O Dia Estadual do Ouvidor – celebrado em 16 de março – foi comemorado na noite desta terça-feira (13/03), em sessão solene no Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa. O evento atendeu a requerimento do deputado Bruno Pedrosa (PP), ouvidor parlamentar da Casa.
O evento homenageou a ouvidora-geral do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Maria Neves Feitosa Campos; o presidente da Associação Brasileira de Ouvidores – Secção Ceará, procurador de Justiça José Valdo Silva; o secretário de Estado chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral, José Flávio Barbosa Jucá de Araújo; o ouvidor geral do município de Fortaleza, Paulo Venício Moreira de Pinho; a ouvidora da Secretaria de Saúde do Estado, Maria de Fátima Aguiar Lustosa; e a ouvidora da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE), Wanha Rocha.
*Com informações do site da Assembleia Legislativa do Ceará
Na última sexta-feira (09/03), a juíza Solange Menezes Holanda acolheu, na íntegra, denúncia do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) relativa à Operação Dissimulare. No documento, os promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF), do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) e da 5ª Promotoria de Justiça de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária solicitaram a condenação dos 19 denunciados pela prática de crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A operação foi deflagrada pela Polícia Civil em setembro de 2017.
Os denunciados são Jovilson Coutinho Carvalho, apontado como líder do esquema; os empresários do setor têxtil José Orlando Rodrigues de Sena e Marcus Venícius Rocha Silva, apontados como beneficiados pelo esquema; José Antônio Batista de Lima, Bruno Rafael Pereira Carvalho, Adolfo Delmiro de Souza Júnior, Getúlio Castro Oliveira, Francisco Cândido da Rocha, Suzi Cardoso Lima, Natália de Souza Costa, Maria Soraia de Almeida, Francisco de Assis Neto, Carlos André Maia Sousa, Francisco José Timbó Farias, Daniel Rocha de Sousa, Thamara Almada do Nascimento e Mirtes Coutinho Carvalho, apontados como operadores do esquema; e os servidores públicos Paulo Sérgio Coutinho Almada e Antônio Alves Brasil, ambos auditores da SEFAZ, apontados como facilitadores da sonegação fiscal.
Além da condenação pela prática dos três crimes acima citados, o MPCE solicitou a prisão preventiva de 14 dos 19 denunciados. A denúncia feita pelo MP Estadual destaca que a organização criminosa já atuava há mais de dez anos e muitos dos denunciados já respondem a processos por crimes da mesma natureza. Inclusive, Jovilson Coutinho Carvalho e Francisco José Timbó Farias estão foragidos em virtude de prisão preventiva decretada em outros processos criminais.
Consta na denúncia que Jovilson constituía empresas de fachada compostas por sócios-laranjas e, através delas, comprava tecidos em outros Estados e os repassavam às outras empresas beneficiárias. Com esse esquema, os denunciados burlavam o recolhimento de ICMS, possibilitando a venda por um preço bem mais baixo, desestabilizando o mercado e causando prejuízo aos cofres públicos estaduais. Estima-se que cerca de R$ 430 milhões tenham sido sonegados pelo não pagamento de ICMS dessas mercadorias.
“Estruturados criminosamente e de forma ordenada, com clara divisão de tarefas e com objetivo de obter, direta e indiretamente, vantagens pecuniárias mediante a prática de diversos delitos, organizaram-se com o escopo principal de fraudar o Fisco Estadual mediante a prática de crimes contra a ordem tributária e de lavagem de capitais, gerando prejuízos milionários aos cofres públicos”, denunciam os promotores de Justiça.
Após investigação da Polícia Civil, chegou-se ao total de 27 empresas de fachada. O documento cita, ainda, que a organização criminosa contava com a colaboração de servidores públicos da Secretaria da Fazenda (Sefaz), em especial quando havia problemas relacionados à constituição e ao credenciamento das empresas de fachada e ao trânsito das mercadorias adquiridas.
