O Grupo Interinstitucional de Descongestionamento, que possui representantes do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), celebrou na última sexta-feira (26/01), em Juazeiro do Norte, uma cerimônia de entrega da Certidão de Nascimento do primeiro processo de Adoção Legal, registrado no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) pelo Estado do Ceará em 2018. Segundo o promotor de Justiça Dairton Costa de Oliveira, o Ceará possui hoje cerca de 1.200 crianças e adolescentes acolhidos e, desse contingente, apenas 141 teriam sido legalmente adotadas, nos últimos três anos, com Fortaleza concentrando 84% dos registros dessas adoções legais.

“Começar 2018 com o primeiro registro adotivo do CNA, realizado por uma Comarca do interior, além de reforçar a expectativa de aumento do número de adoções legais no Ceará, confirma como positivo e satisfatório o trabalho de parceria entre as instituições do Sistema de Justiça que, desde o início de 2017, começou a viajar por todo o Estado, realizando cursos preparatórios para pretendentes à adoção e capacitação de servidores, com o fim de difundir e conferir credibilidade ao Cadastro Nacional de Adoção nas Comarcas do interior”, comemora o promotor de Justiça.

O desembargador Inácio de Alencar, coordenador do Grupo Interinstitucional de Descongestionamento, foi quem realizou a entrega da Certidão de Nascimento da criança aos pais, celebrando a conclusão satisfatória de um processo de vinculação afetiva que esperava há vários meses pelo cumprimento de diligências, pareceres e julgamento. A defensora pública Ramylle Maria Almeida, na ocasião, ressaltou a importância emocional do registro para os pais e para criança, bem como o fato de ter sido Juazeiro do Norte, a primeira Comarca a registrar uma adoção legal pelo CNA no Ceará em 2018.

Família reunida

Pedro Duarte e Vera Lúcia Costa se habilitaram no Cadastro Nacional de Adoção em abril de 2014, sem saber que três meses depois da entrada do pedido, em julho de 2014, nasceria, Maria Vitória, a filha que seria adotada futuramente. Dentre os milhares de processos que foram impulsionados, instruídos e julgados pela força tarefa de juízes, promotores, defensores públicos, advogados e servidores em mutirão, nos primeiros dias do ano de 2018, em Juazeiro, estava o pedido de adoção de Pedro, Vera e Maria Vitória. A sentença de homologação do pedido foi proferida pelo juiz Matheus Pereira Júnior que determinou o imediato registro da infante com o nome dos pais e requisitou certidão para entrega.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOPIJ), realizou, na última sexta-feira (26/01), reunião com representes dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) de Fortaleza e da Região Metropolitana e da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado (STDS), além de profissionais da equipe técnica do projeto Proinfância que atuam na Delegacia de Capturas e Polinter (DECAP).

No encontro, que foi realizado no auditório da sede dos Centros de Apoio Operacional do MPCE, o coordenador do CAOPIJ, promotor de Justiça Hugo Mendonça, apresentou o projeto e debateu, com os participantes, proposta de estabelecimento de fluxos de atendimento. Além dele, participaram da reunião a psicóloga Nimara Araújo e as assistentes sociais Maíza Araújo e Adriana Pinheiro, profissionais da equipe técnica do CAOPIJ.

O Proinfância tem por objetivo especificar um fluxo organizacional que permitirá que as informações colhidas por delegados e juízes sobre a existência de filhos ou dependentes de pessoas encarceradas efetivamente cheguem a uma equipe multidisciplinar capaz de sistematizar essas informações, levantar suas concretas necessidades e, principalmente, identificar as intervenções sociais, educacionais e psicológicas que deverão ser implementadas. O projeto foi criado em uma parceria do MPCE com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado (Sejus) e o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para diminuir o impacto do encarceramento em uma família, principalmente no cotidiano de filhos e dependentes de pessoas presas.

“A finalidade deste projeto é garantir que a repercussão do encarceramento do genitor, genitora ou responsável seja o menor possível sobre os filhos ou dependentes, tudo isso como forma de concretizar o mandamento constitucional que prevê que o Estado deverá assegurar a todas as crianças e adolescentes o direito à saúde e à dignidade, bem como colocá-los a salvo de toda forma de negligência”, explica Hugo Mendonça. De acordo com ele, para garantir o sucesso da iniciativa, é necessária a colaboração e participação de toda a rede proteção à infância e juventude na qual os profissionais que atuam nos CREAS cumprem papel indispensável.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), realizou na sexta-feira (26/01) uma capacitação profissional em Saúde Suplementar, em parceria com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS/CE). Voltado para os Procons municipais, o treinamento teve o objetivo de qualificar e municiar os órgãos de defesa do consumidor com informações técnicas, incentivando o debate sobre relações de consumo e planos privados de assistência à saúde. Participaram 51 pessoas.

A capacitação é uma das ações previstas no Termo de Cooperação Técnica publicado entre o MPCE e a ANS em 21 de novembro do ano passado, objetivando promover uma atuação integrada, com vistas a garantir a proteção e a defesa dos direitos dos consumidores/beneficiários de planos de saúde, bem como produzir informações que sirvam para melhorar o desempenho da atividade regulatória.

