A Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (ESMP), em parceria com a Procuradoria Geral de Justiça, realizou, na tarde do dia 03 de setembro de 2018, a primeira edição do projeto “Encontros Jurídicos na ESMP”. Restrito para membros do Ministério Público, o evento contou com a participação do delegado de Polícia Civil, diretor da Unidade de Subsistema de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Piauí, Carlos César Camelo de Carvalho. Ele ministrou a palestra “Metodologia de Combate a Organizações Criminosas, com o uso do Sistema de Cadastro e Acompanhamento de Facções (Sicaf)”, do Estado do Piauí.

O evento foi transmitido para a Unidade Regional da ESMP Juazeiro do Norte. Segundo a promotora de Justiça e diretora-geral da ESMP, Flávia Soares Unneberg, o projeto reúne palestras jurídicas de conteúdos variados, apresentando temas atuais e de interesse do MPCE. “O objetivo é fomentar o debate e o intercâmbio de ideias e de boas práticas no âmbito jurídico, trazendo novidades tanto do mundo acadêmico quanto da área operacional do Direito”, afirmou a diretora da ESMP.

Desenvolvido pela Diretoria de Subsistema de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí (SSP/PI), o Sicaf destina-se a identificar e monitorar integrantes de facções criminosas em todos os nove estados do Nordeste. Um termo de cessão de uso gratuito do Sicaf foi assinado na reunião realizada, no dia 6 de março deste ano, em Teresina, por oito governadores e um vice-governador do Nordeste. Durante o encontro, foram discutidas propostas de ações integradas contra o crime organizado e para a segurança pública, incluindo o Sicaf.

O sistema antifacções, além de armazenar os dados, também fornecerá informações qualificadas sobre as organizações criminosas e como elas estão estruturadas. Para que o sistema opere sem maiores problemas, os estados comprometeram-se a não adulterar as características do Sicaf, bem como a utilizar o sistema apenas com finalidades institucionais. Os estados também ficarão impedidos de ceder o uso do sistema ou dos dados contidos nele, mantendo os dados e informações do Sicaf em sigilo. Sobre a vigência, ficou acertado que o acordo operará até 31 de dezembro de 2019, podendo ser prorrogado.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da Comarca de Jijoca de Jericoacoara Victor Borges Pinho, celebrou, no dia 3, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito daquele município, Lindberg Martins, a fim de que sejam realizadas ações conjuntas com outros órgãos destinadas à resolução de irregularidades detectadas no sistema de saneamento básico e recursos hídricos. Tais irregularidades poderão ensejar riscos de colapso hídrico e graves degradações ambientais na região. O Descumprimento ou violação de qualquer dos compromissos assumidos implicará, a título de cláusula penal, o pagamento de multa diária correspondente a R$ 1.000,00, corrigidos pelo IGPM, exigíveis enquanto perdurar a violação, sem prejuízos da apuração de responsabilidades em outras esferas.

Também assinaram o TAC o presidente da CAGECE, Neurisângelo Cavalcante de Freitas; o titular da SEMA, Artur José Vieira Bruno; o titular da SRH, Francisco José Coelho Teixeira; o secretário presidente da COGERH, João Lúcio Farias de Oliveira; o superintendente da SEMACE, Carlos Alberto Mendes Júnior; e o presidente do Conselho Diretor da ARCE, Hélio Winston Leitão. A multa estipulada, assim como também os demais valores eventualmente desembolsados, deverão ser revertidos em benefício do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).

Após proceder vistorias em campo, as entidades diagnosticaram, como principais problemas: uso inadequado e ociosidade do sistema de esgotamento sanitário, uso descontrolado e inadequado de águas subterrâneas, ausência de drenagem de águas pluviais, uso e ocupação irregular do solo, e desrespeito às normas pertinentes ao licenciamento ambiental. O diagnóstico técnico dos problemas e propostas de soluções, com respectivas obrigações, foram apresentadas pelas diversas entidades envolvidas e signatárias, os quais foram compilados na Matriz de Responsabilidades, que constitui parte integrante e indissolúvel do compromisso.