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) tornou público na tarde desta segunda-feira (12/03) o ranking das empresas mais reclamadas no Ceará, durante coletiva de imprensa na Escola Superior do Ministério Público (ESMP). O evento marcou o início das atividades da Semana do Consumidor que promoverá diversas atividades gratuitas aos cidadãos e demais interessados no tema. O Cadastro de Reclamações Fundamentadas de 2017 reúne um balanço com o ranking das empresas mais reclamadas e das que menos resolvem as queixas dos consumidores, o índice de resolutividade e os 10 principais assuntos e áreas.
De 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017, o DECON realizou 24.593 atendimentos por diversos meios: presencialmente na sede do órgão, através de carta, ofício e no site do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec). Destas, 18.073 foram resolvidas sem a necessidade de marcação de audiência de conciliação com a empresa. Das 6.516 reclamações que foram oficializadas, 84,7% (5.518) foram atendidas após ação do órgão consumerista.
Segundo a secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, a divulgação destes dados provocam reações por parte das empresas que são extremamente benéficas para os consumidores. “As empresas sabem do impacto negativo para a imagem e para as vendas quando ela figura do topo, com o maior número de reclamações. Especialmente em momentos de crise, agradar o consumidor é uma prioridade. Por isso, logo após a divulgação do nosso cadastro muitas empresas nos procuram para dar agilidade e resolutividade às queixas”, explica a gestora do órgão.
Ela reforça, ainda, que o mais importante é que o consumidor nunca desista de buscar os seus direitos. “Temos orgulho de apresentar um índice altíssimo de respostas positivas para o consumidor sem a necessidade de oficializar a reclamação, com 73%, e mesmo quando é necessário oficiar a empresa o índice sobe para 84%. Então, o consumidor consegue, sim, garantir os seus direitos quando vai atrás. E acredito que estamos conseguindo o nosso objetivo, que é instaurar uma nova cultura nos consumidores cearenses, de buscar a garantia dos seus direitos e contando com o DECON como principal parceiro”, comemora Ann Celly.
Nas áreas mais reclamadas pelos consumidores, os setores que ocuparam os primeiros lugares foram: assuntos financeiros (26,3%); produtos (25,4%); serviços essenciais (24,1%); serviços privados (11,2%); e habitação (3,2%). As empresas contra as quais os consumidores mais reclamaram foram: 1ª) Oi Móvel S/A (346); 2ª) Telemar Norte Leste (344); 3ª) Cagece (292); 4ª) Companhia Energética do Ceará (203); 5ª) TIM Celular (180); 6ª) Caixa Econômica Federal (164); 7ª) Telefônica Brasil S/A (154); 8ª) TAM Linhas Aéreas (133); 9ª) Sky Brasil Serviços (122); 10ª) Claro S/A (116).
Consulte os detalhes sobre o Cadastro de Reclamações Fundamentadas de 2017 no DECON aqui.
Acesse aqui a programação completa da Semana do Consumidor 2018.
A vice-procuradora-geral de Justiça, Vanja Fontenele, representou o Ministério Público Estadual numa reunião convocada pelo governador Camilo Santana para discutir medidas de combate à violência entre torcedores dos times do futebol cearense. A audiência ocorreu no Palácio da Abolição na tarde desta segunda-feira (12).
Além do governador e da vice-procuradora-geral, também estavam presentes o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio; o presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Salmito Filho; o líder do Governo na Assembleia, Evandro Leitão; os presidentes dos clubes do Ceará e Fortaleza, Robinson de Castro e Marcelo Paz, respectivamente; o presidente da Federação Cearense de Futebol, Mauro Carmélio; além de secretários do Estado e dirigentes das Polícias Militar e Civil.
A força-tarefa é uma tentativa de dar uma resposta à sociedade aos constantes casos de violência envolvendo torcedores em dias de jogos e também em outras ocasiões, como o caso que ocorreu na noite da última sexta-feira (09/03), em que membros da Torcida Uniformizada do Fortaleza foram assassinados, numa sequência de mortes que terminou com sete vítimas fatais, em três locais diferentes do bairro Benfica, em Fortaleza.