“Esclarecemos dúvidas atinentes ao tema e verificamos qual é a metodologia da ANS para a incidência de determinados padrões de cobrança e, assim, analisamos se há alguma afronta ao Código de Defesa do Consumidor”, destacou a secretária-executiva do órgão, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio.

Na última sexta-feira (26/01), das 8h às 17h, a Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou mais uma oficina para os agentes de saúde da Prefeitura de Caucaia, com o objetivo de capacitá-los para realizar a busca ativa de cidadãos que ainda não possuem registro de nascimento.

A capacitação foi ministrada pela procuradora de Justiça Maria Magnólia Barbosa da Silva e pelo promotor de Justiça Luis Laércio Fernandes Melo. Esta foi a segunda oficina, a primeira ocorreu no último dia 19, e a próxima acontecerá no dia 2 de fevereiro. O evento ocorreu na Secretaria de Educação município.

Caucaia é a primeira cidade a receber a iniciativa, pois estima-se que 12% da população não têm registro de nascimento. O ‘Documentar Para Existir’ nasceu das viagens da Ouvidoria do MP em 2017. Após a busca ativa e o levantamento do quantitativo de pessoas que não possuem documentação básica, esses dados serão encaminhados aos cartórios.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) participará do Centro Integrado de Combate ao Crime Organizado instituído pelo governador Camilo Santana, após reunião realizada neste domingo (28/01), na sede da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). O Centro Integrado reunirá em um mesmo ambiente físico representantes dos órgãos de inteligência do Ministério Público, Secretaria da Segurança Pública, Secretaria da Justiça, Polícia Federal e Poder Judiciário com o objetivo de dar mais celeridade às estratégias e tomadas de decisões no combate ao crime organizado e ao tráfico de drogas. As atividades iniciarão nesta segunda-feira (29/01).

O governador também anunciou a criação de um grupo especializado da Polícia Federal, que reunirá um maior efetivo de policiais federais no Ceará focados na investigação do crime organizado; e a criação, por parte do Poder Judiciário, de uma vara especializada no combate ao crime organizado, a fim de agilizar as ações judiciais relativas ao tema. As medidas foram anunciadas em entrevista coletiva realizada após a reunião, como resposta à chacina ocorrida na madrugada do último sábado (27/01), no bairro Cajazeiras, que deixou 14 mortos.

A procuradora-geral de Justiça em exercício, Vanja Fontenele, participou da reunião acompanhada por promotores de Justiça dos órgãos de investigação do MPCE.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) informa que está trabalhando junto com a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) nas investigações sobre as 14 mortes ocorridas na madrugada deste sábado (27/01), no bairro Cajazeiras. A procuradora-geral de Justiça em exercício, Vanja Fontenele, concedeu entrevista coletiva junto com secretário da Segurança Pública, André Costa, no final da manhã de hoje. “Estamos todos engajados e empenhados com as forças de segurança do Estado desde a hora que tivemos notícia sobre o fato, trabalhando para identificar e punir os responsáveis. Lamentamos muito toda essa situação e reforçamos o empenho do Ministério Público na investigação do caso. Tenho certeza de que chegaremos a um bom termo”, destacou Vanja Fontenele.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça de Cedro, está reforçando as ações de combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, chikungunya e zika, em parceria com a Prefeitura Municipal. Segundo o promotor de Justiça Leydomar Nunes, as ações educativas conjuntas já ocorrem há cerca de três anos e, como resultado, Cedro possui baixo índice de infestação pela tríplice epidemia.

“Nossa atuação tem surtido efeitos bastante satisfatórios. Em 2017, Cedro teve poucos casos dessas doenças. Então, devemos manter o bom trabalho realizado. O apoio do MPCE tem sido no intuito de fortalecer a divulgação sobre a importância da prevenção e que todos devem permitir a entrada do agente de endemias para vistoria de possíveis focos do mosquito. Advertimos que, caso alguém não permita a entrada do agente de saúde, medidas administrativas e judiciais cabíveis poderão ser tomadas, dentro do princípio do interesse público”, disse o representante do MPCE em Cedro.

Segundo o prefeito Nilson Diniz, a articulação com Ministério Público fortalece cada vez mais as ações para combater as endemias no município. “É a parceria que precisávamos fechar para permanecer sem o registro de casos das doenças na cidade. Graças a esse acordo, estamos vivenciando novas estratégias e a população tem nos auxiliado nessa luta diária pela conscientização da prevenção”, destaca. Uma das ações previstas, é a participação do promotor de Justiça em programas de rádio locais para informar os cidadãos. “O pronunciamento do promotor reforçará a ajuda integral do Comitê nessa empreitada”, afirmou Diniz.

