O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça da Comarca de Iguatu Helga Barreto Tavares, expediu, no dia 27 de junho de 2018, uma recomendação, tendo por objeto a melhor efetivação dos serviços de psicologia no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). De acordo com o documento, a secretária de Assistência Social daquele município deve regularizar, no prazo de 10 dias, a situação de falta de dois profissionais de psicologia no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

Helga Tavares salienta que, nos prazos estipulados, devem ser remetidos à Promotoria de Justiça a comprovação do cumprimento das referidas exigências, tais como documentos e fotos. O não cumprimento da recomendação, dentro dos prazos estipulados, implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis.

Ademais, a referida gestora e os coordenadores dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) I, II, III, IV, V e VI deverão providenciar, no prazo de 30 dias, uma sala de atendimento que garanta a confidenciabilidade do atendimento, visto que as janelas da sala possuem brechas que podem prejudicar o sigilo. Eles deverão fornecer o uso de aparelhos telefônicos, posto se tratar de instrumento básico para o processo de trabalho dos profissionais do SUAS. No momento, está sendo disponibilizado apenas o aparelho móvel da coordenadora e quando esta não está no equipamento fica inviável o recebimento de ligações.

A Secretaria de Assistência Social também deverá instalar aparelhos de ar condicionado nas salas de atendimento, visto que para manter a confidencialidade dos referidos atendimentos, as portas e janelas das salas devem se manter fechadas, o que torna o calor insuportável para o profissional e o usuário do serviço. A promotora de Justiça destacou, ainda, que a secretária de Assistência Social e os coordenadores dos CRAS precisam garantir, no prazo de 30 dias, o transporte para realização das visitas domiciliares, bem como atendimentos a pessoas idosas e com deficiências em domicílio, uma vez que se trata de serviço precípuo do CRAS que, por vezes, deixa de ser fornecido ante a ausência de transporte, conforme fala da profissional de psicologia do equipamento.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Caucaia, com atribuição extrajudicial de Defesa da Educação, do Idoso e da Pessoa com Deficiência, realizou, na última segunda-feira (25/06), inspeções a três Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) localizadas em Caucaia. As vistorias ocorreram nas entidades Sonho Encantado, Nossa Senhora de Fátima e Nossa Senhora Aparecida com o apoio do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania) e do Núcleo de Apoio Técnico (NATEC) do MPCE.

A atividade, que é promovida regularmente, teve o objetivo de verificar condições referentes à infraestrutura das instituições e a existência de documentos obrigatórios como Alvarás de Funcionamento, certificados do Corpo de Bombeiros e Registros Sanitários. Além disso, foram avaliadas questões como a alimentação oferecida aos acolhidos, a realização de atividades de lazer e presença de profissionais responsáveis pelo bem-estar dos idosos.

Acompanharam ainda as inspeções de segunda-feira o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB Ceará), Raphael Castelo Branco, e representantes da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros. No dia 13 de junho, o MPCE realizou visitas às ILPIs Recanto da Felicidade e Três Irmas, também em Caucaia.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional das Organizações da Sociedade Civil, Cível e Consumidor (CAOSCC), iniciou nesta quarta-feira (26/06) uma capacitação para gestores de organizações da sociedade civil no intuito de promover a adequação dos estatutos das entidades à nova legislação e orientar quanto ao seu funcionamento regular.

Esta primeira turma conta com a participação de 18 entidades. A capacitação possui carga horária total de 12 horas, divididas em quatro módulos, ministrados por especialistas convidados. São abordados os seguintes temas: conceitos, atualização estatutária e legislação, contabilidade no terceiro setor e noções de governança, elaboração de projetos e monitoramento e avaliação. As aulas terão continuidade nos dias 28 de junho, 3 e 5 de julho, das 15h às 18h, na Av. Antônio Sales, 1740, Dionísio Torres.

Na formação, é distribuída uma cartilha impressa, um manual sobre o marco regulatório e um CD com modelos de estatuto, legislação e outros documentos correlatos. A cartilha trata da constituição e manutenção de entidades sem fins lucrativos. A ação faz parte do Projeto “OSC Legal: Adequação Legal e Capacitação das Organizações da Sociedade Civil”, e integra o Planejamento Estratégico do MPCE.

