A Revista Acadêmica da ESMP – um instrumento de difusão do conhecimento de interesse estratégico para o Ministério Público – está recebendo artigos para submissão até o dia 15 de dezembro. Os artigos serão avaliados de acordo com o método da dupla revisão cega (double blind review), no qual dois pareceristas, sem conhecer as identidades dos autores, examinarão o conteúdo e responderão um formulário de avaliação.

A Revista aceita artigos em inglês, espanhol e português e terá uma edição impressa, afora sua versão digital. Além disso, seu Conselho Editorial e seu Corpo de Pareceristas possuem representantes de professores de diferentes nacionalidades, o que representa um esforço para alcançar uma avaliação B3 na plataforma Qualis, um sistema de classificação de periódicos nacionais e internacionais que representa a produção intelectual dos programas de pós-graduação brasileiros de todas as áreas do conhecimento.

O texto que será submetido à avaliação deve ser inédito e ter entre 10 e 15 páginas. As normas para submissão dos trabalhos podem ser encontradas aqui. Os interessados em participar devem enviar seus artigos para o e-mail revistaacademica.esmp@mpce.mp.br.

Outras informações podem ser encontradas em www.mpce.mp.br/institucional/esmp/revista-eletronica.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Procuradoria Geral de Justiça e Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), firmou convênio com a Universidade Regional do Cariri (Urca) para ampliar o atendimento ao consumidor caririense e implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) na universidade.

A parceria prevê, ainda, treinamentos, apoio técnico, articulação institucional e promoção de seminários, palestras, debates, campanhas, audiências públicas para difusão dos direitos dos consumidores. Além disso, a Urca poderá dar apoio em fiscalizações e realizar atendimento ao consumidor na própria universidade. Segundo a promotora de Justiça Efigênia Coelho Cruz, coordenadora regional do DECON de Juazeiro do Norte, “com o convênio, passaremos a atuar de forma conjunta, beneficiando os consumidores cearenses da região do Cariri, disse.

A unidade do DECON em parceria com a URCA, funcionará no anexo do Núcleo de Prática Jurídica, sediada a Av. Perimetral, s/n, bairro Dom Francisco, na cidade do Crato. O Núcleo já atende ao público e, com a parceria com o DECON, estará integrado ao SINDEC a partir do mês de novembro, facilitando o compartilhamento de dados e a resolutiva da demanda dos consumidores, e passará a contar com o apoio de dois professores e seis estagiários.

A van do Projeto DECON Viajante estará, na próxima semana, estacionada nas praças centrais das cidades de Itatira (23/10), Canindé (24/10), Paramoti (25/10) e Caridade (26/10), das 8h às 14h. A ação é desenvolvida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), e promove o atendimento ao consumidor em cidades do interior do Estado que não possuem órgão consumerista.

Nestes dias, a população destes municípios poderá tirar dúvidas sobre seus direitos nas relações de consumo, registrar reclamações contra fornecedores de produtos e serviços e solicitar a emissão de documentos (RG e CPF). Este último serviço é oferecido em parceria com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus).

O DECON Viajante faz parte do projeto “Fortalecimento e Expansão dos Órgãos de Defesa do Consumidor” do DECON, firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), do Ministério da Justiça, e a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ). Em 2017, o projeto já visitou mais de 60 municípios cearenses.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de Ererê, ingressou, nesta sexta-feira (20/10), com Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Ererê, com pedido de tutela de urgência, visando a reabertura das Escolas de Ensino Fundamental João Vicente Batista e Raimundo Alves de Queiroz, únicas escolas públicas existentes nas localidades de Sítio Melancias e Varzinha, zona rural de Ererê, e que foram fechadas pela Administração Municipal, após processo de nucleação.

