O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) promove, no dia 30 de abril (terça-feira), a segunda edição dos Encontros Regionais 2019. O evento é destinado ao público interno e a gestores e agentes públicos dos municípios da região, com o intuito de mobilizá-los para que se engajem em projetos estratégicos do Ministério Público. A programação acontece a partir das 8 horas, na Universidade Regional do Cariri (URCA), em Iguatu.

A iniciativa conta com a participação dos Centros de Apoio Operacional nas áreas da Cidadania (CAOCidadania), Patrimônio Público (CAODPP), Meio Ambiente (Caomace) e Organizações da Sociedade Civil, Cível e do Consumidor (CAOSCC); do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) e de promotores de Justiça da 2ª Unidade Regional do MPCE, formada pelos municípios de Acopiara, Aiuaba, Baixio, Cariús, Catarina, Cedro, Icó, Iguatu, Jucás, Lavras da Mangabeira, Orós, Parambu, Quixelô, Saboeiro, Umari e Várzea Alegre. Por conta da proximidade geográfica, foram também convidados os promotores de Justiça da Comarca de Tauá.

Durante a manhã, os temas debatidos são: Marco Regulatório do Terceiro Setor (CAOSCC), Saúde Fiscal dos Municípios (CAODPP), Municipalização do Trânsito (CAOCidadania) e Combate à Produção e ao Consumo de Alimentos de Origem Animal Clandestinos (Decon). Após a palestra sobre o Marco Regulatório do Terceiro Setor, o CAOSCC promoverá, na Sala Multimeios, uma capacitação voltada às fundações e associações sem fins lucrativos – Projeto OSC Legal.

Ao longo de 2019, os Encontros Regionais contemplarão todas as Unidades do MPCE no interior. O próximo evento será em Quixadá, nos dias 16 e 17 de maio. O evento segue para Russas nos dias 13 e 14 de junho, para Sobral, Tianguá e Crateús nos dias 12 e 13 de setembro, e para Maracanaú e Caucaia, em 10 e 11 de outubro. A primeira edição aconteceu no Cariri nos dias 14 e 15 de março.

SERVIÇO
2º Encontro Regional 2019
Quando? 30 de abril (terça-feira), a partir das 8 horas
Onde? Auditório do Campus Multi-Institucional Humberto Teixeira (URCA), na Avenida Dário Rabêlo, s/n – Bairro Santo Antônio, Iguatu.
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br
Programação: AQUI

Hoje é o Dia Internacional contra a Alienação Parental e, com o intuito de gerar uma conscientização sobre o assunto, o promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Tauá, Jucelino Oliveira Soares, promoveu um evento acerca do tema nesta quinta-feira (25).

O encontro foi dirigido aos profissionais da Rede de Educação e da Assistência Social do Município de Tauá, que inclui assistentes sociais, psicólogos, professores, gestores escolares, dentre outros.

Na ocasião, o promotor repassou informações a respeito da alienação parental explicadas na cartilha elaborada pelo MPCE (disponível aqui). Os presentes, que atuam diretamente com famílias de crianças e adolescentes vítimas de abuso emocional, receberam o material e compartilharam experiências entre eles.

Alienação Parental

O termo refere-se ao abuso emocional causado em crianças e adolescentes por qualquer responsável legal. A alienação ocorre quando o abusador implanta um sentimento negativo no menor em relação a outro membro da família. As vítimas são os parentes prejudicados e os jovens alienados, pois podem sofrer sequelas psicológicas ou desenvolver a “Síndrome da Alienação Parental”, em piores casos.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio das Promotorias da Infância e Juventude e do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij), realizou inspeções, de janeiro a abril deste ano, em todas as entidades de acolhimento institucional do Ceará e em unidades socioeducativas de semiliberdade e de internação do interior e Capital do Estado. Ao todo, foram realizadas 76 inspeções nas cidades de Fortaleza, Caucaia, Maranguape, Eusébio, Itaitinga, Maracanaú, Aquiraz, Horizonte, Pacajus, Acaraú, Acopiara, Aracati, Barbalha, Brejo Santo, Campos Sales, Canindé, Crateús, Crato, Iguatu, Itapipoca, Itarema, Jaguaruana, Juazeiro, Limoeiro do Norte, Missão Velha, Morada Nova, Nova Russas, Orós, Quixadá, Quixeramobim, Russas, São Benedito, Sobral, Tauá e Tianguá. Veja aqui quais instituições foram fiscalizadas.

