O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Jaguaribe, expediu recomendação, nesta quinta-feira (02/09), para que o Município de Jaguaribe revogue o decreto nº 1242/2021, que suspendeu o concurso público municipal, e retome a realização do certame deflagrado através do Edital nº 001/2020. A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Luiz Dionísio de Melo Júnior. 

A orientação para a retomada ocorre em face da ausência de irregularidades já declarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE). Além disso, o MP recomenda que o Município promova a convocação dos aprovados no certame, para o preenchimento das vagas atualmente ocupadas por servidores contratados temporariamente, haja vista as disposições constitucionais que regulam a contratação temporária. 

Ademais, o teor da recomendação deve ser divulgado em rádios locais e o procedimento deve ser encaminhado ao prefeito, ao Fórum da Comarca de Jaguaribe e ao presidente da Câmara Municipal. O gestor municipal deve informar ao MP, no prazo de 10 dias, as providências a serem tomadas para garantir o cumprimento imediato da recomendação.