O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), deve firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) no próximo dia 23 de agosto com o objetivo de regularizar o serviço público de transporte metropolitano.
A proposta foi definida durante reunião na tarde desta quarta-feira (31/07), na sede do Decon, com a participação da secretária-executiva do órgão, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, do assessor jurídico Ismael Braz; e da Arce, o diretor-executivo Alceu de Castro, o presidente do Conselho Diretor, Fernando Alfredo Rabello, o analista de regulamentação, Filipe Rangel, e o procurador Ivo César Barreto.
Prevê-se que constará no TAC o compromisso por parte da Agência em lançar uma licitação para selecionar empresas interessadas em oferecer serviços de Transporte Intermunicipal da Região Metropolitana de Fortaleza, tanto regular como complementar. Os procedimentos e regras para gestão, fiscalização e execução destes serviços serão provisoriamente regulados pelo Termo de Ajustamento. Segundo Celly Sampaio, as transportadoras operam hoje de forma precária, sem o devido instrumento contratual.
As negociações sobre o tema tiveram início a partir de fiscalização do Decon no dia 22 de fevereiro, em oito empresas de transporte, para verificar as condições de conservação, limpeza e lotação dos veículos públicos metropolitanos, e se as empresas possuem autorização para trafegar. Diversas irregularidades foram encontradas.
Antes, a atribuição de fiscalizar o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Ceará era do Detran, mas, desde janeiro deste ano, com a vigência da Lei 16.710/2018, a responsabilidade passou a ser da Agência Reguladora.
A Lei nº 13.094/2001 – a qual dispõe sobre o segmento da atividade comercial de transporte concessionário e permissionário, regulamentada por meio do Decreto nº 29.684/2009 – estabelece que é direito do consumidor ser transportado em condições de segurança, higiene e conforto, do início ao término da viagem.
O investimento do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) no programa de estágio dobrou nos últimos cinco anos. Segundo dados do Núcleo Gestor de Estágio (Nuge), em 2015, cerca de R$ 2,4 milhões foram investidos no programa, entre pagamento de bolsa, auxílio-transporte e seguro contra acidentes pessoais. Para este ano, o valor orçado chega a R$ 5 milhões, um crescimento de 107% em relação aos valores investidos há cinco anos. O número de estagiários remunerados também aumentou em 62%, passando de 262, em 2015, para 422, em 2019.
Segundo o procurador-geral de Justiça, Plácido Barroso Rios, a atual administração focou bastante no que considera uma das questões mais frágeis de quando assumiu o cargo, no início de 2016: o apoio de pessoal junto aos órgãos de execução. “Por isso que nós investimos maciçamente na contratação de estagiários. Outro importante trabalho que a administração fez foi aprovar um projeto de lei que possibilitou que o pagamento dos estagiários fosse feito por meio do fundo de reaparelhamento. Isso permitiu que o investimento passasse de dois para cinco milhões ao ano”, explica.
De acordo com o coordenador do Nuge, promotor de Justiça Nestor Rocha Cabral, o total de estagiários deve chegar a mais de 450 até o fim deste ano, quando novos estudantes serão convocados para atuarem na Capital. Ele reforça que a evolução do programa de estágio ocorreu, justamente, no momento em que o País atravessava grave crise financeira, graças à prioridade dada pelo PGJ à iniciativa. “Apesar de todas as dificuldades, a administração olhou de forma prioritária para essa área. Prova disso é que o programa passou por uma evolução muito visível”, frisa. Segundo o coordenador, as melhorias foram ainda mais impactantes nas Promotorias do Interior do Estado, com atendimento em quase todos os municípios.
Outros dados
O número de estágios obrigatórios também registrou um crescimento significativo nos últimos anos, saltando de seis, em 2015, para 215 no ano passado. Em 2019, a expectativa é que a quantidade ultrapasse novamente os 200 estagiários. Outro dado que chama atenção é o aumento de candidatos habilitados nos processos seletivos do MPCE. Em 2013, 481 candidatos de sete cursos foram aprovados. Já em 2018, o dado quase triplicou, chegando a 1.323 candidatos habilitados oriundos de nove diferentes graduações. Nas seleções para acadêmicos de Direito, o número de estudantes aprovados saltou de 834 para 2.016 o que representa um crescimento de 241% em apenas dois anos (2014-16). O valor da bolsa-estágio e do auxílio-transporte também foram incrementados: em 2015 o valor da bolsa era R$ 750, mais auxílio-transporte de R$ 105,60; e, atualmente, os estagiários do MPCE recebem R$ 937, mais R$ 140,80 para transporte.