“Os representantes das entidades adoraram o nosso primeiro encontro e participaram com muitas perguntas e trocas de experiências. Pretendemos ter turmas mensais, com até 25 entidades, até julho de 2019”, explica a promotora de Justiça Rita d’Alva Martins Rodrigues, coordenadora do CAOSCC. As instituições interessadas em participar, devem entrar em contato com o Centro de Apoio pelo telefone (85) 3265-1641 ou através do e-mail caoscc@mpce.mp.br.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, realizará nesta quarta-feira (27/06), às 11h, uma audiência pública com o objetivo de normalizar o abastecimento de insumos necessários para a realização de cirurgias bariátricas na rede pública. O evento acontecerá na sede das Promotorias Cíveis, que localiza-se à Rua Lourenço Feitosa, nº 90, José Bonifácio.

Segundo a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchôa, será firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os gestores públicos a fim de garantir os materiais necessários para realização da cirurgia bariátrica pelo período de um ano. Foram notificados a participar o secretário da Saúde do Ceará (Sesa), Henrique Javi, a Procuradoria do Estado, a coordenadora do Núcleo de Aquisição de Insumos da Sesa, Bianca Moreira, o diretor do Hospital Geral César Cals, Antônio Eliézer Arrais, e o médico cirurgião do mesmo hospital, Rodrigo Feitosa.

SERVIÇO
O quê: Audiência pública sobre insumos para cirurgias bariátricas
Quando: 27 de junho (quarta-feira), às 11h
Onde: auditório das Promotorias Cíveis (Rua Lourenço Feitosa, nº 90, José Bonifácio, Fortaleza/CE)

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) encerrou, na última quinta-feira (21/06), a digitalização dos quase 5 mil procedimentos que ainda tramitavam da Central de Acompanhamento de Inquéritos Policiais de Fortaleza (Caimp). Com a conclusão dos trabalhos, o setor fica extinto e toda consulta a inquéritos policias será realizada a partir de agora através do Sistema Arquimedes e do portal e-SAJ, não havendo mais pesquisa a processos físicos.

Sob a coordenação da Promotora de Justiça Liduina Martins, a Caimp passou a contar com uma célula de digitalização em outubro de 2017, objetivando para encerramento da tramitação de procedimentos físicos ainda existentes nas delegacias de polícia e concentração do acervo apenas virtualmente. Durante esses nove meses, uma equipe formada pelos servidores do MPCE Ana Beatriz Araújo Lima, Amanda Agrello e Lindemberg Menezes e do Setor de Digitalização do Fórum Clóvis Beviláqua, trabalhou no recebimento, tramitação, higienização, organização e cadastro virtual de quase 5 mil inquéritos policiais físicos.

A determinação de extinguir a Caimp ocorreu com o Provimento nº 59/2016, de acordo com qual a “gradativa virtualização dos inquéritos policiais na comarca de Fortaleza tem levado ao paulatino esvaziamento das competências, tornando obsoleta a Central de Acompanhamento de Inquéritos Policiais de Fortaleza – Caimp”. O documento ressalta que a Corregedoria Nacional do Ministério Público, a Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça Criminais e o Centro de Apoio Operacional Criminal, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (Caocrim) recomendam a extinção da Caimp Fortaleza.

O trabalho de digitalização teve o apoio da Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin) da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e da Polícia Civil.

Segundo a coordenadora da Caimp, Liduina Martins, o esforço foi grande mas o resultado gratificante, vez que todos os feitos foram virtualizados e doravante tramitaram pelo sistema SAJ, tornando os procedimentos mais céleres e eficientes, ressaltando, ainda, que o mesmo deverá ocorrer em outras unidades do MPCE, no interior do Estado, tão logo o processo de digitalização seja disponibilizado nas diversas comarcas.

Para Liduina Martins, a força-tarefa que o Ministério Público montou para garantir a digitalização dos inquéritos policiais que ainda se encontravam em formato físico e tramitavam em Fortaleza foi um passo importante rumo ao ideal de modernizar e uniformizar os procedimentos. Além de questões como agilidade e eficiência, significa ainda economia e consciência ambiental já que estamos dando fim ao uso de papéis.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juazeiro do Norte, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) na última terça-feira (19/06) em desfavor do Município de Juazeiro do Norte e do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juazeiro do Norte (Previjuno) requerendo a suspensão de três acordos de parcelamento e um acordo de reparcelamento de débitos previdenciários assinados no final de 2017 que totalizam cerca de R$ 23 milhões. Os acordos referem-se a contribuições previdenciárias patronais e dos segurados que foram descontadas e não repassadas, anteriores a 2017 e que seriam pagos em duzentas prestações mensais, ou seja, 16 anos e 8 meses.

