O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através das Promotorias de Justiça Beberibe, Cascavel e Pindoretama, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nesta sexta-feira (13/05), para regulamentar, implantar e manter a gestão integrada de resíduos sólidos dentro do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos (Consórcio Comares) nas referidas cidades do litoral leste cearense. A celebração do TAC constitui a efetivação do eixo da Gestão de Resíduos Sólidos que faz parte da campanha “Mais Saneamento, Menos Mosquito” do MPCE.

A assinatura do TAC foi coordenada pelo Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (CAOMACE). Entre os compromissos firmados pelos Municípios de Cascavel, Pindoretama e Beberibe, estão o cadastro e fiscalização de grandes geradores de resíduos sólidos e o estabelecimento de um sistema de cobrança nos casos em que as prefeituras realizem a coleta dos resíduos. O objetivo dos Municípios, na gestão integrada de resíduos sólidos, é a construção de aterros sanitários.

Além disso, os Municípios deverão promover ainda a mitigação dos espaços dos lixões, priorizando os localizados em Áreas de Preservação Permanente (APP), segundo a orientação do plano de recuperação de áreas degradas devidamente aprovado pelo órgão ambiental competente. A proibição da utilização do local onde se encontravam os lixões para construção de residências, comércios ou indústrias também está prevista no TAC.

Foto: SEMA

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do projeto “DECON Viajante”, atenderá consumidores dos municípios de Pacatuba e Redenção nos dias 16 e 20 de maio, respectivamente. Em Pacatuba, o atendimento será realizado em frente à sede da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pacatuba, que fica na Rua Cel. José Líbano, s/n. Em Redenção, ele ocorrerá na Praça Matriz do Município.

Com o “DECON Viajante”, o atendimento a população de municípios onde não há órgão de defesa do consumidor será facilitado. “Desta forma, o atendimento especializado oferecido pelo DECON vai ser disponibilizado aos cidadãos de todo o estado. O `DECON Viajante´ representa uma grande conquista na defesa dos direitos dos consumidores, pois muitos não têm acesso a órgãos de defesa do consumidor em seus municípios”, ressalta a secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio.

Ela explica que o “DECON Viajante” foi idealizado para fornecer atendimento móvel à população por intermédio de uma van adaptada, possibilitando a descentralização do serviço prestado pelo órgão estadual de defesa do consumidor, o que contribuirá para o aumento na resolução de conflitos consumeristas no interior do Estado. Além disso, o projeto vai promover a divulgação dos direitos dos consumidores aos cidadãos dos municípios visitados. “O atendimento contará com apoio das promotorias locais e, além do interior, o projeto beneficiará ainda bairros de Fortaleza”, informa Ann Celly Sampaio.

Durante o projeto, empresas como Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Cagece, Coelce, Claro, Itaú, Oi, TIM e Vivo estarão presentes para o renegociamento de dívida e a resolução de conflitos relacionados ao direito do consumidor. Os cidadãos poderão, ainda, fazer consulta aos serviços do SPC e do Serasa.

O “DECON Viajante” é uma proposta do projeto “Fortalecimento e Expansão dos Órgãos de Defesa do Consumidor” do DECON, firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, e a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ). O objetivo é reestruturar os Órgãos de Defesa do Consumidor, criar postos de atendimento móvel na capital e no interior do estado e implantar Procons em municípios cearenses integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC).

A Escola Superior do Ministério Público (ESMP) deu mais um importante passo para realizar um de seus principais projetos, que é a oferta de um mestrado profissionalizante para membros e servidores do Ministério Público. Na última terça-feira (10/05), a proposta de um curso de mestrado profissional interdisciplinar, provisoriamente intitulado “Combate à corrupção, governança e jurisdição”, foi apresentada à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior do Ministério da Educação (CAPES/MEC).

O projeto do curso foi elaborado pela ESMP em parceria com o Instituto de Treinamento e Pesquisa da Associação dos Procuradores-Gerais dos Estados Unidos da América (National Association of Attorneys General Training and Research Institute – NAGTRI) e a Universidade de Fortaleza (UNIFOR), e tem como objetivo aprofundar os conhecimentos teóricos e aperfeiçoar as habilidades práticas dos procuradores, promotores e servidores do MPCE e de outros agentes públicos incumbidos da prevenção, da investigação, do processo e do julgamento de casos de corrupção.