A Escola Superior do Ministério Público (ESMP) divulga dois editais referentes às bolsas de estudo para o curso de pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal oferecido pela ESMP, em parceria com a Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA). Ao todo, serão concedidas 8 vagas para servidores e 12 para membros para bolsas de estudos de 50% sobre o valor da mensalidade. As inscrições acontecem até o dia 19 de agosto.
As vagas para servidores efetivos do Ministério Público do Ceará (MPCE) são destinadas aos que: estejam estáveis na data da publicação do edital e em efetivo exercício; não estejam cedidos a outros órgãos públicos; estejam inscritos no Programa de Concessão de Bolsa de Estudo; forem selecionados para o curso de pós-graduação; e estiverem habilitados e classificados de acordo com o Provimento nº 56/2008.
Para realizar a inscrição, os servidores devem se dirigir até a Secretaria de Recursos Humanos (SERH) e entregar o requerimento protocolado com os seguintes documentos: declaração de que concorda com os termos e obrigações delineadas para a concessão do benefício e que está de acordo com o Provimento nº 56/2008; e um atestado de ausência de prejuízo ao serviço público expedido pela chefia imediata.
Quanto aos membros, as vagas são destinadas aos que atendam às disposições do Provimento nº 151/2013 e estiverem habilitados e classificados até o limite de bolsas ofertadas. Para realizar a inscrição, também devem encaminhar um requerimento protocolado à SERH. Podem participar da seleção, os membros que: não estejam respondendo a procedimento administrativo junto à Corregedoria-Geral; não possuem condenação por infração administrativa nos últimos dois anos; estejam em dia com seus deveres funcionais; e estejam em situação regular perante à ESMP.
Sobre o curso
O curso de pós-graduação lato sensu, que acontece em parceria com a Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA), terá a duração de 18 meses com carga horária total de 420h, divididas em 360 h/a e 60h para a elaboração e defesa de monografia. As aulas serão realizadas no Núcleo Regional da Escola Superior do Ministério Público, em Sobral, às terças feiras, de 17h30 às 22h e às quartas-feiras, de 13h às 17h30 e de 18h30 às 22h. O início da especialização será no dia 10 de setembro de 2019.
Em atendimento à recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Prefeitura de Aiuaba exonerou, no dia 22 de julho, 14 servidores ocupantes de cargos comissionados no município, cujas nomeações caracterizavam prática de nepotismo.
Em levantamento realizado pelo MPCE, foram encontrados diversos casos de nomeações de parentes até o 3º grau de parentesco com os gestores do Município. A nomeação viola os preceitos da Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal.
Após detectar as irregularidades, a Promotoria de Justiça de Aiuaba emitiu recomendação defendendo a imediata exoneração dos servidores irregulares, que foi cumprida pelo prefeito Ramilson Araújo Moraes.
Entre os exonerados estão Guilherme Ramilson de Sales Moraes e Francisco Erivan de Sousa Barbosa, respectivamente, filho e cunhado do prefeito do Município; Geneis Alves de Sousa, Sávio Weima Alves de Sales e Inácio Alves de Sousa, irmãos da vice-prefeita e cunhado do prefeito; dentre outros parentes de gestores do Executivo e do Legislativo local.
O MPCE esclarece, por fim, que as exonerações recentes não excluem os gestores da responsabilização por ato de improbidade administrativa e que a apuração de eventuais casos de nepotismo continua sendo feita pela Promotoria de Justiça de Aiuaba.
Está disponível ao público a pesquisa para construção da proposta inicial de metas nacionais da Justiça a serem alcançadas em 2020. A iniciativa, que ocorre de forma democrática e participativa, oferece à sociedade a oportunidade de sugerir e contribuir para uma gestão mais transparente e inclusiva do Judiciário.
Os cidadãos interessados em participar podem acessar o Sistema, até o dia 11 de agosto deste ano. Todas as informações fornecidas serão protegidas e ficarão em sigilo, em respeito à privacidade, à segurança e à proteção dos dados.