O promotor de Justiça Silderlândio Nascimento verificou que o deficit atuarial do Município de Juazeiro do Norte vem aumentando significativamente desde a instituição do Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS) em 2007. No exercício de 2017, o deficit atuarial alcançou o valor de R$ 615 milhões, mesmo na atualidade tendo-se muitos servidores ativos custeando um número bem menor de aposentados.

No reparcelamento celebrado, foi descumprido uma diretriz geral estabelecida pelo Ministério da Fazenda, que até admite mais de um reparcelamento, mas desde que não haja ampliação do prazo inicialmente estabelecido para o pagamento das prestações. No caso em análise, ampliou-se o prazo final de pagamento de 2020 para 2034. Além disso, os novos parcelamentos reduziram os juros e multa de mora pela metade, mesmo com a extensão do prazo de pagamento dos débitos.

A Promotoria de Justiça constatou, ainda, que não foi realizado prévio estudo técnico atuarial sobre o impacto dos parcelamentos no RPPS; não foram apresentadas informações técnicas do Município que denotassem a sua impossibilidade de arcar com o pagamento do acordo firmado anteriormente; não foram observadas as diretrizes e parâmetros gerais estabelecidos pelo Ministério da Fazenda; não houve participação dos representantes dos servidores públicos, ativos e inativos (exigência da legislação federal) e; não se assegurou o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS de Juazeiro do Norte; razões que motivaram o Ministério Público a requerer a anulação dos acordos.

Na ACP, o MPCE solicitou que sejam suspensos os parcelamentos em vigor e que sejam restabelecidos os termos de parcelamentos celebrados na anterior gestão. Requereu-se, ainda, que sejam repassadas ao Previjuno as contribuições descontadas dos servidores referentes a novembro e dezembro de 2016, no valor original de dois milhões, acrescido dos encargos legais, e o bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em relação a este ponto. Além disso, foi solicitado que os demais débitos previdenciários anteriores a 2017 sejam pagos com as especificações que constam na petição inicial.

A Promotoria de Justiça de Quixeré expediu uma recomendação à agência do Branco do Brasil de Quixeré para que disponibilize um funcionário credenciado durante o horário de funcionamento para orientar as pessoas idosas nas dependências da agência bancária, nas filas dos caixas eletrônicos, em dias de pagamento dos aposentados e pensionistas.

A orientação tem o objetivo de evitar a interferência de terceiros na tentativa de cometer crimes contra os idosos. Segundo a promotora de Justiça Nara Rúbia, o MPCE recebeu denúncias de que há uma alta incidência de empréstimos fraudulentos, saques não autorizados, extorsão e apropriação indébita, em que os idosos são vítimas.

“Esses fatos são atestados pela Promotoria de Justiça, que recebe notícias criminais constantes sobre casos similares, inclusive, tem-se acompanhando alguns inquéritos policiais já instaurados. Não podemos nos furtar das várias situações de constrangimento e risco à segurança dos idosos, sem contar, da necessária responsabilização dos negligentes, dos aliciadores e oportunistas”, esclarece a representante do MP em Quixeré.

A Promotoria de Justiça ressalta que, caso haja a recusa ou a omissão por parte do estabelecimento bancário em tomar as providências indicadas, serão aplicadas as medidas judiciais cabíveis e a retribuição dos responsáveis, seja de natureza consumerista, cível e criminal. Foi solicitado, ainda, à Polícia Militar que disponibilize viatura e efetivo para fiscalizar as movimentações e aglomerações de pessoas, em abordagens irregulares de idosos nas proximidades do Banco do Brasil, durante o atendimento bancário, em dias de pagamento.

A partir desta segunda-feira (25/06), as mulheres cearenses passam a contar com um importante equipamento que reúne serviços especializados da Rede de Atendimento à Mulher: a Casa da Mulher Brasileira. O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) marca presença no espaço com o Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (Nuprom) e as Promotorias de Justiça da Violência Doméstica de Fortaleza. O equipamento é resultado de uma parceria entre Governo Federal, Governo do Ceará, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça e Prefeitura Municipal de Fortaleza e localiza-se à Rua Teles de Sousa, s/n – bairro Couto Fernandes.

