O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio das 16ª, 18ª, 19ª e 137ª Promotorias de Justiça de Fortaleza, recomendou, nesta segunda-feira (05/10), à secretária municipal da Saúde do Município, Joana Maciel, a criação de uma Comissão de Curadoria Institucionalizada. A nova comissão, vinculada à Secretaria da Saúde de Fortaleza (SMS), será responsável pelo planejamento, coordenação, padronização, execução e controle dos benefícios pecuniários dos usuários dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) que não possuam independência e capacidade para gerir seus bens e fazer negociações. A SMS tem até cinco dias úteis, a contar da data em que for notificada, para apresentar resposta sobre o cumprimento da Recomendação. 

No documento, o MPCE reforça que “boa parcela dos internos das Residências Terapêuticas não possui capacidade civil plena para gestão de si ou do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a que faz jus”, não possuindo ainda familiares para fazerem a curadoria dos recursos. O MP destaca ainda a existência de uma Comissão de Curadoria Institucionalizada, no âmbito da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos do Governo do Estado do Ceará (SPS), responsável pelo controle dos benefícios pecuniários de pessoas que se encontram abrigadas em Unidades de Acolhimento vinculadas à SPS e que necessitam de curatela. 

As Promotorias que assinaram a Recomendação ressaltam também que garantir o bem-estar, a socialização e os direitos patrimoniais das pessoas com deficiência usuários dos SRT é imprescindível e perpassa pela necessidade de padronização do recebimento e aplicação de seus benefícios pecuniários. 

O que são SRTs? 

Serviços Residências Terapêuticos são moradias inseridas na comunidade, destinadas a cuidar dos portadores de transtornos mentais crônicos com necessidade de cuidados de longa permanência, prioritariamente egressos de internações psiquiátricas e de hospitais de custódia e que não possuam suporte financeiro, social e/ou laços familiares que permitam outra forma de reinserção.