O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do Grupo Especial de Combate à Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19) e do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), promove, no próximo dia 16 de abril, às 10h, na Plataforma Microsoft Teams, videoconferência sobre o tema “Atuação Ministerial em relação às contratações emergenciais referentes à Pandemia do Novo Coronavírus”. A iniciativa, voltada para membros do MPCE, conta com o apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF).
A videoconferência será conduzida pelo promotor de Justiça José Silderlandio do Nascimento, titular da 8ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte e coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP). O membro do MPCE também é promotor eleitoral da 119ª Zona Eleitoral do Ceará, especialista em Direitos Humanos pela Universidade Regional do Cariri (Urca) e professor de Direito Constitucional da Faculdade Paraíso do Ceará (FAP).
SERVIÇO:
Videoconferência “Atuação Ministerial em relação às contratações emergenciais referentes à Pandemia do Novo Coronavírus”
Data: 16 de abril de 2020 (quinta-feira)
Horário: a partir das 10h
Público-alvo: membros do MPCE
Acesso: Microsoft Teams
O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Itapipoca, recomendou, nesta terça-feira (07/04), ao prefeito da cidade e aos representantes da Guarda Municipal, Polícia Militar e Autarquia Municipal de Trânsito para que adotem as providências necessárias para evitar a realização de eventos que possam gerar aglomerações em Itapipoca. A medida vale para o período em que vigorar a situação emergencial de calamidade pública no Ceará, decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
A Recomendação solicita ao prefeito de Itapipoca e aos outros recomendados que impeçam a realização de eventos religiosos, esportivos, culturais e de lazer, em espaços tanto públicos quanto privados, dentro dos limites do município. Além disso, os órgãos municipais devem informar quais as medidas adotadas para impedir que tais eventos aconteçam, bem como quais providências serão tomadas, caso as determinações sejam descumpridas.
Segundo o promotor de Justiça Marcelo Rosa Melo, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Itapipoca, diversos populares denunciaram aglomerações em eventos religiosos, esportivos e de lazer na cidade, o que motivou a elaboração da Recomendação. O membro do MPCE destaca a importância da instituição no que diz respeito ao acompanhamento das medidas firmadas pela Administração municipal para evitar a propagação do Coronavírus. “É imprescindível o acompanhamento, pelo Ministério Público, das providências que estão sendo adotadas pelo município de Itapipoca para o enfrentamento desta pandemia, especialmente a fim de evitar a realização de eventos que possam gerar aglomeração de pessoas”, reforça.
Ainda conforme o documento, a Prefeitura de Itapipoca e os Comandos da Polícia Miliar, Guarda Municipal e/ou Autarquia Municipal de Trânsito devem enviar, duas vezes na semana, um relatório comunicando sobre as providências que estão sendo adotadas para evitar aglomerações na cidade.
Acesse a Recomendação na íntegra.
O Ministério Público do Ceará (MPCE) recomenda que gerentes de bancos de São Benedito adotem medidas preventivas para evitar filas e aglomerações em agências bancárias e em casas lotéricas durante o período de pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19). O documento foi expedido após a Promotoria de Justiça de São Benedito receber denúncias, veiculadas nas redes sociais, de aglomeração de populares dentro e em frente destes estabelecimentos.
Em março de 2020, o Governo do Ceará decretou situação de emergência em saúde, adotando diversas medidas para enfrentamento da Covid-19, de acordo com as orientações de prevenção divulgadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Dentre as providências necessárias, evitar aglomerações é uma importante ação para diminuir a disseminação do Novo Coronavírus.
Portanto, o promotor de Justiça Oigrésio Mores solicita que os gerentes de bancos e de lotéricas sigam as seguintes recomendações: determinar um horário especial para atendimento exclusivo de idosos e pessoas com deficiência, com agendamento prévio; estabelecer, se necessário, critério de atendimento previamente divulgado; priorizar atendimentos essenciais e solicitar que a população compareça em outras datas para questões não urgentes; entregar senhas assim que comece a formar aglomerações; disponibilizar um funcionário para ordenar a fila e distribuir senhas; e fornecer kits de higiene para os funcionários na escala de trabalho.
Também é requerido aos representantes da Guarda Municipal e da Polícia Militar que seja feita uma ampla divulgação da recomendação com o intuito de orientar os responsáveis das lotéricas e das agências bancárias aos procedimentos solicitados. Quando necessário, os agentes da Guarda Municipal devem auxiliar no ordenamento nas filas para garantir a distância de, no mínimo, um metro e meio entre os clientes.
