O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizará, na próxima sexta-feira (01/12), uma audiência pública com o objetivo de debater o planejamento urbano, a infraestrutura e o saneamento básico de Juazeiro do Norte. O evento será promovido pela 1ª Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca e acontecerá às 10 horas, no auditório da Faculdade Paraíso do Ceará (Rua da Conceição, 1228, bairro São Miguel).

Estão convidados especialistas, autoridades públicas e toda a sociedade civil e o debate terá foco, principalmente, nos bairros São José, Novo Juazeiro, Betolândia, Jardim Gonzaga e Frei Damião. A promotora de Justiça Efigênia Coelho Cruz convida a população de Juazeiro do Norte para participar do ato.

Além da própria participação na audiência, os cidadãos têm, ainda, a opção de manifestar-se por escrito com até cinco propostas objetivas acerca do tema da audiência que deverão ser encaminhadas para o e-mail wellington.aguiar@mpce.mp.br até às 13 horas do dia 30 de novembro.

Depois de passados mais de quatro meses sem apresentar documento exigido para garantir a segurança dos consumidores, o Iate Club de Fortaleza foi interditado na tarde da última segunda-feira (27/11) pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). A medida foi adotada devido à ausência de Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CCCBMCE), constatada em fiscalização realizada pelo órgão no dia 07 de julho deste ano, quando o clube foi autuado pela irregularidade e por não apresentar, na época, Registro Sanitário. Além da interdição, o DECON aplicou multa à empresa no valor de R$ 9.466,17 devido à continuidade do descumprimento à regra estabelecida para o funcionamento do local. De acordo com o artigo 2º, da Lei Estadual nº 13.556/04, o CCCBME é documento obrigatório para qualquer tipo de estabelecimento, pois, através dele, o Corpo de Bombeiros atesta a segurança e a proteção contra incêndios nas edificações do Estado do Ceará.

De acordo o DECON, a autuação ocorreu durante as ações da Operação Férias, cujo objetivo era fiscalizar clubes, parques aquáticos e bares cearenses. A secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, explica que normalmente, a depender do caso concreto, quando um estabelecimento é autuado, ele tem prazo de 10 dias para apresentar defesa ao DECON e que, quando isto não ocorre, ele está passível de sofrer penalidades administrativas que variam de multa à interdição, de acordo com o que prevê o artigo 18 do Decreto nº 2181/97.

“Até a data de ontem, mais de quatro meses depois da autuação, o Iate Club de Fortaleza não havia apresentado as documentações obrigatórias para a prestação dos serviços, o que ocasionou a interdição. O Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros e o Registro Sanitário são fundamentais para garantir a segurança e a saúde dos consumidores. Além de serem documentos exigidos para o funcionamento regular, sem eles, não há como assegurar que os cidadãos não estão a expostos a graves riscos”, destaca a Ann Celly Sampaio.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou, através da 3ª Promotoria de Justiça de Sobral, uma palestra sobre a Lei 13.019/2014, que instituiu normas gerais para as parcerias celebradas entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC). O evento aconteceu na última quinta-feira (23/11) no auditório da Câmara Municipal de Sobral.

O promotor de Justiça Alexandre Pinto e o técnico ministerial Igor Mendes apresentaram informações e tiraram dúvidas de uma plateia composta por procuradores, secretários e assessores da Prefeitura Municipal de Sobral. O encontro foi uma iniciativa do procurador-geral do Município de Sobral, Aleandro Henrique Lopes, após uma recomendação da 2ª Promotoria de Justiça de Sobral à Administração Municipal, solicitando a adequação de todas as parcerias à nova legislação.