Entre os professores elencados no projeto do curso de mestrado estão o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o secretário de Cooperação Internacional da PGR, Vladimir Aras, o representante do escritório da ONU sobre Drogas e Crime para o Brasil e o Cone Sul, Rafael Franzini, e o professor da Universidade de Georgetown, Mark Vlasic, além de doze doutores em Direito e em outras áreas do conhecimento.

Segundo o diretor-Geral da Escola Superior, Manuel Pinheiro, a proposta do mestrado profissional apresenta um corpo docente de altíssima qualificação acadêmica e profissional e um programa de disciplinas com conteúdos de grande interesse e relevância para o Ministério Público e para toda a sociedade, além de ter um enfoque diferenciado no estudo comparativo dos instrumentos de prevenção e repressão da corrupção no sistema jurídico do Brasil e de outros países, havendo a previsão de que um dos módulos do curso seja realizado em Washington, segundo as regras do memorando de entendimento já assinado entre a ESMP e o NAGTRI.

“Não é fácil criar um programa de mestrado, quanto mais um programa com as características que desejávamos, mas o Professor Gustavo Raposo, trabalhando com enorme dedicação, foi capaz de apresentar um projeto extraordinário à CAPES em pouco mais de 2 meses à frente da Diretoria de Ensino da ESMP”, diz Manuel Pinheiro, elogiando o empenho e a dedicação de toda a equipe da Escola para concretizar o mestrado profissionalizante, especialmente do diretor de Ensino Gustavo Raposo, que assumiu a responsabilidade pela formatação do curso e pelos contatos com vários professores nacionais e estrangeiros.

O Diretor de Ensino Gustavo Raposo mostrou-se confiante na possibilidade de aprovação do curso pela CAPES e salientou a enorme importância que o futuro mestrado deverá ter para a qualificação acadêmica e profissional dos 14 membros e dois servidores do Ministério Público que devem ser admitidos em cada turma.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça da Comarca de Iracema, emitiu, nesta sexta-feira (13/05), recomendação destinada ao prefeito, aos secretários e ao presidente da Câmara de Vereadores de Iracema para que os servidores efetivos, temporários, ocupantes de cargos em comissão e de cargos políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município não utilizem veículos e maquinários públicos em atividades particulares, sob pena de serem presos em flagrante delito pela prática do crime de peculato desvio, previsto no artigo 312 do Código Penal. Responsável pelo documento, o promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz explica que a publicação da recomendação foi motivada por notícias de utilização indevida de veículos, carros-pipas e maquinários públicos para satisfação de interesses particulares no Município.

De acordo com Alan Moitinho Ferraz, o uso de veículos e maquinários públicos para fins particulares configura a prática do crime de peculato desvio, com pena que vai de dois a 12 anos de reclusão e multa. “Se o autor for o prefeito, configura-se crime de responsabilidade, tipificado no artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores. Neste caso, a pena é de dois a 12 anos de reclusão, além da perda do cargo e da inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular”, explica o promotor de Justiça. Ele informa ainda que a omissão do superior hierárquico na fiscalização de notícias de irregularidades praticadas por seus servidores pode caracterizar crime de condescendência criminosa e/ou prevaricação.

Na recomendação, ele detalha alguns casos proibidos como a utilização de veículos oficiais nos fins de semana, feriados e fora do horário de funcionamento das repartições públicas, exceto em atividades em que o interesse público exija prestação do serviço público de forma ininterrupta ou em sistema de plantão e sobreaviso e para se locomover de casa para o trabalho e vice-versa e outros assuntos de interesse particular, como fazer compras, levar e buscar amigos ou familiares e filhos na escola, clube, festa, igreja etc; dos destinados ao uso exclusivo de transporte escolar para outros fins; e de carros pipas para abastecimento de propriedades particulares. O promotor de Justiça aponta ainda a permanência de veículos ou maquinários públicos em residências particulares, uma vez que tal conduta em hipótese alguma é permitida, ainda que em caso de plantão ou sobreaviso.

