O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da unidade descentralizada do Programa Estadual de Defesa do Consumidor no Crato (DECON Crato), expediu uma série de Recomendações e Requisições a todas as instituições de ensino infantil, fundamental e médio da rede privada do município, com o objetivo de orientar e fiscalizar estas intuições no que se refere à lista de material escolar exigida para o ano letivo de 2018. A iniciativa visa observar se serão realizados aumentos abusivos nas mensalidades, entre outros aspectos de proteção aos consumidores.

De acordo com o promotor de Justiça Thiago Marques Vieira, desde 2015, o MPCE vem acompanhando, através de Procedimento Administrativo, as listas de material escolar exigidas pela rede educacional privada do Crato. Ele destaca que, em virtude deste trabalho, foi efetuada a aplicação de multa administrativa em 17 escolas que descumpriram algum item das requisições e/ou recomendações para o ano letivo de 2016, e em 13 escolas referentes ao ano letivo de 2017.

O promotor de Justiça destaca que, com a aplicação das sanções, o Ministério Público espera que as instituições entendam que o desrespeito à legislação consumerista pode acarretar consequências que variam da multa até a interdição dos referidos estabelecimentos. Ele informa que na Portaria 07/2017, o DECON disponibiliza aos cidadãos alguns exemplos de materiais escolares que não podem ser solicitados pelas escolas por serem considerados insumos inerentes à atividade comercial, dentre outras regras de acordo com a legislação vigente. Confira o conteúdo da portaria aqui.

Para denunciar ilegalidades, o consumidor pode entrar em contato com o DECON CRATO pelo telefone (88) 3523-8375 ou fazer a denúncia no prédio das Promotorias de Justiça, situado na Rua Dom Quintino, 704, Praça da Sé.

Construído um ano após o governador Camilo Santana assinar o Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo – fruto de uma articulação nacional com o propósito de promover a aliança entre os estados nas ações de combate a esse tipo de crime – o Plano Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo no Ceará está incluso no Decreto nº 31.071, de 6 de novembro de 2012, que cria a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae). Idealizado em conjunto com a Comissão, o plano pretende salvaguardar trabalhadores que se enquadrem em regime de trabalho forçado, de jornada exaustiva, em condições degradantes ou de servidão por dívida.

Flávia Unneberg explica que, apesar da atuação nesta seara ser do Ministério Público do Trabalho (MPT), o MPCE apoia o MPT no combate a este crime. “Devido à maior capilaridade do MPCE, quando um promotor de Justiça toma conhecimento de uma situação que é da atribuição do MPT, ele remete ao procurador do Trabalho competente. Assim, de forma reflexa, esta é uma demanda que pode passar pelo MPCE, que acaba apoiando a atuação do MPT”, explica a promotora de Justiça.

Com informações do Governo do Estado.

A Escola Superior do Ministério Público (ESMP) recebe, na próxima quinta-feira (16/11), evento da Rede Estadual de Escolas de Governo do Estado do Ceará e do Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos. O Seminário sobre Direitos Humanos tem o objetivo de capacitar, por meio de palestras e oficinas, gestores e servidores públicos, além do público em geral, que tenham interesse no assunto. Programada para ocorrer às 8 horas, a abertura do evento contará com fala do diretor-geral da ESMP, promotor de Justiça Manuel Pinheiro, e da coordenadora geral da Rede de Escolas de Governo do Estado do Ceará, Hilária Barreto. O evento é aberto ao público.

Durante o seminário, serão elaboradas propostas para o Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos, inclusive como ferramenta para as Escolas de Governo. O coordenador Especial de Políticas Públicas dos Direitos Humanos do Estado do Ceará, Demitri Cruz, acredita que esse momento servirá para a consolidação de um trabalho que vem sendo desenvolvido ao longo desse ano. “É essencial que o serviço público esteja cada vez mais habilitado a lidar com a diversidade humana e que conheça a rede de proteção de direitos. O cidadão em situação de vulnerabilidade precisa encontrar em todos os equipamentos públicos a acolhida necessária para ser bem atendido e orientado. Entendemos que este diálogo é essencial neste sentido”, ressalta.