De acordo o titular da Promotoria de Justiça da Comarca Vinculada de Ererê, Alan Moitinho Ferraz, a ação é resultado de procedimento administrativo instaurado para apurar os impactos do fechamento das unidades de ensino. “Ficou demonstrado o imenso prejuízo causado às comunidades escolares daquelas localidades, assim como a todos os moradores da região. A decisão teria sido tomada sem qualquer consulta aos interessados e vai contra o determinado no artigo 28, parágrafo único da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Este dispositivo retira o caráter exclusivamente discricionário do Administrador Público para encerramento de atividades de ensino ofertadas em localidades sensíveis, ou seja, não se pode fechar essas instituições de ensino apenas por conveniência da administração”, explica o promotor de Justiça.

O membro do MPCE aponta na petição diversos impactos negativos. Entre eles estão os prejuízos à identidade cultural das crianças e adolescentes retirados do ambiente comunitário e familiar onde nasceram; o deslocamento para o centro urbano, com longas distâncias percorridas todos os dias; e a acomodação de um número elevado de estudantes em estabelecimentos inadequados visando apenas a economicidade, prejudicando a qualidade do ensino.

“O Município insiste e afirma categoricamente, que todo esse processo de ‘NUCLEAÇÃO’ se deve à questão financeira, todavia, tais argumentos não prosperam diante de uma análise transparente dos gastos estratosféricos que o Município vem empreendendo diante dessa nova Gestão. A título exemplificativo, e através de acesso ao Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, o Município de Ererê já despendeu quase R$ 400.000,00 com locação de veículos; R$ 100.000,00 com assessoria contábil; R$ 40.000,00 com serviços de digitalização; R$ 32.540,00 com diárias; mais de R$ 300.000,00 com gastos de combustível; contratação de dois escritórios de advocacia; entre outros; gastos estes que serão objeto de investigação em procedimentos próprios”, argumenta Alan Moitinho Ferraz na peça inicial.

Diante destes fatos, o MPCE requer a imediata reabertura das escolas municipais João Vicente Batista e Raimundo Alves de Queiroz e a adoção das providências para garantir a matrícula dos alunos das comunidades atendidas pelas unidades, bem como a cessação de qualquer atividade destinada ao fechamento delas.

Mediadores do Programa dos Núcleos de Mediação Comunitária (PNMC) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) tiveram, na manhã desta sexta-feira (20/10), um momento de integração com o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, e membros da Administração da Procuradoria Geral de Justiça.

No encontro, que foi encerrado com um café da manhã, a coordenadora adjunta do PNMC, promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa, apresentou um balanço dos avanços registrados em 2017. Além disso, foram entregues certificados a mediadores comunitários recém-formados para atuar nos Núcleos de Mediação Comunitária dos municípios de Caucaia (FATENE e Jurema), Maracanaú e Pacatuba.

Em seu pronunciamento, o procurador-geral de Justiça reconheceu a importância da mediação na resolução de conflitos e parabenizou os mediadores comunitários pelo trabalho desenvolvido. “Sabemos que este é o caminho para termos uma sociedade mais humana, mais digna, para que tenhamos, que é o objetivo maior da Mediação, mais paz, tenhamos mais justiça social. Estamos hoje muito felizes com a presença de todos e com o trabalho que vem se desenvolvendo. A palavra maior aqui é de agradecimento”, declarou Plácido Rios.

Confira os melhores momentos aqui.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pela promotora de Justiça Jacqueline Faustino, participou de reunião para debater melhorias nas investiações de crimes ambientais. O encontro ocorreu na tarde da última quinta-feira (19/10), da sede da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). Estiveram presentes o secretário da Segurança Pública, André Costa, o delegado Geral da Polícia Civil, Everardo Lima; do comandante do Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA), tenente-coronel Ricardo Mota; do secretário estadual do Meio Ambiente, Artur Bruno; do superintendente da Semace, Ricardo Araújo Lima; do diretor de fiscalização da Semace, Tiago Bessa.

