O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomenda ao prefeito de Iguatu e ao secretário municipal da Saúde, por intermédio da promotora de Justiça da Comarca de Iguatu Helga Barreto Tavares, que haja o cumprimento integral do Plano Operativo da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Adolescente em Conflito com a Lei.
No documento, é cobrado a aplicação da verba mensal de R$ 3.208,00 nas ações relacionadas à saúde. Estas devem ser disponibilizadas aos adolescentes que cumprem medida socioeducativa na Unidade de Semiliberdade do Município de Iguatu. As autoridades têm o prazo de 15 dias para apresentarem respostas.
Conforme o Plano, os internos têm direito a atendimento médico, psicológico e odontológico, que deverão ser executados na Unidade Básica de Saúde Familiar (UBSF) Maria Zulene Medeiros de Araújo, localizada no bairro Areias, ou na própria Unidade. A Recomendação foi expedida no dia 11 deste mês e seu não cumprimento resultará em medidas judiciais cabíveis.
6 de setembro de 2024
A Justiça Estadual julgou procedente ação ingressada pelo Ministério Público do Estado do Ceará e condenou por danos morais coletivos o município de Fortaleza, uma construtora e três servidores que autorizaram a demolição em 2011 da Chácara Flora, em Fortaleza. À época, a edificação era tombada provisoriamente e mesmo assim foi demolida pela Construtora e […]
6 de setembro de 2024
A Justiça Estadual aceitou as teses do Ministério Público do Estado do Ceará e condenou nesta sexta-feira (06/09) a 21 anos de prisão homem denunciado por matar uma garota de programa a facadas, em Fortaleza. Kassandro de Góes foi sentenciado por homicídio quadruplamente qualificado. A acusação feita pelo promotor de Justiça Marcus Renan Palácio destacou que […]
6 de setembro de 2024
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Eusébio, ajuizou duas ações civis públicas contra a Prefeitura do Eusébio. As ações, de autoria do promotor de Justiça Jucelino Oliveira Soares, têm como objetivo garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social […]
6 de setembro de 2024
O Ministério Público do Estado do Ceará dará continuidade, no dia 12 de setembro, às 16h, ao Cine MP, projeto que mensalmente discutirá filmes com temática relacionada ao Direito e à atuação do MP. Nesta segunda edição, o título escolhido será a adaptação cinematográfica do livro “É assim que acaba”, de Coleen Hoover, que está […]
6 de setembro de 2024
Após ação do Ministério Público Eleitoral, por meio da 17ª Zona Eleitoral, a Justiça impugnou o registro da candidatura de João Ribeiro Barros, ex-prefeito do município que concorria à Prefeitura de Itapipoca pela coligação composta pelos partidos da Social Democracia Brasileira (PSDB) e Cidadania, Renovação Democrática (PRD), União Brasil, Podemos (PODE) e Partido Liberal (PL). […]