Acesse AQUI o documento na íntegra
Em meio à pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), comunidades tradicionais da zona costeira de Itapipoca estão cada vez mais expostas às vulnerabilidades. Portanto, com o intuito de provê-las de assistência às necessidades básicas, o Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Itapipoca, recomenda que o Município adote providências para garantir a segurança alimentar e sanitária destes povos.
De acordo como promotor de Justiça Marcelo Rosa, estas comunidades são compostas por pescadores, marisqueiros, catadores de caranguejo, dentre outros, com “dificuldades de acesso à alimentação básica e materiais de limpeza. Além disso, é necessário conscientizar e informar à população das localidades da importância de conter o fluxo inadequado de pessoas”.
Expedido nesta terça-feira (07), o documento solicita que o Prefeito Municipal, as Secretarias Municipais de Assistência Social e de Saúde e os Órgãos de Vigilância Sanitária promovam ações informativas para conscientizar estas comunidades sobre as medidas necessárias ao cumprimento das normas de saúde.
Sobre a segurança alimentar, foi recomendado que a Secretaria de Assistência Social articule com a Secretaria Estadual de Proteção Social (SPS), bem como com a instância federal do Ministério da Cidadania, a execução de programas sociais.
O município, também, deve garantir o cumprimento de todas as políticas de prevenção estipuladas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde. Por fim, é recomendado também a execução dos programas sociais já existentes e as normas orçamentárias e financeiras dos municípios a fim de utilizar todos os meios disponíveis para atender as necessidades básicas das comunidades da zona costeira de Itapipoca.
Acesse o documento na íntegra.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio 77ª Promotoria de Justiça da Comarca de Fortaleza, realizou nesta terça-feira (07) a primeira inspeção virtual em unidades de acolhimento institucional de crianças e adolescentes, com objetivo de complementar, e não substituir, as inspeções presenciais do ano de 2020. A primeia inspeção ocorreu na Unidade de Acolhimento Lar Batista, no bairro Serrinha. O promotor de Justiça Luciano Tonet realizou uma vídeochamada às 14h30, por meio do celular institucional da Promotoria, com a coordenadora da instituição, Adriana Meireles. Foi verificado se a unidade está tomando as devidas providências para manutenção do serviço durante a pandemia causada pelo novo Coronavírus.
O abrigo Lar Batista atende bebês de zero a três anos, o que demanda maior atenção e cuidado dos profissionais. Durante a inspeção foi possível visualizar a presença de álcool em gel para higienização das mãos, além de uso de máscara, toucas e batas pelos colaboradores. As crianças demonstravam aparência saudável e estavam em momento de lazer. Segundo a coordenadora, diversas medidas preventivas foram tomadas, como o controle de entrada de voluntários, o modo de recebimento de doações e a escala de funcionários. Na ocasião, foram realizadas recomendações para melhoria do serviço, como aquisição de termômetro infravermelho e elaboração de um Plano de Contingência específico para a unidade.
A ação faz parte de um procedimento administrativo da Promotoria que determinou, de forma extraordinária, a realização de inspeções virtuais, com o objetivo de continuar exercendo o poder fiscalizatório, sem desobedecer às regras de distanciamento social designadas pelo Ministério da Saúde para contenção do COVID-19. Desse modo, a unidade foi vistoriada através de vídeo, com transmissão em tempo real e conversa com os profissionais da unidade. “O uso da tecnologia foi justificado na necessidade de adaptação ao novo cenário mundial que demanda medidas preventivas, mas também a continuidade do trabalho essencial desempenhado pelo Ministério Público”, explica Luciano Tonet.
Apesar de não substituir as inspeções presenciais previstas na Resolução nº 71/2011 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e já realizadas de fevereiro e março de 2020, o promotor de Justiça reforça que as inspeções virtuais são de suma importância para orientações urgentes, tais como verificar a presença de produtos de limpeza, álcool gel, cumprimento dos Planos de Contingência da Secretaria Estadual e Municipal, entre outras questões, como a aproximação entre Ministério Público e profissionais da unidade, para melhoria do serviço prestado.
Unidades de Acolhimento em Fortaleza
Atualmente, o serviço de acolhimento de Fortaleza conta com 25 unidades, sendo 22 permanentes e provisórias para triagem e quarentena de novos acolhidos. Destas, sete estão sob gestão direta da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS) e duas sob cogestão. Outras nove são de cogestão estadual, através da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS) e as sete unidades restantes são geridas por Organizações da Sociedade Civil (OSCs), de forma direta. A expectativa é que as 25 unidades de acolhimento sejam inspecionadas virtualmente até o fim de maio, com gravação de imagens e elaboração de parecer ministerial.
