MPCE recomenda adoção de pregão eletrônico nas contratações de bens e serviços pelo Município de Graça
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Graça, recomendou, nesta sexta-feira (11/06), que o Município realize, preferencialmente, pregão eletrônico nas contratações governamentais de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, e especialmente nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social. A medida deve ser adotada independente da fonte de recursos envolvida, salvo se ficar comprovada e justificada a incapacidade técnica ou desvantagem para a administração pública realizar esse tipo de licitação.
A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Oigrésio Mores, que responde pela Promotoria de Justiça de Graça, define que sejam adotadas medidas administrativas para a realização de pregão eletrônico no prazo de 30 dias, a contar da data em que o Município for notificado. Caso não exista esse modelo na cidade, a administração deve regulamentar a modalidade no âmbito municipal, com publicação de decreto, no prazo máximo de 40 dias úteis.
As informações sobre qual sistema eletrônico será utilizado e em quanto tempo o ente municipal concluirá os trâmites necessários para colocar a ferramenta em condições de utilização deverão ser definidas pelo Município no prazo de 45 dias úteis.
A recomendação indica ainda que a administração municipal deve informar ao MP sobre o acatamento da recomendação dentro de 30 dias. Caso alguma medida não seja acatada, o Município deve informar ao MP em igual período. O documento que fixa o procedimento foi encaminhado ao presidente da Câmara de Vereadores, aos secretários municipais, à Comissão de Licitação do Município e ao juiz da Comarca de São Benedito.
A licitação na modalidade pregão eletrônico confere economia ao processo, simplificação dos procedimentos burocráticos e transparência na atuação da administração pública. Isso porque, através do modelo, são verificados somente os documentos do licitante vencedor e não de todos os participantes. Além disso, através de lances virtuais, empresas de todo o país podem participar, ampliando a quantidade de fornecedores e favorecendo a ampla competitividade.
