A procuradora de Justiça e ouvidora-geral do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Maria Neves Feitosa Campos, conduzirá, nesta terça-feira (26), da 1ª Reunião de Fomento à Implementação de Ouvidorias nos Municípios do Estado do Ceará, na Câmara de Vereadores do Município de Itapipoca. Na qualidade de coordenadora da Rede Ouvir, Maria Neves procederá a abertura e o encerramento dos trabalhos, além de mediar o debate prévio.

Em sua palestra, a procuradora de Justiça e ouvidora-geral, discorrerá sobre a Ouvidoria no contexto da Constituição Federal. Ela tecerá considerações sobre as ouvidorias municipais como instância e participação dos usuários de serviços públicos, baseada na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. O evento encerrará com o encaminhamento de recomendações e a sinalização da possibilidade da elaboração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a consolidação de Ouvidorias em cada município cearense.

Após a fala inicial de Maria Neves, farão uso da palavra o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Edilberto Pontes; o presidente da APRECE, Gadyel Gonçalves; o presidente da União dos Vereadores do Ceará (UVC), César Veras; e o coordenador da Controladoria-Geral do Estado (CGE), Flávio Jucá. Na sequência, haverá a apresentação de boas práticas de Ouvidorias da região.

Também participarão da reunião, os membros da Rede Ouvir; promotores de Justiça e prefeitos municipais de Itapipoca, Paracuru, Uruburetama, Trairi, Paraipaba, São Gonçalo do Amarante, Apuiarés, General Sampaio, Irauçuba, Itapajé, Pentecoste, Tejuçuoca, Tururu, Umirim, São Luís do Curu, Amontada, Miraíma, Acaraú, Jijoca de Jericoacoara, Cruz, Marco, Bela Cruz, Morrinhos, Itarema e Santana do Acaraú.

O Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (Nuprom) e as Promotorias de Justiça da Violência Doméstica de Fortaleza estarão, a partir de segunda-feira (25/06), em novo endereço: Rua Teles de Sousa, s/n – bairro Couto Fernandes. Os equipamentos passarão a atuar na Casa da Mulher Brasileira, centro de atendimento criado pelo Governo Federal, por meio da Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres, que tem como objetivo ser uma base para atendimento de mulheres em situação de violência.

A Casa da Mulher Brasileira, com implementação dos serviços agendada para sábado, 23, pretende integrar serviços voltados para os mais diversos tipos de violência contra as mulheres. O intuito é promover acolhimento, triagem e apoio psicossocial; ter à disposição desse público uma delegacia, um Juizado e núcleos do Ministério Público e Defensoria Pública; ações voltadas para a promoção de autonomia econômica; cuidado das crianças, com ferramentas como uma brinquedoteca e alojamento de passagem e central de transportes.

SERVIÇO
O quê: Nova sede do Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (NUPROM)
Data: a partir do dia 25 de junho de 2018
Local: Rua Teles de Sousa, s/n – bairro Couto Fernandes (próximo à av. José Bastos)
Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h
Telefone: (85) 3214-2230/3214-2673
E-mail: nucleoestadualpromulher@mpce.mp.br

O promotor de Justiça e coordenador do Grupo Interinstitucional de Apoio à Execução do Ministério Público pela Educação (MPEduc) no Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Francisco Elnatan de Oliveira, apresentou, na manhã desta quarta-feira (20), os resultados parciais das atividades, durante a 6ª sessão ordinária do Colégio de Procuradores do MPCE. Ele mostrou a origem e o andamento do projeto, bem como as ações e dificuldades. Em tom de desabafo, Elnatan Oliveira sensibilizou os procuradores de Justiça ao dividir as angústias da população mais necessitada em busca de educação de qualidade.

Acompanhado da servidora Carinne Justino, Elnatan Oliveira discorreu sobre um breve histórico do MPEduc e declarou que só o município de Fortaleza possui um “deficit incrível de seis mil crianças foram da escola”, disse, acrescentando estar frustrado por não conseguir satisfazer todas as demandas ocorridas desde que assumiu o compromisso de executar as metas do MPEduc, traçadas ainda nos anos de 2014 e 2015.