O Ministério Público Estadual já havia se pronunciado a respeito do episódio por meio de uma Nota Pública, divulgada no sábado (10/03), em que chama atenção para recorrência de práticas criminosas envolvendo membros das maiores torcidas organizadas do Ceará, como atos de vandalismo, agressões físicas e assassinatos. O documento cobrou ainda celeridade no julgamento de processos para o disciplinamento e suspensão das atividades de algumas entidades.
Para a vice-procuradora-geral de Justiça, é preciso ser firme na identificação e punição dos torcedores que cometem crimes para garantir que a imagem do futebol não se confunda com a da violência. “O futebol é um esporte importante para o povo brasileiro e o espírito desportista, que dele deve advir, precisa prevalecer no seio dos torcedores que fazem um grande espetáculo junto com os jogadores nos estádios. Esse cenário de alegria, de competição sadia e entretenimento não pode ser maculado pela beligerância de alguns celerados travestidos de torcedores. Para esses, cabem as investigações e o rigor das sanções penais, administrativas e civis. O Ministério Público é parte imprescindível no aprimoramento das relações dos torcedores com a sociedade em geral”, afirmou Vanja Fontenele.
Encaminhamentos
Diante da análise e discussão dos fatos que assombram o futebol cearense, foram encaminhadas algumas medidas para tentar reduzir os conflitos entre os torcedores e reforçar o monitoramento dos criminosos pelos órgãos de segurança. São eles:
– Cadastramento dos torcedores que vão aos estádios Castelão e Presidente Vargas por meio da base de dados do Bilhete Único da Prefeitura de Fortaleza;
– Controle do comércio ambulante de bebidas alcoólicas no entorno dos estádios;
– Formação de uma Frente Parlamentar formada por vereadores de Fortaleza e deputados estaduais para produzir estudos que vão subsidiar políticas públicas que promovam a paz entre as torcidas;
– Definir um local sem cadeiras nos estádios para os torcedores que preferem assistir aos jogos de pé;
– Definir os estabelecimentos onde os torcedores condenados pelo Estatuto do Torcedor deverão se apresentar em dias de jogos e discutir projetos sociais onde eles possam cumprir a pena através da prestação de serviços.
O Ministério Público do Ceará vai acompanhar a efetivação dessas medidas e fiscalizar o cumprimento da lei para garantir que o futebol continue sendo palco de grande comemoração, sem violência.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) participou, na última sexta-feira (09/03), de audiência pública realizada pela Comissão Especial do Plano Diretor da Câmara Municipal de Fortaleza para discutir o Código da Cidade no auditório da Associação dos Docentes da Universidade Federal do Ceará (Adufc). O MPCE foi representado, na ocasião, pelas titulares da 11ª Promotoria de Justiça Cível, especializada em Conflitos Fundiários e Defesa da Habitação, e da 4ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano, Giovana Melo e Socorro Brilhante, respectivamente. Ambas defendem a necessidade de ampliação das discussões sobre o projeto que, pela previsão da Prefeitura de Fortaleza, será sancionado até o aniversário da cidade, no dia 13 de abril.
A promotora de Justiça Socorro Brilhante pontuou, no debate, diversas irregularidades na tramitação do projeto, como a falta de tempo suficiente para sejam analisadas todas as emendas propostas pela Prefeitura e apresentadas por vereadores da base em dezembro do ano passado e que modificam 489 artigos do projeto original, que alteram 42% da primeira versão. “É quase impossível analisar todas essas emendas em apenas 30 dias”, analisa.
Além disso, Socorro Brilhante lembrou que na primeira audiência que o MPCE participou não houve análise completa da matéria, mas apenas discutidos alguns pontos e não concordou que a Comissão realize apenas uma audiência pública depois da apresentação das emendas de segunda discussão. Para ela, apesar da audiência pública ter servido para legitimar o processo, não tem efetividade.