Participaram das inspeções a equipe técnica do Caopij, que é formada por assistentes sociais e psicólogas, e os promotores de Fortaleza, da Região Metropolitana e das Comarcas do interior do Estado com atuação na área da infância e da juventude. Pela equipe técnica do CAOPIJ, foram gerados 76 relatórios técnicos, os quais foram encaminhados aos promotores de justiça para subsidiar tanto o preenchimento do Relatório de Inspeções e Correições do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), quanto à tomada de providências para a regularização do que está irregular.

O que foi constatado

Nas instituições das Comarcas do interior foram verificadas muitas melhorias na estrutura física dos equipamentos, na contratação de equipe técnica e na organização e na atuação das equipes junto aos serviços da rede socioassistencial. Entretanto, outros problemas persistem, tais como o acolhimento de crianças e adolescentes há mais de um ano e meio, contrariando a legislação vigente no que se refere ao tempo de acolhimento.

Nas instituições visitadas em Fortaleza e Região Metropolitana também foram observadas melhorias, tais como a ampliação da parceria entre municípios e entidades privadas para a prestação do serviço, investimentos na atenção ao acompanhamento dos cuidadores e capacitações sistemáticas dos profissionais. Por outro lado, outros impasses permanecem, como crianças acolhidas além do prazo máximo legal de acolhimento institucional, superlotação e quantidade insuficiente de educadores para suporte aos acolhidos, sobretudo nos casos em que há crianças ou adolescentes com deficiência ou necessidades específicas. Há ainda deficiência na retaguarda dos serviços socioassistenciais e de saúde mental para atendimentos externos da entidade de acolhimento.

Fotos das inspeções estão disponíveis aqui.

O procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Plácido Barroso Rios, tomou posse, no dia 24, como membro da nova diretoria do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) para o mandato 2019/2020, ocupando a vice-presidência regional do CNPG para a Região Nordeste. A assinatura do ato ocorreu durante a posse solene do procurador-geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Paulo Cezar dos Passos, no cargo de Presidente do CNPG. A solenidade foi prestigiada pela procuradora-geral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Raquel Elias Ferreira Dodge.

De acordo com Plácido Rios, dentre os desafios e perspectivas na nova gestão do CNPG merecem destaque a união da nova diretoria como um diferencial para a conquista de metas importantes para o Ministério Público brasileiro. Rios reconhece haver muitos desafios a serem enfrentados no curso do ano corrente. Porém, o procurador-geral de Justiça cearense assegura, com o apoio e dedicação de seus pares e das instituições parceiras do MPCE, estar preparado para superá-los.

Na ocasião, também foram empossados os seguintes membros da nova diretoria do CNPG: os vice-presidentes regionais Eder Pontes da Silva, procurador-geral de Justiça do Estado do Espírito Santo (Sudeste); José Antônio Borges Pereira, procurador-geral de Justiça do Estado do Mato Grosso (Centro-Oeste); Gilberto Valente Martins, procurador-geral de Justiça do Estado do Pará (Norte); Ivonei Sfoggia, procurador-geral de Justiça do Estado do Paraná (Sul); e Fabiana Costa Oliveira Barreto, procuradora-geral do Distrito Federal e Territórios (Ministério Público da União). A posse administrativa da diretoria ocorreu em 27 de março, data em que também foi designado, como secretário-executivo do referido Conselho o promotor de Justiça e chefe de Gabinete do PGJ do MPMS, Alexandre Magno Benites de Lacerda.

O novo presidente do CNPG, Paulo Cezar dos Passos, fez a entrega da Medalha de Honra do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União aos dois últimos ex-presidentes do Conselho, procuradores de Justiça Sandro José Neis (MPSC) e Benedito Torres Neto (MPGO), por cumprirem com excelência seus mandatos, sempre pautados na defesa dos princípios e funções institucionais do Ministério Público brasileiro.

O presidente da Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público (ASMMP), Romão Avila Milhan Júnior, que representou o Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, também entregou a Placa de Moção de Reconhecimento da Associação ao Procurador de Justiça Benedito Torres Neto, pela profícua gestão desenvolvida como Presidente do CNPG no período de 2018/2019.