Segundo afirmou Oliveira ele tem se deparado com problemas de toda ordem, desde a falta de lâmpadas nas escolas até a falta de vagas, passando pela interferência da violência promovida por facções criminosas dentro dos equipamentos de ensino. Para o promotor de Justiça, quando o projeto MPEduc foi concebido havia uma expectativa muito grande. Porém, quando da sua execução, Elnatan Oliveira constatou diversas dificuldades para fazer com que os gestores públicos. “Portanto, houve a decisão de atuar em políticas públicas, uma vez que não foi superado o pior problema que ainda é a infraestrutura das escolas. Nosso principal problema é o desinteresse dos administradores, além da violência urbana. Meu trabalho continua devedor”, entende.

Apesar disso, Oliveira reconheceu ter recebido apoio do procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, sempre que possível, ao responder aos questionamentos das procuradoras de Justiça Luzanira Formiga e Idelária Linhares. “É evidente que se houvesse estrutura melhor, como prevê o próprio projeto, seria bem-vinda. Tive percalços, mas procuro fazer o que posso”, defendeu-se.

De acordo com a vice-procuradora geral de Justiça, Vanja Fontenele, que é testemunha da implantação do MPEduc no Ceará, já há uma mudança nas escolas em razão do projeto. “O Ministério Público está promovendo o projeto pela escuta dos pais e dos professores para promover estas mudanças. Nós precisamos da educação, que é a única forma de dar oportunidades aos mais carentes”, argumentou.

O Ministério Público pela Educação (MPEduc) é um projeto desenvolvido para ser executado em parceria entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público dos Estados. Como o nome descreve, seu principal objetivo é o de estabelecer o direito à educação básica de qualidade para os brasileiros. Afinal, a educação faz toda a diferença para o pleno desenvolvimento da pessoa, para o exercício de sua cidadania e em sua qualificação para o trabalho.

O Projeto foi idealizado pelo Grupo de Trabalho Educação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e hoje é o projeto estratégico do MPF. Por onde passou, deixou consolidado seu propósito: tornar o tema prioritário na atuação de Procuradores da República e Promotores de Justiça. Considerando a abrangência do MPEduc, a atuação conjunta entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público dos Estados se mostra imprescindível.

E para alcançar o objetivo principal, o MPEduc conta com o envolvimento dos membros do Ministério Público e também dos gestores públicos e dos cidadãos. Com o fortalecimento da parceria entre as instituições, o trabalho ganha mais força e possibilita que o MP enfoque sua atuação em questões essenciais para todos. Dessa forma, o projeto vai mostrar que sua importância é do tamanho do Brasil.

O Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) rendeu uma homenagem à memória do promotor de Justiça Manuel Adelfo de Façanha e Gonçalves, durante a 6ª sessão ordinária desta quarta-feira (20). A homenagem prestou as condolências da Instituição à família do promotor de Justiça, representada pela mãe dona Eneida Gonçalves; o irmão e juiz titular da 5ª Vara da Infância e da Juventude de Fortaleza, Manuel Clístenes de Façanha e Gonçalves; o irmão e advogado Manuel Eumênio; e a cunhada e promotora de Justiça Fernanda Marinho.

Ao presidir o início dos trabalhos, a procuradora de Justiça Idelária Linhares afirmou que Manuel Adelfo deixou para todos os membros do MPCE “o exemplo de respeito, dignidade e compromisso”. Idelária Linhares considerou que dona Eneida Gonçalves foi a pessoa mais digna e importante para o promotor de Justiça. Um vídeo retratando momentos felizes e descontraídos em família, bem como registros de conquistas de Manuel Adelfo foi exibido, seguido de um texto emblemático escrito por seu irmão, Clístenes Gonçalves, e uma citação de Santo Agostinho.

Em nome da família, Clístenes Gonçalves agradeceu a iniciativa e o apoio prestados enfatizando a satisfação pelo carinho recebido da parte de todos os membros, servidores tanto do MPCE quanto da Associação Cearense do Ministério Público. “O que mais Adelfo gostou de fazer foi ser promotor de Justiça”, declarou. Em seguida, o outro irmão, Manuel Eumênio, ratificou a vontade expressada por Manuel Adelfo, o qual “sempre dizia que nunca deixaria o MPCE”, assegurou.