Dentre os pleitos levados ao secretário de Segurança Pública, a promotora de Justiça destaca a necessidade de aumento do efetivo de policiais miliares ambientais e melhor equipamento da Polícia para que os crimes ambientais possam ser investigados de forma mais efetiva. “Como encaminhamento, cada órgão ficou encarregado de enviar dados estatísticos acerca da criminalidade ambiental. No nosso caso, ficamos de encaminhar a quantidade de denúncias criminais propostas, o quantitativo de condenações e quais são as dificuldades encontradas pelo MPCE na perspectiva da investigação dos crimes ambientais”, destacou Jacqueline Faustino, que também é coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAOMACE).

Outros tópicos discutidos na reunião foram tratadas as demandas de operações de fiscalização no combate a crimes ambientais no Estado, como a apreensão de animais silvestres e a coibição do tráfico de madeira ilegal. O secretário André Costa relatou ainda a aquisição de veículos aéreos não-tripulados, conhecidos como drones, para auxiliar nos trabalhos de monitoramento aéreo no Estado, com o investimento oriundo do Fundo de Defesa Social (FDS).

A SSPDS e a Semace trataram ainda dos detalhes de um convênio entre as entidades para compartilhar as despesas de custo e manutenção de aeronaves no auxílio às fiscalizações para coibir a prática de crimes ambientais, por meio de missões da Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas (Ciopaer), em especial nas unidades de conservação situadas em território cearense. Além disso, com a ampliação do efetivo da Polícia Militar, o BPMA ganhará novos policiais militares para intensificar as ações ostensivas e de prevenção.

Com informações da SSPDS.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Grupo de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) e do Núcleo de Investigação Criminal (NUINC), e o Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado, com apoio da Polícia Civil, por meio da Delegacia de Crimes Contra a Administração e Finanças Públicas (DCCAFP), deflagraram na manhã desta quinta-feira (19/10) a Operação Medicar. A ação apura irregularidades na compra de medicamentos e materiais médico-hospitalares pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESA).

Durante a investigação, foram identificados diversos crimes e irregularidades nas aquisições realizadas pela SESA de 2015 até 2017, tais como a troca de materiais, pagamento de fornecedores antes da entrega da mercadoria, recebimento de materiais sem registro nos órgãos de vigilância sanitária e superfaturamento de preços. Dentre os crimes apurados, constatou-se que as empresas envolvidas firmavam contratos para fornecimentos de produtos à SESA com valores abaixo do mercado, intencionando, desde o início, a entrega de produtos diversos ou de qualidade inferior àqueles efetivamente contratados.

De acordo com as investigações, tal prática contou com a anuência de servidores da Secretaria, os quais geriam esses contratos como se fossem verdadeiras “cartas de crédito”, por meio das quais demandavam outros produtos aos fornecedores e lançavam informações falsas nos sistemas de controle da Administração Pública. Os investigados responderão pelos crimes de organização criminosa, inserção de dados falsos em sistema de informação, falsidade ideológica, fraude à licitação, dentre outros.

Nesta fase da Operação, foram presos temporariamente Walécia Diana Gadelha Maia, servidora da SESA, e o empresário Francisco Reginaldo Alencar Costa. Também foram cumpridos mandados judiciais de busca e apreensão nas residências dos investigados, na empresa Regifarma e nos seguintes setores da SESA: Centro de Distribuição de Medicamentos e Núcleo de Aquisição de Insumos. Algumas diligências ainda estão sendo realizadas com apoio da Polícia Civil e Polícia Federal visando a prisão de outros investigados.

O MPCE estima que as empresas investigadas receberam do Estado, entre 2015 e 2017, a quantia aproximada de 48 milhões de reais. A investigação aponta para a aquisição de material e medicamentos por diversas Prefeituras Municipais em condições semelhantes, o que será aprofundado nas próximas fases da Operação.

Os alunos do Núcleo de Educação Especial do Município de Pindoretama estão sem transporte escolar desde o início do ano letivo. Esta foi uma das irregularidades constatadas pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Pindoretama, e o Ministério Público de Contas do Estado do Ceará (MPC) em operação deflagrada na última segunda-feira (16/10), para apurar irregularidades na execução dos serviços de transporte escolar no Município.