Com informações da Prefeitura de Cedro.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato, ingressou, na última quinta-feira (25/01), com ação civil pública contra o Município requerendo a reestruturação do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) municipal, de modo adequá-lo ao projeto do CCZ – Tipo 2, disposto nas Diretrizes para Projetos Físicos de Unidade de Controle de Zoonoses e Fatores Biológicos de Risco, elaborado pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

Por meio de Inquérito Civil Público, o MPCE realizou uma série de diligências e audiências com os órgão municipais responsáveis e entidades não governamentais, inclusive vistoria pessoal nas dependências do CCZ, e concluiu que as instalações atuais desatendem grande parte dos requisitos e protocolos estabelecidos na legislação correlata.

O promotor de Justiça Thiago Marques Vieira afirma que ficou bastante preocupado com a situação encontrada no CCZ, especialmente no que diz respeito ao descarte dos animais sacrificados e do material médico veterinário e às precárias condições físicas do ambiente e dos equipamentos disponíveis para a realização de atividades básicas do equipamento.

Além do pedido de adequação ao projeto CCZ – Tipo 2, a ação civil pública ainda requer a adoção de campanhas periódicas sobre vacinação animal, castração, controle e natalidade, construção de abrigo/alojamento para animais, adoção de animais, entre outros.

Na manhã da última quinta-feira (25/01), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, realizou uma audiência com representantes das Secretarias de Saúde do Estado (Sesa) e do Município de Fortaleza (SMS) para tratar da falta de pagamento aos hospitais que fazem notificações de doadores de órgãos e tecidos pra transplantes.

De acordo com a Lei 9134/97, todos os estabelecimentos de saúde são obrigados a notificar óbitos com capacidade de doação, permitir a transferência do corpo ou disponibilizar local para retirada de órgãos. E, por estes serviços, deverão ser ressarcidos. Estima-se que, para cada notificação que é feita, o hospital deve receber cerca de R$ 5.000,00 reais.

Porém, segundo a coordenadora da Central de Transplantes da Sesa, Eliana Barbosa, os hospitais notificantes dos óbitos estão tendo dificuldades de receber o repasse de verbas da Prefeitura de Fortaleza para pagamento pelos serviços prestados. “Existem 54 hospitais notificantes, entretanto alguns dos hospitais privados não se dispõem a realizar o serviço por não estarem recebendo o pagamento. Assim, o hospital precisa transferir o paciente para outra instituição e, muitas vezes, desmotiva a família doadora por conta da burocracia necessária”, disse Eliana.

A coordenadora Jurídica da SMS, Indangélica Ribeiro, destacou que muitos hospitais que disponibilizam o local para realização de serviços não demonstram interesse em efetivar um contrato ou realizam a cobrança de maneira inadequada, não permitindo que o pagamento seja feito através do Sistema Único de Saúde (SUS). A Central de Transplantes informou, durante a audiência, que recebem cerca de 40 notificações de possíveis doadores por mês, entretanto apenas 20 desses óbitos resultam em doação em virtude de contraindicação para doação, o que ensejaria uma melhor qualificação dos hospitais notificantes.

Após ouvir as partes interessadas e para pacificar a questão, a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa expediu recomendação para que SMS efetue os pagamentos devidos aos hospitais notificantes e que as unidades hospitalares deverão ser orientadas quanto ao procedimento correto de cobrança através do Sistema de Informação Hospitalar Descentralizado (SIHD), do Ministério da Saúde, devendo ainda todos os estabelecimentos de saúde serem advertidos de que são obrigados a notificar óbitos com capacidade de doação e de disponibilizar local para retirada. As instituições presentes assinaram o documento ratificando o acordo.

Também estiveram presentes na audiência, Ivone Melo, assessora da Coordenadoria de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria da SMS (Corac/SMS), Antônio Corsino, assessor jurídico da Sesa e Mônica Paiva, assessora da Central de Transplantes da Sesa.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, determinou multa no valor de 2.000 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCES) – o que corresponde a 7.862 reais – contra as empresas Editora CNA Cultura Norte Americano S/A, João Paulo Ellery Gadelha e Rita Carolina Prudott da Costa.

Vários consumidores foram prejudicados com o encerramento das atividades da Ceará Norte Cursos de Idiomas LTDA-ME – uma empresa de Sobral franqueada à Editora CNA Cultura – sem que os alunos tivessem sido previamente informados, representando uma ruptura unilateral da prestação do serviço, descumprindo as obrigações contratuais firmadas. A empresa fechou em 2016.

“Com efeito, a robusta prova dos autos testifica, sem sombra de dúvida, que todos os alunos então matriculados e cursando cadeiras de línguas, sofreram dano decorrente da ruptura do serviço contratado, gerando para eles, ademais, prejuízo de ordem pecuniária, de vez que não tiveram as indenizações que lhes são devidas”, consta na decisão.

As empresas violaram os seguintes artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC): artigo 30 (deixar de cumprir a oferta), artigo 20, inciso II (serviço com vício) e artigo 6º, incisos III, IV e VI (deixar de prestar informações ao consumidor, cometer método desleal, e, finalmente, deixar de indenizar os consumidores). Com o resultado do julgamento, as empresas foram inscritas no cadastro do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) na classificação de “Reclamação fundamentada não atendida”. As empresas citadas ainda podem recorrer da decisão na Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor (Jurdecon).