Já a promotora de Justiça Giovana Melo questionou a falta de publicidade sobre a realização da audiência pública que, de acordo com ela, podia ser evidenciada pela ausência de representantes da sociedade civil e de importantes associações nas áreas de habitação, meio ambiente e planejamento urbano no encontro. “A audiência pública não alcançou o propósito de debater o Código da Cidade com a sociedade, uma vez que o corpo presente na audiência era, precipuamente, de vereadores e de representantes de vereadores”, ressalta.
Além de representantes do MPCE, participaram ainda da audiência pública o defensor público José Lino Fonteles, do Núcleo de Habitação e Moradia da Defensoria Pública do Ceará e os vereadores Acrísio Sena, relator do projeto, Benigno Júnior, presidente da Comissão, Ésio Feitosa e Eliana Gomes.
Foto: Érika Fonseca/Assessoria de Imprensa CMFor
A arte a serviço da cidadania. Em mais uma edição do Sensibilizar-te, membros e servidores do Ministério Público do Ceará, profissionais que lidam com públicos vulneráveis ou em situações críticas e convidados prestigiaram uma série de apresentações artísticas na noite do último sábado (10), no Teatro Celina Queiroz, em Fortaleza.
O objetivo do projeto do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) é provocar reflexões sobre a realidade da violência e desigualdade social existentes no Ceará a partir de expressões da arte, como o teatro, a música e a fotografia. O evento incluiu exibições do Grupo Mirante de Teatro da Unifor e dos músicos da Casa de Vovó Dedé e Instituto Beatriz e Lauro Fiuza, além de uma exposição assinada pelo fotógrafo Marcelo Barbalho (Messejana, 2015). O acesso foi aberto ao público em geral.
O Sensibilizar-te é uma ação intersetorial envolvendo os Centros de Apoio Operacional do MPCE que atuam na Infância e Juventude (CAOPIJ), Organizações da Sociedade Civil, Cível e do Consumidor (CAOSCC), Cidadania (CAOCidadania) e Meio Ambiente (CAOMACE). Para o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios reforçou a importância da arte na reflexão de temas relacionados aos direitos humanos. “Muitas vezes o conhecimento racional deve abrir espaço para o conhecimento sensível, sendo a arte uma linguagem universal que permite “SENSIBILIZAR-TE”, assegurando uma reconstrução sólida do ser por dentro, por si, por meio da ressignificação de valores e da percepção de outras dimensões da vida sob a influência suave da estética e da harmonia trazidas pelo talento artístico de pessoas do povo que encontraram na arte o portal à superação”, destacou.
Plácido Rios aproveitou a oportunidade também para agradecer o público presente e os principais responsáveis pela realização do evento. “Registro um agradecimento especial pela dedicação com que os promotores de Justiça cuidaram deste evento, destacando a Dra. Rita D´alva (Centro de Apoio Operacional das Organizações da Sociedade Civil, Cível e do Consumidor), Hugo Porto (Centro de Apoio Operacional da Cidadania), Jaqueline Faustino (Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo), Hugo Mendonça (Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude), Flávia Unnemberg e André Clark (Centro de Apoio Operacional Criminal). Muito obrigado a todos vocês”, finalizou.
Conheça as organizações parceiras do Sensibilizar-te 2018:
Casa de Vovó Dedé
A Escola de Arte e Cultura Casa de Vovó Dedé promove o ensino da música, dança, audiovisual e tecnologia para crianças e jovens em situação de vulnerabilidade social. A entidade destaca-se como um celeiro de novos talentos, fomentando a produção dos jovens músicos cearenses, e ocupa papel fundamental na busca por uma educação inclusiva.
Grupo Mirante de Teatro da Unifor
O Grupo Mirante de Teatro da Universidade de Fortaleza promove a disseminação de conhecimento através de arte, por meio de projetos culturais abrangentes, como performances, esquetes, leituras dramáticas, adaptações, dentre outros. O grupo realiza a formação contínua dos participantes com exercícios, leituras, discussões e pesquisa sobre a arte teatral.