As condicionantes do Instituto Chico Mendes de Biodiversidades (ICMBio) foram incluídas no texto do TAC. Acerca destas condicionantes, foram expedidos e-mails para COGERH, SCIDADES, ARCE e CAGECE, indagando-lhes sobre a concordância. Todas responderam afirmativamente, à exceção da CAGECE que silenciou. Em reunião celebrada na quarta-feira, na sede do CAOMACE, a CAGECE verbalmente informou concordar com as condicionantes. Todavia, independente da manifestação verbal, o silêncio da CAGECE foi interpretado como concordância tácita.

Acerca da matriz de responsabilidades, todas as ações e prazos foram estipulados com participação dos respectivos signatários. Além das obrigações comissivas descritas na referida Matriz de Responsabilidades, os entes signatários do TAC comprometem-se a atender às condicionantes impostas ICMBio, consistentes nas seguintes obrigações: qualquer ligação de água e esgoto em edificação localizada em área de interesse do ICMBio somente poderá ser realizada após vistoriada pelo referido órgão.

Em sendo considerado o processo de regularização fundiária em andamento na Unidade de Conservação Parque Nacional de Jericoacoara (PARNA), assim como também a existência de relatório elaborado pelo ICMBio, em meados de 2016, no qual estão relacionadas as possíveis famílias a serem beneficiadas pela referida regularização, a CAGECE, a COGERH, a SRH e a SCIDADES devem se abster de proceder qualquer ligação e/ou expedir outorgas de poços a imóveis que não constem do referido relatório.

Por outro lado, as ligações e outorgas eventualmente feitas na área de ocupação irregular, posterior à elaboração do referido relatório, serão interrompidas, em face à mesma motivação. Os responsáveis pela regularização dos poços deverão considerar, por ocasião da elaboração do relatório de vistoria, todos os poços existentes, inclusive aqueles que pela legislação pertinente sejam considerados como de “consumo insignificante”, de maneira que se conheça toda a rede de captação de água na Vila.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça do Júri da Comarca de Fortaleza, entregou à Justiça nesta segunda-feira (03/09), denúncia contra Fabiano Queiroz da Silva, por dois homicídios e sete tentativas de homicídios, tudo sob a modalidade de dolo eventual. O caso aconteceu no dia 30 de julho deste ano, por volta das 18h30, na Avenida Osório de Paiva.

A peça acusatória, assinada pelo promotor de Justiça Marcus Renan Palácio, apresenta que o denunciado ingeriu bebida alcoólica, “mesmo estando em horário de expediente e tendo como atividade laboral o exercício profissional de motorista de caminhão”. Já sob o efeito do álcool, ele dirigiu um caminhão de Caucaia em direção à Fortaleza. É destacado ainda, na denúncia, que o colega de trabalho que o acompanhava, assustado pela alta velocidade e pelo estado de embriaguez, saltou do veículo em movimento próximo ao Terminal do Siqueira.

“Ao lançar-se com veículo em alta velocidade, em via pública, após ingerir bebida alcoólica, o agente consentiu com os resultados deletérios que produziu, de modo a incidir, na sua conduta, o dolo eventual. Ele colidiu o veículo sob sua direção em inúmeros outros (carros e motos) e, ainda, atropelou pedestres e motoqueiros, os quais, como a seguir é dado a conhecer, vieram, em decorrência, a falecer, enquanto outros sobreviveram”, narra o membro do MPCE.

Ao final, a Promotoria de Justiça solicita a condenação de Fabiano Queiroz pelo homicídio de Débora da Silva Pinheiro e José Francisco Lopes Viana; e por tentativa de homicídio das outras sete vítimas que sobreviveram à ação do denunciado. O caso faz parte do Projeto Tempo de Justiça, que busca dar celeridade aos processos judiciais de crimes contra a vida ocorridos em Fortaleza: o inquérito policial foi entregue ao MPCE na última sexta-feira, dia 31 de outubro.