A procuradora-geral da República, Raquel Elias Ferreira Dodge, destacou a manutenção da independência e a autonomia do Ministério Público, necessárias para a defesa da democracia, das liberdades fundamentais e do interesse público. O CNPG tem papel singular no diálogo entre as instituições, na priorização de temas e na definição de teses para apontar caminhos que fortaleçam o enfrentamento do crime e a defesa dos direitos humanos, com normas, instrumentos jurídicos e a adequada estrutura para a atuação institucional.

Com informações e fotos da Assecom MPMS.

A Escola Superior do Ministério Público (ESMP) promoverá mais uma edição do “Pingo de Prosa”, desta vez sobre noções básicas de Primeiros Socorros. O evento acontecerá nesta sexta-feira (26/04), das 10h às 12h, no auditório da ESMP, na rua Assunção, 1200, bairro José Bonifácio. Além de ser voltado para membros, servidores, colaboradores e estagiários do MPCE, o evento é aberto a estudantes e ao público em geral.

A palestra sobre noções básicas de Primeiros Socorros será ministrada pelo tenente-coronel do Corpo de Bombeiros do Ceará, Ademar Feitosa Cruz, que também é bacharel em Direito e pós-graduado em Planejamento e Gestão em Defesa Civil e em Altos Estudos de Segurança Pública.

Ele abordará o conceito de Primeiros Socorros, a abordagem inicial, obstrução de vias aéreas (adulto, criança, lactante, gestante e obeso), parada cardiopulmonar, reconhecimento e técnicas de reanimação cardiopulmonar (RCP). Para participar, basta inscrever-se em http://cursos.mpce.mp.br. Não será emitido certificado.

O Pingo de Prosa é um projeto que traz temas que valorizam a qualidade de vida. As palestras multidisciplinares acontecem em toda última sexta-feira de cada mês, com encontros de uma hora e meia de duração e profissionais de diversas expertises, visando a compreensão a despeito de outras formas de conhecimento, cultura e bem-estar.
SERVIÇO
O quê: Pingo de prosa sobre Primeiros Socorros
Quando: 26 de abril (sexta-feira), das 10h às 12h
Onde: Auditório da ESMP. Rua Assunção, 1200, José Bonifácio, Fortaleza.
Inscrições: http://cursos.mpce.mp.br

A promotora de Justiça Flávia Soares Unneberg, diretora-geral da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), assumiu nesta quarta-feira (24) a função de coordenadora adjunta da Rede Estadual de Escolas de Governo do Ceará. A cerimônia de posse aconteceu na Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (AESP), às 14h.

De acordo com a promotora, fazer parte da coordenadoria é uma maneira de aprimorar a integração entre o MPCE e as diversas instituições participantes da Rede. “Esta complementação mútua ajuda na troca de vivências, de expertises, de tecnologias e de referenciais. Isso existe para que a educação continuada e corporativa nos seios das instituições públicas se dê da melhor forma possível”, declara.

A diretora da ESMP foi eleita para o cargo no dia 21 de março, no auditório do Instituto Plácido Castelo, no Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE). Todas as posses e transições de cargos da nova Coordenação da Rede ocorreram hoje. O grupo também incluirá o diretor geral da AESP, Juarez Gomes Nunes Júnior, que será o novo coordenador geral, e a diretora do Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos de Fortaleza (Imparh), Flora Maria Carneiro Teles, que assume o cargo de secretária.

A Rede

Com o objetivo de implantar e aprimorar políticas de formação e de educação permanente para os trabalhadores do serviço público, a Rede de Escolas do Governo do Ceará é uma estratégia de debates coletivos, trocas de experiências e construção de conhecimento. Ela difunde metodologias destinadas à melhoria das atividades de ensino por intermédio de seminários, simpósios, sites institucionais e demais eventos.

Além da ESMP, da AESP e do Imparh, outras instituições fazem parte, como o Instituto Escola Superior de Contas e Gestão Pública Ministro Plácido Castelo (IPC), a Universidade do Parlamento Cearense (UNIPACE), a Escola de Gestão Pública do Ceará (EGP), a Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (ESMEC), a Escola de Saúde Pública (ESP), a Escola de Gestão Penitenciária e Ressocialização (EGPR), a Escola Superior de Contas e Gestão Pública Waldemar Alcântara (IESWA), a Escola Superior da Defensoria Pública do Ceará (ESDEP) e a Escola de Justiça Eleitoral do Ceará (EJE).

