O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pelo Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc), participou nessa terça-feira (30/11) do XV Encontro Estadual dos Conselhos Municipais de Educação do Ceará, promovido pela União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME-CE), de forma virtual com transmissão pelo Youtube. O evento teve como tema “Os Conselhos Municipais de Educação em defesa do Direito à Educação Emancipadora” e foi conduzido pela coordenadora estadual da UNCME-CE, Antonete Gomes de Oliveira. 

Na ocasião, a procuradora de Justiça e coordenadora do Caoeduc, Elizabeth Almeida, destacou a parceria e articulação do MPCE com a UNCME e com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), a fim de fomentar a criação e o fortalecimento dos Conselhos. “Compreendemos a importância e a necessidade dos Conselhos Municipais de Educação, posto que possuem papel fundamental como moderadores e articuladores da relação entre a sociedade e os gestores de educação, por meio de suas funções consultivas, propositivas, mobilizadoras, deliberativas e normativas”, ressaltou a coordenadora. A procuradora salientou ainda o diálogo realizado com os promotores de Justiça a respeito das inúmeras contribuições dos Conselhos para a educação nos municípios e para o retorno seguro às atividades escolares presenciais no contexto da pandemia. 

A programação incluiu palestras e painéis acerca das contribuições dos Conselhos Municipais de Educação para proteger o direito à educação emancipadora, bem como da reorganização curricular para a garantia do direito à aprendizagem no contexto de retorno ao ambiente escolar e dos desafios e possibilidades para o fortalecimento dos sistemas municipais de ensino no cenário atual. Essa ação é desenvolvida em todos os Estados na perspectiva de discutir temas educacionais e fortalecer a caminhada dos Conselhos Municipais de Educação. Além das reuniões e formações mensais, a UNCME promove esse momento como oportunidade para congregar os órgãos e fortalecer parcerias. Outros parceiros que participaram do encontro foram a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime/CE, o Conselho Estadual de Educação (CEE), a Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc), o Fórum Estadual da Educação (FEE), dentre outros. 

O promotor de Justiça e integrante do Grupo Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GECEP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Daniel Ferreira de Lira, participou como palestrante do ciclo de debates promovido pela 7ª Câmara de Coordenação do Ministério Público Federal (MPF), em Brasília, que atua junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca dos decretos de flexibilização de armas e o controle externo da atividade policial. Ele foi o único representante do Nordeste no evento ao público e realizado via internet. 

Além de Daniel de Lira, a mesa de debate sobre “O Ministério Público e as alternativas para maior eficiência do controle externo” foi composta pelo procurador regional da República, membro da 7ª CCR, Marcelo de Figueiredo Freire; pelo promotor de Justiça do MPMG e membro colaborador da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública CSP/CNMP, Henrique Nogueira Macedo; e pelo promotor de Justiça e assessor no CAO Criminal do Ministério Público do Estado de São Paulo – MPSP, Rogério Sanches Cunha. 

O debate promovido pelo MPF analisou a questão na ótica da Polícia e do Exército, da sociedade e do próprio Ministério Público, numa programação dividida em três mesas temáticas. A primeira mesa discutiu o impacto da flexibilização para a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Exército, que contam com sistemas para controlar a venda de armas e de munições. A segunda mesa tratou dos reflexos na sociedade civil, considerando a percepção de muitos segmentos de que um número maior de armas em circulação amplia a violência e a sensação de insegurança, em vez de combatê-las. A última mesa traçou estratégias e alternativas para dar maior eficiência ao controle externo da atividade policial realizado pelo Ministério Público. 

A Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do MPF (7CCR) buscou responder a perguntas, como: Quais são os impactos da flexibilização da compra de armas de fogo nas rotinas de controle e fiscalização da Polícia Federal e do Exército? Quais são os reflexos disso na sociedade? Num cenário de regras mais brandas, como o Ministério Público pode aprimorar o controle externo da atividade policial? 

A posse, venda e o registro de armas de fogo no Brasil são regulamentados pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Desde a edição da regra, no entanto, mais de 30 atos normativos buscaram ampliar o acesso de cidadãos a armas e munições, com reflexos ainda não completamente mensurados na sociedade brasileira. As leis mais recentes sobre o assunto datam de 2019 e alteram diversos trechos do Estatuto do Desarmamento. Em 2021, quatro decretos flexibilizaram ainda mais as regras, mas boa parte dos dispositivos está suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de cautelares concedidas em ações diretas de inconstitucionalidade.