Teve início, nesta terça-feira (19/10), o módulo II do curso “Ministério Público e Sociedade Civil: aspectos gerais da Lei nº 13.019/2014”. A capacitação, promovida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (CAODPP) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), teve como tema de seu primeiro dia “o marco regulatório das organizações da sociedade civil”. O assunto foi apresentado aos participantes pelo contador, consultor e professor especialista no Terceiro Setor, Nailton Cazumbá. 

Realizado na modalidade híbrida (Plataforma Microsoft Teams, para os que selecionarem a opção virtual, e presencialmente no auditório da Escola Superior do Ministério Público), o módulo II do curso abordará a importância e desafios da Lei nº 13.019/2014, além de apresentar aos participantes a correta elaboração de um projeto, com seu plano de trabalho, e a respectiva prestação de contas. A capacitação continua amanhã, encerrando-se no dia 22 de outubro. 

Com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e da Quitanda das Artes, o curso é voltado para participantes de entidades do Terceiro Setor, associações, organizações sociais, além de membros e servidores do MPCE, tendo, ao todo, 16 horas/aula. A formação visa oferecer condições básicas para que os agentes de Organizações da Sociedade Civil (OSC) compreendam as etapas principais de uma parceria entre a Administração Pública e essas organizações, que obedece a ainda pouco conhecida Lei nº 13.019/2014.  

O coordenador do CAODPP, promotor de Justiça Elder Ximenes, fez a abertura do evento. Antes de apresentar o palestrante, o membro do MPCE destacou o objetivo do curso. “Que [essa capacitação] resulte, ao final do terceiro módulo [a ser realizado em novembro], na produção eficiente de novos projetos, com prestações de contas também eficientes, tendo como resultado um serviço que poderá ser realizado mediante utilização de recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDID)”, reforçou o representante do MP Cearense. 

Durante sua fala na tarde de hoje, Nailton Cazumbá traçou um breve histórico a respeito da realidade anterior a Lei nº 13.019/2014, bem como destacou que a nova legislação começou a ser discutida ainda no ano de 2010. Conforme o palestrante, por trazer novas regras em seus 88 artigos, a nova lei só entrou em vigor em janeiro de 2016.  

Ao falar sobre o marco regulatório da lei, Nailton Cazumbá destacou os fundamentos da referida legislação: gestão pública democrática, participação social, fortalecimento da sociedade civil e transparência na aplicação dos recursos públicos. Dentre outros assuntos, o professor especialista no Terceiro Setor ainda ressaltou os princípios que as organizações da sociedade civil devem seguir com base na Lei nº 13.019/2014: legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, publicidade, eficiência e eficácia. 

Ao final do primeiro dia do módulo II, houve ainda espaço para a participação dos presentes, que puderam fazer perguntas e tirar dúvidas com o palestrante. 

Módulos  

Além dos módulos I (encerrado no último dia 24 de setembro) e II, também está previsto a realização de um terceiro, o qual abordará os seguintes aspectos: identificação da vocação e do objeto de uma OSC; uso de modelos e checklists; avaliação de impacto; e oficina de elaboração de projeto. Este último módulo, inclusive, teve as datas alteradas – em função da publicação de novo edital do FDID, previsto para a semana anterior e que deverá ser utilizado como material didático. Agora a capacitação ocorrerá entre os dias 30 de novembro e 3 de dezembro de 2021. Ao todo, o curso terá 44 horas/aula.