O ato de implementação da Casa da Mulher Brasileira aconteceu no último sábado (23), com a presença de diversas autoridades e instituições que atuam na área. O procurador-geral de Justiça Plácido Rios esteve presente, assim como os membros do Nuprom, promotores de Justiça Ana Cláudia de Oliveira, Roberta Coelho, Lucy Antoneli e Anailton Mendes, coordenador do Núcleo; e os titulares das Promotoria de Justiça Auxiliar do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Sérgio Peixoto e Raimundo de Sousa.

Segundo o coordenador do Nuprom, a Lei Maria da Penha exige a integração dos órgãos que atuam na proteção da mulher e este novo espaço possibilitará essa interação. “Para a implementação da Lei Maria da Penha, é necessária a plena integração das diversas instituições e a Casa é o ambiente ideal para promover essa interseção de todos, Ministério Público, Defensoria, Delegacia, Centro de Referência, dentre outros. Outro destaque é que haverão projetos para promover a independência econômica da mulher, promoção de cursos, brinquedoteca. Enfim, é um espaço importantíssimo para garantir a efetivação dos direitos da mulher”, disse Anailton.

O governador Camilo Santana justificou o empenho do governo estadual em garantir os recursos necessários para manter o funcionamento da Casa e consolidando-a como política pública continuada. “Este local é um sonho, uma luta, uma política pública importante. A gente vem lutando para que tenhamos todos os serviços prestados pelos órgãos que fazem parte desse complexo. A Delegacia de Defesa da Mulher já está atuando e há um aumento de efetivo de policiais que atuarão aqui: serão 60 pessoas trabalhando em regime de plantão dentro da Casa”, frisou.

Sobre a Casa
O local integra em sua estrutura o Ministério Público, Delegacia de Defesa da Mulher, Centro de Referência da Mulher, Juizado Especializado e Defensoria Pública. O foco é o atendimento a mulheres que sofram qualquer tipo de violência de gênero, tais como: violência doméstica (física, psicológica, moral, sexual e patrimonial), assédio moral, assédio sexual, negligência, violência institucional, pornografia virtual, entre outras formas de violência.

Ela integra no mesmo espaço serviços de acolhimento e triagem, apoio psicossocial, serviço de promoção de autonomia econômica, espaço de cuidado para crianças (brinquedoteca), alojamento de passagem e central de transportes. A Casa funcionará 24 horas por dia com serviços inteiramente gratuitos.

Veja mais fotos no Flickr do MPCE.

Conheça a Rede de Serviços

– Ministério Público

A Promotoria Especializada do Ministério Público promove a ação penal nos crimes de violência contra as mulheres. Atua também na fiscalização dos serviços da rede de atendimento. O Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (Nuprom) atua na formulação e implementação de políticas públicas de promoção da igualdade de gênero, na conscientização sobre os efeitos pessoais e sociais negativos da violência contra as mulheres.

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h
Telefone: (85) 3214-2230/3214-2673
E-mail: nucleoestadualpromulher@mpce.mp.br

– Acolhimento

O serviço da equipe de acolhimento e triagem é a porta de entrada da Casa da Mulher Brasileira. Forma um laço de confiança, agiliza o encaminhamento e inicia os atendimentos prestados pelos outros serviços da Casa, ou pelos demais serviços da rede, quando necessário.

– Rede de Apoio

A equipe multidisciplinar presta atendimento psicossocial continuado e dá suporte aos demais serviços da Casa. Auxilia a superar o impacto da violência sofrida; e a resgatar a autoestima, autonomia e cidadania.

– Delegacia Especializada

Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) é a unidade da Polícia Civil para ações de prevenção, proteção e investigação dos crimes de violência doméstica, familiar e sexual, entre outros.

– Juizado Especializado

Os juizados/varas especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher são órgãos da Justiça responsáveis por processar, julgar e executar as causas resultantes de violência doméstica e familiar, conforme previsto na Lei Maria da Penha.

– Defensoria Pública

O Núcleo Especializado da Defensoria Pública orienta as mulheres sobre seus direitos, presta assistência jurídica e acompanha todas as etapas do processo judicial, de natureza cível ou criminal.