Além de recomendar a não utilização indevida de veículos e maquinários públicos em atividades particulares pelos servidores públicos, Alan Moitinho Ferraz orienta que o prefeito e o presidente da Câmara Municipal da Iracema adotem medidas eficientes para dar publicidade à recomendação no âmbito de suas unidades administrativas e fiscalizem seu cumprimento, apurando, por meio de processo de sindicância, casos de descumprimento e comunicando ao Ministério Público a instauração do respectivo procedimento.

O promotor de Justiça recomenda ainda que os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo do Município regulamentem, por decreto ou outro ato normativo, as hipóteses de cessão de veículos municipais em favor de particulares, o que deverá estar sempre restrito à necessidade de observância do interesse público primário; que condicionem toda e qualquer cessão de veículos públicos municipais, em favor de particulares, à prévia deliberação por autoridade municipal, mediante decisão devidamente fundamentada, na qual deverá ser especificamente mencionado o interesse público justificante da cessão; e que instituam um controle de retirada e devolução de veículos, com Relatório Diário de Veículos e Estrada de Rodagem, para que o motivo da viagem seja preenchido de forma completa, a fim de que conste todos os elementos que identifiquem o local e a razão do transporte.

“O desrespeito aos termos da recomendação poderá ensejar a prisão em flagrante dos envolvidos pela prática dos crimes citados, bem como o ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade, com aplicação de pena de ressarcimento de dano aos cofres públicos e perda da função pública, entre outras”, finaliza o membro do MPCE na recomendação.

O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, conheceu no início da tarde desta sexta-feira (13/05) as instalações do Instituto da Primeira Infância Iprede, no bairro Cidade dos Funcionários. O instituto completa 30 anos de existência neste ano de 2016, sendo referência em atendimento nutricional e de desenvolvimento da primeira infância.

Recepcionado pelo presidente do Iprede, Sulivan Mota, e pela vice-presidente, Glória Marinho, acompanhados do médico João Evangelista Júnior, Plácido Rios conheceu a estrutura do instituto, que hoje atende 1.350 crianças e seus pais. Para as crianças, o Iprede oferece acompanhamento médico, nutricional, vacinação e alimentação. São quase 450 latas de leite por dia para a alimentação das crianças atendidas, além do almoço que é servido para as maiores e os acompanhantes.

Para os pais, o Iprede oferece cursos profissionalizantes nas áreas de informática, estética, culinária, corte e costura, todos gratuitos e através de convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC). “Essa casa mudou nos últimos anos. Deixamos de ser só uma casa de atendimento nutricional e hoje há uma base metodológica de cunho pedagógico em todas as ações”, explica Sulivan Mota, acrescentando que os cursos ofertados às famílias oferecem as condições necessárias para a geração de emprego e renda, sendo as mães encaminhadas para o mercado de trabalho com acompanhamento da empregabilidade.

Plácido Rios parabenizou o trabalho filantrópico realizado pelo Iprede, que buscou experiências de entidades do exterior para melhorar o serviço prestado e hoje consegue sustento com as próprias ações desenvolvidas. O Iprede tem duas empresas sociais – clínica popular e laboratório de análises clínicas – e em breve vai inaugurar uma indústria de produtos de limpeza. O dinheiro arrecadado com os produtos e serviços é todo investido no próprio Iprede.

Para conhecer mais sobre o Iprede acesse: www.iprede.org.br

Foto: Edimar Soares/MPCE

A Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (ESMP) realiza nesta sexta-feira (13) e sábado (14), no auditório da ESMP, curso sobre o Portal da Transparência. O evento, ministrado pro técnicos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), é direcionado a procuradores e promotores de Justiça, servidores e estagiários do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).

A mesa de abertura do curso contou com a presença da vice-procuradora-geral de Justiça e coordenadora da Procuradoria de Justiça dos Crimes Contra Administração Pública (Procap), Vanja Fontenele, e do diretor da ESMP, promotor de Justiça Manuel Pinheiro. Vanja Fontenele destacou que o curso representa uma oportunidade de capacitação dos promotores de Justiça sobre os processos analisados pelo TCM, além de proporcionar aos membros do MPCE contato com técnicos do Tribunal possibilitando a trocar de informações sobre a mudança administrativa.

