Representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário prestigiaram, na tarde desta terça-feira (01/08), a solenidade de assinatura para sanção da lei que cria 300 cargos comissionados para assessoramento aos promotores de Justiça do Estado do Ceará, realizada no Palácio da Abolição. Os cargos são privativos de bacharéis em Direito e, desse total, 150 serão ocupados por servidores efetivos do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Os assessores reforçarão o assessoramento técnico-jurídico dos promotores de Justiça, sobretudo em razão da crescente demanda extrajudicial desenvolvida pelo MPCE, principalmente na área do combate à corrupção.
Na ocasião, o governador Camilo Santana parabenizou o MPCE pela conquista. “É uma alegria sancionar essa lei, que foi votada pela Assembleia. Sabemos que esses 300 novos cargos vão fortalecer a ação do Ministério Público, que tem um papel muito importante na defesa da sociedade, dos recursos públicos, do povo cearense. É mais uma conquista importante do Ministério Público. Quero parabenizar o Ministério Público pelo trabalho e não tenho dúvida de que com esses 300 novos assessores o Ministério Público poderá cumprir ainda melhor seu papel na defesa do nosso Estado do Ceará”, ressaltou.
O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, ressaltou as conquistas do MPCE no último ano. “Desde o ano passado o Ministério Público tem enfrentado diversas lutas para garantir sua reestruturação, da sua estrutura física, de pessoal e tecnológica. No ano passado demos um passo decisivo e importantíssimo graças a essa conjuntura dos três poderes do Estado do Ceará com a criação do Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público, que era um sonho antigo. Hoje damos um grande passo. É um dia muito importante para que nós tenhamos condições melhores de trabalhar”, declarou.
Para ele, estes investimentos aprimorarão o trabalho do Ministério Público perante a sociedade. “Tenho certeza de que nós saberemos, com grande desenvoltura, fazer com que todo esse aporte que vem sendo dado ao Ministério Público retorne à sociedade em forma de uma maior segurança, uma maior elucidação de crimes, combate à corrupção, defesa da pessoa com deficiência, do idoso”, concluiu.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Zezinho Albuquerque, pontuou o papel da Casa nas conquistas do MPCE. “Tive o privilégio, com vários deputados aqui, de acompanhar o renascimento do Ministério Público. Primeiro, com a garantia da autonomia do Ministério Público, que foi votada pelo Poder Legislativo; segundo, com a criação de um fundo especial para se ter os recursos necessários para o Ministério Público; em terceiro, tivemos a lei que permitia o repasse dos recursos para este fundo; e, agora, a criação desses cargos, necessários para que atuação do Ministério Público pudesse crescer cada vez mais. Gostaria de parabenizar todos que fazem o MPCE e dizer que nos sentimos honrados, nós que fazemos o Poder Legislativo, em poder fazer parte dessa história de renascimento do Ministério Público.”
Fundado no dia 2 de agosto de 2002, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) completa, nesta quarta-feira (02/08), 15 anos de prestação de serviços à sociedade cearense no combate a práticas abusivas e desleais de fornecedores nas relações de consumo.
Ao longo deste período, o órgão realizou atendimentos a demandas de consumidores e foi o grande responsável pela mudança no comportamento de consumidores no estado do Ceará: através das orientações prestadas nos atendimentos, em projetos educativos, nas medidas judiciais e extrajudiciais adotadas e no incentivo à criação de outros órgãos de defesa do consumidor, o DECON disseminou a importância dos cidadãos ficarem alertas e sempre reivindicarem seus direitos quando sofrem algum tipo de prejuízo gerado por um fornecedor. Além disso, fornecedores, ao perceber que poderiam sofrer sanções por descumprirem o que determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC), passaram a se preocupar em respeitar as legislações que regulamentam as atividades desenvolvidas por cada um.
Sobre a criação do DECON
O DECON foi criado através da Lei Complementar Estadual n° 30, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 2 de agosto de 2002, de iniciativa da então procuradora-geral de Justiça, Socorro França. Ele substituiu o Serviço Especial de Defesa Comunitária (DECOM), que iniciou o trabalho de defesa dos direitos coletivos na sociedade cearense ainda em 1985 e que tinha a defesa da ordem econômica como suas atribuições. Para integrar o DECOM ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), o que conferiria ao órgão poder de polícia para aplicação das sanções previstas no CDC, o órgão passou a se chamar DECON desempenhando integralmente as atribuições administrativas de defesa do consumidor.
Sindec
No dia 8 de maio de 2007, o DECON passou a integrar o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) do Ministério da Justiça. A partir daí, o órgão passou a registrar os atendimentos realizados em um banco de dados que subsidia a realização de estudos e pesquisas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e que permite a divulgação do cadastro de reclamações fundamentadas, que reúne informações importantes sobre a conduta de fornecedores no mercado local.
Entre 8 de maio de 2007 e 27 de julho de 2017, foram registrados no DECON 213.150 atendimentos que geraram 57.942 reclamações contra fornecedores. Neste período, as mulheres reclamaram um pouco mais do que os homens: 51,52% das reclamações foram de consumidores do sexo feminino contra 48,48% do sexo masculino. As áreas mais reclamadas nestes 10 anos de Sindec foram assuntos financeiros, com 42,28%; produtos, com 20,31%; serviços essenciais, com 20,27%; serviços privados, com 8,45%; e saúde, com 2,66%.
