Discutir a cooperação entre o Ministério Público e os Tribunais de Contas no combate à corrupção. Foi com esse objetivo que o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), e o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), por meio do Instituto Plácido Castelo, realizaram nesta sexta-feira (29/09) o Congresso Internacional sobre Combate à Corrupção: Atuação dos Tribunais de Contas e do Ministério Público.

A mesa de honra foi composta pelo presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes; pelo procurador-geral de Justiça, Plácido Rios; pelo controlador e ouvidor-geral do Estado do Ceará, Flávio Jucá, representando o governador Camilo Santana; pelo procurador federal da república da Argentina, Carlos Rívolo; pelo procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE-CE, José Aécio Vasconcelos Filho; e pelo diretor da ESMP, promotor de Justiça Manuel Pinheiro. A solenidade de abertura também contou com apresentação do coral “Vozes da Corte”, do TCE.

Segundo o presidente do TCE, os órgãos de controle não podem atuar de forma isolada, por isso é tão importante a integração entre as instituições e a prevenção. “A atuação conjunta dá resultados muito mais efetivos, muito mais fortes no combate à corrupção”, afirmou o presidente do TCE. Como medida de combate, o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios enfatizou a necessidade de “um sistema penal que efetivamente combata, traga a punição e afaste aquele possível corruptor do intuito de cometer o crime”. O procurador-geral de Justiça afirmou ainda que não há saída para a situação vivenciada pelo povo brasileiro que não seja nas urnas e na democracia. Para ele, o caminho é reforçar as instituições públicas, o estado de direito e a democracia.

O primeiro painel sobre o tema “Cooperação entre os Tribunais de Contas e o Ministério Público no Combate à Corrupção” foi presidido pelo diretor da ESMP, promotor de Justiça Manuel Pinheiro, e teve como expositores o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, e o presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes. “O Papel do Ministério Público no Combate à Corrupção” foi o segundo painel do Congresso, presidido pela vice procuradora-geral de Justiça e coordenadora da Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (PROCAP), Vanja Fontenele. Os expositores foram o promotor de Justiça e integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), Eloilson Augusto da Silva Landim, e o procurador Carlos Rívolo, da Argentina.

O Congresso continuou durante a tarde da sexta-feira com painéis sobre a atuação preventiva dos Tribunais de Contas nos desvios de recursos públicos e o uso da tecnologia na investigação da corrupção. O evento teve a presença de membros e servidores do MPCE, conselheiros e servidores do TCE, bem como a sociedade em geral.

Depoimentos:

“As consequências da corrupção são nefastas para o tecido social”. Plácido Rios, procurador-geral de Justiça.

“É importante que as pessoas, por meio do controle social, possam fiscalizar para que o recurso público chegue ao destino certo”. Vanja Fontenele, vice procuradora-geral de Justiça e coordenadora da PROCAP.

“A saída para a crise é mais democracia”. Manuel Pinheiro, promotor de Justiça e diretor da ESMP.

“A evolução no combate à corrupção preserva o estado democrático de direito”. Eloilson Augusto da Silva Landim, promotor de Justiça e integrante do GAECO.

Confira aqui fotos do evento: www.flickr.com/photos/mpceoficial.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através dos promotores de Justiça da Cidadania Marcelo Yuri Martins, José Cleverlânio da Silva e Maria de Fátima Castro realizou, na manhã desta sexta-feira (29), uma fiscalização no serviço de acolhimento e abrigo a mulheres, famílias em situação de rua e pessoas trans, na rua Oswaldo Aranha, 31, no bairro Parangaba.

Foram constatadas irregularidades que serão objeto de relatórios técnicos. A visita faz parte de um trabalho de acompanhamento dos equipamentos que atendem a população em situação de rua, verificando as condições, capacidade e adequação do imóvel, bem como o atendimento feito ao usuário.