Durante o curso estão sendo apresentadas as principais irregularidades cometidas por gestores municipais durante mudanças de governo e os participantes poderão tirar dúvidas quanto ao uso de ferramentas de controle externo disponibilizadas pelo TCM, como o Portal da Transparência, Portal de Licitações e Sistema Informações Municipais (SIM).

O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, empossou na manhã desta sexta-feira (13), cinco analistas ministeriais do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) das áreas de Ciências da Computação e Direito. A solenidade ocorreu no plenário dos Órgãos Colegiados, e contou com a presença do secretário-geral da PGJ, Haley de Carvalho Filho, do assessor de desenvolvimento institucional, João de Deus Duarte Rocha, do diretor da Escola Superior do Ministério Público (ESPM), Manuel Pinheiro, e da secretária de Recursos Humanos da PGJ, Ana Sudário.

O procurador-geral de Justiça parabenizou os analistas ministeriais e destacou que a posse de novos servidores vai contribuir para o soerguimento da Instituição. “O Ministério Público possui uma árdua missão junto à sociedade e os novos analistas têm uma causa desafiadora para atender as demandas reprimidas do povo do Estado do Ceará para viabilizar a concretização dos direitos fundamentais”, disse. Além disso, para fortalezar a Instituição, Plácido Rios explicou que está investindo na profissionalização da administração do órgão ministerial.

Foram empossados para o cargo de analista ministerial na área de Direito, Thales Rodrigues Teixeira, Sara Arruda Brito, Matheus Monteiro Siebra, e Gláucia Stela Neves Tavares. Na área de Ciências da Computação, tomou posse Maria da Conceição Carneiro Araújo. A servidora Gláucia Tavares será lotada na Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CAOPIJ) e destacou estar motivada para começar a atuar na área.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) participou na última segunda-feira (9), na Universidade Federal do Cariri (UFCA), do Fórum Popular das Águas do Cariri (FOPAC), que debateu sobre água, saneamento, e a precariedade oferta de recursos hídricos no Ceará.

Durante o encontro, o secretário-executivo das Promotorias de Justiça da Comarca do Crato, promotor de Justiça Thiago Marques, falou sobre a atuação do MPCE na área e sobre o processo de desnaturalização de práticas micro e macro de poluição e de desperdício da água: “O meio ambiente é um direito e um dever de todos, e cabe a nós, universidade, Ministério Público e demais organizações termos consciência do papel de cada um no tema”, acrescentou. Além disso, falou sobre a proposta de emenda à Constituição 65/2012 que visa assegurar a continuidade de obra pública após a concessão de licença ambiental.

O representante da FOPAC e da Associação Rural do Baixio das Palmeiras, professor Liro Nobre, fez um balanço histórico sobre as principais políticas públicas dos governos brasileiros em relação ao uso da água e de seus principais beneficiados. Para ele, as principais obras que visam a garantia de água no estado se concentram em atender às demandas da indústria, da mineração e do agronegócio.

Já o representante do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Evanilson Fernandes, falou sobre a barragem do açude público Padre Cícero, popularmente conhecida por Castanhão, e a definiu como “a grande caixa d’água da transposição”, uma crítica perante o discurso de que a obra traria benefício ao sertanejo de baixa renda, mas que, de acordo com Fernandes, “não chega a comunidades a 2 km da barragem”, denuncia.

O professor da UFCA, Geovani Tavares, falou sobre a Eco 92 e a lei 9.443/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Além disso, expôs dados indicando que 900 milhões de pessoas não têm acesso à água potável e cerca de 2,4 bilhões não contam com saneamento básico. Em relação a dados locais, Tavares apresentou uma série de registros acerca da poluição da água, desde esgotos a céu aberto em bairros de Juazeiro do Norte a contaminações de leitos da região.

Com informações da UFCA
Foto: Lícia Maia

O Ministério Público do Estado do Ceará, através da Promotoria de Justiça da 9ª Zona Eleitoral do Ceará, que abrange os municípios de Russas e Palhano, recomendou, no dia 24/04, que todos os agentes públicos (prefeitos, secretários municipais, vereadores e demais agentes públicos municipais) que se abstenham de realizar revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda à recomposição da perda de seu poder aquisitivo. O descumprimento fere o princípio da impessoalidade, disposto no artigo 37, caput, e seu parágrafo 1º da Constituição Federal de 1988, assim como o artigo 73, parágrafos 10º e 11, da Lei Federal nº 9.504/97.