A pesquisa foi proposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 221/2016, que trata de princípios de gestão participativa e democrática na elaboração das metas e das políticas judiciárias.
Metas do Judiciário
Formuladas anualmente, desde 2009, as metas têm o objetivo de concentrar esforços dos Tribunais para o aperfeiçoamento do Judiciário brasileiro. Também visam contribuir para o cumprimento dos macrodesafios estabelecidos pela Estratégia Nacional 2015/2020 (Resolução nº 198/2014 do CNJ).
No ano passado, a consulta pública, feita no site do TJCE, contou com a participação de 319 pessoas, entre magistrados, servidores do Judiciário, membros do Ministério Público, advogados e demais cidadãos.
*Com imagem e informações do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
O procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Plácido Rios, recebeu, na manhã desta terça-feira (30/07), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB/CE), Erinaldo Dantas, que realizou uma visita de cortesia de forma a ampliar a relação institucional entre a OAB/CE e o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). A reunião aconteceu no gabinete da Procuradoria Geral de Justiça.
Segundo o procurador-geral de Justiça, durante o encontro, foram tratados assuntos de interesse do sistema de Justiça. “A OAB é uma parceira eterna, uma irmã, participa conosco do sistema de Justiça. Então os nossos objetivos sempre são os mesmos: tornar a Justiça mais célere, mais eficaz e, principalmente, afastar a criminalidade, os desvios e os desbordamentos de conduta, realçando essa união profícua entre a Ordem dos Advogados do Brasil, instituição de absoluta respeitabilidade e confiança do povo brasileiro, e o Ministério Público. Por isso, espero que a gente continue de mãos dadas, abraçados por um Brasil e um Ceará melhor”, salienta.
O presidente da OAB/CE, Erinaldo Dantas, avaliou positivamente a reunião, agradecendo a prontidão do MPCE para receber a OAB. “Esse é só mais um dos tantos encontros que a gente espera ter ao longo dessa gestão, com o Ministério Público, para que a gente possa aproximar o MP e a OAB”, declarou.
Em atenção a uma Recomendação expedida, no dia 23, pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça respondendo pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Quixadá Othoniel Alves de Almeida, a presidente da Comissão Especial Eleitoral daquele município, Adriana Lemos, oficiou, naquela mesma data o Tribunal Regional Eleitoral (TER), informando de que, nos termos do Edital nº 001/2019, somente é possível ao eleitor votar em um candidato, solicitando, por consequência, a alteração nas urnas eletrônicas, caso tenha havido os registros eletrônicos relativos a cinco votos por candidato.
O artigo 5º, incisos I e II, da Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) estabelece que caberá ao Ministério Público a fiscalização desse processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. Este dispositivo legal orienta, preferencialmente, que o processo de escolha seja mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do respectivo município ou do Distrito Federal, realizado em data unificada em todo o território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sendo estabelecido em lei municipal ou do distrito Federal, sob a responsabilidade do Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como estabelece que a candidatura será individual, não sendo admitida a composição de chapas.
De acordo com o princípio constitucional previsto no artigo 16, da Constituição Federal de 1988, “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”, devendo ser aplicado à eleição para o Conselho Tutelar por analogia.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) promoveu na manhã do último sábado (27/07), uma sessão de cinema com a exibição do filme Pantera Negra, seguida de um debate, no Shopping RioMar Fortaleza. Aberto à sociedade em geral, o evento contou com a presença de membros e servidores do MPCE. O momento contou com a colaboração do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Ceará (Sinsempece) e das Universidades.
Segundo o coordenador do CAOCidadania, promotor de Justiça Hugo Porto, o evento foi bastante positivo, visto que trouxe discussões pertinentes. “Nosso objetivo maior é que o CineCidadania seja um instrumento de transformação social e que contribua para a superação do racismo, ajudando a tornar nossa sociedade mais justa”, explica Hugo Porto, reforçando que o evento “visa aproximar o Ministério Público da sociedade, dos movimentos sociais, dos acadêmicos e do poder público”. Ele informa ainda que um evento sobre a valorização da cultura indígena também deve acontecer em breve.
Para o servidor e delegado do Sinsempece, Lindemberg Menezes, foi uma grande satisfação fazer parte do primeiro CineCidadania, “Foi uma experiência muito rica de troca através do debate, além de proporcionar para alguns estudantes a primeira oportunidade de ir a uma sala de cinema.”