Segundo Fátima Correia, todos os abrigos para pessoas em situação de Fortaleza serão fiscalizados. “Todos os nove abrigos serão visitados por nós. O nosso objetivo é verificar como as pessoas estão sendo atendidas, oferecendo um olhar mais sensível às necessidades de quem já está numa situação vulnerável e as irregularidades serão cobradas junto à Prefeitura de Fortaleza, pedindo agilidade e executando as medidas cabíveis para regularizar os problemas que forem encontrados”, disse a promotora de Justiça.

Também apoiaram a ação, o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), promotor de Justiça Hugo Porto, a equipe do Núcleo de Apoio Técnico (NATEC), bem como a fiscalização da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros.

A primeira atividade voltada a estas fiscalizações ocorreu, no dia 06/08, no Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop), em que o processo de fiscalização foi simbolicamente, iniciado com a presença do procurador-geral de Justiça, Plácido Rios.

Esta é a segunda atividade e, em breve, será estabelecido um calendário com as próximas fiscalizações, com a participação efetiva dos promotores de Justiça, que funcionam como órgãos de execução, com a colaboração do Centro de Apoio da Cidadania.

O espaço para abrigar mulheres e famílias em situação de rua foi entregue em março de 2016, por meio da Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Setra) de Fortaleza. A unidade conta com sala de atendimento, brinquedoteca, espaço de convivência, nove quartos, dez banheiros, seis lavanderias, refeitório, cozinha, almoxarifado, espaço de convivência, biblioteca e playground para as crianças. O equipamento oferece ainda os serviços de atendimento técnico especializado (psicológico e assistencial) e encaminhamento para a rede de serviços socioassistenciais.

Em reunião ordinária realizada nesta quarta-feira (27/9), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) reconheceu a importância da Resolução n° 181 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para o Ministério Público brasileiro, por ser um importante instrumento de política criminal. A resolução dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público, tratando da não persecução penal.

No encontro, realizado em Belo Horizonte (MG), o procurador-geral de Justiça do Ceará, Plácido Rios, apresentou ao colegiado a nova composição do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), do qual é presidente. A partir de agora, o GNCOC passa a ser composto por três grupos: Grupo de Inteligência Criminal, Grupo de Enfrentamento à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro e Grupo de Enfrentamento às Facções Criminosas e à Lavagem de Dinheiro. “Essas mudanças representam um aprimoramento no efetivo combate à corrupção e às organizações criminosas no país”, destacou. Na próxima reunião do CNPG serão apresentados os nomes dos promotores e procuradores de Justiça que coordenarão os referidos grupos. Além disso, Plácido Rios também apresentou a reestruturação da Escola Nacional e da Secretaria Executiva do GNCOC.

Ao longo da reunião, o Conselho também definiu que o CNPG formará uma Comissão, constituída por cinco procuradores-gerais de Justiça, que atuará no fomento de regras de operacionalização do Instituto, a fim de uniformizar as operações em [LAM1] todo o País. Além disso, foram apresentados sete Conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Dermeval Farias Gomes Filho, Fábio Bastos Stica, Lauro Machado Nogueira, Luciano Nunes Maria Freire, Marcelo Weitzel Rabello de Souza, Orlando Rochadel Moreira e Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior estiveram presentes e puderam externar suas expectativas para o trabalho no CNMP.

O presidente do CNPG, procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, Sandro José Neis, manifestou, em nome do colegiado de procuradores-gerais, a importância da convergência entre as unidades do Ministério Público brasileiro. “Estamos presenciando uma expressiva renovação do Conselho Nacional do Ministério Público. O CNMP é um órgão de controle e deve agir como tal. Entretanto, podemos reivindicar um tratamento igualitário, onde as leis orgânicas sejam, todas, respeitadas. Lutamos pela unidade nacional há muitos anos e certamente o Conselho Nacional contribuirá para isso”.

Também esteve presente no encontro a presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti, que traçou um rápido panorama sobre projetos afetos ao Ministério Público que estão em tramitação no Congresso Nacional. Na oportunidade, Norma manifestou seu contentamento com a realização da Reunião Ordinária do CNPG em Belo Horizonte, antecedendo o XXII Congresso Nacional do Ministério Público, promovido pela Associação, que iniciou na quarta-feira (27/9) e findará nestasexta-feira (29/9).