Instituto Beatriz e Lauro Fiuza
O Instituto Beatriz e Lauro Fiuza (IBLF) oferece ensino artístico e esportivo gratuito a crianças, adolescentes e jovens com o intuito de transformar e ampliar os horizontes de seus alunos, professores e incentivadores, por meio da música, do caratê e do acompanhamento social. Ela atua, hoje, em três bairros de Fortaleza: Passaré, Henrique Jorge e José de Alencar.
![]()
![]()
![]()
![]()
![]()
![]()
![]()
![]()
NOTA PÚBLICA
O Ministério Público do Estado do Ceará lamenta as últimas mortes ocorridas em Fortaleza, e a sequência de assassinatos que vitimou sete jovens na noite desta sexta-feira (09/03), no bairro Benfica. A maioria das vítimas era supostamente ligada a torcidas organizadas de times do futebol cearense.
Diante de mais essa tragédia, o Ministério Público do Ceará cobra a imediata extinção das atividades da Torcida Uniformizada do Fortaleza (TUF), da Torcida Organizada Jovem Garra Tricolor (JGT), e da Associação Torcida Organizada Cearamor. Os membros dessas entidades são, frequentemente, associados a práticas criminosas envolvendo atos de vandalismo, violência física e assassinatos, gerando grande temor à sociedade.
As ações do Ministério Público do Estado no sentido de coibir as práticas criminosas de torcedores ligados a essas organizações não são de hoje. Em 23/04/2013, o MPCE, por intermédio do Núcleo do Desporto e da Defesa do Torcedor (NUDTOR), peticionou, em ação civil pública (ACP), a imediata extinção das atividades das torcidas organizadas bem como o ingresso de seus integrantes nos estádios com objetos identificadores das torcidas.
No dia 01-06-2016, a ACP (Proc. nº 0157143-56.2013.8.06.0001) foi acolhida pela juíza da 36ª Vara Cível, Antônia Dilce Rodrigues Feijão, que dissolveu compulsoriamente as atividades da Torcida Uniformizada do Fortaleza (TUF), da Torcida Organizada Jovem Garra Tricolor (JGT), e da Associação Torcida Organizada Cearamor. A decisão também proibiu o ingresso nos estádios de futebol dos integrantes, associados e simpatizantes das torcidas organizadas com objetos indicadores das respectivas associações, como camisas, camisetas, faixas, bandeiras e mastros, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 para cada descumprimento. Além disso, proibiu o ingresso de instrumentos musicais e de percussão nos estádios.
Nesse momento, o processo está em grau de recurso na segunda instância aguardando julgamento do Tribunal de Justiça do Ceará, cujo recurso de apelo está sob a responsabilidade da Desembargadora Relatora Drª Lira Ramos de Oliveira, integrante da 3ª Câmara de Direito Privado.
Embora não se tenha ainda prova de qualquer relação das torcidas organizadas com os últimos assassinatos registrados em nossa capital, o Ministério Público do Ceará cobra agilidade na tramitação desse caso e a extinção em definitivo das atividades das torcidas organizadas que só estimulam a desavença, retaliações e práticas de crimes entre seus associados, configurando uma grave ameaça ao bem-estar social.
Ministério Público do Ceará
10/03/2018
Encerrando as atividades da Semana do Consumidor 2018, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), realiza, na próxima sexta-feira (16/03), o Seminário de Defesa do Consumidor. O evento ocorrerá das 8h às 15h30, no auditório da sede dos Centros de Apoio Operacional do MPCE, localizada na Avenida Antônio Sales, 1740, bairro Dionísio Torres. O seminário é aberto ao público e, ao todo, são ofertadas 150 vagas com direito a certificado. Inscreva-se aqui.
A programação do seminário prevê três painéis. Pela manhã, o titular da 2ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, Nestor Alexandre de Souza Júnior, abordará “Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e sua repercussão na defesa do consumidor”; em seguida, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), promotora de Justiça Christiane de Amorim Cavassa Freire, tratará sobre “Consumidor Vencedor – inovações e conquistas”. À tarde, o presidente da Comissão de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Santa Catarina (OAB/SC) e doutor pela Universidade Federal de Santa Catarina, Geyson Gonçalves, falará sobre “Superendividamento como instrumento de violação à Dignidade da Pessoa Humana”. Confira a programação do seminário.
