MPCE recomenda aplicação de verba obrigatória na Unidade de Semiliberdade de Iguatu
MPCE recomenda aplicação de verba obrigatória na Unidade de Semiliberdade de Iguatu
22 de abril de 2019
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomenda ao prefeito de Iguatu e ao secretário municipal da Saúde, por intermédio da promotora de Justiça da Comarca de Iguatu Helga Barreto Tavares, que haja o cumprimento integral do Plano Operativo da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Adolescente em Conflito com a Lei.
No documento, é cobrado a aplicação da verba mensal de R$ 3.208,00 nas ações relacionadas à saúde. Estas devem ser disponibilizadas aos adolescentes que cumprem medida socioeducativa na Unidade de Semiliberdade do Município de Iguatu. As autoridades têm o prazo de 15 dias para apresentarem respostas.
Conforme o Plano, os internos têm direito a atendimento médico, psicológico e odontológico, que deverão ser executados na Unidade Básica de Saúde Familiar (UBSF) Maria Zulene Medeiros de Araújo, localizada no bairro Areias, ou na própria Unidade. A Recomendação foi expedida no dia 11 deste mês e seu não cumprimento resultará em medidas judiciais cabíveis.
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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomenda ao prefeito de Iguatu e ao secretário municipal da Saúde, por intermédio da promotora de Justiça da Comarca de Iguatu Helga Barreto Tavares, que haja o cumprimento integral do Plano Operativo da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Adolescente em Conflito com a Lei.