O auditório da Procuradoria Geral de Justiça foi palco, na tarde desta quarta-feira (22), do primeiro evento do Ministério Público do Ceará (MPCE) sobre o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), que traz profundas alterações na legislação e processos penais brasileiros. O espaço lotou de membros e servidores interessados em se aprofundar no tema com a palestra do professor Vladimir Aras, membro do Ministério Público Federal, que abordou os aspectos gerais das alterações promovidas pela nova lei.
O procurador-geral de Justiça Manuel Pinheiro destacou que o Ministério Público não se posiciona contra o Pacote Anticrime, pois, num plano geral, a legislação empodera o MP, “nos dá uma condição de mais protagonismo. Mas, em um prazo de 30 dias, é impossível colocá-la em prática. Tem repercussões orgânicas, orçamentárias, logísticas, que o legislador não levou em consideração. Então, o que nós postulamos, é que haja uma prorrogação deste prazo, para que as instituições possam se adaptar melhor e fazer com que o Pacote tenha os resultados desejados”, esclarece Pinheiro.
O professor convidado sugere à Administração do MPCE e aos membros com atuação criminal, articulação e capacitação institucionais para debater as multifacetas do tema. “Nós precisamos ter senso das grandes responsabilidades que o legislador colocou nas mãos do Ministério Público. É importante que nós discutamos nos Centros de Apoio Operacional, nos colegiados institucionais, nas associações, as complexidades dessas temáticas. Porque foi entregue ao Ministério Público uma grande gama de competências e atribuições novas e que exigirão capacitação institucional, preparação da Administração Superior para enfrentar os desafios, disposição dos membros do MP para novas tarefas do sistema acusatório, e tempo e paciência para que nós consigamos transformar uma lei mal redigida, em algo que seja bom, não só para o Ministério Público, como especialmente para o cidadão ao qual servimos”, disse o procurador regional da República, Vladimir Aras.
A assessora jurídica da 15ª Procuradoria de Justiça, Narjara Soares, assistiu à palestra e disse que toda novidade causa angústia, e “essa iniciativa vem para nos aprimorar e acalmar nossos ânimos em relação às alterações, que nos instigam a sempre continuar estudando e nos atualizando para devolver à sociedade a merecida qualidade do serviço público”, pondera.
Próximas datas
O Ciclo de Palestras sobre o Pacote Anticrime é promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf). A palestra de hoje foi o primeiro evento organizado pelo órgão. O próximo encontro será dia 31 de janeiro, das 13h30 às 16h30, com a subprocuradora Geral da República, Luiza Fonseca Frischeisen, que abordará os acordos de não persecução e arquivamentos no MP.
Cadeia de custódia será o tema abordado no dia 7 de fevereiro, das 8h às 13h, pela perita criminal da Perícia Forense do Ceará, Manuela Cândido. Ela é graduada e mestre em Química e coordenadora dos Laboratórios de Perícia em Toxicologia, Química, Biologia, DNA e Patologia Forense. Os participantes devem se inscrever no site da Escola Superior do MP (ESMP), em https://cursos.mpce.mp.br.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Pacatuba, ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de liminar, na última segunda-feira (20/01), contra o Município requerendo a realização de concurso público para profissionais que atuam nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Centro Pop e Centro de Formação Profissional de Pacatuba, que compõem o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
O MPCE constatou, através de Inquérito Civil Público, que a equipe do CRAS, do CREAS e dos demais profissionais do SUAS atuam com vínculo precário, sendo uns terceirizados e outros contratados por tempo determinado. Tal circunstância viola as Resoluções 269/2016, 17/2011 e 9/2014 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), bem como o artigo 37 da Constituição Federal.