Ao fim do seminário, o DECON homenageará o promotor de Justiça, servidor e ex-servidor de 2017. Receberão placas em reconhecimento ao trabalho desenvolvido em benefício da proteção e defesa do consumidor a titular da 1ª Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível Criminal da Comarca Juazeiro do Norte, Efigênia Cruz, a coordenadora do CAO Consumidor do MPRJ, promotora de Justiça Christiane de Amorim Cavassa Freire, o assessor jurídico do DECON, Ismael Braz, e a ex-coordenadora do Setor de Fiscalização do DECON, Aurineide Castelo Branco.
Semana do Consumidor 2018
Realizada anualmente pelo MPCE para marcar o Dia do Consumidor, celebrado no dia 15 de março, a Semana do Consumidor de 2018 prevê uma vasta programação a ser realizada em Fortaleza, Caucaia, Maracanaú, Juazeiro do Norte e Sobral. Com o tema “Consumidor Vencedor: informação além do óbvio, resultado além da conta”, a ação deste ano tem por objetivo divulgar o site Consumidor Vencedor. Nele, qualquer cidadão pode ter acesso a informações sobre ações e vitórias do Ministério Público brasileiro que garantem os direitos dos consumidores, divididas por temas como alimentação, habitação, educação, telecomunicações, entre outros. Conheça aqui o site Consumidor Vencedor.
O site passou a ser nacional em 2017, o que tornou possível para os cidadãos conhecerem a atuação dos Ministérios Públicos de todo o Brasil em defesa dos consumidores e verificarem se existe alguma vitória do MP do seu estado que tenha efeito nacional e que o beneficie ou proteja. Este ano, o portal passou a ser acessível também pelo celular. Todos os brasileiros possuem, através do Consumidor Vencedor, um canal simplificado para se informar sobre seus direitos e colaborar diretamente para a fiscalização do cumprimento de decisões ou de compromissos firmados por fornecedores.
Confira aqui a programação da Semana do Consumidor em Fortaleza e Região Metropolitana
Confira aqui a programação da Semana do Consumidor em Juazeiro do Norte
Confira aqui a programação da Semana do Consumidor em Sobral
Estão abertas as inscrições para a I Semana dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Universidade Federal do Ceará (UFC). O evento ocorre entre os dias 14 e 16 de março, na Faculdade de Direito e na Faculdade de Educação da UFC. O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio dos Centros de Apoio Operacional da Cidadania e da Infância e Juventude (CAOCidadania e CAOPIJ), apoia o evento. Inscreva-se aqui.
O evento será aberto no dia 14, às 18 horas, com a palestra “Capacidade, justiça e deficiência”, a ser proferida na Faculdade de Direito pelas professoras Ana Paula Forhrmann, do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), e Joyceane Menezes, do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza (Unifor).
No dia 15, às 18 horas, na Faculdade de Direito, o tema “A dialética da inclusão/exclusão na educação, no trabalho e na sociedade” será discutido pelas professoras Geny Lustosa, coordenadora do grupo Pró-Inclusão: Pesquisa e Estudos sobre Educação Inclusiva, Práticas Pedagógicas e Formação de Professores, da Faculdade de Educação da UFC; Raquel Freitas, coordenadora dos projetos Nudi-Jus e Direito das Minorias e Fortalecimento de Cidadanias da UFC; e Beatriz Xavier, coordenadora do Grupo de Estudos Aplicados em Direitos das Pessoas com Deficiência (Árvore-Ser) e do Núcleo de Práticas Jurídicas da UFC.
Encerrando a programação do evento, no dia 16, às 8 horas, na Faculdade de Educação, o debate será sobre “Aprendendo na convivência: o mito do igual e do diferente”. Participarão da discussão a promotora de Justiça Elizabeth Almeida, coordenadora auxiliar do CAOPIJ e titular da 16ª Promotoria Cível do Núcleo de Defesa da Educação e as Profª Drªs Rita Vieira, coordenadora pedagógica do Curso de Formação de Professores em Atendimento Educacional Especializado, da Faculdade de Educação da UFC, e Claudiana Melo, professora da UFC com doutorado em Educação.
