON alerta que é preciso ter certeza da perda ou furto do celular na hora de efetuar o bloqueio com o IMEI. “Uma vez realizado este procedimento, o celular passa a integrar o Cadastro Nacional de Estações Móveis Impedidas (CEMI). Isso significa que até mesmo o proprietário fica impedido de utilizar o aparelho caso venha a encontrá-lo futuramente”, ressalta.

Em caso de dúvidas, o consumidor pode ainda entrar em contato com o DECON ou com a operadora da qual é cliente.

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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de Justiça da 95ª zona eleitoral, Alan Moitinho Ferraz, emitiu na última quarta-feira (10) uma recomendação para os agentes públicos dos municípios de Iracema e Ererê. O documento orienta que prefeitos, secretários municipais, vereadores e demais agentes públicos se abstenham de realizar condutas que caracterizam propaganda eleitoral antecipada.

Dentre as condutas a serem evitadas pelos agentes públicos em ano eleitoral estão a realização e o apoio a festas e a promoção pessoal dos agentes mediante exposição de nomes, imagens ou voz de quaisquer pessoas através de faixas, cartazes, fotografias, vídeos, gravações, e quaisquer meios de divulgação que possa ferir o princípio da impessoalidade.

O documento tem o objetivo de evitar que o abuso do poder econômico e do poder político e o uso indevido dos veículos e dos meios de comunicação social atentam contra a isonomia de oportunidades dos candidatos e contra a liberdade de escolha dos eleitores, afetando a normalidade e a legitimidade das eleições.

O promotor de Justiça ressalta que a inobservância das proibições poderá dar ensejo a representação por parte do Ministério Público Eleitoral contra os responsáveis pelo seu descumprimento. “Pode ser pedida a condenação pela prática de propaganda eleitoral antecipada, e, consequentemente, a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual ocorrência de abuso de poder econômico ou político. Além disso, a conduta poderá configurar ato de improbidade administrativa, sujeitando o agente público às penas dispostas na lei Federal número 8.429/92.”, acrescenta.

As vedações não são exaustivas e não excluem a responsabilização civil eleitoral, administrativa e criminal do infrator.

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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça da Comarca de Novo Oriente, emitiu uma recomendação para os comandantes da Polícia Militar e da Guarda Municipal, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, as autoridades municipais de trânsito, e os proprietários de bares e restaurantes de Novo Oriente, com o objetivo de evitar a poluição sonora no município.

A recomendação orienta que a Polícia Civil e a Guarda Municipal atuem de forma ostensiva e preventiva no atendimento das notificações de prática de poluição sonora em Novo Oriente; identifiquem e autuem proprietário de veículo particular que esteja utilizando aparelhagem sonora superior a 80 decibéis. Devem também prender em flagrante delito o proprietário de veículo que diminuir o volume do aparelho de som durante a aferição do decibelímetro com o intuito de induzir o perito ao erro. Caso não seja possível medir o nível de poluição sonora, devem ser arroladas testemunhas que tenham presenciado o fato.

Já a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Novo Oriente deve adquirir decibelímetros, designar fiscais para atender os casos de poluição sonora, e disponibilizar número de telefone para atender a população. Deve, ainda, promover o cadastro dos veículos de som que realizam propagandas por meio de equipamento sonoro com uso de alto-falantes ou amplificadores de som indicando, além da placa do veículo, numeração própria fornecida pela administração municipal.

O documento também orienta que a autarquia municipal de trânsito adquira decibelímetros, e, ao verificar o uso abusivo de som em veículos automotores, comunique imediatamente às autoridades públicas competentes  autuando o condutor.

Além disso, os proprietários de bares e restaurantes devem afixar em locais visíveis informativo indicando a proibição de utilização de som veicular e, caso o cliente insista em utilizar o equipamento sonoro, o dono do estabelecimento comercial deve acionar as autoridades competentes.

Segundo o promotor de Justiça Jairo Pequeno Neto, a recomendação foi emitida levando em consideração o aumento de reclamações referente ao uso abusivo de equipamentos de som em residências, casas de shows, igrejas, bares, restaurantes, quiosques e por veículos automotivos durantes festas privadas. “O uso de equipamentos sonoros, mesmo em eventos passageiros, para o exercício de toda e qualquer atividade efetiva ou potencialmente poluidora deve ser precedida de licença ambiental”, acrescentou.

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O procurador-geral de Justiça (PGJ), Plácido Rios, oficializou, nesta quarta-feira (10), a promoção, pelo critério de merecimento, do promotor de Justiça Vicente Anastácio Martins Bezerra de Sousa. O membro do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) foi promovido de promotor de Justiça de entrância inicial, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Irauçuba, para o mesmo cargo de entrância intermediária, passando a ser titular da 2ª da Promotoria de Justiça da Comarca de Quixeramobim.

Estiveram presentes à solenidade, que ocorreu no gabinete do PGJ, o secretário-geral do MPCE, Haley de Carvalho Filho, e o promotor de Justiça Antônio Carlos Azevedo Costa.

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