Assim, o MPCE solicitou à Justiça que, em 60 dias, a Prefeitura lance edital de realização de concurso público para provimentos dos cargos mencionados na Lei Municipal Nº 1549/2019 – sendo duas (2) vagas para pedagogos, duas (2) para advogados, nove (9) para assistentes sociais, cinco (5) para psicólogos e seis (6) para auxiliares administrativos – bem como de todos os profissionais de Nível Médio que atuem na função de cuidador ou orientador social. Os profissionais selecionados farão parte da equipe técnica dos órgãos de assistência social do Município, sem prejuízo da abertura de outras vagas necessárias ao bom atendimento da população. Em caso de descumprimento de futura ordem judicial, o MPCE requereu multa diária no valor de R$ 50 mil reais.
Na ação, para fins de análise do pedido de liminar, a Promotoria argumentou que a prática reiterada de contratação com vínculo precário pode gerar consequências negativas ao desenvolvimento da política de assistência social no Município, prejudicando, principalmente, a população mais carente. Nesse contexto, foi observado pelo Cadastro Único de Pacatuba, que, em dezembro de 2012, havia 12.605 famílias cadastradas e, sete anos depois, em novembro de 2019, o número é de 13.397, fato que para a promotora de Justiça Elizabeba Rebouças revela o indicador de que “a ausência de profissionais efetivos pode contribuir para a não redução desse quadro, revelando a fragilidade das políticas públicas no combate à pobreza e isso passa, necessariamente, pelo material humano”.
O processo foi distribuído para a 1ª Vara de Pacatuba e aguarda julgamento.
A Procuradoria Geral de Justiça convoca todos os promotores e procuradores com atuação criminal em Fortaleza para a palestra “Pacote Anticrime: aspectos gerais”, que acontecerá nesta quarta-feira (22/01), das 13h30 às 15h30, com o professor Vladimir Aras, membro do Ministério Público Federal, mestre e doutorando em Direito.
De acordo com a convocação, a lei já entra em vigor no dia 23 de janeiro de 2020 e “causará profundas modificações na atuação do MPCE”. A Administração solicita que membro informe ao Juízo no qual atua quanto a sua impossibilidade, em virtude da convocação, de se fazer presente em eventuais audiências no horário e data.
Próximas datas
Este evento, coordenado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), faz parte de um ciclo com outros encontros. No dia 31 de janeiro, das 13h30 às 16h30, será a vez da subprocuradora Geral da República, Luiza Fonseca Frischeisen, que abordará os acordos de não persecução e arquivamentos no MP.
Cadeia de custódia será o tema abordado no dia 7 de fevereiro, das 8h às 13h, pela perita criminal da Perícia Forense do Ceará, Manuela Cândido. Ela é graduada e mestre em Química e coordenadora dos Laboratórios de Perícia em Toxicologia, Química, Biologia, DNA e Patologia Forense.
Os participantes devem se inscrever no site da Escola Superior do MP (ESMP), em https://cursos.mpce.mp.br.
SERVIÇO – Ciclo de Palestras sobre o Pacote Anticrime
22/01, às 13h30 – Aspectos gerais
31/01, às 13h30 – Acordos de não persecução e arquivamentos no MP
07/02, às 8h – Cadeia de custódia
Onde: auditório da PGJ (Rua Assunção, nº 1100 – José Bonifácio, Fortaleza, Ceará)
Mais informações: (85) 3453-4521 / 4522
Inscrições: AQUI
O novo colegiado de conselheiros tutelares de Fortaleza, que tomou posse no último dia 10, conhecerá o Ministério Público do Ceará (MPCE) em um evento exclusivo no dia 31 de janeiro, das 13h às 16h30. O momento é promovido pelo Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (Caopije) e, além dos conselheiros, também foram convidadas as equipes técnicas do órgão.
Na oportunidade, serão apresentadas as atribuições das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude de Fortaleza, os serviços de subregistro e Família Acolhedora; e haverá uma palestra sobre a importância da articulação entre Ministério Público e Conselho Tutelar. Além disso, a Secretaria Municipal de Educação apresentará o sistema utilizado para verificar a frequência escolar em Fortaleza e a equipe responsável por este monitoramento.