Consumidor.gov
Desde 28 de outubro de 2014, o DECON monitora o site Consumidor.gov.br, serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet. A ferramenta permite a resolução de conflitos de consumo de forma rápida e desburocratizada: atualmente, cerca de 80% das reclamações registradas são solucionadas pelas empresas em um prazo médio de sete dias. No que diz respeito a consumidores do Ceará, o Consumidor.gov.br resolveu 75% das 27.198 reclamações registradas online. A plataforma é mais utilizada por homens, que correspondem a 61,84% das reclamações registradas, do que por mulheres, com 38,16% das reclamações.
Projetos
Ao longo destes 15 anos, o DECON desenvolveu diversos projetos para conscientizar os cidadãos a respeito de seus direitos nas relações de consumo. Entre eles, estão a elaboração de uma cartilha sobre os direitos do consumidor idoso, que é distribuída em eventos temáticos em que representantes do órgão tiram dúvidas e orientam idosos a como garantir seus direitos.
Além disso, através do projeto “DECON na Escola” estudantes têm acesso a palestras ministradas pelos funcionários do órgão, que informarão sobre os direitos do consumidor e os mecanismos disponíveis para a sua proteção.
Lançado em maio de 2016, o projeto DECON Viajante passou a descentralizar o atendimento e as orientações prestadas pelo órgão. Em um veículo adaptado, servidores do DECON vão a municípios do interior e bairros de Fortaleza, onde registram reclamações e conhecem a realidade das relações entre consumidores e fornecedores nos locais que visitam. São realizadas, ainda, fiscalizações nos estabelecimentos locais, para verificar se eles respeitam as normas que regulamentam a atividade desenvolvida. Até julho de 2017, cidadãos de 100 cidades e de quatro bairros de Fortaleza foram beneficiados pelo DECON Viajante. Foram registrados 481 autos de infração e 24 interdições em 612 estabelecimentos fiscalizados.
Em março de 2017, em parceria com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado (Sejus), o atendimento prestado pelo DECON Viajante passou a abranger também a emissão de documentos de RG e CPF. Em quatro meses, foi solicitada expedição de 2810 RGs e de 1902 CPFs.
Posto do aeroporto
Outra atuação descentralizada importante do DECON é a disponibilização, desde junho de 2013, de um posto avançado no Aeroporto Internacional Pinto Martins: quem se encontra em trânsito no local pode contar com o atendimento DECON, que funciona 24 horas.
Interiorização
Para promover o acesso de consumidores que não moram em Fortaleza, o DECON apoia a implantação de Procon Municipais. Até o momento, Procons Municipais de Caucaia, Maracanaú, Guaiúba, Sobral e Juazeiro do Norte contaram com o auxílio do DECON que instruiu e orientou tecnicamente os servidores dos órgãos para garantir a padronização de atendimento de reclamações e encaminhou modelos de orientações técnicas, regras para a elaboração de recomendações, cópias das legislações de interesse e materiais educativos.
Procedimentos judiciais e extrajudiciais
Ao longo de seus 15 anos de existência, por se tratar de um órgão do Ministério Público do Estado do Ceará, o DECON propôs diversas ações judiciais em defesa do direito coletivo dos consumidores. Entre as que se destacam estão a garantia à oferta de 40% dos ingressos do Beach Park na modalidade de meia-entrada e o acesso de cidadãos de todo o país ao benefício; o ressarcimento de consumidores que sofreram prejuízos ao adquirirem produtos no site da empresa conhecida como Via Plan; e a proibição, em caráter liminar, das operadoras Unimed Fortaleza e Hap Vida aumentarem o valor das mensalidades dos planos de saúde contratados antes da lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) de consumidores idosos em razão da mudança de faixa etária sem que haja previsão contratual expressa.
Além das ações judiciais, o DECON adotou vários procedimentos extrajudiciais com o mesmo objetivo, como Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e Recomendações. Entre eles, podem ser citados o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Oi que assegurou a reparação dos danos decorrentes da falha de prestação do serviço nos dias 26 e 27 de maio de 2011, com o ressarcimento de seus consumidores individuais usuários das modalidades pré e pós-pagas que totalizou R$ 12.132.636,66. Houve também a celebração de TACs com a Unimed Fortaleza, em 2012, para efetivar o atendimento igualitário tanto para consultas particulares quanto para usuários de plano de saúde pelos médicos da cooperativa e com a Associação Cearense de Supermercados (Acesu), em 2013, para agilizar a troca de itens vencidos comprados nos supermercados.