Para o diretor de ensino da ESMP, Tarcísio Rocha, o tema possui uma relação íntima com a educação. Ele ressalta que a sensibilização e a promoção dessa questão através da educação é essencial para conscientização a respeito da dívida histórica que a sociedade brasileira possui perante seus grupos mais vulneráveis. “A nossa parceria com o Comitê Estadual de Direitos Humanos é uma iniciativa essencial para cumprir esse papel para a formação dos colaboradores, contribuindo para a qualidade do serviço público para toda a sociedade”, conclui.

Rede de Escolas de Governo do Estado do Ceará

A Rede de Escolas de Governo do Estado do Ceará é uma estratégia de articulação, troca de experiências, debates coletivos e construção de conhecimento, com vista a implantação e aprimoramento das políticas de formação e educação permanente para os trabalhadores do serviço público.

Formada por nove escolas, vem difundindo metodologias destinadas à melhoria das atividades de ensino, criando mecanismos de divulgação das boas práticas educacionais, através dos sites institucionais, de seminários, simpósios e outros eventos da mesma natureza, oportunizando a participação dos trabalhadores do serviço público em cursos e outras ações pedagógicas realizadas em conjunto, ou por disponibilidade de vagas em atividades educacionais da programação das Escolas que compõem a Rede ou articuladas pelas mesmas.

As Escolas de Governo que constituem a Rede são:

– Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará – EGPCE;

– Escola de Saúde Pública de Ceará – ESP-CE;

– Instituto de Escola de Contas e Capacitação Ministro Plácido Castelo – IPC;

– Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP;

– Universidade do Parlamento Cearense – UNIPACE;

– Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – ECOGE;

– Escola de Gestão Penitenciária e Formação para Ressocialização- EGPR;

– Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – AESP;

– Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – ESMEC.

Serviço:

Seminário sobre Direitos Humanos

Data: 16/11/2017 (quinta-feira)

Hora: 08 às 15 horas

Local: Escola Superior do Ministério Público – Rua Assunção, 1200, José Bonifácio

Com informações da Coordenadoria de Direitos Humanos do Governo do Estado

Os membros e servidores do Ministério Público Brasileiro e comunidade acadêmica em geral devem ficar atentos ao prazo de submissão de artigos científicos para a Revista Acadêmica da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará, que vai até o dia 15 de dezembro. A publicação aceita artigos nos idiomas inglês, espanhol e português e terá uma edição impressa, além da versão digital.

Os artigos deverão tratar de temas nas áreas do Direito e das Ciências Sociais, ser inéditos, ter entre 10 e 15 páginas e ser entregues no formato DOC ou DOCX. Os interessados em participar devem enviar os trabalhos para o e-mail revistaacademica.esmp@mpce.mp.br. O material enviado será avaliado pelo Conselho Editorial da revista e por um corpo de pareceristas. Todas as normas para a submissão dos artigos podem ser encontradas aqui.

Na última sexta-feira (10/11), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAOMACE), promoveu um encontro sobre Justiça Socioambiental e Direitos Humanos, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça. Segundo o promotor de Justiça Elder Ximenes Filho, coordenador adjunto do CAOMACE, o evento teve aspectos positivos e negativos.

“Tivemos excelentes explanações, como o exemplo de uma comunidade de Remanescentes de Quilombolas, exemplarmente organizada e empoderada, consegue elevar o próprio nível de vida, ser agente da própria história e preservar o meio ambiente. O deputado estadual Renato Roseno abordou, por meio de dados, os conflitos pela disputa por recursos naturais gerados por grandes projetos desenvolvimentistas”, disse.

A promotora de Justiça Eliane Moreira, do MPPA, apresentou uma proposta de atuação ministerial na proteção às comunidades tradicionais, trazendo a jurisprudência da Corte Interamericana e, ao final do evento, ocorreu uma sessão de autógrafos do livro “Justiça socioambiental e direitos humanos”, de sua autoria.

Como aspecto a ser melhorado, Elder Ximenes ressaltou a necessidade de ampliar o público pra eventos que abordem este tema, como forma de sensibilizar a todos. “A sociedade em geral ainda não despertou para estes temas tão sensíveis e que sobrescrevem imenso sofrimento humano. Fica a experiência de que é preciso que os atores sociais interajam entre si e com as comunidades tradicionais”, conclui.