O evento é uma realização do Grupo de Direito das Minorias e Fortalecimento de Cidadanias e do Árvore-Ser, da Faculdade de Direito da UFC, e do Pró-Inclusão: Pesquisas e Estudos sobre Educação Especial e Inclusiva, Práticas Pedagógicas e Formação de Professores, da Faculdade de Educação da UFC. Mais informações podem ser obtidas na página do evento no Facebook ou pelo e-mail semanadireitopcdufc@gmail.com.
Confira aqui a programação completa do evento.
Com informações da UFC.
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) no Crato, através do promotor de Justiça Thiago Marques Vieira, realizou uma audiência pública, no dia 6, na sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Crato, com o objetivo de debater a implementação do Selo de Inspeção Municipal (SIM). Participaram da referida audiência os secretários municipais de Agricultura, Saúde, Meio Ambiente e Finanças, além de representantes da Vigilância Sanitária, da Procuradoria Geral do Município, da Câmara Municipal, do Programa de Agricultura Familiar (PAF) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
O promotor de Justiça Thiago Vieira esclareceu que, atualmente, existem na Promotoria de Justiça dois procedimentos administrativos que abordam e tangenciam a matéria, um deles fiscalizando o cumprimento das normas sanitárias e de higiene na produção, transporte, armazenamento, venda e exposição de produtos de origem animal (PA 04/2017), e outro que apura de forma mais específica a movimentação de vários órgãos e setores do Município na implementação do SIM (PA 04/2018).
Foi esclarecido que, a partir de uma ação integrada do DECON regional, haverá, por parte da Promotoria de Justiça, um acompanhamento pormenorizado da matéria, desde a regulação legislativa até a execução das medidas necessárias para o funcionamento do selo, sendo dado um prazo de 30 dias para que os órgãos presentes informem que ações serão tomadas, dentro de suas esferas de competência, para efetivação do selo.
O presentante do MPCE destacou que a importância da existência do Selo de Inspeção Municipal, seja no aspecto da proteção à saúde pública, com reforço das ações de fiscalização sanitária, seja no fomento à atividade econômica, especialmente para os produtores de produtos locais de origem animal.
11 de julho de 2024
Após o Ministério Público Eleitoral entrar com recurso, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) condenou nesta segunda-feira (08/07) o deputado estadual Fernando Santana por propaganda eleitoral antecipada. O parlamentar, que é pré-candidato a prefeito de Juazeiro do Norte, compartilhou conteúdo em seu perfil na rede social Instagram que, segundo o MP Eleitoral, configura propaganda irregular, já […]
11 de julho de 2024
O Ministério Público do Estado do Ceará, com apoio da Polícia Militar, fiscalizou, na tarde dessa quarta-feira (10/07), a estrutura montada no Largo do Theberge, em Icó, para realização do evento “Forricó 2024”. Os promotores de Justiça Alan Ferreira, Haroldo Meleto e Pedro Regis verificaram se a estrutura da festa está adequada às normas de […]
11 de julho de 2024
O Ministério Público do Estado do Ceará, através da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, irá realizar no dia 22 de julho, às 9h, a audiência pública “Os desafios do paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública de saúde: diagnóstico e acompanhamento multidisciplinar”. O encontro […]
11 de julho de 2024
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), com o apoio do Departamento Técnico Operacional da Polícia Civil, deflagrou, na manhã desta quinta-feira (11/07), a Operação “Puritas Publica”, que apura suposto superfaturamento em contratos de prestação de serviços de limpeza pública na […]
10 de julho de 2024
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Morada Nova, ingressou, nessa terça-feira (09/07), com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa com pedido de ressarcimento de danos ao erário. A ação do MP do Ceará foi elaborada após ser constatado superfaturamento em obras de manutenção em escolas […]