Houve ainda a instituição da Câmara Técnica Estadual de Defesa e Proteção ao Consumidor Turista do Ceará, espaço institucional para elaboração, discussão e implementação de ações locais de proteção ao consumidor turista. A Câmara foi criada para integrar órgãos públicos e representantes do turismo para implementar ações integradas e articuladas que promovam a prevenção de eventuais conflitos de consumo no âmbito do turismo, com ênfase na Copa das Confederações de 2013 e na Copa Mundo 2014, realizadas no Brasil, e que tiveram jogos sediados em Fortaleza.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio das 2ª e 4ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano de Fortaleza, da 11ª Promotoria de Justiça Cível de Conflitos Fundiários de Fortaleza, do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAOMACE) e do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), realiza amanhã (02/08) audiência pública para promover um amplo debate sobre o projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). O evento acontecerá às 14h, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (Rua Assunção, 1100, José Bonifácio).
Foram convidados a participar da audiência pública representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA) e da Câmara dos Vereadores de Fortaleza, bem como a sociedade civil e instituições públicas e privadas envolvidas com a temática.
A LUOS tem sido debatida pelos membros do MPCE ao longo dos últimos meses. Em 26 de junho, o MPCE recomendou que o presidente da Câmara dos Vereadores de Fortaleza retirasse da pauta de votação o projeto de lei complementar nº 001/2016. Já em julho, o MPCE debateu o tema com representantes do Laboratório de Habitação da UFC, do Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor), da Câmara dos Vereadores de Fortaleza e da SEUMA. Os detalhes sobre a audiência pública podem ser consultados no Edital 1 e no Edital 2.
Serviço
O quê? Audiência Pública debate o projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS)
Onde? Auditório da Procuradoria Geral de Justiça (Rua Assunção, 1100 – José Bonifácio)
Quando? 02/08, das 14h às 18h.
O Ministério Público do Estado do Ceará, através do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), com o apoio de equipes da Controladoria Geral de Disciplina (CGD) dos Órgãos de Segurança Pública, deflagrou, na manhã desta terça-feira (01), uma operação que investiga extorsões praticadas por policiais militares no exercício das funções.
Em meio à investigação sobre organizações criminosas, o GAECO e o órgão de inteligência da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) acabaram por descobrir um grupo de policiais militares que, reiteradamente, extorquia traficantes e outros delinquentes na área do 17º Batalhão. Em ação monitorada pelos investigadores, os sargentos Auricélio da Silva Araripe, Glaydson Eduardo Saraiva, Jeovane Moreira Araújo, e Rilmar Marques dos Santos, com a participação de um terceiro não policial, foram flagrados abordando em uma viatura o veículo de um traficante na avenida Osório de Paiva, em Fortaleza, sequestrando-o com o fim de obter vantagem como condição do resgate.
O traficante, que na ocasião portava entorpecentes, somente foi libertado após pagar a quantia exigida pelos militares. Nesta fase da operação, foram cumpridos mandados de prisão preventiva e busca e apreensão emitidos pela Justiça Militar. Os militares presos passaram por exames no Instituto Médico Legal (IML) e depois foram encaminhados ao Comando da Polícia Militar. Foi apreendida uma quantia em dinheiro, cuja origem não restou especificada pelos investigados. Além do processo criminal, os policiais envolvidos nos crimes responderão a procedimento disciplinar na CGD, com penas que podem chegar à demissão.
A Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Paracuru, em parceria com o Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (CAOPIJ), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), realizou na manhã de sexta-feira (28/07) mais uma audiência pública do projeto “CNA Forte, Adoção Segura” no município de Paracuru, na Região do Litoral Oeste, com o objetivo de sensibilizar os moradores sobre a importância do respeito ao Cadastro Nacional de Adoção (CNA).
Segundo o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOPIJ), Hugo Mendonça, o Cadastro Nacional de Adoção foi apresentado e, em seguida, discutida a implantação com efetividade na comarca de Paracuru. Na ocasião, foram tratados assuntos dentro do tema de adoção, tais como o cadastro municipal de adotantes, o procedimento para entrega de criança recém-nascida pelos pais que não quiserem se responsabilizar pela sua criação etc. Além disso, foi distribuído material informativo sobre o tema.
Estavam presentes na reunião representantes da Secretarias Municipais de Saúde e de Ação Social, do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), conselheiros tutelares e demais integrantes da rede socioassistencial do município.
Em agosto, as audiências públicas sobre o projeto CNA acontecerão em Groaíras, no dia 21, e em Crateús, no dia 22. Para setembro, está previsto o agendamento de audiências nas comarcas do Vale do Jaguaribe (Russas, Limoeiro e Aracati) e da Região Metropolitana de Fortaleza (Maranguape, Maracanaú, Caucaia).
O CNA é um sistema que garante a segurança da criança e do adolescente a ser adotado. Nele são inseridos os pretendentes para adoção que somente são cadastrados depois de participarem de curso psicossocial e jurídico, serem entrevistados e avaliados pela equipe técnica do Juizado da Infância e da Juventude e terem o processo analisado por um juiz e por um promotor de Justiça, que fazem avaliação para saber se o candidato está apto a adotar.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Aracati, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) nesta segunda-feira (08/07) requerendo que a Prefeitura promova melhorias na estrutura do Conselho Tutelar. A ação foi ajuizada após o MP do Ceará constatar diversas deficiências estruturais no equipamento, incluindo instalação elétrica improvisada […]
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