Na próxima terça-feira (14/11), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) dará continuidade ao cronograma de inspeções em entidades de acolhimento voltadas à população em situação de rua de Fortaleza. A ação acontecerá às 9h, no Centro de Acolhimento Institucional para homens em situação de rua que localiza-se à Av. Francisco Sá, nº 1833, bairro Jacarecanga.

Na semana anterior (08/11), a visita técnica ocorreu no Centro de Convivência e Pousada Social Cirlânio Rodrigues de Oliveira, na rua Sólon Pinheiro, nº 898, no José Bonifácio, e, segundo a promotora de Justiça Maria de Fátima Correia, este já foi o 4º equipamento visitado pela comissão, que é composta por integrantes do MPCE, Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária.

“As inspeções estão sendo muito proveitosas porque, além de verificarmos aspectos técnicos do serviço ofertado pela Prefeitura, temos contato direto com a população, para ouvir as suas demandas, e com os coordenadores e assistentes sociais da unidade. Para cada uma das instituições visitadas será gerado um relatório que será discutido em um outro momento em reunião com o Poder Executivo Municipal para cobrar resolução dos casos”, explica a titular da 12ª Promotoria de Justiça Cível.

Alguns dos aspectos que necessitam de melhorias, segundo a promotora de Justiça, são: manutenção da infraestrutura, alimentação (armazenamento dos alimentos em locais inadequados), higiene, quantidades de banheiros insuficientes e quartos quentes e sem ventilação adequada. A partir das vistorias, cada instituição produzirá laudos técnicos, cada um em suas áreas de atuação, que embasarão a abertura de procedimentos ministeriais para adoção das medidas cabíveis.

Os promotores de Justiça da Cidadania Maria de Fátima Correia Castro, Cleverlânio Pereira, Marcelo Yuri Moreira e Hugo Porto, sendo este último coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), além de técnicos do Núcleo de Apoio Técnico (NATEC), fazem parte da comitiva do MP Estadual que realiza as inspeções.

As visitas anteriores ocorreram no Centro de Acolhimento Institucional para mulheres e famílias, à Rua Osvaldo Aranha, nº 31, no dia 29 de setembro; no Centro Pop da Av. Universidade, nº 3215, dia 11 de outubro; e no Centro Pop da Rua Jaime Benévolo, nº 1095, dia 27 de outubro.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio dos promotores de Justiça Igor Pinheiro e Silderlândio do Nascimento, ajuizou nesta segunda-feira (13/11), uma ação civil pública com o objetivo de embargar imediatamente as obras referentes ao empreendimento “Carajás Home Center”, por diversas irregularidades nos procedimentos administrativos e legislativos.

De acordo com a ação, foi verificado que o Prefeito de Juazeiro do Norte, José Arnon Bezerra, solicitou autorização legislativa para a desafetação de uma rua pública – procedimento que altera o uso ou destinação de um serviço ou espaço público – para que a mesma fosse incorporada a dois terrenos alugados pela empresa desde 10 de junho de 2016 e com prazo de 30 anos. Além disso, foi constatado que o Poder Público não exigiu qualquer estudo técnico referente à alegação de que o empreendimento geraria quinhentos empregos.

Também foi constatado que a tramitação legislativa do projeto de lei ocorreu em desconformidade com o regimento interno da Câmara dos Vereadores de Juazeiro do Norte que, às pressas, aprovou o projeto fora dos prazos exigidos para esse tipo de projeto legislativo. Por fim, em diligência in loco, foi comprovado, segundo as placas públicas, que a rua obstruída pelas obras não corresponde àquela apontada no projeto de lei aprovado pela Câmara de Juazeiro. Assim, diante desse contexto, foi requerido o imediato embargo das obras do empreendimento “Carajás”.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Núcleo de Investigação Criminal (NUINC), das Promotorias de Justiça de Execução Penal e Corregedoria de Presídios e do Programa de Apoio ao Sistema Prisional (Proasp), deflagrou a Operação Andréas na Penitenciária Francisco Hélio Viana de Araújo (IPFHVA), localizada em Pacatuba. Com ordem judicial da Vara de Corregedorias de Presídios, a equipe realizou inspeção extraordinária, visando buscar e apreender drogas ilícitas e celulares. A operação contou com o apoio da Polícia Militar do Estado do Ceará, através do Batalhão de Choque, e da Secretaria da Justiça, através do Grupo de Apoio Penitenciário (GAP), Núcleo de Segurança e Disciplina (Nused), Coordenadoria de Inteligência (Coint) e agentes penitenciários da unidade.