A mestra e doutora em Educação e coordenadora do Núcleo das Africanidades Cearenses da UFC (Nace), Sandra Petit, foi convidada pelo MPCE para conduzir o debate e provocar uma reflexão acerca de temas como racismo, preconceito e participação social dos negros. “Considero importantíssimo o debate sobre o filme, já que o cinema é uma linguagem bastante efetiva e tem grande repercussão entre o público mais jovem”, frisa Sandra. A convidada destacou ainda o engajamento do público durante as discussões. “O público foi bem diversificado, com a presença de estudantes, professores, público em geral e membros do MPCE”, finaliza.
Segundo a diretora da ESMP, promotora de Justiça Flávia Unneberg, o evento foi plural, pois reuniu segmentos importantes para discutir questões raciais. “Foi um momento muito proveitoso porque conseguiu reunir pessoas que são importantes para este debate, como alunos da rede pública, integrantes da Academia de Segurança Pública [Aesp], da Seduc, procuradores e promotores de Justiça, enfim, foi um debate rico que deixou um gostinho de quero mais”, disse a diretora. Ela destacou a presença do coronel Juarez Gomes Nunes, coordenador da Rede de Escolas do Governo e diretor-geral da Aesp.
Sobre o CineCidadania
O CineCidadania é uma das ações do projeto “Igualdade Racial – projeto para um Ceará sem racismo”, criado com o objetivo de levantar questões étnicas de negros, indígenas, quilombolas, ciganos, umbandistas e candomblecistas. Desde março, informações acerca destes povos estão sendo publicadas nas redes sociais do MPCE para garantir uma maior conscientização.
A ação antecede um evento que promoverá seminário e grupos de trabalho voltados para três temas: superação do racismo, leis do ensino e fraude em cotas. O intuito, no final, é escolher um projeto para ser posto em prática pelo MPCE e pela sociedade em geral. O encontro será realizado no mês de setembro.
Realizar capacitação dos servidores públicos para utilização do Sistema Nacional de Localização e Identificação de Pessoas Desaparecidas (Sinalid). Esse é o objetivo do treinamento do Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos no Ceará (PLID/CE). A formação é promovida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania).
A ferramenta, que integra o Sinalid, deve ser implantada no Ceará após a capacitação, que ocorrerá em Fortaleza entre os dias 31 de julho e 2 de agosto, sempre das 8h30 às 17h, no Auditório da sede dos Centros de Apoio Operacional do MPCE (Avenida Antônio Sales, nº 1740) e na Escola Superior do Ministério Público (Rua Assunção, nº 1200).
A capacitação será ministrada pelo servidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e gestor técnico do PLID/RJ, André Luiz de Souza Cruz. Os interessados – servidores indicados pelos órgãos públicos do Estado e do município de Fortaleza – receberão o link de inscrição por e-mail.
Na abertura do treinamento, André Cruz palestrará sobre o tema “O desaparecimento de pessoas no Rio de Janeiro, aplicações e usos do sistema nacional Sinalid”, no Auditório da sede dos Centros de Apoio. No mesmo local, no turno da tarde, o servidor do MPRJ vai explanar sobre a interface do sistema e suas principais funcionalidades.
No segundo dia da capacitação, na sede da Escola Superior do MPCE, o gestor técnico fará treinamento com promotores de Justiça e servidores do Ministério Público Estadual, bem como com órgãos de proteção social, a exemplo das Secretarias de Direitos Humanos do Município e do Estado. Já no último dia do evento, o treinamento será com órgãos de investigação, como MPCE e Polícia Civil.
Clique aqui para ter acesso a programação completa do evento.
O Sinalid
O Sistema Nacional de Identificação e Localização de Desaparecidos (Sinalid) foi instituído por meio do acordo de cooperação celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o MPRJ, em 24 de agosto de 2017. A iniciativa teve como objetivo estabelecer cooperação técnica para o desenvolvimento de ações conjuntas e apoio mútuo às atividades de interesse comum de sistematização dos procedimentos de comunicações e registros de notícias de pessoas desaparecidas e vítimas de tráfico de seres humanos.
No dia 1º de fevereiro de 2018, o CNMP e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmaram acordo para a ampliação do Sistema. O documento foi assinado pela Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, e pelo então presidente do TSE, Gilmar Mendes. Pelo termo, o banco de dados do Tribunal, com informações e biometria de mais de 80 milhões de brasileiros, poderá ser disponibilizado para a localização de desaparecidos por meio do Sinalid.