A coordenadora do Caopije, procuradora de Justiça Elizabeth Almeida, enaltece a importância do evento. “Diante do processo de escolha de membros dos Conselhos Tutelares que ocorreu em outubro do ano passado e da mudança da coordenação do Caopije, entendemos ser um momento muito importante para que cada órgão conheça o seu papel na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, além de promover essa aproximação para garantir um trabalho efetivo”, declara.
O coordenador auxiliar do Caopije, promotor de Justiça Dairton Costa de Oliveira, fará exposição das funções da nova Promotoria da Infância, a 188ª Promotoria de Fortaleza, que recentemente recebeu atribuições para cuidar da Tutela Extrajudicial Individual. “Na ocasião, tiraremos dúvidas sobre limites de atribuição, competências, funções administrativas, extrajudiciais e judiciais das Promotorias, além de explicar sobre a função social do poder de cuidado ao qual nos é investido, salientando a natureza jurídica do órgão tutelar e do MP, bem como mencionando o que deve ou não vir para o MP e para o Judiciário. Também falaremos sobre as emissões de Termos de Responsabilidade e apresentaremos o Serviço Família Acolhedora, o Serviço de Erradicação de Subregistros e o Serviço da Educação, que proporciona o controle da evasão escolar”, detalha o coordenador auxiliar.
De acordo com Dairton Costa, esse conhecimento compartilhado durante o evento vai otimizar as ações, gerando economia de esforços e de custos operacionais, uma vez que evitará retrabalhos e perdas de tempo devido ao encaminhamento equivocado de demandas originárias da autoridade tutelar e de suas equipes. “A importância do encontro está assente no fator de aproximação do MP com o Conselho Tutelar e suas equipes. Como em Fortaleza atualmente são 12 as Promotorias especializadas em Infância e Juventude, a autoridade tutelar e a sociedade em geral não conhecem e, por isso, não entendem muito bem o funcionamento a partir da distribuição de atribuições. Ademais, existem ainda os órgãos internos de apoio – a exemplo do Caopije – e de distribuição administrativa – como a Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude (SEPIJ) – que precisam ser conhecidos também em suas funções. Outro exemplo a ser mais bem conhecido pelo público é a Promotoria de Justiça Criminal, que cuida de crimes de violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes”, complementa o coordenador auxiliar.
Após esse encontro, outros estão em planejamento pelo Caopije com o fim de falar com conselheiros tutelares sobre adoção e entrega legal de crianças em adoção, oportunidade em que outros parceiros serão apresentados, tais como o Serviço dos Agentes de Proteção Anjos da Adoção, o Centro Humanitário de Apoio a Maternidade (CHAMA), o Coletivo de Pais e Pretendentes a Adoção (COPPA) e os Grupos de Apoio a Adoção locais, além de outros.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), deflagrou na manhã desta terça-feira (21/01) a Operação Saratoga G3, contando com o apoio da Coordenadoria de Inteligência (COIN) da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), do Departamento Técnico Operacional (DTO) da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) e da Coordenadoria de Inteligência da Secretaria de Administração Penitenciária (COINT/SAP).
Estão sendo cumpridos dez mandados de prisão preventiva e dez mandados de busca e apreensão contra membros de uma facção criminosa com atuação na Região Metropolitana de Fortaleza. Os mandados judiciais foram deferidos pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza e estão sendo cumpridos nos municípios de Fortaleza (cinco de prisão preventiva e cinco de busca e apreensão), Maracanaú (um de prisão preventiva e um de busca e apreensão), Barreira (um de prisão preventiva e um de busca e apreensão), bem como três de prisão preventiva e três de busca e apreensão no sistema penitenciário estadual. A Vara de Delitos de Organização Criminosa também deferiu outros quatro mandados de prisão preventiva, que permanecerão em aberto em face da não localização dos acusados.