As investigações verificaram que, apesar das rotas para atendimento da unidade escolar que atende crianças e adolescentes com deficiência tenham sido licitadas e efetivamente contratadas, o serviço nunca chegou a ser prestado pela empresa Via Fortal Serviços e Locações de Veículos, fato que compromete o necessário desenvolvimento daqueles que deveriam estar sendo acompanhados pelos psicólogos, terapeutas e demais profissionais à disposição no Núcleo.

De acordo com a titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Pindoretama, Alessandra Loreto, com a falta do serviço, somente crianças e adolescentes que moram na sede de Pindoretama ou que possuem transporte próprio estão frequentando o Núcleo de Atendimento Especial. Por causa disso, o número de alunos atendidos caiu mais da metade: no ano passado, o Núcleo atendia 98 estudantes, mas, em virtude da ausência de transporte escolar, o número este ano diminuiu para 55.

Durante a fiscalização, foram analisados o processo de licitação, os pagamentos realizados à empresa contratada e as condições de transporte oferecidas aos alunos, incluída a verificação dos veículos e de seus condutores. A promotora de Justiça Alessandra Loreto informa que, diante da situação, o MPCE e o MPC expedirão, ainda esta semana, recomendação para a Prefeitura de Pindoretama e a empresa Via Fortal Serviços e Locações de Veículos para que seja regularizada, imediatamente, a prestação do serviço de transporte escolar aos alunos do Núcleo de Educação Especial.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) participou nesta segunda-feira (17/10) de audiência pública para discutir ações de combate ao assédio sexual nos transportes coletivos de Fortaleza, na sede do SEST SENAT. Além dos vereadores Acrísio Sena, Larissa Gaspar e Eliana Gomes, estiveram presentes representantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Sindiônibus e dos movimentos. O promotor de Justiça Hugo Porto participou do evento representando o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios.

Dentre as propostas discutidas para combater a situação, destaque para a formação de um grupo de trabalho com a participação ativa do MPCE, para atuar em três eixos básicos: punição, ressocialização e acompanhamento da saúde mental do infrator; atividades educativas e pedagógicas voltadas para a população, a fim de que ela saiba como se comportar diante de situações de assédio dentro dos transportes coletivos; além de ações de publicidade sobre o tema para que as vítimas saibam como denunciar.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) apresentou denúncia contra presidentes de três associações militares em virtude de excessos cometidos durante a Operação Tolerância Zero. Os denunciados foram Pedro Queiroz da Silva, presidente da Associação de Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (ASPRAMECE), Clébio Eliziano Queiroz, presidente da Associação de Cabos e Soldados Militares do Estado do Ceará (ACSMCE), e Reginauro Sousa Nascimento, presidente da Associação dos Profissionais da Segurança (APS). Além da ação penal, o MPCE protocolou uma ação civil pública contra as três associações e, além destas, também foi citada como réu, a Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Ceará (ASSOF).

A operação “Tolerância Zero”, realizada entre os dias 6 e 8 de janeiro deste ano, consistia na repressão a qualquer tipo de infração com voz de prisão, independente da gravidade do crime. Segundo a denúncia do MPCE, a estratégia da operação era baseada na ideia de que, lotando as delegacias de Polícia, os militares passariam considerável tempo esperando a lavratura dos procedimentos prejudicando as rotineiras rondas ostensivas, o que geraria um sentimento de insegurança na população. “Acreditavam que, assim, o Governo iria se sentir pressionado a atender os pleitos da categoria”, consta na petição inicial.

De acordo com os promotores de Justiça da Comissão Especial de Apuração criada pelo MPCE para analisar a adoção da operação, “o comportamento dos policiais não foi motivado pela observância ao ordenamento jurídico ou por qualquer política de redução da criminalidade, tampouco derivou de ordem emanada do Comando Geral da Polícia Militar. Os policiais foram induzidos pelas associações e movidos apenas pelo interesse da própria categoria, que, sentindo-se insatisfeita com o tratamento dispensado pelo Governo do Estado, resolveu desencadear a operação com o escopo de atrair a atenção da população e do Executivo”, destacam os membros.