Encerrando a reunião, o procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet, registrou a importância da presença de tantos procuradores-gerais na capital mineira, destacando que é uma honra para o Estado sediar a reunião do colegiado.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) foi informado da existência de um golpe telefônico que vem sendo aplicado, em especial, com pessoas idosas, informando a existência de um benefício a receber do Conselho Nacional de Previdência e que, para a sua liberação, seria necessário o pagamento de valores ao Ministério Público. Recomendamos aos cidadãos, em especial, aos idosos e seus familiares, para ficarem vigilantes e atentos para evitar serem vítimas de golpes desta natureza. NÃO solicitamos nenhum depósito de dinheiro em conta bancária. Orientamos, ainda, que caso alguém tenha sido vítima deste golpe, que registre Boletim de Ocorrência junto à Delegacia de Defraudações e Falsificações.

Delegacia de Defraudações e Falsificações
Endereço: Rua Professor Guilhon, 606, Bloco A – Aeroporto – Fortaleza – CE
Fone: (85) 3101.2505/ 3101.2506
Email: ddf@policiacivil.ce.gov.br
Horário de funcionamento: Segunda a Sexta-feira, das 8h às 12h e 13h às 18h.

Atendendo ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Assaré, o Tribunal de Justiça determinou ao município de Assaré que, no prazo de 30 dias, rescinda todos os contratos temporários irregulares de professores da rede municipal de ensino e proceda à realização de processo seletivo simplificado para o preenchimento dos cargos vagos a fim de atender a interesse público inadiável, limitado ao término do período letivo de 2017.

A Justiça também determinou que o município realize, no prazo de 120 dias, concurso público para preencher cargos vagos de professores, bem como se abstenha de contratar professores e servidores temporários fora das hipóteses previstas em lei e sem realização de processo seletivo prévio. Todos os prazos começam a contar da intimação da decisão judicial e estão sob pena de multa diária aplicada pessoalmente ao gestor no valor de três mil reais.

De acordo com a decisão judicial, em 10 de janeiro de 2017, o Município já havia procedido à contratação temporária de 132 professores, sendo que, de acordo com o disposto na Lei Municipal 002/2017, elaborada para cumprir o disposto no art. 37, IX da Constituição Federal, primeiro deveria ter sido dada primazia à ampliação de carga horária para professores efetivos, para, somente se ainda permanecesse carência na rede de ensino, proceder à contratação temporária.

Segundo o MPCE, a conduta de contratar temporariamente professores para rede municipal de ensino como efetivada pelo prefeito de Assaré, Francisco Evanderto Almeida, e pela secretária de Educação, Maria Eldevanha de Sousa dos Santos, caracterizaria a prática de ato de improbidade administrativa.

Promotores de Justiça que integram as Promotorias dos Juizados Especiais em Fortaleza fazem frente ao Projeto de Lei (PL) nº 73/2017 que altera, dentre outras mudanças, a atual configuração dos Juizados Criminais em Fortaleza. Os promotores de Justiça Edvando França, Iertes Gondim, Benedito Augusto e Fernanda Marinho compõem uma comissão criada pela Secretaria Executiva das Promotorias dos Juizados Especiais com o objetivo de acompanhar e melhor discutir o projeto do judiciário. Nesse intuito, construíram uma proposta de emenda ao PL com o objetivo de manter as unidades judiciárias de Fortaleza e estão em busca de apoio dos parlamentares.

“Vários deputados já assinaram o requerimento e, muitos deles, têm manifestado surpresa ao tomar conhecimento de que a proposta também modifica os Juizados de Fortaleza, pois acreditavam que era apenas no interior. Com isso, estamos com esperanças de que essa alteração não vá adiante”, argumenta Edvando França. Segundo o promotor de Justiça, a atual reforma administrativa proposta pelo Tribunal de Justiça do Estado Ceará (TJ-CE) diminuirá o número de Juizados Especiais Criminais na Comarca de Fortaleza de 24 para dois.