O uso da palavra foi facultado aos demais integrantes do Colégio de Procuradores que recordaram passagens junto ao promotor de Justiça. A procuradora de Justiça Maria Magnólia lembrou de quando foi orientadora de Manuel Adelfo. “Ele foi um ótimo aluno e deixou serviços prestados a este órgão ministerial”, disse. A procuradora de Justiça Maria Neves Feitosa se solidarizou aos familiares, destacando o comportamento afetuoso do promotor de Justiça. O procurador de Justiça Marcos Tibério reforçou que ao mesmo tempo em que Adelfo era um homem seríssimo, também “exalava o cheiro da honestidade, da bondade, simplicidade e coragem”.

O procurador de Justiça Luiz Eduardo dos Santos foi professor de Adelfo e acompanhou a trajetória dele por todas as comarcas. “Adelfo foi um homem de boas virtudes, simples, decidido e forte. Serviu ao MP com o melhor que ele tinha”, ressaltou. Ao assumir a presidência da sessão, a vice-procuradora geral de Justiça Vanja Fontenele registrou a falta de Adelfo não só para a Instituição, mas, sobretudo, para aqueles que eram ou foram atendidos por ele.

A exemplo do movimento de modernização tecnológica em todo o mundo, o Ministério Público do Ceará marca nesta terça-feira (19) uma nova fase de suas atividades. Durante visita de uma comitiva da instituição à sede da Softplan, em Florianópolis (SC), o procurador-geral de Justiça, Plácido Barroso Rios, assinou contrato para a implantação do Sistema de Automação da Justiça (SAJ) no MP. O SAJ faz a gestão de processos judiciais e extrajudiciais do Ministério Público.

No encontro, os representantes do MPCE conheceram a sede, as instalações, a infraestrutura para o desenvolvimento do sistema e os times responsáveis pela performance do SAJ. Os primeiros passos da transformação digital no Ministério Público do Ceará já estão definidos com o cronograma de ações. Os trabalhos iniciam imediatamente com a configuração da infraestrutura do MP e com o levantamento de dados. O planejamento é que o SAJ esteja em todas as promotorias e procuradorias de Justiça até dezembro de 2019.

“O SAJMP fará um recorte na história do MPCE. O Ministério Público existe para ajudar a sociedade e precisamos de agilidade na distribuição de Justiça. Até então, usávamos sistemas ultrapassados que impediam uma prestação de serviços mais assertiva. Certamente, a adoção do processo digital com o auxílio de um sistema robusto é fundamental para que tenhamos uma mudança de cultura e uma qualidade maior em nossas atividades”, argumenta o procurador-geral do MPCE.

Transformação digital no Ministério Público

Nos últimos meses, a gestão da instituição vem pesquisando no mercado as melhores soluções tecnológicas. “Os exemplos dos MPs de outros estados que usam o SAJ e que apresentam ganhos significativos foram essenciais para que tivéssemos segurança total na decisão de implantar o sistema”, ressalta Dilthey Pontes Forte, secretário de TI do MPCE.

Forte e Rios reforçam que a mudança de cultura no Ministério Público do Ceará será construída com todos os membros e servidores. “É preciso que tenhamos consciência da importância da informatização e da colaboração de todos para o sucesso do projeto”, destaca o secretário de TI.

Todo o projeto terá o acompanhamento das equipes multidisciplinares da Softplan. “Nossos especialistas vão garantir que os servidores sejam ouvidos e que o SAJ performe da melhor maneira para entregar resultados muito positivos ao MPCE”, garante Ilson Stabile, diretor-executivo da Unidade de Justiça da Softplan.

“Tenho certeza que este compromisso durará por muito tempo e sabemos que esta transformação digital no Ministério Público trará mais transparência e excelência às nossas ações”, finaliza o procurador-geral de Justiça.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio das Promotorias de Justiça das Comarcas de Alcântaras e de Meruoca, ajuizou, no dia 15 de junho, ações civis públicas para o cumprimento de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra o DETRAN-CE, o Estado do Ceará e os respectivos municípios para efetivação de medidas fiscalizatórias no trânsito. Na mesma data também foram ajuizadas outras duas ações civis públicas contra os referidos municípios, objetivando a municipalização do trânsito em suas jurisdições.