O Ceará sedia, entre os dias 4 a 6 de setembro, na Assembleia Legislativa do Ceará, a II Reunião Ordinária do Grupo Nacional de Direito Humanos (GNDH), órgão do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) que tem por finalidade promover, proteger e defender os direitos fundamentais dos cidadãos. A solenidade de abertura acontecerá na terça-feira (04/09), às 9 horas, no auditório Deputado João Frederico (anexo II).

Durante os três dias de evento, acontecerão reuniões simultâneas de sete comissões permanentes: Comissão Permanente de Defesa da Saúde (COPEDS), Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso (COPEDPDI), Comissão Permanente da Infância e da Juventude (COPEIJ), Comissão Permanente de Defesa de Direitos Humanos em Sentido Estrito (COPEDH), Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (COPEVID), Comissão Permanente de Educação (COPEDUC) e Comissão Permanente do Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo e Patrimônio Cultural (COPEMA).

Participam das comissões permanentes os seguintes membros do MPCE: Isabel Pôrto (COPEDS), Hugo Porto (COPEDPDI), Hugo Mendonça (COPEIJ), Elizabeth Almeida (COPEDUC), Anailton Mendes (COPEVID), Eneas Romero (COPEDH), Jacqueline Faustino (COPEMA). São esperados mais de 200 procuradores e promotores de Justiça todo o país.

O coordenador do Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (Nuprom), promotor de Justiça Anailton Mendes, explica que as comissões discutem assuntos legislativos, políticas públicas e posicionamentos judiciais atualizados sobre os assuntos específicos e formula, ao final de cada reunião, enunciados jurídicos para orientar os trabalhos daqueles que atuam nos procedimentos de cada área.

Como exemplo, ele cita que a COPEVID já editou 41 enunciados, sendo que o último destaca que as medidas protetivas de urgência, deferidas com base na Lei Maria da Penha, são independentes da existência de uma ação penal e permanecem produzindo seus efeitos pelo tempo necessário à proteção efetiva da mulher, ainda que o inquérito policial não tenha sido instaurado ou a ação penal já tenha sido finalizada.

Acesse aqui a programação do evento.

SERVIÇO
O quê: II Reunião Ordinária do GNDH 2018
Quando: De 4 a 6 de setembro de 2018 – Abertura no dia 4/9 às 9h
Onde: auditório Deputado João Frederico (Anexo II – Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres)

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio dos seus Centros de Apoio Operacional e de entidades e instituições parceiras, dá continuidade ao projeto Vidas Preservadas neste mês, período em que é promovida a campanha do Setembro Amarelo, ressaltando a necessidade da prevenção do suicídio. Para os próximos dias, o MPCE e os parceiros lançaram uma agenda coletiva e a campanha “Desafios da Vida”, na qual um desafio é lançado por dia, com intuito de conscientizar sobre o suicídio e valorizar a vida ao mostrar que pequenos detalhes e atitudes fazem toda diferença.

Os desafios são apresentados nas redes sociais e o público pode participar compartilhando e publicando imagens relacionadas aos temas, usando as hashtags #VidasPreservadas, #SetembroAmarelo e #DesafiosdaVida. O MPCE também estará presente em eventos que ocorrerão ao longo do mês em Fortaleza, em diversos pontos da cidade (confira a agenda abaixo), além de participar de uma caminhada no dia 9 de setembro, a partir das 16 horas, tendo como ponto de partida o Boteco Praia (Av. Beira Mar, 1680).

