O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Boa Viagem, ajuizou Ação Civil Pública, no dia 13 de novembro, contra um ex-gestor do Município de Boa Viagem e um empresário do ramo de locação de veículos. A ação, ingressada pelo promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz, aponta a suspeita de ilegalidades presentes em pregão eletrônico realizado em 2019 para alugar caminhões-pipa para atender ao município. 

Segundo Inquérito Civil Público, a empresa vencedora foi Antônio Daniel Soares da Silva – ME, atualmente DB Locações de veículos EIRELI, cujo nome fantasia é DB Serviços. Contudo, a empresa tinha como serviço principal a locação de transporte de passageiros e não possuía empregados registrados em seus quadros, indicando a possibilidade de se tratar de empresa de “fachada”. 

Assim, foi possível concluir que a empresa subcontratou na íntegra os funcionários para exercerem o cargo de motorista/condutor dos caminhões-pipa. À época, a contratação foi realizada por meio do ordenador de despesa responsável pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, o então secretário João Bosco Sousa Linhares Filho. 

Nesse contexto, a empresa foi contratada sem atender às qualificações exigidas pelo objeto da licitação – “prestação dos serviços de locação de caminhões pipa com motorista para atender as suas necessidades”. Os requeridos, portanto, efetivaram o contrato, mesmo sabendo que a contratada não atendia aos requisitos técnicos exigidos. Houve, como consequência, superfaturamento de valores causados pela inexistência de funcionários. Isso porque, para atender a demanda, a empresa precisou subcontratar totalmente os motoristas/condutores de veículos. 

A ACP requer, portanto, que em 30 dias os requeridos apresentem contestação. Em caso de possibilidade de solução consensual, os citados poderão requerer a interrupção do prazo para a contestação, em prazo não superior a 90 dias. Na Ação Civil Pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, o órgão ministerial pede judicialmente que seja reconhecido o cometimento dos atos que configuram improbidade administrativa e causam lesão ao erário. Nesta feita, o MP requer a condenação dos réus com sanções referentes à Lei de Improbidade Administrativa e, após decisão judicial, que os requeridos fiquem proibidos de contratar com o poder público e receber incentivos e benefícios fiscais ou creditícios. 

Conforme a legislação, é considerado ato de improbidade administrativa ação que permite ou facilita “a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado”. Além disso, a prática de subcontratação total do objeto licitado é vedada pela legislação, por força do que está disposto nos artigos 72 e 78, inciso VI da lei 8.666/93.