Segundo o promotor de Justiça autor das peças iniciais nas duas comarcas, Carlos Augusto Tomaz Vasconcelos, as ações objetivam a defesa dos interesses de todos que transitam naquelas cidades e rodovias estaduais que atravessam os municípios. Conforme disse, a promoção de um trânsito seguro é dever de todos os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, requerendo a efetivação das normas de trânsito, de modo a diminuir o número de acidentes.

Assim, nas ações que têm como objeto a fiscalização do trânsito, em sede de tutela antecipada, foi requerida ao Estado do Ceará a retirada da ordem de proibição de entrada do Batalhão de Policiamento Rodoviário Estadual (BPRE/CE) nos municípios de Alcântaras e de Meruoca, possibilitando a fiscalização nas rodovias estaduais que atravessam o município e seus distritos. Aos municípios envolvidos, foi requerido que eles celebrassem convênio com o Estado do Ceará e com o DETRAN-CE. Por fim, quanto à responsabilidade do DETRAN-CE, foi requerido que este realizasse fiscalizações com frequência.

Nas ações civis públicas que objetivam a municipalização do trânsito, em sede de tutela antecipada, foi requerida a criação do órgão executivo de trânsito; a celebração de convênio com o DETRAN-CE e o Estado do Ceará, nos termos do artigo 25, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB); a regularização completa das normas de circulação no prazo de 45 dias; a criação da Guarda Municipal; e a realização de campanha educativa de trânsito, tendo em vista a situação preocupante do trânsito daquelas cidades.

O Núcleo Gestor de Estágio (Nuge) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) convoca os estudantes aprovados no Edital nº 44/2016 para comparecer à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) na próxima quarta-feira (20/06), das 9h às 12h, para entregar documentação e assumir vaga de estágio em Fortaleza.

Os candidatos habilitados devem apresentar histórico escolar, comprovante de endereço, declaração de disponibilidade de horário e opção de turno (será entregue no Nuge), declaração de inexistência de antecedentes criminais, RG, CPF ou CNH, certidão de quitação eleitoral e militar e atestado de sanidade física e mental.

Para mais informações, entrar em contato com o Nuge: (85) 3452-3762 ou nuge@mpce.mp.br.

Acesse aqui o Edital nº 34/2018.

SERVIÇO:
O quê? Convocação de estagiários do MPCE em Fortaleza.
Quando? Entrega de documentação no dia 20 de junho, das 9h às 12h.
Onde? Sala do Nuge, localizada na Rua Assunção, 1.100, José Bonifácio, Fortaleza.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), executou, nos dias 14 e 15 de junho, a operação “Copa do Mundo” com a parceria do Instituto de Pesos e Medidas de Fortaleza (Ipem). A ação teve o objetivo de fiscalizar bares e restaurantes que transmitem jogos da Copa do Mundo e estabelecimentos que comercializam camisas, bandanas, bonés, brinquedos, jogos e cornetas voltados para a competição.

Verificou-se, na ocasião, se os estabelecimentos estavam em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e legislação específica para cada tipo de estabelecimento. Também foram analisados o Alvará de Funcionamento, Registro Sanitário, Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB), precificação dos produtos e serviços, existência de livro de reclamação do consumidor e do CDC e se os produtos comercializados possuíam certificação do Inmetro.

“Cada um dos itens verificados nas nossas fiscalizações são importantes para garantir que o produto comercializado não represente nenhum risco para o consumidor. No caso de bares e restaurantes, é importante que todo o espaço seja seguro, com a certificação do Corpo de Bombeiros, por exemplo, e que todos os alimentos vendidos ao consumidor atenda às normas sanitárias. Tudo isso pra garantir que o torcedor só tenha boas lembranças dos momento de torcida e que nenhuma tragédia ocorra”, explica a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio.

Dos dez locais vistoriados, apenas a Casa Girão apresentou todos os documentos necessários. Os demais foram autuados e têm prazo de dez dias para apresentar defesa. Confira abaixo as irregularidades encontradas em cada estabelecimentos autuado:

JRV BAR E RESTAURANTE EIRELI (ZÉPETTO): não possui Registro Sanitário, CCCB, Alvará de Funcionamento, CDC, nem livro de reclamação do consumidor;

Vitor Hugo Abrianos Nogueira (Piadaria Comedy Club): ausência do CDC e do livro de reclamação do consumidor;

