O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Horizonte, e o Ministério Público de Contas enviaram ofício na última segunda-feira (06/07) à Secretaria de Assistência Social e Trabalho do Município de Horizonte para apurar eventuais irregularidades na aquisição de jazigos destinados ao sepultamento de pessoas em situação de vulnerabilidade social na cidade de Horizonte. O ofício é referente ao Procedimento Investigativo de Contas nº 13/2020, instaurado no âmbito do MP de Contas.

Com base na Inexigibilidade de Licitação nº 2020.06.15.1, a promotora de Justiça Maurícia Furlani e a procuradora de Contas Leilyanne Feitosa solicitam que a Prefeitura envie manifestação com explicações e cópias integrais dos seguintes documentos: Processo Administrativo de Inexigibilidade, incluindo projeto básico, justificativa técnica, memorial descritivo, anotação de responsabilidade técnica (ART), planilhas e demais peças elaboradas pelo setor de engenharia responsável; cronograma físico-financeiro da obra; documento comprovando a anuência da autoridade sanitária e/ou ambiental; estudo da viabilidade, adequabilidade e essencialidade da construção dos jazigos nas condições e quantidades previstas; contratos e/ou termos aditivos firmados com o credor; processos de pagamento, inclusive com comprovações das eventuais transações bancárias relacionadas ao objeto; todos os documentos que constem do cadastro de habilitação da empresa selecionada; e a indicação do servidor responsável pela fiscalização do cumprimento contratual. O Município de Horizonte tem prazo de cinco dias úteis para encaminhar as informações pedidas.