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio dos promotores de Justiça da Comarca de Quixadá, dos integrantes do Grupo de Atuação Especial de combate ao Crime organizado (GAECO), do Núcleo de Investigação Criminal (NUINC), da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), e delegados e agentes da Polícia Civil, deflagraram, na manhã desta quarta-feira (24) as operações “Casa de Palha”, e a 2ª etapa da operação “Fiel da Balança”. Ambas as investigações apuram crimes contra a Administração Pública no município de Quixadá.

Durante toda esta manhã, estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão, de prisão e de afastamento das funções públicas em três municípios do Estado do Ceará. As investigações no âmbito da operação “Casa de Palha” apontam para a existência de crimes de fraude em licitações, peculatos e outro ilícitos ligados à realização de obras de engenharia no município de Quixadá.

Em Quixadá, Fortaleza e Capistrano, foram cumpridos mandados de busca e apreensão, de prisão preventiva, prisões temporárias e de afastamento de agentes públicos dos respectivos cargos. As medidas foram autorizadas, a requerimento do Ministério Público, pelo juiz de Direito Adriano Ribeiro Furtado Barbosa, titular do 2º Juizado Auxiliar da 3ª Zona Judiciária, em respondência pela 3ª Vara de Quixadá.

Foi preso preventivamente Francisco Ivan Benício De Sá, presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Quixadá, o qual foi igualmente afastado do cargo das funções de presidente da Câmara e do próprio cargo de vereador, pelo prazo de 180 dias, sem prejuízo dos respectivos vencimentos. Foi igualmente afastada da função pública, pelo mesmo período, Paula Renata Bento Bernardo, servidora da Câmara Municipal de Vereadores de Quixadá.

Também foi decretada a prisão temporária, pelo prazo inicial de cinco dias, de Ricardo de Sousa Araújo (sócio da Construtora Salles E Araújo LTDA-ME), Silvana Mary de Souza e Silva (sócia da Construtora Salles E Araújo LTDA-ME), Felipe Brito de Sá (sócio da FJ Engenharia Assessoria e Serviços LTDA-ME), Jonatas Ferreira De Lima (sócio da FJ Engenharia Assessoria e Serviços LTDA-ME), Milton Xavier Dias Neto, conhecido por “Neto Dias”, (advogado, genro do atual prefeito de Quixadá, Ilário Marques, e diretor executivo do Consórcio de Saúde de Quixadá), e de Paula Renata Bento Bernardo, servidora da Câmara Municipal de Vereadores de Quixadá.

Ainda atendendo a requerimento do Ministério Público, a Justiça suspendeu a execução do contrato oriundo do procedimento licitatório nº TP2017/008DUG, cujo licitante vencedor é a empresa FJ Engenharia Assessoria e Serviços LTDA-ME, devendo o Município de Quixadá se abster de realizar qualquer pagamento à referida pessoa jurídica, sob pena de multa de R$ 100 mil, a ser suportado, solidariamente, pelo Município de Quixadá e pelo ordenador de despesas que efetivar o pagamento.

O Poder Judiciário determinou a realização de busca e apreensão na Prefeitura Municipal de Quixadá; na Câmara de Vereadores da mesma cidade; na residência da presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Quixadá, Maryone Queiroz Dos Santos; na residência de Francisco Ivan Benício De Sá Filho; nos endereços residenciais dos investigados, bem como nas sedes das empresas Construtora Salles e Araújo LTDA-ME, FJ Engenharia Assessoria e Serviços LTDA-ME, Fall Construções e Serviços LTDA–ME e dos respectivos sócios. Foram expedidos mandados de busca e apreensão,  tanto do 1º como do 2ª grau, na residência de Milton Xavier; no entanto, não foram cumpridos em razão de o imóvel estar alugado.