Ele argumenta ainda que esta redução prejudicará o acesso da população à Justiça e provocará a “extinção da punibilidade dos crimes de menor potencial ofensivo em razão da prescrição, que possui prazo de um a três anos, a depender do caso”, consta no texto da emenda. “Na mudança proposta para o interior há, de fato, uma economia, porque as unidades serão desativadas. Mas, em Fortaleza, isto não ocorre porque a infraestrutura e os servidores continuarão lá, mas atuando apenas na seara cível, logo, não há uma economia real para este caso”, argumenta Edvando.

“Ora, se com 24 juizados criminais a situação da violência já não é boa imagine a redução para duas unidades criminais. Esta redução vai de encontro aos interesses coletivos, pois afeta uma camada social pobre e sem voz, uma vez que o cidadão terá que se deslocar para o outro lado da cidade, sem condições financeiras para tal, quando a situação atual permite que vá até mesmo a pé para o juizado do seu bairro”, finaliza. Sendo assim, a emenda propõe a manutenção dos 24 Juizados Especiais Criminais por considerar que as unidades judiciárias “vem gerando consequências positivas na profilaxia ao crime de maior lesividade, evitando assim, a concretude de crimes de grande monta”.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCIDADANIA) Hugo Porto, participou, na tarde desta quarta-feira (27), de uma audiência pública em alusão ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, comemorado no dia 21 de setembro. O encontro debateu a luta pela inclusão da pessoa com deficiência na Câmara Municipal de Fortaleza. As autoridades ouviram a população e os representantes dos movimentos sociais e foi colocado em pauta a luta pela efetivação de direitos.

A audiência foi requerida pela vereadora Larissa Gaspar e contou com a presença dos vereadores Guilherme Sampaio e Márcio Martins; dos representantes das coordenadorias estadual e municipal da Pessoa com Deficiência; da professora da Universidade Federal do Ceará (UFC) e presidente do Conselho Estadual dos Direitos Humanos, Beatriz Xavier; do presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Condefor), Paulo Roberto Cândido; do presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ceará (Cedef), Jacinto Araújo; e do presidente da Associação Brasileira para Ação por Direitos da Pessoa com Autismo (Abraça), Alexandre Mapurunga.

A reunião avaliou a política das pessoas com deficiência (PADEF) em Fortaleza, verificou o que está caminhando e quais as maiores dificuldades e obstáculos. O representante do Ministério Público cearense coletou as demandas apresentadas e as repassou aos órgãos de execução, no sentido de que as questões voltadas à acessibilidade, desobstrução de espaços públicos, principalmente para as pessoas cegas, sejam efetivadas. Hugo Porto destacou irregularidades ocorridas em locais como feiras e comércios ambulantes em cima de calçadas com o uso de equipamentos que podem causar risco de acidentes graves aos pedestres, tais como churrasqueiras e fritadeiras quentes.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Jijoca de Jericoacoara, expediu recomendação na última quarta-feira (27/09) para questionar lei municipal que anistia as edificações urbanas irregulares. A recomendação foi feita ao prefeito de Jijoca, Lindbergh Martins, e ao presidente da Câmara Municipal, José Arnoldo Dias Ferreira.

Segundo o promotor de Justiça Francisco das Chagas, a Lei Complementar Municipal nº 475/2017 possibilita que os proprietários de edificações irregulares possam regularizar perante a Prefeitura os imóveis construídos até maio de 2017, por meio de procedimento administrativo e pagamento de multa compensatória, sem necessidade de adequação do imóvel às regras urbanísticas locais. O promotor ressalta que o dispositivo legal já é a reedição de uma lei de 2015, evidenciando que o Poder Público tenta contornar a problemática da desordem urbana e que, se nada for feito, essa prática pode se repetir nos anos vindouros com a reedição de leis nesse sentido, alargando o requisito temporal. Além disso, não há na Lei critérios razoáveis ou claros exigidos para que determinado imóvel seja regularizado.