Churrasco e Grelhados Com. De alimentos LTDA – ME (DOM CHURRASCO): houve alteração na área que consta no Alvará de Funcionamento que não foi repassada ao Certificado de Conformidade dos Bombeiros;

Country Prime Comércio de Alimentos LTDA – ME (COUNTRY VILLAGE): ausência do CCCB, do CDC, do livro de reclamação do consumidor e não informa o valor do couvert artístico;

Chef Gourmet Com. De Alimentação e Catering LTDA – ME (CHEF GOURMET): ausência do CCCB, do CDC, do livro de reclamação do consumidor e não informa o valor do couvert artístico;

M.L.M de Aguiar (CRAQUE SPORTS): ausência do Registro Sanitário, do Alvará de Funcionamento, do CCCB e do livro de reclamação do consumidor;

PMF Comercial LTDA (CASAS FREITAS): ausência do CCCB. Neste estabelecimento, o Ipem apreendeu cornetas da Copa que não apresentavam o selo de certificação do Inmetro;

Organização Eladio Bede LTDA (BD Esportes): ausência do CCCB;

Comércio de Miudezas Freitas LTDA (Freitas Varejo): ausência do CCCB.

O Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP) promove no dia 29 de junho, das 8h30 às 16h30, no auditório da ESMP, um evento com o tema “Regime Próprio de Previdência Municipal e Ministério Público: Fiscalização e Proatividade” voltado para membros e servidores do MPCE. As palestras serão transmitidas para as unidades regionais da Escola Superior do MP em Sobral e Juazeiro do Norte.

O promotor de Justiça Silderlândio do Nascimento ministrará palestra, a partir das 9h, sobre fiscalização e investigação de irregularidades/improbidades e, às 14h, Marcos Teixeira e Ricardo Dias, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), falarão sobre auditoria operacional no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos cearenses.

Às 16h, o CAODPP lançará um kit de trabalho sobre RPPS dos municípios, com a participação do coordenador do órgão, promotor de Justiça Élder Ximenes. Para mais informações, entrar em contato com o CAODPP pelo telefone (85) 3265-1928 ou a ESMP (85) 3452-4521. Estão sendo disponibilizadas apenas 60 vagas e, para participar, basta se inscrever aqui.

As principais irregularidades encontradas na gestão dos regimes próprios são a inadimplência das contribuições patronais, ausência de procedimentos para constituição dos créditos previdenciários, aplicações financeiras em desconformidade às normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e parcelamentos de crédito previdenciário que não atendem ao equilíbrio financeiro e atuarial.

O quê: Evento sobre Regime Próprio de Previdência Municipal
Quando: 29 de junho (sexta-feira), das 8h30 às 16h30
Onde: auditório da ESMP (Rua Assunção 1.200, José Bonifácio, Fortaleza)

O atendimento especializado que Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) oferece através do projeto Decon Viajante, do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), será disponibilizado a moradores de Lavras da Mangabeira, Cedro, Orós, Icó e Jaguaribe nos dias 18, 19, 20, 21 e 22 de junho, respectivamente.

Nesses dias, sempre de 8 às 14 horas, os cidadãos desses municípios poderão, ao procurar o veículo do projeto, registrar reclamações contra fornecedores de produtos e serviços e poderão tirar dúvidas sobre seus direitos nas relações de consumo. Para isso, devem levar documentos que comprovem o relacionamento com a empresa reclamada, como contratos, recibos de compras, notas fiscais, números de protocolo de atendimento, dentre outras formas de registro da relação de consumo e de negociações realizadas.

Além disso, quem procurar atendimento pode, ainda, solicitar a emissão de documentos, como RG e CPF, serviço que é oferecido em parceria com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus).

As visitas realizadas pelo Decon Viajante promovem tanto a atuação do Decon em cidades onde não há órgão de defesa do consumidor, como fiscalizações em estabelecimentos comerciais para verificar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e de legislações específicas das atividades comerciais desenvolvidas pelas empresas.

Programação do DECON Viajante:
18/06 – Lavras da Mangabeira, na Praça da Matriz.
19/06 – Cedro, Praça da Matriz.
20/06 – Orós, na Praça Anastácio Maia (Praça da Prefeitura).
21/06 – Icó, na Praça da Igreja de São José.
22/06 – Jaguaribe, Praça do Banco do Nordeste.