Na palestra, foram tratados os principais temas e novidades trazidas pela lei, desde o planejamento e a celebração da parceria até a prestação de contas e eventuais responsabilizações, principalmente, em relação à improbidade administrativa.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Russas, entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) requerendo, dentre diversos pedidos, o ressarcimento do dinheiro público investido no Russas Fest 2017, que ocorreu entre os dias 24 a 26 de novembro. Segundo o promotor de Justiça João Batista Sales Rocha Filho, o Município de Russas financiou a contratação de trio elétrico no valor de 30 mil reais, mesmo com dificuldades financeiras.45

“A postura adotada pelo Município, de realizar gastos com festas e espetáculos em meio à grave crise financeira e escassez de recursos por ele vivida, além de representar manifesta violação ao dever constitucional de conservação do patrimônio público, configura verdadeiro escárnio e deboche com seus numerosos credores, sobretudo os servidores municipais, que quase sempre tem nos seus vencimentos a sua única fonte de renda e aguardam ansiosamente o seu reajuste referente ao ano de 2017, ainda em aberto”, consta na ação. O pedido cita a secretária Municipal de Cultura e Turismo, Cláudia Maria de Lima, como a responsável pelo ressarcimento integral dos valores pagos ilicitamente pelo Poder Público.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) esteve presente, na última sexta-feira (24/11), no Seminário de Orientação Técnica sobre Resíduos Sólidos, realizado pela Escola de Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, o Instituto Plácido Castelo (IPC), no plenário do Edifício 5 de Outubro, do TCE Ceará. Na ocasião, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (CAOMACE), promotora de Justiça Jacqueline Faustino, participou de debate que ocorreu após a palestra magna do engenheiro civil e Doutor em Saúde Pública, Alceu de Castro Galvão Júnior, analista da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), que abordou “Gestão Integrada de Resíduos Sólidos”.

Na aula, o representante da Arce apresentou números referentes aos gastos relacionados à quantidade de lixões e o conjunto de ações que os Tribunais de Contas realizam na área de resíduos sólidos e disponibilizou, de forma interativa, enquetes online para que a plateia apontasse onde estão as principais falhas e como solucioná-las para que o lixo tenha seu destino final descartado da forma correta.

No encontro, os cerca de 150 representantes de entidades, gestores e servidores públicos municipais cearenses presentes puderam conhecer ainda a atuação do MPCE que, por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), vem acompanhando e cobrando a realização de obras, o fechamento de lixões, ações de educação ambiental e uma série de metas para melhorar os efeitos da falta de gerenciamento adequado dos resíduos sólidos, algo que atinge, sem distinção, toda a sociedade.

Para a coordenadora do CAOMACE, o seminário cumpriu o dever de incentivar a educação ambiental pelos Municípios e de reforçar o comprometimento dos gestores municipais na destinação final adequada dos resíduos sólidos. “É com esse tipo de iniciativa que podemos avançar, definitivamente, com a correta destinação final dos resíduos sólidos e, por conseguinte, com o fechamento dos lixões. O seminário promoveu um ambiente de troca de conhecimento importante, visto que muitas dúvidas ainda persistem. Uma das mais recorrentes consiste em saber se os municípios são obrigados a tratar os resíduos não domésticos, tais como os provenientes da construção civil, dos serviços de saúde e das atividades industriais. Mais uma vez, esclarecemos que tais resíduos consistem em externalidades negativas dessas atividades econômicas e, por tal razão, o ônus pelo respectivo tratamento devem ser suportados pelos próprios empreenderes/geradores. Esta obrigação, aliás, está expressamente prevista na Lei Federal 12.305/2010, que trata sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Por fim, todas as instituições presentes foram concitadas a rever o que é possível fazer, além do que já é feito, para que haja uma efetiva melhoria no cenário atual, visto que os municípios, desde a promulgação da citada lei, não realizaram praticamente nada acerca desta pauta”, afirma Jacqueline Faustino.

Com informações e foto do TCE

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), participou de uma audiência pública, na última sexta-feira (24/11), de uma audiência pública na Câmara Municipal de Fortaleza para debater sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 37/2017, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência (FMDPD). A matéria tem previsão de ser votada na próxima terça-feira, 28.