O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de São Benedito, expediu duas Recomendações à Administração da cidade para que esta forneça alimentação a todos os alunos da rede municipal de ensino, em especial àqueles com famílias cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal e/ou cuja renda seja inferior a um salário mínimo. O MPCE pediu ainda a efetivação do plano contingencial de Saúde em São Benedito, bem como a garantia das necessidades básicas das comunidades indígenas do município.
Segundo a Recomendação nº 02/2020, a Prefeitura de São Benedito e sua Secretaria de Educação devem garantir que os alimentos servidos aos alunos sejam preparados em locais com higiene adequada ou, caso não seja possível a entrega dos alimentos já prontos para consumo, os gêneros alimentícios devem ser distribuídos em forma de kits às famílias dos estudantes, com as devidas precauções para evitar a propagação do Novo Coronavírus (COVID-19). Cabe à Secretaria de Educação de São Benedito realizar o controle da alimentação devidamente entregue, no qual deverá constar o dia, local e aluno contemplado, a fim de assegurar a regularidade do fornecimento.
Já a Recomendação nº 03/2020 solicita à Prefeitura de São Benedito, às Secretarias de Assistência Social e de Saúde, aos Órgãos da Vigilância Sanitária e à Sociedade Civil Organizada que promovam, junto à Secretaria de Saúde Indígena/Distrito de Sanitário Especial Indígena do Ceará (SESAI/DSEI-CE), medidas de apoio e ações necessárias para o devido cumprimento das normas de saúde e vigilância sanitária previstas no Plano de Contingência destinado a Saúde Indígena ante a Pandemia.
Dentre as medidas propostas, está a articulação por parte do Município de São Benedito, junto à Secretaria Estadual de Proteção Social e à instância federal do Ministério respectivo, para a execução de programas sociais que assegurem todos os recursos para garantir a segurança alimentar das comunidades indígenas, observada a legislação brasileira, as normas eleitorais e demais instrumentos emitidos pela Justiça Eleitoral e Ministério Público Eleitoral. Caso a Administração de São Benedito descumpra as Recomendações, o MPCE poderá tomar medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Acesse AQUI a Recomendação nº 02/2020
Acesse AQUI a Recomendação nº 03/2020
No intuito de contribuir para divulgação de dados de interesse público, o Ministério Público do Ceará (MPCE) leva ao conhecimento da sociedade cearense informações acerca do novo benefício financeiro destinado a trabalhadores informais, Microempreendedores Individuais (MEI), autônomos e desempregados com o objetivo de fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus.
O que é
O benefício – uma ação do Ministério da Cidadania executado através da Caixa Econômica Federal – consiste no pagamento de R$ 600 por três meses, para até duas pessoas da mesma família. Para as famílias em que a mulher seja a única responsável pelas despesas da casa, o valor pago mensalmente será de R$ 1.200,00.
Quem tem direito
Pode solicitar o benefício o cidadão que for maior de 18 anos e:
• Possua renda mensal familiar que não ultrapasse R$ 522,50 por pessoa ou renda familiar total de até R$ 3.135;
• Desempregado ou exerça atividade na condição de:
o Microempreendedores individuais (MEI);
o Contribuinte individual da Previdência Social;
o Trabalhador Informal.
Etapas para solicitar
O cidadão que já estava no Cadastro Único (CadÚnico) até o dia 20 de março de 2020 e que atenda às regras do Programa receberá o benefício sem precisar se cadastrar.
Quem tem direito, mas ainda não faz parte do CadÚnico, poderá se cadastrar no site auxilio.caixa.gov.br ou pelo Aplicativo “Auxílio Emergencial | CAIXA”.
Quem recebe Bolsa Família poderá receber o Auxílio Emergencial, desde que seja mais vantajoso. Neste período o Bolsa Família ficará suspenso aos que estiverem recebendo o Auxílio Emergencial.
Dúvidas acerca do benefício podem ser esclarecidas através da Central Telefônica da Caixa: 111
Acesse aqui informações detalhadas.
Na manhã desta terça-feira (07), o procurador-geral de Justiça Manuel Pinheiro participou de uma reunião virtual com o governador Camilo Santana e todos os órgãos que compõem o Conselho de Governança Fiscal do Ceará para discutir formas de redução das despesas e garantia da saúde fiscal diante da crise econômica decorrente das ações extraordinárias de combate ao Coronavírus.
