O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), autuou, nesta sexta-feira (22/01), o estabelecimento comercial “Forte Queijo”, com sede em Fortaleza, por armazenamento irregular de produtos de origem animal e por comercializá-los fora do prazo de validade. Durante a fiscalização, feita em parceria com a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri) e com a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz) após recebimento de denúncia anônima, também foi constatado que alguns produtos estavam em embalagem danificada e molhada, além de não possuírem selo de inspeção fiscal. 

O estabelecimento comercial foi autuado com base nos artigos 6º (incisos I e III), 8º, 39 (inciso VIII) e 56 (inciso II) da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), tendo até dez dias para apresentar defesa junto ao Decon, estando passível de penalidades estabelecidas no artigo 18 do Decreto 2.181/97. Após a autuação, todos os produtos encontrados no local foram apreendidos e encaminhados pela Adagri para um local apropriado até que o procedimento administrativo seja concluído.