O promotor de Justiça Hugo Porto, coordenador do CAOCidadania, destacou que o Fundo pode garantir uma cidade mais acessível e inclusiva. “Estamos traçando um caminhando para que a gente tenha uma sociedade mais inclusiva, respeitando a pluralidade e esse Fundo é um instrumento extraordinário para o financiamento das políticas públicas.”, pontuou. Para o presidente do Conselho Estadual de Pessoas com Deficiência, Francisco Jacinto Araújo, Fortaleza sai na frente com essa iniciativa e vai ser uma vitrine para outros Estados. “Com o Fundo vamos poder fortalecer essa política. As pessoas pensam que somente o cadeirante precisa de acessibilidade mas o deficiente visual também precisa”, frisou.

Como encaminhamento, o vereador Raimundo Filho, propositor da audiência pública, destacou que fará um ofício solicitando a adequação da Câmara Municipal para garantir 100% a acessibilidade das pessoas com deficiência. O parlamentar também informou que apresentará emenda ao projeto, solicitando que parte da renda das multas de trânsito sejam destinadas ao Fundo Municipal para Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência (FMDPD).

Foto: Erika Fonseca.
Com informações da Câmara Municipal de Fortaleza.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), participou, na última sexta-feira (24/11), de evento para debater a realidade da intolerância religiosa no Ceará, promovido pela Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado (Sejus) em parceria com a Secretaria Nacional de Cidadania (SNC), que é vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos em cooperação com a da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), com o apoio das Coordenadorias da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos do Gabinete do Governador. O seminário “Diversidade Religiosa: conflito, compreensão e superação” contou com a apresentação do Relatório Nacional sobre Intolerância e Violência Religiosa (Rivir) referente ao período entre os anos de 2011 a 2015 pela consultora da Unesco, Andrea Guimarães, responsável pelo projeto de fortalecimento das instâncias de participação social na promoção do respeito à diversidade religiosa nos estados.

O evento teve também conferência da doutoranda em Educação pela Universidade Federal do Ceará (UFC), membro da Comissão de Liberdade Religiosa da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará, pesquisadora e membro do Grupo de pesquisa DIAFHNA (Grupo de pesquisa Dialogicidade, Formação Humana e Narrativas) da UFC, Maria Neurilane Viana Nogueira, que abordou o tema “Diversidade Religiosa: Conflitos, compreensões e superação”. Além disso, houve ainda apresentação do Grupo Tambores Matriz Africana.

De acordo com o representante do MPCE no seminário, o coordenador auxiliar do CAOCidadania, promotor de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos, o evento, que foi realizado no auditório da Sejus, foi um importante momento de aprendizado. Na ocasião, ele se comprometeu a articular a instalação de um comitê de tolerância e laicidade no MPCE.

Com informações e foto da Sejus

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) foi representado pelos promotores de Justiça Hugo Porto e Edson Landim no evento de 44 anos do Recanto Psicopedagógico, associação sem fins lucrativos que atua nas áreas de educação, saúde e inclusão social e profissional das pessoas com deficiência em Fortaleza. A celebração aconteceu na manhã do dia 21 de novembro.

Na ocasião, os membros ministeriais participaram de um painel sobre o tema abuso sexual, conflitos e mediação familiar que também contaram com a participação do advogado Leonardo Holanda, a assistente social Ilcia Ponciano e a psicóloga Fabíola Bessa. Segundo Leonardo Holanda, o Recanto realiza diversas ações para assegurar um atendimento humanizado com fulcro primordial na inclusão social dos atendidos e seus familiares.

“A maior parte do público atendido é composto por famílias carentes que além de um cotidiano já marcado pela vulnerabilidade, têm a missão de se dedicar integralmente a um membro familiar com deficiência: verdadeira tarefa de amor, dedicação e coragem. Nesse contexto, ressaltamos que, infelizmente, há um alto grau de conflitos: abuso, exclusão social, uso de substâncias tóxicas, abandono, negligência, alienação parental, dentre outros”, disse o advogado.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça do Trânsito, entregou à Justiça denúncia contra Jéssica de Carvalho Lima por praticar homicídio culposo com veículo, pelo acidente que ocorreu no dia 3 de agosto na Av. Engenheiro Santana Júnior.