– Promoção de Autonomia Econômica

Esse serviço é uma das “portas de saída” da situação de violência para as mulheres que buscam sua autonomia econômica, por meio de educação financeira, qualificação profissional e de inserção no mercado de trabalho. As mulheres sem condições de sustento próprio e/ou de seus filhos podem solicitar sua inclusão em programas de assistência e de inclusão social dos governos federal, estadual e municipal.

– Central de Transportes

Possibilita o deslocamento de mulheres atendidas na Casa da Mulher Brasileira para os demais serviços da Rede de Atendimento: saúde, rede socioassistencial (CRAS e CREAS), medicina legal (Pefoce) e abrigamento, entre outros.

– Brinquedoteca

Acolhe crianças de 0 a 12 anos de idade, que acompanhem as mulheres, enquanto estas aguardam o atendimento.

– Alojamento

Espaço de abrigamento temporário de curta duração (até 24h) para mulheres em situação de violência, acompanhadas ou não de seus filhos, que corram risco iminente de morte.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Governo do Ceará.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça Maria de Fátima Correia Castro, titular da 12ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, realizou, na última quarta-feira (20/06), mais uma fiscalização dos serviços de acolhimentos para pessoas em situação de rua, desta vez na Unidade de acolhimento localizada na Rua Tenente Marques, nº 131, bairro Presidente Kennedy, em Fortaleza. A ação contou com apoio do coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), promotor de Justiça Hugo Porto.

O espaço vistoriado foi inaugurado recentemente, no dia 13 de junho, pela Prefeitura de Fortaleza. A unidade anterior tinha 32 irregularidades apontadas pela 12ª Promotoria Cível de Defesa da Cidadania. Após a inspeção ministerial, ocorrida em setembro de 2017, o Município de Fortaleza mudou a sede do equipamento, que antes funcionava no Bairro da Parangaba. A fiscalização faz parte de um trabalho de inspeção periódica dos equipamentos que atendem a população em situação de rua, que verifica as condições, capacidade e adequação do imóvel, bem como o atendimento feito ao usuário.

Segundo Fátima Correia, todos os Centros de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro-POP) e Centros de Acolhimento para pessoas em situação de Fortaleza são fiscalizados pelas Promotorias de Defesa da Cidadania. O nosso objetivo é verificar como as pessoas estão sendo atendidas, oferecendo um olhar mais sensível às necessidades de quem já está numa situação vulnerável e as irregularidades serão cobradas junto à Prefeitura de Fortaleza, pedindo agilidade e executando as medidas cabíveis para regularizar os problemas que sejam encontrados”, disse a promotora de Justiça. Também apoiaram a ação a equipe do Núcleo de Apoio Técnico (Natec) do MPCE, a Vigilância Sanitária e o Corpo de Bombeiros, que farão relatórios técnicos que serão remetidos à Promotoria de Justiça.

Três projetos desenvolvidos pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) foram classificados para a segunda fase do Prêmio CNMP. A lista com 45 iniciativas selecionadas foi divulgada nesta quinta-feira (21/06) pela Comissão de Planejamento Estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público (CPE/CNMP).

Os projetos “Valores Humanos na Educação Infantil”, “Tempo de Justiça” e “Sistema de Investigação do Ministério Público do Estado do Ceará” foram classificados, respectivamente, nas seguintes categorias: Defesa dos Direitos Fundamentais,
Redução da Criminalidade e Tecnologia da Informação.

Agora, a Comissão Julgadora do Prêmio CNMP 2018 receberá esta lista final com todas as informações dos projetos, e, no dia 1º de agosto, os julgadores definirão os três finalistas de cada categoria. Os vencedores serão conhecidos no dia 13 de setembro, durante a solenidade de abertura do 9º Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público.

Clique aqui para ver a lista com os projetos selecionados à segunda fase da premiação.

Histórico

O Prêmio CNMP foi criado para dar visibilidade aos projetos do Ministério Público brasileiro que mais se destacaram na concretização dos objetivos do Planejamento Estratégico Nacional do MP. Saiba mais sobre a premiação aqui.

Os projetos concorrem em nove categorias: Defesa dos Direitos Fundamentais, Transformação Social, Indução de Políticas Públicas, Redução da Criminalidade, Redução da Corrupção, Unidade e Eficiência da Atuação Institucional e Operacional, Comunicação e Relacionamento, Profissionalização da Gestão e Tecnologia da Informação.

Com informações da Assessoria de Comunicação do CNMP.