A inspeção ocorreu dentro da normalidade e todas as celas e alas do presídio foram revistadas, tendo sido encontrados vários objetos ilícitos, como uma arma de fogo tipo pistola PT 638 Taurus calibre 380, com carregador, carregador extra, 64 munições do mesmo calibre, cossocos, balanças artesanais (usada para pesagem de drogas), documentos referentes à contabilidade do tráfico de drogas, troças de maconha e papelotes de cocaína. Foram encontrados também celulares (em um total de 81), chip’s, carregadores, baterias e fones de ouvido.

A Escola Superior do Ministério Público (ESMP) informa que já estão abertas as inscrições para a Semana do Ministério Público 2017, que acontecerá nos dias 13, 14 e 15 de dezembro, com atividades na sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) e da ESMP. Um dos destaques do evento será a palestra de encerramento com Rodrigo Janot sobre “O Papel do Ministério Público no Combate à Corrupção”.

A programação dos dias 13 e 14 de dezembro é direcionada exclusivamente para membros, servidores e colaboradores do MPCE, já a programação do dia 15 de dezembro é aberta ao público externo. No terceiro dia, haverão conferências sobre “O Ministério Público e o Novo Processo Civil”, “Desafios e Perspectivas do CNMP” e “O Papel do Ministério Público no Combate à Corrupção”, além de entrega de títulos de Professor Emérito e Professor Honoris Causa da ESMP.

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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça de Pentecoste, entrou com Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar, na última terça-feira (07/11), solicitando a nomeação de um delegado adjunto, quatro inspetores e dois escrivães para Delegacia da Comarca de Pentecoste, além da disponibilização de uma viatura para facilitar as atividades de investigação.

O promotor de Justiça Jairo Pequeno destaca, na ação, que um dos principais problemas da Segurança Pública do Ceará é a ausência de interiorização da Polícia Civil em sua função constitucional de Polícia Judiciária. “É fato público e notório que a SSPDS vem buscando soluções razoáveis para diminuir a sensação de insegurança na região do interior. Entretanto, a ausência da Polícia Judiciária em Municípios com alto índice de violência caracteriza medida notória de lesão ao direito difuso à segurança pública, resultante nas ineficazes investigações que deveriam ser desenvolvidas pelos Delegados em exercício nas diversas Comarcas do Estado”, disserta o representante do MPCE.

Ele destaca ainda, na ACP, que ​o delegado d​a Polícia Civil da Comarca de Pentecoste é responsável por outros dois municípios General Sampaio e Apuiarés, além de cumprir plantões em outras cidades, como Jijoca e Baturité, sem a menor condição de funcionamento, com acúmulo de serviço e reduzido pessoal. “Ressalte-se que a cidade de Pentecoste é conhecida pelo grande número de crimes de todas as naturezas, sejam eles patrimoniais ou contra a vida humana. Até o presente momento, já foram registrados inúmeros homicídios consumados/tentados, 111 roubos, 227 furtos e 5 estupros. É inconteste que tratam-se de números elevados, tendo em vista estarmos diante de municípios com um baixíssimo índice populacional”, pondera o promotor de Justiça.

Outro destaque na ação é o aumento das atividades das facções criminosas em municípios do interior do Estado, “gerando um caos social no que diz respeito ao cometimento de crimes. Assim, mais do que nunca, é necessária uma investigação criminal completa com o fim de desarticular tais facções. No entanto, para que isso ocorra, torna-se necessário aumentar o efetivo da Polícia Civil nos municípios”.

A Promotoria de Justiça solicitou também que o Delegado Geral do Estado do Ceará informe a quantidade de: cargos vagos na estrutura da Polícia Civil; de candidatos aprovados no último concurso público realizado; e quantos destes iniciarão as atividades ainda em 2017. “A matemática é muito simples: se os crimes não são investigados e esclarecidos, a impunidade impera e o sistema entra em colapso”, finaliza​, na petição​,​ ​o promotor de Justiça.