Concomitantemente, foi deflagrada pela PROCAP a segunda fase da operação “Fiel da Balança”. As medidas foram autorizadas pelo desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva e consistiram em cumprimentos de mandados de busca e apreensão nas residências de João Paulo de Menezes Furtado, vice-prefeito de Quixadá, de Milton Xavier Dias Neto, advogado e genro do atual prefeito de Quixadá, e de Dmitry Braga Lôbo, colaborador da empresa RPC LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP. A 1ª fase dessa operação foi deflagrada em 16 de agosto de 2018, com o objetivo de combater crimes de falsidade ideológica e de desvio de dinheiro público, relativos ao serviço de coleta de resíduos sólidos no município de Quixadá. Ela resultou no afastamento do prefeito e de secretários municipais, tendo o gestor municipal retornado ao cargo em novembro do ano passado.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo de Defesa da Pessoa com Deficiência e do Idoso (NUPID) e do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania), realizou na manhã desta terça-feira (23/04) mais uma audiência pública para acompanhar as políticas de acessibilidade das calçadas e passeios públicos desenvolvidas pelo Município de Fortaleza.

A abertura da audiência foi feita pelo promotor de Justiça Eneas Romero, que apresentou exemplos de denúncias recebidas na página do Facebook “Calçada para todos”, lançada pelo MPCE no último dia 17 de janeiro. O promotor também abordou a necessidade de discutir o projeto de Código da Cidade, as condições para concessão do Habite-se e alvarás com respeito à acessibilidade, bem como a importância da conscientização das pessoas. “Se cada um fizer a sua parte, a gente vai mudar, agora isso não é um projeto que a gente possa mudar em três meses. Mas se a gente não começar a enfrentar agora, daqui a dez, vinte anos, está igual”, reforça Eneas Romero.

Também presente durante o evento, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caomace), promotora de Justiça Jacqueline Faustino, explicou sobre a responsabilização das lesões decorrentes da má conservação das calçadas. A representante do MPCE também enfatizou a importância de ser efetivada uma política para todas as vias que compõem a Capital. “Dificilmente nós vamos conseguir avançar se nós não ampliarmos a nossa noção para a perspectiva de planejamento urbano”, salientou.

Na audiência, o superintendente da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), Júlio Santos, e o gerente de Elaboração de Planos de Fiscalização da Agefis, Márcio Bezerra, apresentaram a evolução das fiscalizações feitas na Operação Calçada Acessível, desenvolvida desde 28 de janeiro pelo Município de Fortaleza. Segundo o órgão, foram percorridos 74 corredores em todos os bairros da Capital, resultando em 276 notificações. Essa fiscalização foi um dos encaminhamentos da última audiência promovida pelo MPCE, em 17 de janeiro.

Encaminhamentos

Ficou definido na audiência desta terça-feira (23), que será construída uma proposta de regulamentação para os fluxos de fiscalização. “Tem que ter um fluxo definido pelo Município para dizer de forma clara como deve ser a atuação em caso de irregularidades, qual o processo para um que um imóvel particular se regularize, por exemplo. Pretendemos reunir um grupo menor de pessoas para construir e propor um decreto que regulamente essa questão em detalhes”, explica Romero.

O promotor de Justiça ressaltou, ainda, que serão apresentadas propostas ao Código da Cidade no intuito de promover a regularização das calçadas. “Eu considero que na área da acessibilidade das calçadas, não só dos restaurantes, essa exigência do Alvará e do Habite-se é o caminho. Precisamos pensar em soluções”, disse.

Outros pontos discutidos na audiência, foram a necessidade de renovação do “Passe Livre”, em âmbito municipal e estadual para pessoas com deficiência permanente, tendo em vista que a deficiência não deixará de existir; e os problemas estruturais da cidade com questões de drenagem, que dificultam o uso regular das calçadas por pedestres quando há inundação temporária das ruas e vias. Novas audiências acontecerão para acompanhar o andamento das propostas apresentadas; a próxima deverá ocorrer em agosto.

O evento aconteceu no auditório do NUPID e estiveram presentes representantes da Agefis, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), da Coordenadoria Estadual da Pessoa com Deficiência do Estado, da Coordenadoria Especial de Pessoas com Deficiência (COPEDEF), da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE), além de outras instituições e pessoas interessadas.

O Núcleo Gestor de Estágio (Nuge) do Ministério Público do Ceará (MPCE), convoca 137 novos estagiários de graduação para a Capital, dos quais 14 são para as áreas de Administração, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Desenvolvimento de Sistemas, Infraestrutura de Tecnologia da Informação, Psicologia e Serviço Social, enquanto 123 são estagiários de Direito, a fim de atender diversos órgãos do Ministério Público.

