O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) promove nesta segunda (24/08), às 9h, um webinar sobre “Boas práticas para o acompanhamento do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo”. O evento é promovido pelo Centro de Apoio Operacional da Infância, da Juventude e Educação (Caopije) e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com transmissão através do Youtube do MPCE. O webinar é aberto ao público e direcionado a promotores de Justiça da Infância e Juventude, técnicos das Unidades de Socioeducação do Ceará, secretários e técnicos das Secretarias de Assistência Social dos Municípios, bem como conselheiros dos Conselhos Municipais e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A abertura será feita pelo coordenador auxiliar do Caopije, promotor de Justiça Flávio Corte. Também participarão do webinar as promotoras de Justiça Antônia Lima Sousa e Helga Barreto Tavares; as servidoras do MPCE Adriana Pinheiro Gomes e Valdenia de Morais Correia; e os convidados Luiz Ramom Teixeira Carvalho, superintendente da Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas); e Francisco José Pontes Ibiapina, secretário executivo da Secretaria da Proteção Social Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS).

Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo

O coordenador auxiliar do Caopije, promotor de Justiça Flávio Corte, explica que uma das exigências da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), é a elaboração de planos em âmbito nacional, estadual e municipal para estruturar o Sinase. “É extremamente importante a elaboração e a discussão desse plano, que é elaborado a cada dez anos, porque é ele que vai direcionar a organização do Sistema, a articulação do Estado com os municípios e como é feito o encaminhamento desse adolescente”, declara.

O membro do MPCE explica, ainda, que a Lei nº 12.594/2012 organiza a execução de medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes que cometem atos infracionais, isto é, atos análogos a crimes e contravenções penais praticadas por adultos, mas nesse caso praticadas por pessoas de 12 a 17 anos. “Os adolescentes que praticam atos infracionais estão sujeitos a medidas socioeducativas de meio fechado, como internação e semiliberdade, de responsabilidade do Estado; e de meio aberto, como prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, estas executadas no âmbito dos Municípios. Após o adolescente cometer um ato infracional, se for grave, ele ingressa no sistema estadual de internação, mas eventualmente progride para um meio aberto, de responsabilidade do Município, por isso a importância de os planos municipais serem elaborados respeitando o plano nacional e o estadual”, detalha.

Programação completa do webinar

09h00 – Abertura
09h10 – 1º Painel – Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo do Ceará, com Luiz Ramom Teixeira Carvalho, superintendente da Seas;
09h30 – 2º Painel – A implementação das medidas socioeducativas em meio aberto e o Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo, com Francisco José Pontes Ibiapina, secretário executivo da SPS;
09h50 – 3º Painel – Considerações sobre o Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo do Ceará, com Antônia Lima Sousa, promotora de Justiça do MPCE;
10h10 – 4º Painel – Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo –Experiência do Município de Iguatu/CE, com Helga Barreto Tavares, promotora de Justiça do MPCE;
10h30 – 5º Painel – Os Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo como instrumentos de articulação para efetivação das Medidas Socioeducativas, com Valdenia de Morais Correia, analista ministerial em Serviço Social do MPCE, e Adriana Pinheiro Gomes, assistente social do MPCE
10h50 – Debates
11h30 – Encerramento

SERVIÇO
Webinar: “Boas práticas para o acompanhamento do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo”
Data: segunda-feira (24/08)
Horário: das 9h às 11h30
Acesso: Youtube do MPCE