A investigação de responsabilidade do Gaeco teve como ponto de partida o tráfico ilícito de entorpecentes e crimes correlatos praticados na Região Metropolitana de Fortaleza por facções criminosas. Com o aprofundamento dos trabalhos, a investigação do MPCE detectou que o grupo criminoso organizado sob investigação além de atuar em crimes relacionados ao tráfico de drogas, estava envolvido em outros crimes graves, com a participação de uma vasta gama de parceiros criminosos. Esta Operação é um desdobramento da Operação Saratoga, deflagrada pelo MPCE em 14 de dezembro de 2017.
O procurador-geral de Justiça Manuel Pinheiro participou na tarde desta segunda-feira (20/01), no Supremo Tribunal Federal, de reunião entre o ministro Luiz Fux, presidente em exercício do STF, e o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG) com a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP).
A reunião tratou da ação declaratória de inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) que foi proposta pela CONAMP na manhã de hoje e da adaptação orgânica e procedimental dos ministérios públicos estaduais à lei.
O ministro Fux é relator de três ações diretas de inconstitucionalidade interpostas contra a nova lei. Ele ouviu as preocupações dos gestores e representantes de classe do Ministério Público sobre a necessidade de estruturar os órgãos e mudar procedimentos num prazo de ‘vacatio legis’ de apenas 30 dias.
Durante a reunião, o PGJ Manuel Pinheiro fez questão de salientar que os ministérios públicos estaduais teriam enormes dificuldades para, num prazo tão curto, estruturar os órgãos revisores dos arquivamentos dos procedimentos investigatórios e das justificativas de não propositura dos acordos de não persecução penal. Ele também alertou falta de tempo suficiente para estabelecer as rotinas pertinentes à nova disciplina da cadeia de custódia da prova nos órgãos de investigação e de execução e da comunicação dos atos decisórios às vítimas, aos investigados e às autoridades policiais.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), participou, nesta segunda-feira (20/01), da primeira reunião institucional do Grupo Operacional do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) em 2020. O grupo reuniu-se com a juíza da Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Solange Menezes; e com as titulares das Promotorias dos Crimes Contra a Ordem Tributária, Maria do Socorro Gurgel Serra e Raimunda Salomé de Oliveira Nogueira. A pauta do encontro tratou do diálogo institucional e da divulgação do trabalho do Cira, em especial no tocante ao combate às apropriações indébitas tributárias.
Também estiveram presentes o coordenador do Gaesf e do grupo operacional do Cira, promotor de Justiça Ricardo Rabelo; a promotora de Justiça e integrante do Gaesf, Morgana Duarte Chaves; o procurador do Estado Fredy Menezes, e o representante da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), Gilson Pinheiro.
Sobre o Cira
O Cira é um modelo nacional que, em 2019, foi também criado no Ceará, com o seguinte formato: Grupo Diretivo, formado pelas chefias do MPCE, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE), da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz) e da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS); e Grupo Operacional, formado por representantes destas instituições, à exceção do TJCE.
O Comitê tem o objetivo de apurar e reprimir crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro com atuação voltada à adoção de medidas judiciais e administrativas para o aprimoramento das ações e busca da efetividade na recuperação de ativos de titularidade do Estado.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recebe com pesar a notícia do falecimento do desembargador do Trabalho Judicael Sudário de Pinho, irmão da secretária de Recursos Humanos do MPCE, Ana Sudário. O velório acontece a partir das 13 horas, na Sala de Sessões do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Av. Santos Dumont, 3384 – Aldeota), com bênção às 14h30, no mesmo local. O sepultamento será às 16h30, no Cemitério Parque da Paz (Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 4454 – Passaré, Fortaleza). Antes de se tornar desembargador, Judicael Sudário de Pinho foi membro do MPCE entre 1984 e 1991. À família, manifestamos nossos sentimentos de condolências e solidariedade pela perda do ente querido.
Com o intuito de garantir a segurança e regularidade de estabelecimentos mais frequentados durante o período da alta estação e de férias escolares em Fortaleza, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) fiscalizou cinco bares e restaurantes na noite da última quinta-feira (17/01).