Os promotores de Justiça Eleitoral ressaltam que a inobservância de tais proibições poderá dar ensejo a Representação por parte do Ministério Público Eleitoral contra os responsáveis pelo descumprimento, com pedido de condenação pela prática de conduta vedada, e, consequentemente, aplicação de multa no valor de R$ 5.320,50 a R$ 106.410,00, como prevê o artigo 62, parágrafo 4º, da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nº 23.457/15.

Em outra recomendação expedida, os representantes do Ministério Público Eleitoral observam que todos os agentes públicos que venham a realizar ou, de qualquer forma, apoiar festejos em ano eleitoral, que se abstenham de realizar qualquer promoção pessoal, mediante exposição de nomes, imagens ou voz de quaisquer pessoas, através de faixas, cartazes, fotografias, vídeos, gravações, enfim, quaisquer meios de divulgação que venham a ferir o princípio da impessoalidade.

A inobservância de tais proibições também poderá fundamentar Representação contra os responsáveis pelo seu descumprimento, com pedido de condenação pela prática de propaganda eleitoral antecipada, e, consequentemente, aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00, de acordo com o estabelecido no artigo 36, parágrafo 3º, da Lei 9.504,97, sem prejuízo da apuração de eventual ocorrência de abuso de poder econômico ou político.

As referidas condutas poderão, ainda, configurar tipo legal de ato de improbidade administrativa, sujeitando o agente público às penas dispostas na Lei Federal nº 8.429/92. As vedações expostas não são exaustivas e não excluem a responsabilização civil, eleitoral, administrativa e criminal do infrator, bem como podem resultar em causa de inelegibilidade, prevista na Lei Complementar nº 64/90, incluída pela Lei complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).

O coordenador do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (NUDTOR) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), promotor de Justiça Francisco Xavier Barbosa Filho, a procuradora-geral e o secretário de Esportes do Município de Horizonte, Leire Gabriela Macedo Alves de Castro e Adarilson Inácio dos Santos, firmaram, nesta quinta-feira (12), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que trata de questões relacionadas a laudos técnicos que habilitam o Estádio Horácio Domingos de Sousa, o Domingão, para funcionamento com presença de público nos campeonatos futebolísticos oficiais, conforme regras estabelecidas pela Portaria nº 290/2015 do Ministério do Esporte.

Entre as questões abordadas no TAC, esteve a exigência da existência de um gerador de emergência no estádio para enfrentar incidentes ocasionados com a interrupção ou baixa no abastecimento de energia pública. Diante da impossibilidade financeira do Município para adquirir o equipamento, foi estabelecido que o Município poderia alugar um gerador desde que apresente ao Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (CBMCE) um projeto subscrito por engenheiro eletricista inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) indicando a capacidade do equipamento, entre outras especificações técnicas, certificando-se do atendimento de todas as exigências previstas Código de Segurança contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará (Lei Estadual 13.556/2004), bem como nas respectivas normas técnicas que a disciplinam.

Além disso, ficou estabelecido no TAC que o Domingão deverá funcionar com portões fechados, ou seja, sem a presença de público, nos jogos oficiais da Federação Cearense de Futebol (FCF) e da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) em que houver necessidade de luz artificial e o Município não tiver alugado o gerador, conforme regulamentou a Portaria nº 001/DCO/FCF2016, da Federação Cearense de Futebol.

No TAC foi firmado ainda o compromisso de que será apresentado, no prazo de até 30 dias, um cronograma de ações para regularizar o que foi registrado em laudo produzido pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT) da Procuradoria-Geral de Justiça, que realizou vistoria no estádio. Entre as situações apontadas no documento que necessitam de manutenção ou reparo estão a revisão de todas as instalações elétricas e hidrossanitárias do Domingão, com a substituição de tubulações, metais, louças e acessórios que estejam em mau estado de conservação, e adequações de acessibilidade de acordo com a ABNT NBR 9050/2004 que trata da acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.