As convocações constam nos Editais nº 15/2019 e 16/2019 e estão disponíveis aqui. O prazo de comparecimento dos convocados tem início na quarta-feira (24/04), findando quinta-feira (25/04), exceto para os estagiários de direito, cujo prazo inicia dia 29 de abril e encerra no dia 8 de maio.

Conforme o coordenador do Nuge, Nestor Rocha Cabral, a meta é alcançar, ainda neste semestre, um total de 413 estagiários remunerados de Direito e 40 de outras áreas, afora o quadro de estudantes do estágio curricular (não remunerado), que já somam 85 estagiários.

Ainda segundo o coordenador, o Programa de Estágio do MPCE pode dar um grande passo para sua evolução, caso seja aprovado, no Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, um Projeto de Lei Complementar de autoria do procurador-geral de Justiça, Plácido Barroso Rios, que promove alterações no programa de estágio, inclusive adequando-o aos termos da Lei Federal nº 11.788/2008 (Lei de Estágio) e da Resolução CNMP nº 42/2009.

O julgamento da matéria está previsto para a sessão desta quarta-feira (24/04), a partir das 9h e as mudanças, caso aprovadas, permitirão outras modalidades de estágio, além do estágio de graduação, a exemplo dos cursos de ensino médio, médio profissional, sequencial e educação superior, a qual também contempla os cursos de pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado), nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

Nos últimos anos, a Procuradoria Geral de Justiça deu grande ênfase ao programa de estágio como forma de contribuir para o processo de aprendizado e interagir com o meio acadêmico, além de reconhecer sua importância para o aprimoramento da instituição.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) inicia a primeira etapa da campanha “#Conselho Amigo” (conselhotutelar2019.mpce.mp.br). O objetivo é aumentar a participação de adolescentes no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, com o intuito de aproximá-los da pauta de discussões em prol da defesa dos direitos das crianças e adolescentes dos municípios cearenses.

A campanha é uma parceria do MPCE com o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDCA) e Escola de Conselhos do Estado do Ceará (Econce). Nessa primeira fase, o “#Conselho Amigo” é para promoção do cadastro biométrico e consequente alistamento eleitoral de adolescentes que completam 16 anos até o dia 31 de maio deste ano, o que os tornam aptos para escolher os conselheiros tutelares das comunidades/municípios em que vivem no próximo dia 6 de outubro, data das eleições.

De acordo com o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOPIJ) do MPCE, promotor de Justiça Hugo Mendonça, o Ministério Público Estadual cumpre o importante papel de fiscalizar o pleito. Para além disso, contudo, o órgão quer estimular uma maior participação dos eleitores. “Queremos aumentar o percentual de votantes de 17% na eleição passada para algo em torno de 30%. Com a campanha, queremos estimular os jovens a levar as discussões para grêmios estudantis, igreja e outros grupos, além das próprias redes sociais”, acrescenta o promotor.

Sobre os conselhos tutelares

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos por lei. Em cada município brasileiro deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local.

O Conselho deverá ser composto de cinco membros, escolhidos pela população local, para mandatos de quatro anos, permitida uma recondução (reeleição), mediante novo processo de escolha por igual período. Para ser membro do Conselho Tutelar, o candidato deve ter reconhecida sua idoneidade moral, ter idade superior a 21 anos e residir no município de atuação do órgão.

Histórico de eleições

No Brasil, o voto é obrigatório para quem tem mais de 18 e menos de 70 anos de idade. Antes da Constituição de 1988, adolescentes menores de idade não podiam votar. Essa foi uma das bandeiras do movimento estudantil brasileiro na década de 80. Em uma grande mobilização, que reuniu mais de 600 jovens nas galerias do Congresso Nacional para pressionar a Assembleia Nacional Constituinte, o movimento conseguiu que o voto facultativo para adolescentes de 16 e 17 anos de idade fosse aprovado.

Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no entanto, o percentual de eleitores nesta faixa etária que votaram nas últimas eleições vem caindo. Em 1992, por exemplo, 3,57% das pessoas que votaram tinham menos de 18 anos. No pleito de 2016, o percentual caiu para 1,59%.