Segundo diretor de Fiscalização do órgão, Pedro Ian Sarmento, “verificamos se os estabelecimentos estão cumprindo a legislação consumerista no que tange à segurança e à informação e também aspectos relacionados à prestação do serviço, como a emissão de nota fiscal, normas de higiene e vigilância sanitária, informação clara quanto ao couvert artístico, cobrança de 10% e precificação nos cardápios, dentre outros”, detalha.
Também foram solicitados o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB), Alvará de Funcionamento (AF), disponibilidade de exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Livro de Reclamação (LR) aos clientes. Confira a seguir o resultado da fiscalização:
1) Chef Gourmet Aldeota
Apresentou: AF, CCCB, CDC e LR
2) Espetinho dos Amigos
Não apresentou LR
3) Sr. Petisco Sul
Apresentou: CDC, LR e informa a cobrança de couvert artístico
4) Pizzaria Brasilis
Não apresentou: CCCB
5) Bar do Cebolinha (Maraponga)
Não apresentou: AF, CCCB (vencido) e CDC
Os estabelecimentos flagrados com irregularidades, terão um prazo de dez dias para apresentar defesa com a juntada dos documentos solicitados a partir da data da fiscalização. O não cumprimento das exigências resultará em nova fiscalização. Não havendo a regularização, a empresa será autuada e, consequentemente, penalidades administrativas poderão ser aplicadas.
A secretária-executiva do Decon, Promotora de Justiça Liduína Martins, reforça que o órgão está promovendo um reforço na fiscalização durante a alta estação, uma vez que estes estabelecimentos são mais procurados neste período. “É muito importante que as pessoas denunciem qualquer irregularidade nos canais disponibilizados pelo Decon. Estamos à disposição também para esclarecer eventuais dúvidas, caso o cidadão não conheça a legislação”, disse.
Os interessados em fazer novas denúncias, podem registrar queixas anonimamente na sede do Decon (Rua Barão de Aratanha, 100, Centro de Fortaleza), entre 8h e 14h, pelo telefone (85) 3452-4505 ou no site www.mpce.mp.br/decon.
As inscrições para o concurso público de servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) se encerram no próximo dia 21 de janeiro. A seleção inclui 30 vagas e formação de cadastro de reserva nos cargos de analista e técnico ministeriais e o edital está disponível nos sites do MPCE e do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), instituição responsável pela organização do concurso. As inscrições são feitas online pelo site da Cebraspe e a data prevista para realização da prova é dia 8 de março de 2020.
Para o cargo de técnico ministerial (nível médio), serão ofertadas 13 vagas mais cadastro de reserva, sendo 9 para ampla concorrência, 1 para candidatos com deficiência e 3 para candidatos negros. A remuneração mensal é de R$ 4.038,91, composta por vencimento de R$ 2.935,08 e auxílio-alimentação de R$ 1.103,83. A jornada de trabalho é de 30 horas semanais.
Já para o cargo de analista ministerial (nível superior), serão 17 vagas mais cadastro de reserva, distribuídas nas áreas de Administração, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Ciências da Computação, Direito, Engenharia Civil, Psicologia e Serviço Social. A remuneração mensal é de R$ 5.919,42, composta por vencimento de R$ 4.815,59 e auxílio-alimentação de R$ 1.103,83. A jornada de trabalho é de 30 horas semanais.
A taxa de inscrição custa R$ 100,00 para cargos nível superior e R$ 70,00 para nível médio e o edital prevê casos em que é possível requerer a isenção no pagamento da taxa, como doadores de sangue, pessoas com deficiência, inscritos no CadÚnico, dentre outros.
As provas para os dois cargos incluem avaliação objetiva com 120 itens, de certo ou errado, sendo 50 de conhecimentos básicos e 70 de conhecimentos específicos, além de prova discursiva de redação. O cargo de analista ministerial contará ainda com mais uma etapa, de avaliação de títulos.
Leia aqui o Edital completo do concurso para servidores do MPCE.
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