No Ceará, a parceria será entre o MPCE e as secretarias da Segurança Pública (Polícia Civil, Perícia Forense), Secretaria da Saúde do Estado (hospitais), Secretaria da Saúde de Fortaleza (hospitais), Guarda Municipal de Fortaleza, entre outros. Representantes de todos esses órgãos serão capacitados para realizar a alimentação do Sinalid em âmbito estadual. As informações irão compor o banco de dados nacional. No dia 12 de abril deste ano, o governador do Ceará, Camilo Santana, e o procurador-geral de Justiça do Estado, Plácido Barro Rios, assinaram termo de cooperação para implantar Sinalid no Ceará.
SERVIÇO
Treinamento do Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos do Ceará
Data: 31 de julho a 2 de agosto
Horário: 8h30 às 17h
Locais: Auditório dos Centros de Apoio Operacionais (Avenida Antônio Sales, nº 1740 – Dionísio Torres, Fortaleza, Ceará) e Escola Superior do Ministério Público (Rua Assunção, nº 1200 – José Bonifácio, Fortaleza, Ceará)
Mais informações: (85) 3252 6352
Segundo pesquisa do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor), do Ministério Público do Ceará (MPCE), desde 2015, não há registro de atos de violência dentro do Estádio Castelão. Este resultado positivo foi um dos motivos que levou o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, a propor, aos presidentes dos dois clubes, nesta segunda-feira (29), a disponibilização de setores com torcidas mistas iniciando já na próxima partida que acontecerá sábado, dia 3 de agosto.
“A ideia é que isto ocorra gradativamente. No próximo jogo, dois camarotes receberão 40 torcedores dos dois times e a expectativa é de que possamos oferecer na partida seguinte, pela Taça Fares Lopes, um espaço maior para esse encontro de torcidas. É uma manifestação de civilidade e que sinaliza a possibilidade de novos avanços no futuro”, explica Plácido Rios.
A reunião aconteceu na sede da Procuradoria Geral de Justiça com a participação do coordenador do Nudtor, promotor de Justiça Edvando França, do presidente do Ceará, Robinson de Castro; do Fortaleza, Marcelo Paz; do comandante da 3ª Cia do 2° BPChoque, Major PM Landim; o vice-presidente da Federação Cearense de Futebol, Eudes Bringel; o assessor jurídico da Federação, Mauro Neto; e o 1° Vice Presidente do Ceará, Raimundo Pinheiro.
O coordenador do Nudtor ressalta que esta proposta é resultado do bom exemplo de cordialidade que vem sendo demonstrado pela administração dos dois clubes, e pelo trabalho sólido das equipes de Segurança Pública. “Vencemos juntos o desafio de ordenar o entorno do estádio e agora vamos adiante. Ficamos muito felizes com a anuência de todos os presentes. Sabemos que não podemos, ainda, misturar todo mundo de uma vez só, mas este é um passo simbólico para construirmos uma cultura de paz nos estádios cearenses”, disse Edvando França.
O presidente do Ceará defende a construção de um ambiente que atraia as famílias para as praças esportivas. “Estamos caminhando pra um nível de convivência entre as duas torcidas jamais visto no nosso Estado. Queremos apagar essa imagem de que o estádio é um local perigoso e oferecer um ambiente familiar e seguro para todos que queiram se divertir. Por isso, temos que planejar bem esse momento e ter a maturidade de separar acontecimentos isolados”, disse Robinson de Castro.
Já o dirigente do Fortaleza destaca a importância do esporte para promover bons exemplos para a sociedade. “O futebol é algo bem maior do que ganhar jogos e a implantação de setores mistos representa isto, pois gera conscientização, um ambiente mais saudável e isto é qualidade de vida. Ganhar é consequência do bom trabalho. Estamos vivendo um momento ímpar, pois essa boa relação que existe hoje entre o Fortaleza e o Ceará não era vista há muito tempo e faz toda a diferença”, comemora Marcelo Paz.
O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou nesta segunda-feira (15/07), por meio da 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, que a Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (SMS) e os coordenadores de todos os postos de saúde e dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) adotem medidas para que os laudos que atestam deficiência irreversível […]
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