Participaram da videoconferência, representantes do Tribunal de Justiça (TJ/CE), Assembleia Legislativa (AL/CE), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Defensoria Pública e Secretarias Estaduais; e, do Ministério Público do Ceará (MPCE), a coordenadora de Controle Interno, Jacqueline Ciríaco, e a secretária de Finanças, Naiana Peixoto.
Sobre o Conselho
Criado no ano passado, o Conselho de Governança Fiscal do Estado é pioneiro no Brasil e tem como objetivo estabelecer diretrizes de esforços e eficiência fiscal; monitorar os resultados, propor alterações e disseminar boas práticas de gestão fiscal no Ceará, incluindo ações em parceria com os municípios. O grupo se reúne a cada quatro meses para avaliar o cenário econômico.
O Programa Vidas Preservadas, uma iniciativa do Ministério Público do Ceará (MPCE), promoverá duas lives no Instagram sobre saúde mental. A primeira acontecerá na próxima quarta-feira (08/04), às 10h, com a professora do curso de Psicologia da Universidade Estadual do Ceará (Uece), Alessandra Xavier, com o tema “O que você pode fazer pela sua saúde mental”.
Na quinta-feira (09/04), será a vez do tenente coronel Edir Paixão, que integra o Corpo de Bombeiros do Ceará e possui mestrado em Saúde Pública. Ele falará sobre os primeiros cuidados psicológicos em tempos de quarentena, às 20h30.
Nas duas lives, que serão transmitidas pelo Instagram @vidaspreservadas, os palestrantes explanarão sobre os temas e vão tirar dúvidas dos internautas. A ação é realizada com o apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF).
SERVIÇO – Lives sobre saúde mental
Onde: www.instagram.com/vidaspreservadas
Quem: Profa. Alessandra Xavier
Tema: O que você pode fazer pela sua saúde mental
Quando: 08/04, às 10h
Quem: TC Edir Paixão
Tema: Primeiros Cuidados Psicológicos em tempos de quarentena
Quando: 09/04, às 20h30
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Grupo de Trabalho COVID-19, e o apoio da Polícia Civil, através do Departamento Técnico Operacional – DTO, deflagrou nesta terça-feira (07/04) a Operação “Careza”. O objetivo é combater o abuso de preços na venda de máscara numa rede de farmácias de Fortaleza. O Juízo da 9ª Vara Criminal deferiu o pedido do MPCE e expediu mandados de busca e apreensão para serem cumpridos em nove filiais da empresa na capital.
Os policiais apreenderam materiais relacionados ao ilícito narrado no requerimento do Ministério Público, como documentos, papeis, anotações, objetos, computadores, aparelhos de telefone celular, smartphones, notebooks, tablets, aparelhos eletrônicos com capacidade de armazenamento, e arquivos em meio magnético ou óptico. Só de máscaras, foram apreendidas cerca de 50 mil unidades.
Investigação
O Ministério Público tomou conhecimento, por meio de uma notícia crime, da existência de uma pessoa jurídica, com nome fantasia DROGUISTA CEARENSE, que estaria vendendo máscaras hospitalares descartáveis ao valor de R$ 180,00 uma caixa, com 50 unidades, o que representa um valor unitário de R$ 3,60. Em tempos de normalidade, a caixa costuma ser comercializada pelo valor médio de R$ 10. O aumento é de 1.800%. A majoração abusiva dos preços ocorreu após a declaração estadual de pandemia.
Os dados foram levantados com a ajuda da Secretaria da Fazenda. Assim, foi possível comprovar a existência dos crimes previstos nos arts. 2º, inciso IX, e 3º, inciso VI, ambos da Lei 1.521/51 (Lei dos crimes contra a economia popular).
Grupo de Trabalho
O Grupo de Trabalho COVID-19 foi criado por meio da Portaria Nº. 2246/2020, publicada no Diário Oficial do Ministério Público no dia 23 de março. O objetivo é investigar possíveis ilícitos contra a economia popular, saúde pública, administração pública e demais crimes previstos na legislação ordinária e extraordinária, relacionados com a pandemia do Coronavírus – COVID-19. As denúncias dirigidas ao grupo podem ser encaminhadas para o e-mail: covid19.denuncia@mpce.mp.br.
Após recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência (19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza), a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) deixará de exigir a renovação de laudos médicos para concessão de passe […]
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