O promotor de Justiça enfatiza que a ausência de controle estatal nas edificações, ou a dispensa ou redução de limitações administrativas, na forma como posta na Lei Complementar, empodera os interesses particulares, que, como já vem ocorrendo, ditam as formas de uso e ocupação do solo em contrariedade às leis urbanísticas municipais. “O referido dispositivo legal é de extrema prejudicialidade ao ordenamento urbano local e à qualidade de vida dos cidadãos de Jijoca de Jericoacoara, levando em conta ainda os problemas trazidos pela relevância turística da cidade e pela especulação imobiliária”, afirma o promotor.

Além disso, com base nas informações colhidas em inquérito civil, a Promotoria verificou que houve descumprimento ao § 4º do artigo 40 do Estatuto da Cidade, pois o conteúdo do projeto de lei não foi substanciado em nenhum parecer técnico, tampouco o projeto foi submetido à apreciação da sociedade, por meio da promoção de audiências públicas e debates. “Não fosse o Ministério Público, talvez ninguém tivesse conhecimento da referida legislação, a não ser os beneficiados dela. Dito isto, sequer foi dada a ela a publicidade esperada, levando em consideração uma tomada de postura bastante discutível”, afirma o promotor. A Lei Complementar 475/2017 também conflita diretamente com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, o Código de Obras e Posturas, a Lei Orgânica Municipal, o Estatuto da Cidade, a Constituição do Estado do Ceará e a Constituição Federal.

Dessa forma, o MPCE requer ao prefeito de Jijoca que: envie projeto de lei à Câmara para revogar a Lei Complementar Municipal nº 475/2017, declare nulo todos os procedimentos em tramitação e concluídos de regularização de edificações irregulares, se abstenha de remeter novo projeto de lei ou reedição da referida lei com tema correlato e de receber pedidos de regularização, entre outros. O MPCE requisita ainda a relação dos prédios regularizados com base na referida Lei.

A Promotoria de Justiça também requer ao presidente da Câmara que coloque em pauta em próxima sessão debate acerca da revogação da Lei Complementar Municipal nº 475/2017 e que os vereadores se abstenham de votar projetos de lei ou reeditar a referida lei com tema correlato.

O prazo dado à Prefeitura e à Câmara é de 15 dias. O não acatamento infundado ou a insuficiência dos fundamentos apresentados para não acatar total ou parcialmente a recomendação ensejará a propositura de ação civil pública e poderá ocasionar a responsabilização pelos danos patrimoniais e morais causados coletivamente.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) lamenta o falecimento da procuradora de Justiça Mônica Maria Aguiar Câmara de Lavôr e decreta luto oficial de três dias. A instituição se solidariza com a sua família, colegas, servidores e amigos.

O corpo será velado a partir das 2h desta quinta-feira (28/09), no Cemitério Parque da Paz, onde será realizada a missa de corpo presente às 10h30min, e o sepultamento às 11h. O Cemitério Parque da Paz fica na Avenida Pres. Juscelino Kubitschek, 4454 – Passaré.

A ouvidora-geral do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), procuradora de Justiça Maria Neves Feitosa Campos, participou nesta quarta-feira (27/09) de reunião extraordinária do Conselho Nacional de Ouvidores dos Ministérios Públicos (CNOMP), no Hotel Mercure, em Belo Horizonte (MG).

Nos dias 28 a 29 de setembro, a ouvidora-geral participará do XXII Congresso Nacional do Ministério Público (Conamp). O Congresso é realizado pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e Associação Mineira do Ministério Público (AMMP) e, em 2017, o tema será “Três décadas da Constituição Federal de 1988: os novos desafios do Ministério Público”. O evento pretende reunir representantes do Ministério Público de todos os estados da federação e promover a discussão de temas relevantes para o aprimoramento da atuação da classe em todo o país, além de proporcionar a troca de experiências e o congraçamento entre os participantes.