“Nosso objetivo é mobilizar o maior número de pessoas possíveis, estimulando para que elas vivam o momento presente, foquem no que há de positivo e compreendam que os pequenos instantes de paz e felicidade são fundamentais para uma vida equilibrada. Buscamos alcançar não apenas pessoas que passam por momentos difíceis, mas também aquelas que podem ser úteis no meio social, ajudando os que estão próximos”, afirma Hugo Mendonça, promotor de Justiça, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij) e um dos coordenadores do Vidas Preservadas. ⠀

Segundo o promotor de Justiça Hugo Porto, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), a adesão ao projeto é grande, tanto de instituições quanto de cidadãos dos mais diversos segmentos sociais. “Essa participação está despertando para uma onda que tem envolvido famílias, escolas, repartições públicas e trazendo mais sensibilidade ao tema. A gente precisa ter um olhar mais sensível, porque um minuto de acolhida muda o destino de muitas pessoas. Podemos salvar vidas com simples atos. O Setembro Amarelo é uma luz, que chama a atenção para um tema que precisa ser abordado o ano todo”, completa.

Para a procuradora de Justiça e coordenadora auxiliar do CAOCidadania, Isabel Porto, o que é compartilhado e debatido no Setembro Amarelo deve ser perpetuado de forma contínua, haja vista que cada vez mais pessoas estão se envolvendo com a causa. “O MP está ganhando esse espaço junto com a população, com a comunidade e é importante trabalharmos esse viés em todas as searas no âmbito do MP, não só no do Ceará, mas de todos os outros estados. Essa temática não é só brasileira, é mundial.”

O projeto Vidas Preservadas reúne, além do CAOCidadania e Caopij, os Centros de Apoio do MP nas áreas do Crime (Caocrim) e Meio Ambiente (Caomace), com o apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), a fim de traçar estratégias de prevenção por meio de uma abordagem intersetorial do suicídio. A iniciativa traz duas premissas: é necessário falar sobre o tema e o Ceará precisa adotar políticas públicas preventivas. Também estão envolvidos no Projeto: Instituto Bia Dote; Instituto Dimicuida; Centro de Apoio ao Sujeito no Luto (Casulu); Programa de Apoio à Vida (Pravida), Liga Academica de Cuidado Espiritual em Saúde e Laboratório de Relações Interpessoais (L’Abri), todos da UFC; psicólogas e professoras Alessandra Xavier e Andrea Luz, da UECE; Instituto Vandick Ponte; Rede Cuca; Liga Cearense de Enfermagem Forense da Fametro; professora Ana Márcia Diógenes (Uni7); Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará; deputado Renato Roseno; Corpo de Bombeiros Militar do Ceará; Secretarias Estaduais de Saúde e de Educação.

Agenda do mês de setembro
04/09 – Oficina de Biodança (BIADOTE), às 14h
06/09 – Meditação (BIADOTE), às 18h30
08/09 – Palestra sobre o tema – Encontro Nordeste de Capoeira, no Instituto Federal do Ceará (Corpo de Bombeiros), às 9h
09/09 – Caminhada PRAVIDA – saída no Boteco Praia, às 16h
11/09 – Palestra “Prevenção de suicídios em meio universitário” no campus de Itapipoca (Corpo de Bombeiros), das 9h às 11h30
14/09 – Palestra sobre o tema (promotor de Justiça Hugo Mendonça, Profa. Alessandra Xavier e psicóloga Fabiana Vasconcelos, no SINEPE, às 14h30
– Oficina sobre o tema – Programa Mais Médicos, das 8h às 16h
– Espiritualidade, religiões e prevenção de suicídios, no Centro Espírita Renascer (Corpo de Bombeiros), às 19h
15/09 – Roda de Conversa “Suicídio na Adolescência” (BIADOTE), às 9h
17/09 – Audiência pública na Assembleia Legislativa, às 14h
19/09 – Roda de Conversa “Suicídio, Cultura e Mídia” (BIADOTE), às 19h
22/09 – Vivência em palhaçaria (BIADOTE), às 8h – Palestra sobre prevenção do suicídio na Associação Brasileira de Odontologia (Aline Carvalho, analista da promotoria da saúde do MPCE e Corpo de Bombeiros), às 8h
25/09 – Palestra sobre prevenção de suicídios e intervenção em tentativa de suicídio, na secretaria de saúde de Crateús (Corpo de Bombeiros). das 8h às 11h.
27/09 – Peça “A bagagem”, no Cine-teatro São Luiz (SEDUC e Corpo de Bombeiros), às 16h.
26/09 – Oficina de Arteterapia “Tessiturasde si” (BIADOTE), às 14h
28/09 – Apresentação do grupo musical da Kamerata (LACES), às 17h
– Sarau (BIADOTE), às 18h
29/09 – Capacitação “Escola de Vida” (Laboratório de Relações Interpessoais da UFC), horário a definir