Consta no pedido do Ministério Público, que a denunciada conduzia o veículo “sem os cuidados objetivos necessários, em estado de sonolência e em altíssima velocidade”, quando colidiu com outros três carros, ferindo gravemente duas pessoas e uma terceira veio a óbito no local do acidente.

“Mesmo ciente que estava cansada, a acusada insistiu em conduzir veículo automotor, fato este inadmissível, tendo em vista que se encontrava em estado de sonolência e exaustão, a ponto de dormir no volante”, pondera a promotora de Justiça Thelma Regina Braga na peça.

O MPCE requereu, ainda, que seja decretada a suspensão da permissão para dirigir da ré, “visto seu desleixo para com a vida humana e para garantir uma melhor segurança viária aos pedestres, usuários das vias e transeuntes, em geral”, diz na petição inicial. O inquérito foi enviado à Justiça no dia 13 de outubro, a denúncia do MPCE foi protocolada no dia 10 de novembro e recebida pela Vara Única de Trânsito no último dia 20.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) esteve presente, na última quarta-feira (22/11), no Seminário Internacional Brasil-União Europeia no Enfrentamento da Violência Doméstica, realizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em sua sede, em Brasília. Na ocasião, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional Criminal, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CAOCRIM), promotora de Justiça Flávia Unneberg, representou o MPCE. No evento, foram apresentados estudos que abordam dados sobre combate à violência doméstica no Brasil e na União Europeia.

Durante o seminário, foi assinado acordo de cooperação técnica entre o CNMP e a Advocacia-Geral da União (AGU) para o compartilhamento dos dados do Cadastro Nacional de Violência Doméstica (CNVD), criado em 2016 pelo CNMP. Com isso, o Poder Executivo passará a ter acesso às informações do CNVD e, assim, a AGU poderá utilizá-las para ajuizar ações cíveis em busca de suspender os benefícios previdenciários concedidos a autores de crimes de violência doméstica, com a finalidade de obrigá-los a ressarcir o Estado.

De acordo com a advogada-geral da União, Grace Mendonça, 290 novos mil inquéritos relacionados à violência contra a mulher foram instaurados em 2016. Ela ressaltou a quantidade de mulheres mortas por ano no Brasil: 4.800. A secretária Nacional de Política para as Mulheres, Fátima Pelaes, apresentou ações referentes ao Plano Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Um dos destaques foi o número de atendimentos realizados pelo disque-denúncia, por meio do número 180: em 2016, foram feitos 1.133.345 atendimentos; no primeiro semestre deste ano, 560 mil.

“O encontro foi um fechamento dos diálogos intersetoriais na missão que fizemos anteriormente em Lisboa, em setembro, quando fui representando o procurador-geral de Justiça como parte da comitiva composta por representantes do Ministério Público de diversos estados brasileiros. A Associação Portuguesa de Proteção às Vítimas (APAV) apresentou suas vivências, em especial, em relação à violência doméstica, além de outras experiências da Lituânia e Itália. Então, foi um momento de congraçamento e reforçou a importância de continuarmos buscando que o feminicídio seja erradicado no país ou, ao menos, chegue a patamares mínimos”, disse Flávia Unneberg.

Reunião de gestores do Enasp
Na manhã da quinta-feira (23/11), Flávia Unneberg representou o MPCE durante reunião dos gestores da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp). O encontro ocorreu na sede do CNMP e uma de suas conclusões foi que a redução do feminicídio permanece como meta para 2018. O conselheiro Luciano Nunes apresentou os novos projetos que serão desenvolvidos em 2018.

Na ocasião, decidiu-se que a Enasp ampliará seu espectro de atuação. Passará a operar também na capacitação de membros na área de segurança pública, fomentará a adoção de boas práticas e discutirá temas sensíveis, como as mortes e ameaças a agentes de imprensa no exercício de suas funções.

Com informações do CNMP.