Mais informações:
http://vidaspreservadas.mpce.mp.br
https://www.facebook.com/mpce.oficial
https://www.instagram.com/mpce_oficial

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça respondendo pela Comarca de Pacajus Maurícia Mamede Furlani, expediu, no dia 27 de julho de 2018, uma recomendação ao secretário de Segurança Patrimonial e Chefe da Guarda Civil Municipal de Pacajus, José Cosme de Carvalho Filho, que sejam retiradas das redes sociais, bem como de qualquer veículo de comunicação fotos e vídeos que exponham crianças e adolescentes em situação vexatória, conforme aduz a Lei 8.069/90. As providências adotadas em cumprimento à recomendação deverão ser comunicadas ao MPCE no prazo de 30 dias a contar do seu recebimento.

O documento foi fundamentado num relatório oriundo do Conselho Tutelar de Pacajus, protocolado sob o nº 355/18, que informa a exposição de imagens de crianças pela Guarda Civil Municipal de Pacajus (GCMP). De acordo com o relatório, os conselheiros tutelares entendem que houve um excesso de exposição de imagens de crianças em vulnerabilidade pessoal e social. Para eles, se por um lado foi louvável a intenção de saciar a fome de crianças carentes, de outro lado houve exposição da imagem, quando o artigo 17, da Lei nº 8069/90 consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Diante da situação, o Conselho Tutelar procurou identificar tais crianças, mas não foi possível. Dentre as competências da Guarda Civil Municipal estar a de colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social. Além disso, a Guarda Civil Municipal deve colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas, tendo por base o art. 5º, IV e V da Lei 13.022/2014. O bom funcionamento da Guarda Civil Municipal de Pacajus é primordial para a melhora na vida da população do município de Pacajus.

Com a finalidade de capacitar os gestores das organizações da sociedade civil, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional das Organizações da Sociedade Civil, Cível e do Consumidor (CAOSCC), promove a partir de setembro o Curso de Capacitação para Entidades do Terceiro Setor. A primeira turma terá início nesta quinta-feira (06/09), às 14h30, no auditório da sede dos Centros de Apoio Operacional (Av. Antônio Sales, 1740, Dionísio Torres, Fortaleza-CE).

O curso será oferecido de forma gratuita em turmas mensais com 3 (três) horas-aula de duração, sendo abordados os seguintes temas na primeira turma:
– Constituição, manutenção, adequação dos estatutos à nova legislação;
– Fundo de Defesa de Direitos Difusos: noções introdutórias.

Para participar do curso, é necessário preencher ficha de inscrição disponibilizada neste link. Até a terça-feira (04/09), esta ficha deve ser encaminhada por e-mail para caoscc@mpce.mp.br ou entregue pessoalmente no Centro de Apoio. As turmas seguintes acontecerão nos dias 09 de outubro e 06 de novembro de 2018.

A qualificação visa à adequação dos estatutos dessas entidades à nova legislação, bem como à orientação quanto ao seu regular funcionamento com adoção de regras de governança.

SERVIÇO
Curso de Capacitação para Entidades do Terceiro Setor
Quando? 06/09 (quinta-feira), às 14h30. Turmas seguintes: 09/10 e 06/11.
Onde? Auditório da sede dos Centros de Apoio Operacional (Av. Antônio Sales, 1740, Dionísio Torres, Fortaleza-CE).
Mais informações? (85) 3265-1641 ou caoscc@mpce.mp.br